Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Forquilhinha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- instalada
- Circunscrição judiciária
- 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Criciúma
- Classificação
- A Resolução TJ nº 35, de 17 de dezembro de 2025, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que consolida a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau, diz no art. 213 que a comarca de Forquilhinha foi criada pela Lei Complementar estadual nº 181, de 21 de setembro de 1999, é de entrância inicial e é composta de Vara Única. Em Santa Catarina as classes são inicial, final e especial: a entrância intermediária foi extinta pela Lei Complementar estadual nº 413/2008.
- Municípios
- A comarca abrange só o município de Forquilhinha. No Anexo Único da mesma resolução, Forquilhinha aparece como comarca da 5ª Circunscrição (Criciúma), sem município agregado; a vizinha Nova Veneza, por exemplo, pertence à comarca de Criciúma.
- Competências regionais
- Algumas matérias de Forquilhinha correm fora da comarca por força do art. 214 da Resolução TJ nº 35/2025: falências e recuperações judiciais na Vara Regional da Capital; causas de até 60 salários-mínimos contra o Estado e o Município no Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá; direito bancário na Vara Estadual de Direito Bancário; organizações criminosas na Vara Estadual de Organizações Criminosas; execução fiscal na Vara de Execução Fiscal Estadual e na Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor.
Varas
- · Vara Única · Competência
- cível, família, infância e juventude, Fazenda Pública, registros públicos, criminal, Tribunal do Júri e execução penal de quem não está preso em unidade de outra comarca, com as ressalvas das varas estaduais e regionais
- · Vara Única · Telefones
- (48) 3403-5414, (48) 3403-5425, (48) 3403-5413
- · Vara Única · Contexto
- Os dois primeiros números são de atendimento da Vara Única e o terceiro, da chefia de cartório; o TJSC indica WhatsApp nos três. Processos que envolvem a Prefeitura têm linha própria: (48) 3403-5433 e (48) 3403-5415. A distribuição atende em (48) 3403-5428.
- · Vara Única · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, arts. 213 e 214; TJSC, contatos da comarca de Forquilhinha
- · Vara Única · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/forquilhinha
Setores
- · Cartório do Juizado Especial · Telefones
- (48) 3403-5406, (48) 3403-5416, (48) 3403-5429
- · Oficialato de Justiça · Telefones
- (48) 3403-5423, (48) 3403-5427, (48) 3403-5419, (48) 3403-5418
- · Secretaria do Foro · Telefones
- (48) 3403-5402
- · Serviço social · Telefones
- (48) 3403-5426
- · Ponto de Inclusão Digital do fórum · Telefones
- (48) 3403-5429
- · Ponto de Inclusão Digital do fórum · E-mail
- forquilhinha.pid@tjsc.jus.br
Juri
- Descrição
- Quem mora em Forquilhinha e responde por crime doloso contra a vida é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, convocado e presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Desembargador Francisco Borges. A Resolução TJ nº 35/2025 dá ao juiz de direito, em matéria criminal, a tarefa de convocar e presidir o Júri (art. 3º, V) e não reserva essa matéria a outra vara na comarca (art. 214). A Vara Regional de Garantias de Criciúma não alcança os crimes dolosos contra a vida, salvo flagrante e audiência de custódia (art. 198, § 1º, I, "e", e § 2º).
- Vara
- Vara Única
- Fórum
- Fórum Desembargador Francisco Borges
- Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025 (DJe nº 4639, de 17/12/2025), arts.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, para quem cumpre pena nas unidades de Criciúma; Vara Única de Forquilhinha, para o que não depende de unidade prisional de outra comarca
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional
- Norma
- Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I, e art.
- Descrição
- Em Santa Catarina executa a pena o juiz que tem sob sua jurisdição o estabelecimento prisional onde ela é cumprida, inclusive quando a sentença veio de outro juízo (Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I). Forquilhinha não tem unidade prisional no cadastro nacional (SISDEPEN, 2º semestre de 2025): as unidades da região ficam em Criciúma, e a execução de quem está preso lá corre na Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, que também faz a corregedoria dos presídios (art. 193). A pena de multa é executada na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa (art. 214, II). Antes de pedir progressão, remição ou livramento, confirme em qual unidade a pessoa está, porque a transferência muda o juízo.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Garantias
- Juizo
- Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma
- Norma
- Resolução TJ nº 35/2025, art. 198 e art.
- Descrição
- Inquérito, flagrante, audiência de custódia, pedidos de prisão e de quebra de sigilo das investigações de Forquilhinha vão à Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma, que atende também Araranguá, Criciúma, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga. Ficam fora dela, salvo flagrante e custódia, as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica contra a mulher e contra criança e adolescente, os crimes militares e os crimes dolosos contra a vida. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Única de Forquilhinha.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader