Cidade de SC

Forquilhinha/SC

Comarca, fórum e órgãos públicos

Forquilhinha é a cidade de colonização alemã da planície do rio Mãe Luzia, no sul de Santa Catarina: 31.431 habitantes (Censo 2022) em 183 km², emancipada de Criciúma em 1989. Tem comarca própria do TJSC, de entrância inicial e Vara Única, no Fórum Desembargador Francisco Borges, na Rua Ivo Manoel Mezzari, 44, onde também funciona a Promotoria de Justiça; o Júri de quem mora aqui é julgado no próprio fórum. Inquérito, flagrante e custódia vão à Vara Regional de Garantias de Criciúma, e quem é preso cumpre pena nas unidades de Criciúma, com execução na Vara de Execuções Penais de lá.

UF
SC
Porte
pequena
População
31.431 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Forquilhinha/SC
Geovane Westrup, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Portal_de_Entrada_de_Forquilhinha_-_SC_-_2020.jpg)

Fórum de Forquilhinha/SC: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Francisco Borges
Endereço
Rua Ivo Manoel Mezzari, 44, Santa Ana, Forquilhinha/SC, CEP 88850-000 · abrir no mapa
Telefones
(48) 3403-5400 · (48) 3403-5403
Horário
Segunda a sexta, das 12h às 19h (expediente do Poder Judiciário catarinense; é também o horário do Ponto de Inclusão Digital instalado no fórum)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSC
Site
www.tjsc.jus.br/comarcas/forquilhinha
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsc.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Forquilhinha (SC), o juízo competente é da Comarca de Forquilhinha, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Forquilhinha/SC

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Forquilhinha/SC, o julgamento é no Júri da Comarca de Forquilhinha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Forquilhinha em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Forquilhinha? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Forquilhinha/SC

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Forquilhinha
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Entrância
entrância inicial
Situação
instalada
Circunscrição judiciária
5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Criciúma
Classificação
A Resolução TJ nº 35, de 17 de dezembro de 2025, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que consolida a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau, diz no art. 213 que a comarca de Forquilhinha foi criada pela Lei Complementar estadual nº 181, de 21 de setembro de 1999, é de entrância inicial e é composta de Vara Única. Em Santa Catarina as classes são inicial, final e especial: a entrância intermediária foi extinta pela Lei Complementar estadual nº 413/2008.
Municípios
A comarca abrange só o município de Forquilhinha. No Anexo Único da mesma resolução, Forquilhinha aparece como comarca da 5ª Circunscrição (Criciúma), sem município agregado; a vizinha Nova Veneza, por exemplo, pertence à comarca de Criciúma.
Competências regionais
Algumas matérias de Forquilhinha correm fora da comarca por força do art. 214 da Resolução TJ nº 35/2025: falências e recuperações judiciais na Vara Regional da Capital; causas de até 60 salários-mínimos contra o Estado e o Município no Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá; direito bancário na Vara Estadual de Direito Bancário; organizações criminosas na Vara Estadual de Organizações Criminosas; execução fiscal na Vara de Execução Fiscal Estadual e na Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor.
Varas
· Vara Única · Competência
cível, família, infância e juventude, Fazenda Pública, registros públicos, criminal, Tribunal do Júri e execução penal de quem não está preso em unidade de outra comarca, com as ressalvas das varas estaduais e regionais
· Vara Única · Telefones
(48) 3403-5414, (48) 3403-5425, (48) 3403-5413
· Vara Única · Contexto
Os dois primeiros números são de atendimento da Vara Única e o terceiro, da chefia de cartório; o TJSC indica WhatsApp nos três. Processos que envolvem a Prefeitura têm linha própria: (48) 3403-5433 e (48) 3403-5415. A distribuição atende em (48) 3403-5428.
· Vara Única · Fonte
TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, arts. 213 e 214; TJSC, contatos da comarca de Forquilhinha
· Vara Única · Fonte url
www.tjsc.jus.br/contatos/forquilhinha
Setores
· Cartório do Juizado Especial · Telefones
(48) 3403-5406, (48) 3403-5416, (48) 3403-5429
· Oficialato de Justiça · Telefones
(48) 3403-5423, (48) 3403-5427, (48) 3403-5419, (48) 3403-5418
· Secretaria do Foro · Telefones
(48) 3403-5402
· Serviço social · Telefones
(48) 3403-5426
· Ponto de Inclusão Digital do fórum · Telefones
(48) 3403-5429
· Ponto de Inclusão Digital do fórum · E-mail
forquilhinha.pid@tjsc.jus.br
Juri
Descrição
Quem mora em Forquilhinha e responde por crime doloso contra a vida é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, convocado e presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Desembargador Francisco Borges. A Resolução TJ nº 35/2025 dá ao juiz de direito, em matéria criminal, a tarefa de convocar e presidir o Júri (art. 3º, V) e não reserva essa matéria a outra vara na comarca (art. 214). A Vara Regional de Garantias de Criciúma não alcança os crimes dolosos contra a vida, salvo flagrante e audiência de custódia (art. 198, § 1º, I, "e", e § 2º).
Vara
Vara Única
Fórum
Fórum Desembargador Francisco Borges
Fonte
TJSC, Resolução TJ nº 35/2025 (DJe nº 4639, de 17/12/2025), arts.
Fonte url
busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Execução penal
Juizo
Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, para quem cumpre pena nas unidades de Criciúma; Vara Única de Forquilhinha, para o que não depende de unidade prisional de outra comarca
Criterio
lugar do estabelecimento prisional
Norma
Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I, e art.
Descrição
Em Santa Catarina executa a pena o juiz que tem sob sua jurisdição o estabelecimento prisional onde ela é cumprida, inclusive quando a sentença veio de outro juízo (Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I). Forquilhinha não tem unidade prisional no cadastro nacional (SISDEPEN, 2º semestre de 2025): as unidades da região ficam em Criciúma, e a execução de quem está preso lá corre na Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, que também faz a corregedoria dos presídios (art. 193). A pena de multa é executada na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa (art. 214, II). Antes de pedir progressão, remição ou livramento, confirme em qual unidade a pessoa está, porque a transferência muda o juízo.
Fonte url
busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Garantias
Juizo
Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma
Norma
Resolução TJ nº 35/2025, art. 198 e art.
Descrição
Inquérito, flagrante, audiência de custódia, pedidos de prisão e de quebra de sigilo das investigações de Forquilhinha vão à Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma, que atende também Araranguá, Criciúma, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga. Ficam fora dela, salvo flagrante e custódia, as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica contra a mulher e contra criança e adolescente, os crimes militares e os crimes dolosos contra a vida. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Única de Forquilhinha.
Fonte url
busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina

Veja o passo a passo em Santa Catarina, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Forquilhinha não tem unidade prisional no cadastro do SISDEPEN (2º semestre de 2025). O preso da cidade vai para as unidades de Criciúma, todas da Superintendência Regional Sul da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI): o Presídio Regional de Criciúma, destinado a presos provisórios do sexo masculino, a Penitenciária Sul, para o regime fechado masculino, e a Penitenciária Feminina de Criciúma. Visita, entrega de pertences e atendimento de família são feitos lá, e a execução penal de quem está nessas unidades corre na Vara de Execuções Penais de Criciúma.
Unidades
· Presídio Regional de Criciúma · Administração
SEJURI, Polícia Penal de Santa Catarina, Superintendência Regional Sul (SR02)
· Presídio Regional de Criciúma · Endereço
Rua Odonel Bianchi, 330, Santa Augusta, Criciúma/SC
· Presídio Regional de Criciúma · CEP
88805-265
· Presídio Regional de Criciúma · Telefones
(48) 3403-1516
· Presídio Regional de Criciúma · E-mail
pr05@pp.sc.gov.br
· Presídio Regional de Criciúma · Perfil
presos provisórios, masculino
· Presídio Regional de Criciúma · Fonte
SEJURI, página oficial do Presídio Regional de Criciúma; SISDEPEN, 19º ciclo (2025/2)
· Presídio Regional de Criciúma · Fonte url
www.sap.sc.gov.br/presidio-de-criciuma
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · Administração
SEJURI, Polícia Penal de Santa Catarina, Superintendência Regional Sul (SR02)
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · Endereço
Rua José Marinho Teixeira, 5005, São Domingos/Vila Maria, Criciúma/SC
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · CEP
88812-680
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · Telefones
(48) 3403-1485, (48) 3403-1506
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · E-mail
pe03@pp.sc.gov.br
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · Perfil
regime fechado, masculino
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · Fonte
SEJURI, página oficial da Penitenciária Sul; SISDEPEN, 19º ciclo (2025/2)
· Penitenciária Sul (Penitenciária Masculina de Criciúma) · Fonte url
www.sap.sc.gov.br/penitenciaria-sul
· Penitenciária Feminina de Criciúma · Administração
SEJURI, Polícia Penal de Santa Catarina, Superintendência Regional Sul (SR02)
· Penitenciária Feminina de Criciúma · Endereço
Rua José Marinho Teixeira, s/n, São Domingos/Vila Maria, Criciúma/SC
· Penitenciária Feminina de Criciúma · CEP
88812-680
· Penitenciária Feminina de Criciúma · Telefones
(48) 3403-1737, (48) 3403-1731
· Penitenciária Feminina de Criciúma · E-mail
pe04@pp.sc.gov.br
· Penitenciária Feminina de Criciúma · Perfil
regime fechado, feminino
· Penitenciária Feminina de Criciúma · Fonte
SEJURI, página oficial da Penitenciária Feminina de Criciúma; SISDEPEN, 19º ciclo (2025/2)
· Penitenciária Feminina de Criciúma · Fonte url
www.sap.sc.gov.br/penitenciaria-feminina-de-cric

Polícia Civil

Unidades
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · Endereço
Rua Gabriel Back, 60, Centro, Forquilhinha/SC
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · CEP
88850-000
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · Telefones
(48) 3403-7150, (48) 3403-7148, (48) 3403-7149, (48) 3403-7146
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · E-mail
dpforquilhinha@pc.sc.gov.br
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · Contexto
Os três primeiros números são da secretaria, da recepção e do cartório. A delegacia integra a 6ª Delegacia Regional de Polícia, com sede em Criciúma, na Diretoria de Polícia do Litoral.
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · Fonte
Polícia Civil de Santa Catarina, consulta oficial de unidades (município Forquilhinha)
· Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha · Fonte url
sistemas.pc.sc.gov.br/publicacoes/pesquisa.unida

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Criciúma da OAB/SC
Endereço
Rua Martinho Lutero, 20, Pinheirinho, Criciúma/SC
CEP
88804-470
Site
www.oab-sc.org.br/subsecoes/criciuma
Abrangência
Criciúma, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Treviso, Urussanga, Siderópolis e Balneário Rincão
Fonte
OAB/SC, página oficial da Subseção de Criciúma
Fonte url
www.oab-sc.org.br/subsecoes/criciuma
Telefones
Telefones
(48) 3437-0241

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha funciona no térreo do fórum, com atribuição criminal (inclusive Júri), de execução penal, família, infância e juventude, cidadania e direitos fundamentais, ordem tributária, terceiro setor, controle de constitucionalidade e tutela difusa da segurança pública.
Unidades
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · Endereço
Rua Ivo Manoel Mezzari, 44, Santa Ana (Fórum de Forquilhinha, térreo), Forquilhinha/SC
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · CEP
88850-000
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · Telefones
(48) 99148-0888
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · E-mail
forquilhinhapj@mpsc.mp.br
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · Contexto
O número de celular atende também por WhatsApp.
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · Fonte
MPSC, Encontre uma Promotoria (cidade Forquilhinha)
· Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha · Fonte url
www.mpsc.mp.br/encontre-uma-promotoria

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Santa Catarina não lista unidade em Forquilhinha na página oficial de unidades (cópia preservada em 20/02/2024). A estrutura mais próxima é o Núcleo Regional de Criciúma, cujas sete defensorias têm atribuição nas varas daquela comarca; a 5ª atua na Vara de Execuções Penais de Criciúma, onde corre a execução de quem está preso nas unidades da cidade. Endereço e telefones podem ter mudado depois dessa data: confirme por telefone antes de ir. Quem não tem advogado em processo da Vara Única de Forquilhinha pode pedir ao juízo a nomeação de defensor.
Unidades
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · Endereço
Avenida Santos Dumont, 798, Milanese, Criciúma/SC
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · CEP
88804-578
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · Telefones
(48) 3403-1051, (48) 3403-1133
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · E-mail
criciuma@defensoria.sc.def.br
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · Horário
Funcionamento de segunda a sexta, das 12h às 19h; atendimento externo das 12h30 às 16h
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · Fonte
DPESC, página oficial de unidades (cópia do Internet Archive de 20/02/2024)
· Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma · Fonte url
defensoria.sc.def.br/unidades

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 98ª Zona · Fica em Criciúma

Endereço
Av. Getúlio Vargas, n. 361, Centro, Criciúma/SC, CEP 88801-500
Telefone
0800 647 3888
E-mail
zona098@tre-sc.jus.br
Horário
das 13h às 19h
Municípios atendidos (3)

Criciúma, Forquilhinha, Nova Veneza.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Criciúma (TRF4): previdenciário, cível federal e Juizado Especial Federal; crime federal na 1ª Vara Federal de Criciúma.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Criciúma (TRT-12), na Avenida Getúlio Vargas, 361.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Criciúma (Justiça Federal de Santa Catarina, TRF4)
Endereço
Avenida Centenário, 1570, Santa Bárbara, Criciúma/SC
CEP
88804-001
Jurisdição
Forquilhinha está na lista de municípios da Subseção Judiciária de Criciúma, ao lado de Araranguá, Içara, Nova Veneza, Meleiro, Maracajá, Sombrio e outros 21 municípios do extremo sul. O previdenciário e o Juizado Especial Federal cível correm nas varas de Criciúma. O crime federal tem competência regionalizada e exclusiva na 1ª Vara Federal de Criciúma, que julga também os casos das Subseções de Lages, Laguna e Tubarão (Resolução TRF4 nº 55/2020).
Fonte
TRF4, guia de varas federais por sede, Subseção de Criciúma
Fonte url
www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_v
Telefones
Telefones
(48) 3431-4200

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Criciúma (TRT da 12ª Região)
Endereço
Avenida Getúlio Vargas, 361, Centro, Criciúma/SC
CEP
88801-500
E-mail
saafcua@trt12.jus.br
Abrangência
A 1ª Vara do Trabalho de Criciúma tem jurisdição sobre Criciúma, Balneário Rincão, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga, e a 2ª tem jurisdição idêntica. O telefone e o e-mail acima são do Foro Trabalhista; as varas têm contato próprio: 1ª Vara (48) 3216-4121, 1vara_cua@trt12.jus.br; 2ª Vara (48) 3216-4122, 2vara_cua@trt12.jus.br. Há balcão virtual por videochamada.
Fonte
TRT-12, página Varas do Trabalho
Fonte url
portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho
Telefones
Telefones
(48) 3216-4126

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Forquilhinha

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Henrique Ricken, 33, Centro, CEP 88850-000
Telefone
(48) 3478-3982

Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Forquilhinha

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Av. 25 de Julho, 3240, Centro, CEP 88850-000
Telefone
(48) 3443-4300

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Forquilhinha/SC

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Forquilhinha começou com uma caminhada por picadas. Nos últimos anos do século XIX, um grupo de colonos da região do rio Capivari, filhos de imigrantes alemães vindos de Mosela, ouviu falar das terras férteis da planície do Araranguá e desceu até o rio Mãe Luzia: o verbete do IBGE nomeia João José Back, Henrique e Germano Berkenbrock, Germano Boeing e Felipe Arns. Plantavam para comer, caçavam e pescavam, porque não havia para onde vender. O núcleo ganhou corpo a partir de 1912, com a chegada de Gabriel Arns e de novas famílias de Capivari; em 1915 ficou pronta a escola e em 1920 a igreja, erguida no terreno onde antes havia uma capela. Em 1935 chegaram as Irmãs Escolares de Nossa Senhora, e a escola passou a funcionar também como internato. A vida administrativa veio depois: distrito de Criciúma pela Lei municipal nº 265, de 10 de abril de 1959, e município pela Lei estadual nº 7.587, de 26 de abril de 1989, instalado em 1º de janeiro de 1990. A comarca própria foi criada dez anos mais tarde, pela Lei Complementar estadual nº 181, de 21 de setembro de 1999.

Economia

A economia de Forquilhinha cresceu à sombra de Criciúma sem se confundir com ela. O IBGE registra PIB de R$ 1,53 bilhão em 2023, contra R$ 1,22 bilhão em 2021, num território de 183 km² com 171 habitantes por quilômetro quadrado. A planície irrigada pelo Mãe Luzia sustenta a lavoura que os primeiros colonos abriram, e a vizinhança com o polo industrial de Criciúma explica a outra metade da renda, ligada à indústria e aos serviços da região carbonífera. Para o Direito, o desenho é de comarca pequena com demanda de cidade média: questões de terra e de água na zona rural, contratos e relações de trabalho que correm nas Varas do Trabalho de Criciúma, e um contencioso bancário que a Resolução TJ nº 35/2025 manda para a Vara Estadual de Direito Bancário.

Panorama jurídico

O mapa judicial de Forquilhinha tem um centro e três setas. O centro é o Fórum Desembargador Francisco Borges, na Rua Ivo Manoel Mezzari: ali a Vara Única julga o cível, a família, a infância, o criminal e preside o Tribunal do Júri, e ali, no térreo, fica a Promotoria de Justiça. A primeira seta aponta para Criciúma, na investigação: desde a instalação da Vara Regional de Garantias, o inquérito, o flagrante e a audiência de custódia de quem é preso em Forquilhinha passam pelo juiz das garantias de Criciúma, com exceção dos crimes dolosos contra a vida, da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo, que seguem na comarca. A segunda seta também vai a Criciúma, na execução da pena, porque a cidade não tem presídio e em Santa Catarina executa a pena o juiz do lugar da unidade prisional. A terceira se espalha pelo Estado: falência na Capital, ação de até 60 salários-mínimos contra o Estado ou o Município em Araranguá, organização criminosa e direito bancário em varas estaduais. Saber em qual dessas portas o processo está é o primeiro passo de qualquer defesa.

Patrimônio

O patrimônio de Forquilhinha é o da colônia alemã que virou cidade. Na entrada principal, o pórtico em estilo enxaimel anuncia a origem; no centro, a Rua João José Back homenageia um dos pioneiros da caminhada de fins do século XIX. O Museu Anton Eyng e a casa em estilo colonial da família Arns completam o roteiro de quem quer ver de perto a herança dos colonos. A paisagem é a da planície do rio Mãe Luzia, cruzado pela Ponte Gabriel Arns, com o nome do colono que puxou a construção da primeira escola e da igreja.

Curiosidades

Forquilhinha é pequena no mapa e grande na história da Igreja e da saúde pública do Brasil. Da família Arns, uma das que chegaram com Gabriel Arns em 1912, saíram o cardeal Paulo Evaristo Arns, arcebispo de São Paulo, e a médica sanitarista Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança, ambos nascidos no município. A sede regional da Pastoral, a Casa Mãe Helena, fica na cidade. Outra curiosidade: o aeroporto regional que serve Criciúma, o Aeroporto Diomício Freitas, está em território de Forquilhinha.

Educação e cidadania

A escola veio antes da igreja em Forquilhinha: ficou pronta em 1915, cinco anos antes do templo, e vinte anos depois as Irmãs Escolares de Nossa Senhora assumiram o ensino e abriram internato. Hoje a cidadania se resolve num raio curto. Fórum, Promotoria e Ponto de Inclusão Digital do TJSC dividem o mesmo prédio na Rua Ivo Manoel Mezzari; o Ponto de Inclusão Digital ajuda quem não tem computador a acessar audiências e serviços do Judiciário de segunda a sexta, das 12h às 19h. Prefeitura e Câmara ficam no Centro, na Avenida 25 de Julho e na Rua Sigisfredo Back. O que não está na cidade fica em Criciúma: Defensoria Pública, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e a Subseção da OAB.

Segurança e fronteira

A Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha fica na Rua Gabriel Back, no Centro, e responde à 6ª Delegacia Regional de Polícia, com sede em Criciúma. O caminho de quem é preso na cidade é curto em distância e longo em portas: lavrado o flagrante, a custódia é feita pela Vara Regional de Garantias de Criciúma, e a pessoa segue para o Presídio Regional de Criciúma, no bairro Santa Augusta, se for homem e preso provisório. Condenado em regime fechado vai para a Penitenciária Sul; mulher, para a Penitenciária Feminina de Criciúma. A família de Forquilhinha resolve visita, documentação e pedidos de execução em Criciúma, a pouco mais de dez quilômetros.

Dados do município

Gentílico
forquilhinhense
Mesorregião
Sul Catarinense
Microrregião
Criciúma
Região intermediária (IBGE)
Criciúma
Região imediata (IBGE)
Criciúma
Área (km²)
183.351
População (Censo 2022)
31.431
Densidade demográfica (hab/km²)
171.43
PIB (2023)
R$ 1,53 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Forquilhinha

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Forquilhinha tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Forquilhinha/SC

Qual é o telefone do fórum de Forquilhinha?

O telefone do Fórum Desembargador Francisco Borges é (48) 3403-5400 e (48) 3403-5403.

Qual é o endereço do fórum de Forquilhinha?

Fórum Desembargador Francisco Borges: Rua Ivo Manoel Mezzari, 44, Santa Ana, Forquilhinha/SC, CEP 88850-000.

Qual é o horário do fórum de Forquilhinha?

Segunda a sexta, das 12h às 19h (expediente do Poder Judiciário catarinense; é também o horário do Ponto de Inclusão Digital instalado no fórum).

Forquilhinha pertence a qual comarca?

Forquilhinha é sede da Comarca de Forquilhinha (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Forquilhinha?

Quem mora em Forquilhinha e responde por crime doloso contra a vida é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, convocado e presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Desembargador Francisco Borges.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Forquilhinha?

Em Santa Catarina executa a pena o juiz que tem sob sua jurisdição o estabelecimento prisional onde ela é cumprida, inclusive quando a sentença veio de outro juízo (Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I).

Qual delegacia atende Forquilhinha?

Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha, Rua Gabriel Back, 60, Centro, Forquilhinha/SC, telefone (48) 3403-7150, (48) 3403-7148, (48) 3403-7149 e (48) 3403-7146.

Tem Defensoria Pública em Forquilhinha?

Defensoria Pública de Santa Catarina, Núcleo Regional de Criciúma, Avenida Santos Dumont, 798, Milanese, Criciúma/SC, telefone (48) 3403-1051 e (48) 3403-1133.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  3. TJSC, contatos da comarca de Forquilhinha (Vara Única, Juizado Especial, distribuição, oficialato, recepção) · tjsc.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  7. MPSC · mpsc.mp.br · acesso em 16/11/2026
  8. Polícia Civil de Santa Catarina, pesquisa de unidades · sistemas.pc.sc.gov.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 12fontes
  1. SEJURI, Superintendência Regional Sul (SR02) e páginas do Presídio Regional de Criciúma, da Penitenciária… · sap.sc.gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre) · gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. OAB/SC, Subseção de Criciúma · oab-sc.org.br · acesso em 16/11/2026
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  8. IBGE, API de Localidades, município 4205456 (microrregião, mesorregião e regiões imediata e intermediária de… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
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  10. Prefeitura de Forquilhinha, portal oficial (cópia do Internet Archive de 21/11/2025) · web.archive.org · acesso em 16/11/2026
  11. Wikimedia Commons, fotografias de Forquilhinha (pórtico de entrada, Casa Mãe Helena, Museu Anton Eyng,… · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026
  12. Wikipédia, verbete Forquilhinha (família Arns e aeroporto regional) · pt.wikipedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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