Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sombrio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- instalada
- Circunscrição judiciária
- 11ª Circunscrição Judiciária, com sede em Sombrio
- Classificação
- A Resolução TJ nº 35, de 17 de dezembro de 2025, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que consolida a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau, diz no art. 473 que a comarca de Sombrio foi criada pela Lei estadual nº 3.787, de 27 de dezembro de 1965, é de entrância final e é composta de 1ª Vara e 2ª Vara. Em Santa Catarina as classes são inicial, final e especial: a entrância intermediária foi extinta pela Lei Complementar estadual nº 413/2008.
- Municípios
- A comarca abrange Sombrio e Balneário Gaivota. No Anexo Único da mesma resolução, Sombrio é sede da 11ª Circunscrição, na região do Litoral Sul, que reúne também as comarcas de Meleiro, Santa Rosa do Sul e Turvo; Balneário Gaivota aparece como município sem comarca própria ligado à comarca de Sombrio. O Ministério Público de Santa Catarina publica a mesma composição para a sua Comarca de Sombrio.
- Competências regionais
- Algumas matérias de Sombrio correm fora da comarca por força dos arts. 474 e 475 da Resolução TJ nº 35/2025: falências e recuperações judiciais na Vara Regional da Capital; causas de até 60 salários-mínimos contra o Estado e o Município no Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá; direito bancário na Vara Estadual de Direito Bancário; organizações criminosas na Vara Estadual de Organizações Criminosas; execução fiscal na Vara de Execução Fiscal Estadual e na Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor.
- Novo fórum
- O TJSC contratou a construção de um novo fórum para a comarca (contrato nº 022/2025, ordem de serviço de 14 de maio de 2025). No relatório de obras paralisadas do Tribunal de junho de 2026 a obra consta como paralisada; o atendimento segue no endereço da Rua Edílio Antônio da Rosa.
Varas
- · 1ª Vara · Competência
- cível, família, infância e juventude (inclusive ato infracional), órfãos e sucessões, investigação de paternidade e Juizado Especial Cível
- · 1ª Vara · Telefones
- (48) 3403-5706, (48) 3403-5708
- · 1ª Vara · Contexto
- O primeiro número é o do cartório e o segundo, o da chefia de cartório, que o TJSC indica também como WhatsApp. O Juizado Especial Cível atende em (48) 3403-5705.
- · 1ª Vara · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, art.
- · 1ª Vara · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/sombrio
- · 2ª Vara · Competência
- criminal, Tribunal do Júri, execução penal, violência doméstica contra a mulher, infrações de menor potencial ofensivo, Fazenda Pública, registros públicos, ações constitucionais, acidentárias e previdenciárias, e corregedoria dos presídios
- · 2ª Vara · Telefones
- (48) 3403-5712, (48) 3403-5714
- · 2ª Vara · Contexto
- O primeiro número é o do cartório e o segundo, o da chefia de cartório, que o TJSC indica também como WhatsApp. A assessoria do gabinete da 2ª Vara atende em (48) 3403-5720, também por WhatsApp.
- · 2ª Vara · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, art.
- · 2ª Vara · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/sombrio
Setores
- · Distribuição Judicial · Telefones
- (48) 3403-5703
- · Oficiais de Justiça · Telefones
- (48) 3403-5717
- · Secretaria do Foro · Telefones
- (48) 3403-5731
- · Setor Social · Telefones
- (48) 3403-5716
- · Sala da OAB no fórum · Telefones
- (48) 3403-5719
Juri
- Descrição
- Quem mora em Sombrio ou em Balneário Gaivota e responde por crime doloso contra a vida é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Sombrio, convocado e presidido pelo juiz da 2ª Vara, no fórum da Rua Edílio Antônio da Rosa. A Resolução TJ nº 35/2025 entrega à 2ª Vara os feitos criminais (art. 475, I, "a") e dá ao juiz de direito, em matéria criminal, a tarefa de convocar e presidir o Júri (art. 3º, V). A Vara Regional de Garantias de Criciúma não alcança os crimes dolosos contra a vida, salvo flagrante e audiência de custódia (art. 198, § 1º, I, "e", e § 2º).
- Vara
- 2ª Vara
- Fórum
- Fórum da Comarca de Sombrio
- Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025 (DJe nº 4639, de 17/12/2025), arts.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Execução penal
- Juizo
- 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, para quem cumpre pena no Presídio Regional de Araranguá; Vara de Execuções Penais de Criciúma, para quem está nas unidades de Criciúma; 2ª Vara de Sombrio, para o que não depende de unidade prisional de outra comarca
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional
- Norma
- Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I, art. 27 e art.
- Descrição
- Em Santa Catarina executa a pena o juiz que tem sob sua jurisdição o estabelecimento prisional onde ela é cumprida, inclusive quando a sentença veio de outro juízo (Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I). A 2ª Vara de Sombrio tem a competência de execução penal e a corregedoria dos presídios da comarca (art. 475), mas Sombrio não tem unidade prisional no cadastro nacional (SISDEPEN, 2º semestre de 2025). A unidade mais próxima é o Presídio Regional de Araranguá, e a execução de quem está preso lá corre na 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá (art. 27, I, "b"); quem é transferido para as penitenciárias de Criciúma passa à Vara de Execuções Penais daquela comarca. A pena de multa é executada na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa. Antes de pedir progressão, remição ou livramento, confirme em qual unidade a pessoa está, porque a transferência muda o juízo.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Garantias
- Juizo
- Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma
- Norma
- Resolução TJ nº 35/2025, art. 198 e art. 475, I, "a"
- Descrição
- Inquérito, flagrante, audiência de custódia, pedidos de prisão e de quebra de sigilo das investigações de Sombrio e de Balneário Gaivota vão à Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma, que atende também Araranguá, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Turvo e Urussanga. Ficam fora dela, salvo flagrante e custódia, as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica contra a mulher e contra criança e adolescente, os crimes militares e os crimes dolosos contra a vida. Oferecida a denúncia, o processo volta à 2ª Vara de Sombrio.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader