Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pinhão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância intermediária
- Situação
- instalada
- Seção judiciária
- 71ª Seção Judiciária, com sede em Pinhão (CODJ, Anexo II, Tabela 2)
- Número varas
- 2
- Instalação
- Pinhão é comarca instalada do TJPR. O Anexo IV do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei estadual nº 14.277/2003, compilado até a Lei 23.312/2026) a registra como comarca de entrância intermediária, elevada pelo Decreto Judiciário 498/2014, com duas varas judiciais; a segunda vara foi criada pela Lei estadual nº 18.289/2014 (Resolução 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I). Como lembrança mais antiga, o verbete do IBGE anota que Pinhão já era distrito judiciário em 1892, com o nome de Pinhão e Reserva.
- Classificação
- O Anexo I do Código (atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) arrola Pinhão entre as comarcas de entrância intermediária, e o Anexo II, Tabela 2, faz de Pinhão a sede da 71ª Seção Judiciária, sem outra comarca agregada.
- Abrangência
- A comarca é integrada pelos municípios de Pinhão e Reserva do Iguaçu (Resolução 93/2013, art. 40, inciso 39, incluído pela Resolução 120/2014). O Anexo III, Tabela 2, do Código (atualizado até a Lei estadual nº 23.312, de 26 de junho de 2026) põe Reserva do Iguaçu como município da comarca e registra dois serviços distritais que não são município: Bom Retiro e Pedro Lustosa. A relação de municípios por comarca da Lista de Contatos do TJPR traz os mesmos dois municípios.
- Estrutura
- O fórum reúne dois juízos (CODJ, Anexo IV: 2 Varas Judiciais). A 1ª Vara Judicial, denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, cuida do cível, da fazenda pública, dos acidentes do trabalho, dos registros públicos, da corregedoria dos cartórios e dos dois Juizados cíveis. A 2ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, concentra o crime, a família e as sucessões, a infância e juventude e o Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013, art. 41, na redação da Resolução 553/2026). É esta a unidade que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (CEVID) do TJPR cadastra para a violência doméstica na comarca.
- Consulta processual
- projudi.tjpr.jus.br/projudi
Municípios
- Municípios
- Pinhão, Reserva do Iguaçu
Varas
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara judicial
- 1ª Vara Judicial
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Telefones
- (42) 3309-3943, (42) 3309-3938
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- pnha-1vj-s@tjpr.jus.br
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- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PNHA-1VJ-S
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Competência
- Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública (Resolução 93/2013, art. 41, I)
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Contexto
- Na Lista de Contatos do TJPR, o (42) 3309-3943 é a linha da 1ª Vara Judicial e o (42) 3309-3938 a linha da "Vara Cível"; o Juizado Especial da Fazenda Pública adjunto atende no (42) 3309-3932.
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pinhão; Resolução 93/2013 do Órgão Especial, art.
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública · Conferido em
- 2026-11-16
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Vara judicial
- 2ª Vara Judicial
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Telefones
- (42) 3309-3931, (42) 3309-3939
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Whatsapp
- (42) 3309-3931
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · E-mail
- pnha-2vj-e@tjpr.jus.br
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PNHA-2VJ-S
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Competência
- Criminal (inclusive o Tribunal do Júri), Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (Resolução 93/2013, art. 41, II)
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Contexto
- A CEVID do TJPR publica o (42) 3309-3931 também como WhatsApp da vara. Na Lista de Contatos, o setor criminal atende ainda no (42) 3309-3939 e o setor de família no (42) 3309-3934; a mesma lista dá à secretaria a caixa pnha-2vj-s@tjpr.jus.br.
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pinhão; TJPR, CEVID, Unidades Judiciais (endereço, telefone, WhatsApp e e-mail)
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/web/cevid/unidades-judiciais-com
- · Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal · Conferido em
- 2026-11-16
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Telefones
- (42) 3309-3934
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Whatsapp
- (42) 3309-3953
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · E-mail
- pnha-cjscc-uc@tjpr.jus.br
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/PNHA-CJSCC-UC
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Competência
- Conciliação e mediação pré-processual e processual
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Fonte
- TJPR, Lista de Contatos das unidades judiciárias (painel público em publico.bi.tjpr.jus.br), comarca de Pinhão
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/enderecos-e-informacoes
- · CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pinhão · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal (2ª Vara Judicial)
- Fórum
- Fórum da Comarca de Pinhão, Rua XV de Dezembro, 157, Jardim Mazurechen
- Descrição
- Pinhão tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial. Os crimes dolosos contra a vida cometidos em Pinhão e em Reserva do Iguaçu correm nela, e o Tribunal do Júri se reúne na sede da comarca, no próprio fórum (CODJ, art. 48; Resolução 93/2013, art. 41, II).
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 48; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, art.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava
- Endereço
- Avenida Manoel Ribas, 500, Santana, Guarapuava/PR
- CEP
- 85070-180
- Telefones
- (42) 3308-7523, (42) 3308-7526
- gua-8vj-s@tjpr.jus.br
- Balcão virtual
- balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting/GUA-8VJ-S
- Criterio
- O Anexo VIII do CODJ põe a comarca de Pinhão na jurisdição da VEP de Guarapuava, ao lado de Guarapuava, Cantagalo, Irati, Pitanga, Prudentópolis, União da Vitória e outras comarcas do centro-sul. Progressão de regime, remição, livramento e os demais incidentes de quem cumpre pena condenado na comarca são decididos em Guarapuava.
- Norma
- CODJ (Lei 14.277/2003), art. 293 e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
- Fonte
- TJPR, CODJ, Anexo VIII (jurisdição); Lista de Contatos do TJPR, comarca de Guarapuava (endereço, telefones, e-mail e Balcão Virtual da VEP)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep
- Conferido em
- 2026-11-16
Garantias
- Descrição
- A única unidade de juiz das garantias que a Resolução nº 93/2013 cria é a Central de Garantias Especializada, 55ª Vara Judicial do Foro Central de Curitiba (art. 139-B, incluído pela Resolução nº 455/2024), e a resolução não atribui essa competência a nenhuma vara da Comarca de Pinhão. O controle dos inquéritos e das medidas anteriores à ação penal segue com a vara criminal da comarca (art. 10, I). Nos processos do Júri, a Central de Curitiba não atua (art. 139-B, I).
- Juizo
- 2ª Vara Judicial de Pinhão (vara com competência criminal)
- Norma
- Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, arts. 10 e 139-B (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/resolucao-n-93
- Conferido em
- 2026-11-16