Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Vicente
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Circunscrição judiciária
- 1ª Circunscrição Judiciária, Santos
- Instalação
- A comarca é antiga como poucas em São Paulo, e a data que a própria cidade publica é de 1959. A página de história da Câmara Municipal registra que a vila "foi elevada à categoria de Município, por Carta Régia de 29 de outubro de 1700, e, à categoria de Cidade, a 31 de novembro de 1895, passando à Comarca em 18 de fevereiro de 1959"; o texto cita em seguida um Decreto-Lei estadual nº 1.358 com data de 7 de julho de 1977, numa redação truncada que não dá para destrinchar sem o ato original, e por isso o ponto fica em aberto. Antes disso São Vicente pertenceu à Comarca de Santos: a página de história das comarcas do TJSP lista São Vicente entre as vilas da primitiva Comarca de São Paulo criada pela Carta Régia de 1700, e o termo de São Vicente ficou séculos ligado a Santos. O que o TJSP publica hoje, e que interessa a quem procura o foro, não deixa dúvida sobre a instalação: a Lista Telefônica devolve, para o Fórum Dr. Antonio Feliciano, o bloco Dados Gerais com Circunscrição Judiciária Santos, Número de Varas Instaladas 13, Entrância Final, Comarca São Vicente, Município São Vicente e Distância da Capital 52,40 km. Comarca instalada, em pleno funcionamento, com uma das maiores estruturas do litoral paulista. A notícia institucional do TJSP de 4 de outubro de 2007 dá a fotografia da época em que a 2ª Vara da Família e das Sucessões foi instalada, no Salão do Júri do Fórum: "São Vicente tem aproximadamente 227 mil processos em andamento nas seis varas cíveis, três criminais, uma de Execução Criminal, um Juizado Especial Cível, um Juizado Especial Criminal, uma Vara da Fazenda Pública e um Anexo Fiscal", com cerca de 700 pessoas circulando por dia e 500 funcionários. Nove anos depois, em 2016, o Tribunal inaugurou a Casa da Família, na Vila São Jorge, que reuniu as duas Varas da Família e das Sucessões, o CEJUSC, o Setor Psicossocial e o Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) num prédio separado do fórum. A Lista Telefônica de hoje mostra oito varas cíveis: a 7ª e a 8ª aparecem como setores do prédio principal sem telefone nem e-mail informados, e não foi localizada a notícia ou o provimento de instalação delas, ponto que segue em aberto.
- Classificação
- Entrância final, pela classificação em três degraus que a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, fixou para São Paulo (inicial, intermediária e final). Duas fontes do próprio TJSP dizem isso hoje: o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 lista "São Vicente, Final" na 1ª CJ Santos, ao lado de Santos (Final), Guarujá (Final), Praia Grande (Final) e Cubatão; e a Lista Telefônica devolve "Município São Vicente da Comarca São Vicente, 7ª RAJ Santos" e, na ficha do imóvel principal, "Entrância Final" e "Número de Varas Instaladas 13". A comarca é o município e só ele: Praia Grande, que foi o distrito de Solemar de São Vicente até 1964, tem comarca própria de entrância final na mesma circunscrição, e Santos, sede da 1ª CJ e da 7ª RAJ, é a comarca vizinha do outro lado da ilha. Quem mora no Japuí, no Humaitá ou no Quarentenário, na área continental, é jurisdicionado do Fórum da Rua Jacob Emerich, na ilha, a Ponte Pênsil e a Rodovia dos Imigrantes são o caminho.
- Estrutura
- A comarca funciona em seis imóveis, e a Lista Telefônica do TJSP os nomeia um a um. O Fórum Dr. Antonio Feliciano, Fórum São Vicente I, Principal, fica na Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitaru, CEP 11310-906, telefone (13) 2102-6462, fax (13) 2102-6412, com atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22). Nele estão treze varas instaladas, em cinco páginas de setores. Oito cíveis: a 1ª Vara Cível (gabinete na sala 65, 2º andar), com o 1º Ofício Cível no (13) 2102-6430 e 2102-6438, e-mail saovicente1cv@tjsp.jus.br; a 2ª Vara Cível (sala 68), com o 2º Ofício Cível no (13) 2102-6407 e 2102-6443, e-mail saovicente2cv@tjsp.jus.br; a 3ª Vara Cível (sala 62), com o 3º Ofício Cível no (13) 2102-6435 e 2102-6436, e-mail saovicente3cv@tjsp.jus.br; a 4ª Vara Cível (sala 69), com o 4º Ofício Cível no (13) 2102-6409 e 2102-6411, e-mail saovicente4cv@tjsp.jus.br; a 5ª Vara Cível (sala 54), com o 5º Ofício Cível no (13) 2102-6417 e 2102-6408, e-mail saovicente5cv@tjsp.jus.br; a 6ª Vara Cível (sala 81), com o 6º Ofício Cível no (13) 2102-6458 e 2102-6433, e-mail saovicente6cv@tjsp.jus.br; e a 7ª e a 8ª Varas Cíveis, listadas sem telefone, sala ou e-mail. Três criminais, no 1º andar: a 1ª Vara Criminal (gabinete na sala 49), com o 1º Ofício Criminal no (13) 2102-6454 e 2102-6450, e-mail saovicente1cr@tjsp.jus.br; a 2ª Vara Criminal, com o 2º Ofício Criminal no (13) 2102-6402 e 2102-6449, e-mail saovicente2cr@tjsp.jus.br; e a 3ª Vara Criminal (sala 50), (13) 2102-6403, e-mail saovicente3cr@tjsp.jus.br, cujo 3º Ofício Criminal atende também no (13) 2102-6432, "ramal Infância"porque é esta a vara que acumula a Infância e a Juventude: a relação de e-mails da Corregedoria do TJSP para a área da infância a nomeia "3ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de São Vicente", e-mail saovicenteinf@tjsp.jus.br. A Vara de Execuções Criminais (gabinete na sala 25, 1º andar), com o Ofício de Execuções Criminais no (13) 2102-6447 e 2102-6446, e-mail saovicentevec@tjsp.jus.br. E a Vara da Fazenda Pública, que a Lista registra no prédio principal e no Fórum São Vicente II. Completam o prédio o Ofício de Distribuição Judicial, (13) 2102-6460 e 2102-6401, e-mail saovicente@tjsp.jus.br; o Gabinete do Juiz Auxiliar; a Diretoria de Serviço de Administração Geral; a Seção de Protocolo e Malote, (13) 2102-6437; a Seção de Apoio Técnico, (13) 2102-6412; a Seção de Manutenção e Vigilância; e a Seção de Transportes. O Fórum São Vicente II, Fazenda Pública fica na Rua Nicolau Guirao Perez, 75, Parque Bitaru, telefone (13) 2202-9910, e abriga a Vara da Fazenda Pública e o Ofício da Fazenda Pública, no térreo, (13) 2202-9910 e 2202-9911, e-mail saovicentefaz@tjsp.jus.br. O Fórum São Vicente III, Juizado Especial fica na Rua Jacob Emerich, 1238, Parque Bitaru, telefone (13) 2202-9859, e abriga a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no 2º andar, com o Ofício do Juizado no (13) 2202-9859 e 2202-9860, e-mail saovicentejec@tjsp.jus.br, além da Seção de Patrimônio e Almoxarifado. A Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Fórum São Vicente V, Central de Mandados, fica na Rua Jacob Emerich, 1420, Parque Bitaru, (13) 3346-5554 e 3346-5553, e-mail saovicentesadm@tjsp.jus.br. O Fórum São Vicente VI, Almoxarifado e Arquivo fica na Rua XV de Novembro, 166, Centro, CEP 11310-400, (13) 2202-9869, sem setor judicial. E o Fórum São Vicente VII, 1ª e 2ª Varas da Família e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a Casa da Família, fica na Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge, CEP 11370-000, telefone (13) 3346-7927, com o Ofício da Família e Sucessões no (13) 3346-7924, e-mail saovicente1fam@tjsp.jus.br, e o CEJUSC no (13) 3346-7927, e-mail cejusc.saovicente@tjsp.jus.br. Somando: treze varas no prédio principal, duas Varas da Família na Casa da Família e a Vara do Juizado Especial no prédio próprio, dezesseis unidades judiciais. O campo "Número de Varas Instaladas" do TJSP é preenchido por imóvel, e é por isso que o prédio principal diz 13 e os demais dizem 0. Não há vara privativa do Júri, vara da infância autônoma nem vara de violência doméstica: o Júri corre nas varas criminais, a infância e a juventude na 3ª Vara Criminal, e a violência doméstica e familiar nas três criminais.
- Fórum fazenda pública
- Fórum São Vicente II, Rua Nicolau Guirao Perez, 75, Parque Bitaru, (13) 2202-9910, saovicentefaz@tjsp.jus.br
- Fórum juizado especial
- Fórum São Vicente III, Rua Jacob Emerich, 1238, Parque Bitaru, (13) 2202-9859, saovicentejec@tjsp.jus.br
- Casa da familia
- Fórum São Vicente VII, 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões e CEJUSC, Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge, CEP 11370-000, (13) 3346-7927, saovicente1fam@tjsp.jus.br / cejusc.saovicente@tjsp.jus.br
- Central de mandados
- Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Rua Jacob Emerich, 1420, Parque Bitaru, (13) 3346-5554, saovicentesadm@tjsp.jus.br
- Jurisdição
- A comarca é o município de São Vicente, e só ele. O mapa das RAJs de 02/10/2025 lista São Vicente como entrada própria na 1ª CJ Santos, sem município agregado, e a Lista Telefônica repete "Município São Vicente da Comarca São Vicente, 7ª RAJ Santos". A 1ª Circunscrição Judiciária, pela notícia do TJSP de 2007, "é composta pelas cidades de Santos (sede), Cubatão, São Vicente, Bertioga, Praia Grande e Vicente de Carvalho"este último um distrito do Guarujá com foro distrital. A área continental inteira responde ao mesmo fórum: o morador do Humaitá ou do Parque das Bandeiras atravessa a Ponte Pênsil ou a Rodovia dos Imigrantes para chegar ao Parque Bitaru. Os dois desvios dessa regra, a investigação criminal, que desde dezembro de 2024 é decidida em Santos, e a execução penal de quem está preso, que também é de Santos, estão explicados nos blocos seguintes.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, mas a Lista Telefônica não nomeia vara privativa nem Ofício do Júri em São Vicente: a competência para os crimes dolosos contra a vida é das três varas criminais, e o plenário se reúne no Salão do Júri do Fórum Dr. Antonio Feliciano, o mesmo salão em que o Tribunal instalou a 2ª Vara da Família em 2007. Não há vara com o Júri no título. Em São Paulo o Júri não é regionalizado: a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo por homicídio volta à vara criminal de São Vicente para pronúncia, instrução e plenário. Qual das três varas recebe cada feito é questão de distribuição, e aqui não se deduz regra que o Tribunal não publica; segue em aberto se alguma delas concentra o Júri por ato interno da comarca.
- Execução penal
- Aqui a resposta é paulista e diferente da de todo o resto do país: a execução penal segue o presídio, não a comarca, e São Vicente é uma das poucas cidades em que os dois coincidem em parte, porque o Complexo Penal fica no município. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), com unidades regionais nas dez sedes administrativas do Tribunal; a da 7ª RAJ, Santos foi criada pela Resolução TJ nº 630/2013 (DJE de 13/12/2013) e instalada em 30 de novembro de 2015, a última do Estado, no Fórum de Santos, salas 42/43, telefone (13) 3023-1611, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br. A planilha da Corregedoria (DEEX) que vincula unidade prisional a juízo põe no bloco da 7ª RAJ exatamente sete estabelecimentos, quatro deles em São Vicente: o CDP "Luis Cesar Lacerda", a Penitenciária I "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" com Anexo de Detenção Provisória, a Penitenciária II e o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, mais o CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, o CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá e a Penitenciária de Registro, todos "100% digital". A Tabela de Competência da DEEX fecha o desenho: guia de condenado preso em regime fechado ou semiaberto, sem execução anterior ou com execução no SAJ, vai para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional está vinculada; quem tem execução antiga no SIVEC fica na VEC do local de prisão; meio aberto, prisão domiciliar, livramento condicional, penas restritivas de direitos e sursis de quem não tem execução em curso correm na VEC do local de residência (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido); medida de segurança de internação, independentemente de tudo, na 5ª VEC da Capital. Traduzido para São Vicente: a pessoa condenada aqui e recolhida na P1, na P2, no CDP ou no CPP de Samaritá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos no DEECRIM de Santos, a 10 km do fórum, e não na Vara de Execuções Criminais da comarca, apesar de ela existir com esse nome e de o presídio ficar na cidade. Se for transferida para presídio de outra RAJ, e a planilha mostra Tremembé na 9ª RAJ, Franco da Rocha na 4ª, o juízo muda com ela. O que fica na Vara de Execuções Criminais de São Vicente (Ofício de Execuções Criminais, (13) 2102-6447, saovicentevec@tjsp.jus.br) é o meio aberto de quem mora no município, o acervo físico antigo do SIVEC e o tratamento ambulatorial. "O regime aberto volta para a vara local" só é verdade se a pessoa mora aqui: a regra é a residência, não a condenação. A página do TJSP sobre execução é explícita: as VECs das comarcas respondem "pela tramitação do acervo físico ainda existente e o processamento das execuções criminais digitais em meio aberto". Um aviso de prazo: a ADI 5070 declarou nula, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, a regra de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, a estrutura das unidades regionais não foi atingida, mas a forma de prover os juízes muda por volta de novembro de 2026.
- Juiz das garantias
- Desde 12 de dezembro de 2024 o inquérito de São Vicente não é decidido em São Vicente. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 19/09/2024) regionalizou o juiz das garantias em treze varas, uma por RAJ (três na 1ª, duas na 4ª), e a Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ foi instalada em Santos naquela data, a segunda do Estado, depois de Sorocaba, junto com a segunda UPJ Criminal do interior, em cerimônia no Salão Nobre do Fórum de Santos com a presença do juiz diretor do fórum de São Vicente. A notícia institucional do TJSP é explícita: "a Vara das Garantias processará demandas das Circunscrições Judiciárias da 7ª RAJ, abrangendo 18 comarcas das regiões de Santos, Registro e Itanhaém". A Lista Telefônica nomeia o setor "Ofício da Vara Regional de Garantias, 7ª RAJ" no Fórum de Santos, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro. A competência vai do procedimento investigatório e do auto de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia: audiência de custódia, prisão preventiva, medidas cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo e meios de prova excepcionais. As audiências de custódia são presenciais na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da RAJ, o preso em flagrante na Delegacia Sede da Rua João Ramalho é apresentado por vídeo ao juiz de Santos. Ficam fora do juiz das garantias, por regra do próprio sistema, os processos do Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência continuam com as varas criminais daqui. Oferecida a denúncia, tudo volta à 1ª, à 2ª ou à 3ª Vara Criminal de São Vicente. O relatório de gestão do TJSP de 2025 confirma a Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária, Santos entre as treze instaladas, com a implantação concluída em 4 de dezembro de 2025.
- Juizado especial
- A comarca tem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal instalada em prédio próprio, o Fórum São Vicente III, na Rua Jacob Emerich, 1238, Parque Bitaru, a poucos metros do fórum principal, com o Ofício do Juizado no (13) 2202-9859 e 2202-9860, e-mail saovicentejec@tjsp.jus.br, e atendimento ao público das 13h às 17h. A notícia do TJSP de 2007 já contava um Juizado Especial Cível e um Juizado Especial Criminal separados; hoje a Lista registra uma vara única com as duas competências. O recurso vai ao Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária, que funciona no Fórum de Santos, sala 31, telefone (13) 3023-1603, e-mail santoscolrec@tjsp.jus.br, com abrangência sobre Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente; a página de Santos já o registra assim, e a Lista Telefônica confirma o setor.
- Infância juventude
- Não há vara da infância autônoma. A Infância e a Juventude são anexo da 3ª Vara Criminal, "3ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de São Vicente", e-mail saovicenteinf@tjsp.jus.br, ramal da Infância no (13) 2102-6432, pela relação de e-mails da área da infância publicada pela Corregedoria e pelo setor do 3º Ofício Criminal na Lista Telefônica. Não existe "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso" na comarca. O ato infracional, a medida socioeducativa, a adoção e a destituição do poder familiar correm, portanto, no 1º andar do fórum principal, na mesma vara que julga crimes, e os dois Conselhos Tutelares (área insular, Rua Martim Afonso, 87; área continental, Rua José Fagundes Bezerra, 458) são a porta administrativa que a antecede.
- Violência domestica
- Não há Vara ou Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São Vicente, Praia Grande tem, São Vicente não, pela Lista Telefônica de hoje. As medidas protetivas de urgência e as ações penais da Lei Maria da Penha correm nas três varas criminais, e a fase policial é da Delegacia de Defesa da Mulher de São Vicente, que a relação oficial da Polícia Civil localiza na Rua 28 de Outubro, 1361, Vila Patti, subordinada à Seccional de Praia Grande. O município mantém, desde 2023, o Grupamento Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal, com sala própria desde abril de 2024 e convênio com o Ministério Público firmado em fevereiro de 2025, a Prefeitura publica que as atuações cresceram de 10 para 31 ocorrências entre janeiro e julho de 2025, e o CRAVI (Centro de Referência e Apoio à Vítima) funciona na Casa da Família.