Cidade de SC

Itapoá/SC

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itapoá (SC) tem 30.750 habitantes no Censo 2022 e 245,394 km² de área. Itapoá tem porto de contêineres com rotas internacionais, citado em operações da Polícia Federal contra o tráfico de drogas. Itapoá tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
SC
Porte
pequena
População
30.750 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Itapoá/SC: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Itapoá
Endereço
R. Mariana Michels Borges, 776 - Paese, Itapoá - SC, CEP 89249-000 · abrir no mapa
Telefone
(47) 3130-8400
Horário
Regra geral do TJSC: segunda a sexta, 12h às 19h. Resolução TJ n. 7/2006, TJSC.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSC
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Fonte: TJSC, página da comarca (itapoa), conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Itapoá (SC), o juízo competente é da Comarca de Itapoá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itapoá/SC

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itapoá/SC, o julgamento é no Júri da Comarca de Itapoá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Itapoá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itapoá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Itapoá/SC

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itapoá
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Abrangência
A Comarca de Itapoá é composta apenas pelo município de Itapoá, em entrância final, com 1ª e 2ª Varas. Foi criada pela Lei Complementar nº 181/1999, instalada em 18 de julho de 2003 e figura, com Joinville, Garuva e Araquari, entre as comarcas integradas da região.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina

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Estabelecimentos penais

Panorama
A lista de unidades da Polícia Penal de Santa Catarina não traz estabelecimento em Itapoá. Na Superintendência Regional do Norte estão a Penitenciária Industrial de Joinville, o Presídio Regional de Joinville, o Presídio Feminino Regional de Joinville, o Presídio Regional de Barra Velha e o Presídio Regional de São Francisco do Sul. Em ação sobre superlotação, o Ministério Público de Santa Catarina descreveu Itapoá como parte da região abrangida pelo Presídio Regional de Joinville, mas isso não é regra atual de destino: a unidade de cada preso é dado a confirmar no órgão.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá
Endereço
Rua do Peixe, 451, Itapema do Norte, Itapoá - SC, CEP 89249-000
Telefone
(47) 3481-3681

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Joinville da OAB/SC
Estrutura
A Subseção de Joinville declara abranger Joinville, Garuva e Itapoá, com sede na Rua Amazonas, 46, Saguaçu, Joinville - SC, CEP 89221-050.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 105ª Zona · Fica em Joinville

Endereço
R. Jaguaruna, 38, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-450
Telefone
(48) 3251-7475
E-mail
zona105@tre-sc.jus.br
Horário
das 13h às 19h
Municípios atendidos (3)

Garuva, Itapoá, Joinville.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Joinville (Justiça Federal de Santa Catarina, TRF da 4ª Região)
Jurisdição
A Justiça Federal de Joinville tem jurisdição sobre Itapoá, inclusive nos crimes federais ligados ao porto, como tráfico internacional de drogas.
Vara federal
Rua do Príncipe, 123, Centro, Joinville - SC

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Ofício de Registro de Imóveis de Itapoá

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida André Rodrigues de Freitas, 1067, Itapema do Norte, CEP 89360-874
Telefone
(47) 3443-6108
E-mail
atendimento@registroitapoa.com.br

Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Itapoá SC

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Corvina, 415, Paese, CEP 89360-442
Telefone
(47) 3443-2940
E-mail
atendimento@tabelionatoitapoa.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Itapoá/SC

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Particularidades

História

Os carijós deixaram sambaquis espalhados por Itapoá, nas margens dos rios Saí Mirim e Saí Guaçu e na Estrada do Sol. O nome, segundo a Câmara Municipal, remete à pedra que surge no mar quando a maré baixa. A área pertenceu a São Francisco do Sul e a Garuva, e o acesso por terra só veio em 1957, com a Estrada da Serrinha, seguida em 1970 pela Estrada Cornelsen. O município nasceu em 26 de abril de 1989, pela Lei Estadual nº 7.586.

Economia

A Câmara Municipal indica o turismo como principal fonte de renda, seguido da atividade portuária, da pesca e da agricultura. Os 32 quilômetros de praia dividem-se em cinco balneários, e a Câmara registra população bem maior no verão. O Porto Itapoá, de administração privada, informa operar desde junho de 2011, com capacidade de 1,8 milhão de TEUs por ano. Em 2024, o Ministério de Portos e Aeroportos noticiou a inauguração de uma ampliação de R$ 815 milhões e atribuiu ao porto metade dos postos de trabalho do município.

Panorama jurídico

O porto mudou o peso da comarca: em 2023 o Tribunal de Justiça tratou Itapoá como comarca que precisava de reforço pelo volume de processos ligado ao transporte marítimo, e ela tem hoje duas varas e entrância final. A investigação criminal e as audiências de custódia ficam com a Vara Regional de Garantias de Joinville, que tem competência sobre Garuva, Itapoá e Joinville. Assim, quem é preso em Itapoá pode ter a prisão analisada em Joinville, a cerca de 80 quilômetros. Crimes federais ligados ao porto, como o tráfico internacional de drogas, correm na Justiça Federal de Joinville.

Dados do município

Mesorregião
Norte Catarinense
Microrregião
Joinville
Região intermediária (IBGE)
Joinville
Região imediata (IBGE)
Joinville
Área (km²)
245.394
População (Censo 2022)
30.750
Densidade demográfica (hab/km²)
125.31
PIB (2023)
R$ 1,99 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Itapoá/SC

Qual é o telefone do fórum de Itapoá?

O telefone do Fórum de Itapoá é (47) 3130-8400.

Qual é o endereço do fórum de Itapoá?

Fórum de Itapoá: R. Mariana Michels Borges, 776 - Paese, Itapoá - SC, CEP 89249-000.

Itapoá pertence a qual comarca?

Itapoá é sede da Comarca de Itapoá.

Qual delegacia atende Itapoá?

Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá, Rua do Peixe, 451, Itapema do Norte, Itapoá - SC, CEP 89249-000, telefone (47) 3481-3681.

Fontes desta página

14fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 30/10/2026
  3. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 30/10/2026
  4. Memória TJSC · atom.tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  5. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  6. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  7. TJSC · tjsc.jus.br · acesso em 06/11/2026
  8. Polícia Civil de SC · pc.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 6fontes
  1. Página oficial em sejuri.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
  2. MPSC · mpsc.mp.br · acesso em 06/11/2026
  3. OAB/SC · oab-sc.org.br · acesso em 06/11/2026
  4. Câmara Municipal de Itapoá · camaraitapoa.sc.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. Ministério de Portos e Aeroportos · gov.br · acesso em 06/11/2026
  6. Porto Itapoá · portoitapoa.com · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional