São Vicente

São Vicente carrega um título que nenhuma outra cidade brasileira pode reivindicar sem contestação: foi a primeira vila oficialmente instituída pela Coroa portuguesa no Brasil. O histórico que a Prefeitura publicou e o IBGE reproduz em seu verbete começa antes da vila: os primeiros portugueses a viver ali — Antônio Rodrigues, João Ramalho e o "Bacharel" Cosme Fernandes, dono do Japuí e do Porto das Naus, onde mantinha estaleiro — teriam chegado ainda na virada do século XV para o XVI, e o porto já figurava num mapa de 1501; a expedição de Gaspar de Lemos aportou em 22 de janeiro de 1502 e batizou o lugar de São Vicente, em homenagem ao mártir de Saragoça. A povoação vivia do comércio com os navegantes de passagem e do tráfico de índios escravizados, em convívio com os guaianases de Tibiriçá — João Ramalho era casado com Bartira, filha do cacique. O que mudou tudo foi um episódio distante: em 1526 a esquadra de Cristóvão Jacques afundou três navios franceses perto da Bahia, a Corte se alarmou e D. João III decidiu colonizar. Martim Afonso de Sousa partiu de Lisboa em 3 de dezembro de 1530 com cinco embarcações e quatrocentos homens, subiu e desceu a costa por um ano — Pernambuco, Bahia, a Guanabara em 30 de abril de 1531, Cananeia em 12 de agosto —, enfrentou tempestades, perdeu a nau capitânia, combateu contrabandistas de pau-brasil, e em 20 de janeiro de 1532 avistou a ilha. O mau tempo segurou os navios na barra; a descida à terra foi em 22 de janeiro, trinta anos exatos depois de Gaspar de Lemos, e o capitão-mor ratificou o nome. Instalou Câmara, pelourinho, cadeia e igreja — "símbolos da colonização e bases da administração portuguesa" — e em 22 de agosto de 1532 presidiu o que a cidade chama de primeira eleição popular das três Américas, com a instalação da primeira Câmara de Vereadores do continente. A Câmara Municipal de hoje conta a mesma história com a honestidade de quem sabe que a data é disputada: "durante muito tempo foi movido de debates se São Vicente teria sido fundada exatamente a 22 de janeiro de 1532"; há quem situe a povoação em 1516 e quem dê a chegada de Martim Afonso em 1525, mas "historicamente 22 de janeiro de 1532 é considerada como a data oficial para o surgimento do primeiro povoado brasileiro". Cabeça da capitania doada a Martim Afonso, São Vicente foi "Capital dos Paulistas por 177 anos" e, por volta de 1600, "o celeiro do País", pelas palavras da Prefeitura. Depois veio o longo eclipse: a Carta Régia de 29 de outubro de 1700 a fez sede municipal, mas a mesma Carta criou a Comarca de São Paulo, à qual São Vicente ficou subordinada como vila; Santos, com o porto, tomou-lhe a primazia; a condição de cidade só veio pela Lei Municipal nº 31, de 31 de dezembro de 1895, e a comarca própria, pela cronologia da Câmara, em 18 de fevereiro de 1959. Em 1914 a Ponte Pênsil ligou a ilha ao continente e abriu a área continental ao crescimento; em 1932 o quarto centenário lançou a pedra fundamental do Marco Padrão; em 1948 o distrito de Solemar foi criado e, em 1964, transferido para Praia Grande, que se emancipou. A vila que fundou o Brasil é hoje a segunda cidade da Baixada, de 330 mil habitantes, que celebra todo 22 de janeiro, na areia da Praia do Gonzaguinha, a encenação da própria fundação.

A economia de São Vicente é urbana, de serviços e de administração pública, e os números do IBGE a descrevem sem retoque. O PIB de 2023 foi de R$ 7,41 bilhões, o que dá R$ 22.474,72 por habitante — pouco mais da metade da média paulista. Na composição do valor adicionado de 2021, a última série completa que a API do IBGE entregou, os serviços privados respondem por 63% (R$ 3,60 bilhões), a administração, educação e saúde públicas por 28% (R$ 1,57 bilhão), a indústria por 9% (R$ 510 milhões) e a agropecuária por R$ 4,4 milhões, menos de um décimo por cento. É o retrato de uma cidade que trabalha em Santos, no porto e na retroárea, e dorme do lado de cá do canal: comércio de rua no Centro e na Vila Valença, veraneio na orla do Itararé e do Gonzaguinha, construção civil e mercado imobiliário na área continental, onde Humaitá, Parque das Bandeiras, Jardim Rio Branco e Quarentenário cresceram ao longo da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega — e, na mesma rodovia, o Complexo Penal, que é também um empregador estadual relevante. O emprego público pesa: além do complexo, a cidade sedia o Fórum estadual com dezesseis unidades judiciais e 500 funcionários já em 2007, o Fórum Federal, o Fórum Trabalhista, o hospital municipal inaugurado em 2022, seis CRAS, dois CREAS, cinco CAPS e a rede de saúde de uma cidade de 330 mil habitantes. A densidade de 2.226,86 habitantes por quilômetro quadrado, a renda média e a proporção de aposentados — "o grande número de aposentados" foi o argumento do TRF3 para instalar aqui o Juizado Especial Federal, em 2011 — desenham a demanda jurídica: previdenciária, de consumo, de família, e a criminal que uma cidade densa e um complexo prisional geram. A Estância Balneária, título estadual que a Câmara registra, vive do turismo de fim de semana da Grande São Paulo, da Encenação da Fundação em janeiro e dos mirantes da Ilha Porchat, mas o veraneio não sustenta sozinho uma cidade deste tamanho: é a conurbação com Santos, o porto e o Estado que a sustentam.

Cidade de 329.911 habitantes, São Vicente é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo, na 1ª Circunscrição Judiciária (Santos) e na 7ª Região Administrativa Judiciária, e tem uma das maiores estruturas judiciais do litoral: dezesseis unidades em seis imóveis. No Fórum Dr. Antonio Feliciano, na Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitaru, estão oito Varas Cíveis, três Varas Criminais — a 3ª acumula a Infância e a Juventude —, a Vara de Execuções Criminais e a Vara da Fazenda Pública (esta com prédio próprio na Rua Nicolau Guirao Perez, 75); o Juizado Especial Cível e Criminal funciona na Rua Jacob Emerich, 1238; a Central de Mandados, no 1420; e as duas Varas da Família e das Sucessões, com o CEJUSC, o Setor Psicossocial e o CRAVI, ocupam desde 2016 a Casa da Família, na Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge — a poucos metros do Fórum Federal e do Fórum Trabalhista, que fazem daquela avenida o segundo polo judiciário da cidade. A Justiça Federal está aqui desde 2011, quando o TRF3 instalou o Juizado Especial Federal e fez de São Vicente a sede da 41ª Subseção, com jurisdição sobre São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe; a Justiça do Trabalho tem duas Varas do Trabalho no Fórum Trabalhista da Avenida Antonio Emmerick, 1328, na 2ª Região. O que a cidade não tem — e a advocacia precisa saber — é a fase de investigação e a execução do preso: desde 12 de dezembro de 2024 os inquéritos, os flagrantes e as audiências de custódia de São Vicente são da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos, com o preso apresentado por videoconferência; e a execução penal de quem cumpre pena no Complexo Penal de Samaritá — Penitenciárias I e II, CDP "Luis Cesar Lacerda" e CPP — é do DEECRIM da 7ª RAJ, também em Santos, pela vinculação que a Corregedoria publica unidade a unidade. A Vara de Execuções Criminais da comarca fica com o meio aberto de quem mora aqui e com o acervo antigo. O Tribunal do Júri corre nas três varas criminais, sem vara privativa, com plenário no Salão do Júri do fórum; não há vara de violência doméstica, e a Lei Maria da Penha corre nas criminais, com a DDM da Rua 28 de Outubro na fase policial. A Promotoria de Justiça atende no mesmo número do fórum, 1367; a Defensoria tem unidade na Rua Jacob Emmerich, 944, e sala no fórum; a 44ª Subseção da OAB/SP fica na Rua Professor José Gonçalves Paim, 145; os cinco cartórios — registro civil, registro de imóveis e três tabelionatos de notas e protesto — estão todos no Centro da ilha. O porte populacional, o complexo prisional, a proximidade do porto e a densidade geram demanda contínua nas áreas em que a banca atua: defesa criminal na fase de garantias em Santos e na instrução em São Vicente, Tribunal do Júri no salão do Parque Bitaru, e execução penal com a peculiaridade paulista de que o presídio fica na cidade e o juiz da progressão fica na vizinha.

O patrimônio de São Vicente conta a fundação do Brasil e a engenharia do século XX. A Casa Martim Afonso, na Praça 22 de Janeiro, 469, Centro, "guarda vestígios do início da colonização portuguesa" e "abriga o muro de alvenaria mais antigo do país, um testemunho da arquitetura colonial do século XVI", além do Centro de Documentação Histórica da cidade, pela descrição da própria Prefeitura — a edificação é do fim do século XIX, erguida sobre o sítio onde o fundador teria residido em 1532-1533. A Biquinha de Anchieta, de 1553, "com a vinda dos jesuítas", foi a fonte de água potável dos primeiros colonos e ponto de catequese do padre José de Anchieta, cercada hoje de jardim e mirante para a baía, com azulejos pintados à mão. Ao lado, na Praia do Gonzaguinha, o Marco Padrão: a pedra fundamental foi lançada em 22 de janeiro de 1932, no quarto centenário, "com uma salva de 21 tiros", como presente da colônia portuguesa de Santos, e o monumento foi inaugurado em 19 de março de 1933 sobre a Pedra do Mato, uma pequena ilha junto à praia. A Ponte Pênsil, concluída em 1914 pelos engenheiros Saturnino de Brito e Miguel Presgrave, com estrutura encomendada à casa August Klönne, de Dortmund, na Alemanha — 180 metros por 6,40 de largura, torres de 20 metros, dezesseis cabos de aço, carga máxima de 60 toneladas —, foi tombada pelo CONDEPHAAT pela Resolução 20, de 30 de abril de 1982 (processo 21.825/81), e liga a Avenida Presidente Getúlio Vargas à Avenida Engenheiro Saturnino de Brito sobre o estreito do Mar Pequeno: é o cartão-postal e a porta da área continental. Na Ilha Porchat, na divisa com Santos, o Monumento 500 Anos, de Oscar Niemeyer, abre um dos mirantes mais conhecidos do litoral paulista sobre as praias de São Vicente e de Santos. A Casa da Cultura Afro-Brasileira, de 1976, é o primeiro museu da escravidão do litoral. O Parque Ecológico Voturuá, com 850 mil metros quadrados de Mata Atlântica e zoológico, e o Parque Estadual Xixová-Japuí, de 901 hectares entre São Vicente e Praia Grande, guardam a mata que sobrou. As praias do Itararé, com cerca de 2,4 km, e do Gonzaguinha, com 800 metros, fecham o conjunto, ao lado da prainha do Japuí. O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, listado pela Prefeitura, é o órgão local de proteção; a ficha não localizou tombamento federal do IPHAN na cidade e registra a lacuna sem afirmar ausência.

Praia Grande nasceu de São Vicente, e a Justiça foi atrás. O verbete do IBGE registra que a Lei Estadual nº 233, de 29 de dezembro de 1948, criou o distrito de Solemar e o anexou a São Vicente, e que a Lei Estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, transferiu Solemar para o município de Praia Grande — a vizinha que hoje tem 350 mil habitantes, comarca de entrância final, Fórum Trabalhista próprio e, desde 2021, a Delegacia Seccional de Polícia que coordena as delegacias de São Vicente. A filha virou sede da mãe, ao menos na Polícia Civil. Outra inversão: o Complexo Penal fica em São Vicente e o juiz da execução fica em Santos — em São Paulo, desde a Lei Complementar 1.208/2013, a execução segue o presídio, e o presídio de São Vicente está vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum de Santos; a Vara de Execuções Criminais da comarca, que existe com esse nome no 1º andar do fórum, cuida do meio aberto e do acervo em papel. E uma terceira: a Casa da Família de São Vicente, inaugurada em 2016 na Avenida Antônio Emerich, 1416, foi apresentada pelo TJSP como iniciativa pioneira — duas varas, o CEJUSC, o serviço psicossocial, o Centro de Referência e Apoio à Vítima e oficinas de parentalidade e de casais num prédio só, fora do fórum, na mesma avenida em que estão o Fórum Federal e o Fórum Trabalhista: a Vila São Jorge virou o segundo polo judiciário da cidade sem que ninguém o planejasse assim. Sobre a fundação, a Câmara Municipal é a fonte mais honesta: "durante muito tempo foi movido de debates" se a vila nasceu mesmo em 22 de janeiro de 1532 — há quem diga 1516 e quem diga 1525 —, mas foi a data do alvará de 20 de novembro de 1530, assinado nas vésperas da viagem, que fixou o calendário, e desde 1982 a cidade encena a chegada de Martim Afonso na areia do Gonzaguinha, num espetáculo que ganhou arena e atores de televisão em 1998 e que a cidade chama de o maior espetáculo de praia do mundo. A Ponte Pênsil, símbolo mais fotografado da cidade, veio de Dortmund em peças e tem torres de vinte metros — não de quarenta, como a ficha antiga desta casa afirmava; a ficha do tombamento do CONDEPHAAT corrige. A primeira Câmara de Vereadores das Américas tem hoje quinze cadeiras e um prédio de 1987 "ao lado do fórum" — a Câmara e o Fórum Dr. Antonio Feliciano são vizinhos na Rua Jacob Emerich, e a Promotoria atende no número do fórum.

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em São Vicente alcança 98,08% (Censo 2022), próxima da universalização. A rede pública estadual é coordenada pela Diretoria de Ensino da Região de São Vicente, e o Centro Paula Souza mantém a Etec Dra. Ruth Cardoso, no Jardim Independência; o ensino superior da região se concentra em Santos, com o campus Baixada Santista da Unifesp e a Universidade Católica, a poucos quilômetros pela ilha. No plano institucional, o cidadão vicentino tem uma das redes mais completas do litoral, e ela é dividida pelo canal: a Prefeitura, no Paço da Rua Frei Gaspar, 384, com o Procon (segunda a sexta, 9h às 16h, abertura de processo só presencial) e a Ouvidoria; a Câmara, com quinze vereadores, na Rua Jacob Emmerick, 1195, ao lado do fórum; seis CRAS — Centro, Vila Margarida, Jóquei Clube, Tancredo Neves na ilha, Parque das Bandeiras e Humaitá no continente —, dois CREAS (Rua Lima Machado, 245, e Rua Frei Damião, 970), o Centro POP da Avenida Capitão-Mor Aguiar e dois Conselhos Tutelares, um na Rua Martim Afonso, 87, para a ilha, outro na Rua José Fagundes Bezerra, 458, para o continente, ambos com plantão 24 horas. O acesso à Justiça é reforçado pela Defensoria Pública do Estado, com unidade na Rua Jacob Emmerich, 944, sala no fórum (salas 05 e 33) e posto no Centro de Integração da Cidadania da Avenida Presidente Wilson, 1126, que atende sem agendamento; pelo CEJUSC da Casa da Família, voltado à solução consensual de conflitos de família; pelo Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio próprio na Rua Jacob Emerich, 1238, sem custas e sem advogado até vinte salários mínimos; e pelo Juizado Especial Federal da Rua Benjamin Constant, 415, para a causa previdenciária de até sessenta salários. A 44ª Subseção da OAB/SP, na Rua Professor José Gonçalves Paim, 145, com o Núcleo de Atendimento e Proteção de Mulheres da OAB SP, e a Guardiã Maria da Penha da GCM (153) completam a rede de proteção da mulher, ao lado da DDM e do CRAVI. A cidade mantém 23 conselhos municipais listados no portal, do CMDCA ao Conselho de Segurança Pública — a "célula-mãe" da democracia municipal continua a se governar por conselhos.

A segurança pública de São Vicente se organiza em duas cidades — a ilha e o continente — e em duas comarcas vizinhas. A Polícia Civil está no DEINTER 6, com sede em Santos, mas a Seccional que coordena as delegacias vicentinas é a de Praia Grande, criada por decreto estadual em março de 2020 e inaugurada em 9 de março de 2021 para responder por cerca de 690 mil moradores fixos das duas cidades e 1,5 milhão de flutuantes — é o que a imprensa regional publicou na inauguração e o que a relação oficial das Delegacias de Defesa da Mulher confirma ao registrar a DDM de São Vicente sob "DEINTER 6 / Praia Grande". A Delegacia Sede, 1º Distrito Policial, fica na Rua João Ramalho, 940, Centro, e é o plantão oficial da cidade: o auto de prisão em flagrante é lavrado ali, o preso segue ao CDP "Luis Cesar Lacerda", em Samaritá, e a audiência de custódia acontece por videoconferência com a Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos, no dia seguinte — desde 12 de dezembro de 2024, quando o TJSP instalou a vara e a competência da investigação deixou a comarca. A área continental tem o 3º Distrito Policial, na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco; o 2º atende a ilha; a DDM está na Rua 28 de Outubro, 1361, Vila Patti. A Polícia Militar é o 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado no Centro e subordinado ao CPI-6 (Região de Santos), que também responde pelo 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia. A Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Municipal nº 1.055/2022, atende pelo 153 e tem base na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 798; seu Grupamento Guardiã Maria da Penha, criado em 2023, com sala desde abril de 2024 e convênio com o Ministério Público desde fevereiro de 2025, acompanha as vítimas de violência doméstica depois que a DDM registra o boletim e pede a medida protetiva — 31 ocorrências entre janeiro e julho de 2025, três vezes mais que no mesmo período de 2024, pela Prefeitura. O que marca São Vicente no mapa criminal da Baixada, porém, é o Complexo Penal: quatro unidades da SAP em Samaritá — a Penitenciária I de 1977, a II de 1990, o CDP de 2002 e o CPP de 2021 —, com Alas de Progressão e Prisão Civil, sob a Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral. O presídio gera a demanda de execução (progressão, remição, livramento, falta grave, teleaudiência), gera a rotina da família que visita, e gera a peculiaridade paulista de que tudo isso é decidido no DEECRIM de Santos, a dez quilômetros, e não na Vara de Execuções Criminais que fica ao lado da Promotoria, no Parque Bitaru. Para quem defende, a geografia importa: o flagrante é em São Vicente, o custódia é em Santos por vídeo, a instrução volta a São Vicente, o Júri é no salão do Parque Bitaru, e a execução vai de novo a Santos.