Cidade de SP

São Vicente/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Vicente é a "Cellula Mater" do Brasil, a primeira vila instituída pela Coroa portuguesa, em 22 de janeiro de 1532, por Martim Afonso de Sousa, e hoje uma cidade de 329.911 habitantes (Censo 2022) em 148 km², dividida entre a ilha que partilha com Santos e uma área continental do outro lado do Mar Pequeno. É sede de comarca de entrância final do TJSP, na 1ª Circunscrição Judiciária e na 7ª RAJ (Santos), com dezesseis unidades judiciais em seis imóveis: oito Varas Cíveis, três Varas Criminais (a 3ª acumula a Infância e a Juventude), Vara de Execuções Criminais, Vara da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Criminal e duas Varas da Família na Casa da Família da Vila São Jorge. É sede da 41ª Subseção da Justiça Federal (1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal, com jurisdição sobre Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe), do Fórum Trabalhista de São Vicente (duas Varas do Trabalho, TRT-2), da 44ª Subseção da OAB/SP e de unidade própria da Defensoria Pública, com sala no fórum. Abriga, em Samaritá, o Complexo Penal de São Vicente, Penitenciárias I e II, CDP "Luis Cesar Lacerda" e Centro de Progressão Penitenciária, cuja execução corre no DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, onde também funciona a Vara Regional das Garantias que recebe os flagrantes daqui desde dezembro de 2024. A Polícia Civil responde à Seccional de Praia Grande e ao DEINTER 6; a Polícia Militar é o 39º BPM/I; a cidade tem hospital municipal desde 2022, dois Conselhos Tutelares e Procon no Paço.

UF
SP
Porte
média-grande
População
329.911 hab.
Atualizada em
24/09/2026

Fórum de São Vicente/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum DR. ANTONIO FELICIANO
Endereço
Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitarú, São Vicente/SP, CEP 11310-906 · abrir no mapa
Telefone
(13) 2102-6462
Horário
Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 279, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum São Vicente VI - (Almoxarifado e Arquivo) · Rua XV de Novembro, 166, Centro, São Vicente/SP · (13) 2202-9869
  • Fórum São Vicente III - (Juizado Especial) · RUA JACOB EMERICH, 1238, PARQUE BITARU, São Vicente/SP · (13) 2202-9859
  • Fórum São Vicente II - ( Fazenda Pública) · Rua Nicolau Guirao Perez, 75, Parque Bitaru, São Vicente/SP · (13) 2202-9910
  • 1ª e 2ª VARAS DA FAMÍLIA e CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA · Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge, São Vicente/SP · (13) 3346-7927

Para questões judiciais em São Vicente (SP), o juízo competente é da Comarca de São Vicente, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Vicente/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Vicente/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de São Vicente: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São Vicente em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Vicente? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Vicente/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Vicente
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Circunscrição judiciária
1ª Circunscrição Judiciária, Santos
Instalação
A comarca é antiga como poucas em São Paulo, e a data que a própria cidade publica é de 1959. A página de história da Câmara Municipal registra que a vila "foi elevada à categoria de Município, por Carta Régia de 29 de outubro de 1700, e, à categoria de Cidade, a 31 de novembro de 1895, passando à Comarca em 18 de fevereiro de 1959"; o texto cita em seguida um Decreto-Lei estadual nº 1.358 com data de 7 de julho de 1977, numa redação truncada que não dá para destrinchar sem o ato original, e por isso o ponto fica em aberto. Antes disso São Vicente pertenceu à Comarca de Santos: a página de história das comarcas do TJSP lista São Vicente entre as vilas da primitiva Comarca de São Paulo criada pela Carta Régia de 1700, e o termo de São Vicente ficou séculos ligado a Santos. O que o TJSP publica hoje, e que interessa a quem procura o foro, não deixa dúvida sobre a instalação: a Lista Telefônica devolve, para o Fórum Dr. Antonio Feliciano, o bloco Dados Gerais com Circunscrição Judiciária Santos, Número de Varas Instaladas 13, Entrância Final, Comarca São Vicente, Município São Vicente e Distância da Capital 52,40 km. Comarca instalada, em pleno funcionamento, com uma das maiores estruturas do litoral paulista. A notícia institucional do TJSP de 4 de outubro de 2007 dá a fotografia da época em que a 2ª Vara da Família e das Sucessões foi instalada, no Salão do Júri do Fórum: "São Vicente tem aproximadamente 227 mil processos em andamento nas seis varas cíveis, três criminais, uma de Execução Criminal, um Juizado Especial Cível, um Juizado Especial Criminal, uma Vara da Fazenda Pública e um Anexo Fiscal", com cerca de 700 pessoas circulando por dia e 500 funcionários. Nove anos depois, em 2016, o Tribunal inaugurou a Casa da Família, na Vila São Jorge, que reuniu as duas Varas da Família e das Sucessões, o CEJUSC, o Setor Psicossocial e o Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) num prédio separado do fórum. A Lista Telefônica de hoje mostra oito varas cíveis: a 7ª e a 8ª aparecem como setores do prédio principal sem telefone nem e-mail informados, e não foi localizada a notícia ou o provimento de instalação delas, ponto que segue em aberto.
Classificação
Entrância final, pela classificação em três degraus que a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, fixou para São Paulo (inicial, intermediária e final). Duas fontes do próprio TJSP dizem isso hoje: o mapa oficial das RAJs de 2 de outubro de 2025 lista "São Vicente, Final" na 1ª CJ Santos, ao lado de Santos (Final), Guarujá (Final), Praia Grande (Final) e Cubatão; e a Lista Telefônica devolve "Município São Vicente da Comarca São Vicente, 7ª RAJ Santos" e, na ficha do imóvel principal, "Entrância Final" e "Número de Varas Instaladas 13". A comarca é o município e só ele: Praia Grande, que foi o distrito de Solemar de São Vicente até 1964, tem comarca própria de entrância final na mesma circunscrição, e Santos, sede da 1ª CJ e da 7ª RAJ, é a comarca vizinha do outro lado da ilha. Quem mora no Japuí, no Humaitá ou no Quarentenário, na área continental, é jurisdicionado do Fórum da Rua Jacob Emerich, na ilha, a Ponte Pênsil e a Rodovia dos Imigrantes são o caminho.
Estrutura
A comarca funciona em seis imóveis, e a Lista Telefônica do TJSP os nomeia um a um. O Fórum Dr. Antonio Feliciano, Fórum São Vicente I, Principal, fica na Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitaru, CEP 11310-906, telefone (13) 2102-6462, fax (13) 2102-6412, com atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22). Nele estão treze varas instaladas, em cinco páginas de setores. Oito cíveis: a 1ª Vara Cível (gabinete na sala 65, 2º andar), com o 1º Ofício Cível no (13) 2102-6430 e 2102-6438, e-mail saovicente1cv@tjsp.jus.br; a 2ª Vara Cível (sala 68), com o 2º Ofício Cível no (13) 2102-6407 e 2102-6443, e-mail saovicente2cv@tjsp.jus.br; a 3ª Vara Cível (sala 62), com o 3º Ofício Cível no (13) 2102-6435 e 2102-6436, e-mail saovicente3cv@tjsp.jus.br; a 4ª Vara Cível (sala 69), com o 4º Ofício Cível no (13) 2102-6409 e 2102-6411, e-mail saovicente4cv@tjsp.jus.br; a 5ª Vara Cível (sala 54), com o 5º Ofício Cível no (13) 2102-6417 e 2102-6408, e-mail saovicente5cv@tjsp.jus.br; a 6ª Vara Cível (sala 81), com o 6º Ofício Cível no (13) 2102-6458 e 2102-6433, e-mail saovicente6cv@tjsp.jus.br; e a 7ª e a 8ª Varas Cíveis, listadas sem telefone, sala ou e-mail. Três criminais, no 1º andar: a 1ª Vara Criminal (gabinete na sala 49), com o 1º Ofício Criminal no (13) 2102-6454 e 2102-6450, e-mail saovicente1cr@tjsp.jus.br; a 2ª Vara Criminal, com o 2º Ofício Criminal no (13) 2102-6402 e 2102-6449, e-mail saovicente2cr@tjsp.jus.br; e a 3ª Vara Criminal (sala 50), (13) 2102-6403, e-mail saovicente3cr@tjsp.jus.br, cujo 3º Ofício Criminal atende também no (13) 2102-6432, "ramal Infância"porque é esta a vara que acumula a Infância e a Juventude: a relação de e-mails da Corregedoria do TJSP para a área da infância a nomeia "3ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de São Vicente", e-mail saovicenteinf@tjsp.jus.br. A Vara de Execuções Criminais (gabinete na sala 25, 1º andar), com o Ofício de Execuções Criminais no (13) 2102-6447 e 2102-6446, e-mail saovicentevec@tjsp.jus.br. E a Vara da Fazenda Pública, que a Lista registra no prédio principal e no Fórum São Vicente II. Completam o prédio o Ofício de Distribuição Judicial, (13) 2102-6460 e 2102-6401, e-mail saovicente@tjsp.jus.br; o Gabinete do Juiz Auxiliar; a Diretoria de Serviço de Administração Geral; a Seção de Protocolo e Malote, (13) 2102-6437; a Seção de Apoio Técnico, (13) 2102-6412; a Seção de Manutenção e Vigilância; e a Seção de Transportes. O Fórum São Vicente II, Fazenda Pública fica na Rua Nicolau Guirao Perez, 75, Parque Bitaru, telefone (13) 2202-9910, e abriga a Vara da Fazenda Pública e o Ofício da Fazenda Pública, no térreo, (13) 2202-9910 e 2202-9911, e-mail saovicentefaz@tjsp.jus.br. O Fórum São Vicente III, Juizado Especial fica na Rua Jacob Emerich, 1238, Parque Bitaru, telefone (13) 2202-9859, e abriga a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no 2º andar, com o Ofício do Juizado no (13) 2202-9859 e 2202-9860, e-mail saovicentejec@tjsp.jus.br, além da Seção de Patrimônio e Almoxarifado. A Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Fórum São Vicente V, Central de Mandados, fica na Rua Jacob Emerich, 1420, Parque Bitaru, (13) 3346-5554 e 3346-5553, e-mail saovicentesadm@tjsp.jus.br. O Fórum São Vicente VI, Almoxarifado e Arquivo fica na Rua XV de Novembro, 166, Centro, CEP 11310-400, (13) 2202-9869, sem setor judicial. E o Fórum São Vicente VII, 1ª e 2ª Varas da Família e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a Casa da Família, fica na Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge, CEP 11370-000, telefone (13) 3346-7927, com o Ofício da Família e Sucessões no (13) 3346-7924, e-mail saovicente1fam@tjsp.jus.br, e o CEJUSC no (13) 3346-7927, e-mail cejusc.saovicente@tjsp.jus.br. Somando: treze varas no prédio principal, duas Varas da Família na Casa da Família e a Vara do Juizado Especial no prédio próprio, dezesseis unidades judiciais. O campo "Número de Varas Instaladas" do TJSP é preenchido por imóvel, e é por isso que o prédio principal diz 13 e os demais dizem 0. Não há vara privativa do Júri, vara da infância autônoma nem vara de violência doméstica: o Júri corre nas varas criminais, a infância e a juventude na 3ª Vara Criminal, e a violência doméstica e familiar nas três criminais.
Fórum fazenda pública
Fórum São Vicente II, Rua Nicolau Guirao Perez, 75, Parque Bitaru, (13) 2202-9910, saovicentefaz@tjsp.jus.br
Fórum juizado especial
Fórum São Vicente III, Rua Jacob Emerich, 1238, Parque Bitaru, (13) 2202-9859, saovicentejec@tjsp.jus.br
Casa da familia
Fórum São Vicente VII, 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões e CEJUSC, Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge, CEP 11370-000, (13) 3346-7927, saovicente1fam@tjsp.jus.br / cejusc.saovicente@tjsp.jus.br
Central de mandados
Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, Rua Jacob Emerich, 1420, Parque Bitaru, (13) 3346-5554, saovicentesadm@tjsp.jus.br
Jurisdição
A comarca é o município de São Vicente, e só ele. O mapa das RAJs de 02/10/2025 lista São Vicente como entrada própria na 1ª CJ Santos, sem município agregado, e a Lista Telefônica repete "Município São Vicente da Comarca São Vicente, 7ª RAJ Santos". A 1ª Circunscrição Judiciária, pela notícia do TJSP de 2007, "é composta pelas cidades de Santos (sede), Cubatão, São Vicente, Bertioga, Praia Grande e Vicente de Carvalho"este último um distrito do Guarujá com foro distrital. A área continental inteira responde ao mesmo fórum: o morador do Humaitá ou do Parque das Bandeiras atravessa a Ponte Pênsil ou a Rodovia dos Imigrantes para chegar ao Parque Bitaru. Os dois desvios dessa regra, a investigação criminal, que desde dezembro de 2024 é decidida em Santos, e a execução penal de quem está preso, que também é de Santos, estão explicados nos blocos seguintes.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca, mas a Lista Telefônica não nomeia vara privativa nem Ofício do Júri em São Vicente: a competência para os crimes dolosos contra a vida é das três varas criminais, e o plenário se reúne no Salão do Júri do Fórum Dr. Antonio Feliciano, o mesmo salão em que o Tribunal instalou a 2ª Vara da Família em 2007. Não há vara com o Júri no título. Em São Paulo o Júri não é regionalizado: a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo por homicídio volta à vara criminal de São Vicente para pronúncia, instrução e plenário. Qual das três varas recebe cada feito é questão de distribuição, e aqui não se deduz regra que o Tribunal não publica; segue em aberto se alguma delas concentra o Júri por ato interno da comarca.
Execução penal
Aqui a resposta é paulista e diferente da de todo o resto do país: a execução penal segue o presídio, não a comarca, e São Vicente é uma das poucas cidades em que os dois coincidem em parte, porque o Complexo Penal fica no município. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), com unidades regionais nas dez sedes administrativas do Tribunal; a da 7ª RAJ, Santos foi criada pela Resolução TJ nº 630/2013 (DJE de 13/12/2013) e instalada em 30 de novembro de 2015, a última do Estado, no Fórum de Santos, salas 42/43, telefone (13) 3023-1611, e-mail deecrimsantos@tjsp.jus.br. A planilha da Corregedoria (DEEX) que vincula unidade prisional a juízo põe no bloco da 7ª RAJ exatamente sete estabelecimentos, quatro deles em São Vicente: o CDP "Luis Cesar Lacerda", a Penitenciária I "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" com Anexo de Detenção Provisória, a Penitenciária II e o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, mais o CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, o CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá e a Penitenciária de Registro, todos "100% digital". A Tabela de Competência da DEEX fecha o desenho: guia de condenado preso em regime fechado ou semiaberto, sem execução anterior ou com execução no SAJ, vai para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional está vinculada; quem tem execução antiga no SIVEC fica na VEC do local de prisão; meio aberto, prisão domiciliar, livramento condicional, penas restritivas de direitos e sursis de quem não tem execução em curso correm na VEC do local de residência (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido); medida de segurança de internação, independentemente de tudo, na 5ª VEC da Capital. Traduzido para São Vicente: a pessoa condenada aqui e recolhida na P1, na P2, no CDP ou no CPP de Samaritá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos no DEECRIM de Santos, a 10 km do fórum, e não na Vara de Execuções Criminais da comarca, apesar de ela existir com esse nome e de o presídio ficar na cidade. Se for transferida para presídio de outra RAJ, e a planilha mostra Tremembé na 9ª RAJ, Franco da Rocha na 4ª, o juízo muda com ela. O que fica na Vara de Execuções Criminais de São Vicente (Ofício de Execuções Criminais, (13) 2102-6447, saovicentevec@tjsp.jus.br) é o meio aberto de quem mora no município, o acervo físico antigo do SIVEC e o tratamento ambulatorial. "O regime aberto volta para a vara local" só é verdade se a pessoa mora aqui: a regra é a residência, não a condenação. A página do TJSP sobre execução é explícita: as VECs das comarcas respondem "pela tramitação do acervo físico ainda existente e o processamento das execuções criminais digitais em meio aberto". Um aviso de prazo: a ADI 5070 declarou nula, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, a regra de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, a estrutura das unidades regionais não foi atingida, mas a forma de prover os juízes muda por volta de novembro de 2026.
Juiz das garantias
Desde 12 de dezembro de 2024 o inquérito de São Vicente não é decidido em São Vicente. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 19/09/2024) regionalizou o juiz das garantias em treze varas, uma por RAJ (três na 1ª, duas na 4ª), e a Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ foi instalada em Santos naquela data, a segunda do Estado, depois de Sorocaba, junto com a segunda UPJ Criminal do interior, em cerimônia no Salão Nobre do Fórum de Santos com a presença do juiz diretor do fórum de São Vicente. A notícia institucional do TJSP é explícita: "a Vara das Garantias processará demandas das Circunscrições Judiciárias da 7ª RAJ, abrangendo 18 comarcas das regiões de Santos, Registro e Itanhaém". A Lista Telefônica nomeia o setor "Ofício da Vara Regional de Garantias, 7ª RAJ" no Fórum de Santos, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro. A competência vai do procedimento investigatório e do auto de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia: audiência de custódia, prisão preventiva, medidas cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo e meios de prova excepcionais. As audiências de custódia são presenciais na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da RAJ, o preso em flagrante na Delegacia Sede da Rua João Ramalho é apresentado por vídeo ao juiz de Santos. Ficam fora do juiz das garantias, por regra do próprio sistema, os processos do Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência continuam com as varas criminais daqui. Oferecida a denúncia, tudo volta à 1ª, à 2ª ou à 3ª Vara Criminal de São Vicente. O relatório de gestão do TJSP de 2025 confirma a Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária, Santos entre as treze instaladas, com a implantação concluída em 4 de dezembro de 2025.
Juizado especial
A comarca tem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal instalada em prédio próprio, o Fórum São Vicente III, na Rua Jacob Emerich, 1238, Parque Bitaru, a poucos metros do fórum principal, com o Ofício do Juizado no (13) 2202-9859 e 2202-9860, e-mail saovicentejec@tjsp.jus.br, e atendimento ao público das 13h às 17h. A notícia do TJSP de 2007 já contava um Juizado Especial Cível e um Juizado Especial Criminal separados; hoje a Lista registra uma vara única com as duas competências. O recurso vai ao Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária, que funciona no Fórum de Santos, sala 31, telefone (13) 3023-1603, e-mail santoscolrec@tjsp.jus.br, com abrangência sobre Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente; a página de Santos já o registra assim, e a Lista Telefônica confirma o setor.
Infância juventude
Não há vara da infância autônoma. A Infância e a Juventude são anexo da 3ª Vara Criminal, "3ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de São Vicente", e-mail saovicenteinf@tjsp.jus.br, ramal da Infância no (13) 2102-6432, pela relação de e-mails da área da infância publicada pela Corregedoria e pelo setor do 3º Ofício Criminal na Lista Telefônica. Não existe "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso" na comarca. O ato infracional, a medida socioeducativa, a adoção e a destituição do poder familiar correm, portanto, no 1º andar do fórum principal, na mesma vara que julga crimes, e os dois Conselhos Tutelares (área insular, Rua Martim Afonso, 87; área continental, Rua José Fagundes Bezerra, 458) são a porta administrativa que a antecede.
Violência domestica
Não há Vara ou Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São Vicente, Praia Grande tem, São Vicente não, pela Lista Telefônica de hoje. As medidas protetivas de urgência e as ações penais da Lei Maria da Penha correm nas três varas criminais, e a fase policial é da Delegacia de Defesa da Mulher de São Vicente, que a relação oficial da Polícia Civil localiza na Rua 28 de Outubro, 1361, Vila Patti, subordinada à Seccional de Praia Grande. O município mantém, desde 2023, o Grupamento Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal, com sala própria desde abril de 2024 e convênio com o Ministério Público firmado em fevereiro de 2025, a Prefeitura publica que as atuações cresceram de 10 para 31 ocorrências entre janeiro e julho de 2025, e o CRAVI (Centro de Referência e Apoio à Vítima) funciona na Casa da Família.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária I de São Vicente

Endereço
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 282 - Samaritá, São Vicente/SP, CEP 11348-970
Telefone
(13) 3406-1310
WhatsApp
(13) 3406-1310
E-mails
p1sv@sp.gov.br / chefedivisaocomplexo.p1sv@sp.gov.br / penitenciaria@p1saovicente.sap.sp.gov.br

Penitenciária II de São Vicente

Endereço
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 282 - Samaritá, São Vicente/SP, CEP 11348-970
Telefone
(13) 3576-9180
WhatsApp
(13) 3565-3608
E-mails
p2sv@sp.gov.br / chefedivisaocomplexo.p2saovicente@sp.gov.br

Centro de Detenção Provisória de São Vicente

Endereço
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 282 - Samaritá, São Vicente/SP, CEP 11348-970
Telefone
(13) 3576-9890
WhatsApp
(13) 3576-9895
E-mails
cdpsv@sp.gov.br / chefedivisaocomplexo.cdpsaovicente@sp.gov.br

Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente

Endereço
Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), km 283+400m - São Vicente - SP, São Vicente/SP
Telefone
(13) 3565-7800
WhatsApp
(13) 3565-7802
E-mail
cppsv@sp.gov.br
Mais 2unidades
  • Central de Penas e Medidas Alternativas de São Vicente · Alternativas penais e egressos · Rua José Bonifácio, 404 - 6º andar - sala 1 (UA) sala 2, São Vicente/SP · (13) 3568-1561 · cpmasaovicente@sp.gov.br
  • Central de Atenção ao Egresso e Família de São Vicente · Alternativas penais e egressos · Rua José Bonifácio, 404 - 6º andar - sala 63 - Centro, São Vicente/SP · (13) 3468-0073 · caefsvicente@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - São Vicente

Endereço
Rua João Ramalho, 940, Centro, São Vicente/SP, CEP 11312-050
Telefone
(13) 3467-6855
E-mail
svicente.dp01@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 19h

Del. Pol. Mun. - São Vicente (Unidade alterada pelo Decreto 64846/2020)

Endereço
Rua João Ramalho, 940, Centro, São Vicente/SP, CEP 11312-050
Telefone
(13) 3468-2202
E-mail
svicente.sede@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

2º Distrito Policial - São Vicente

Endereço
Rua José Adriano Marrey Junior, 408, Cidade Nautica, São Vicente/SP, CEP 11340-310
Telefone
(13) 3464-3616
E-mail
svicente.dp02@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 19h

3º Distrito Policial - São Vicente

Endereço
Avenida Ulisses Guimarães, 221, Jardim Rio Branco, São Vicente/SP, CEP 11347-000
Telefone
(13) 3566-1371
E-mail
svicente.dp03@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 19h
Mais 3unidades

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Vicente é uma das cidades-presídio do litoral paulista. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), no PDF de todas as categorias gerado em 03/08/2026, lista o "Complexo Penal de São Vicente" com três unidades, "São Vicente - Penit. I 'Dr. Geraldo de Andrade Vieira' + APP + PC", "São Vicente - Penit. II + APP" e "São Vicente - CDP 'Luis Cesar Lacerda' + APP", e, entre os Centros de Progressão Penitenciária, "São Vicente - CPP + PC". Quatro unidades, todas na área continental, na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-055), km 282, bairro Samaritá, CEP 11348-970, sob a Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral. As siglas são as da própria SAP: APP é Ala de Progressão Penitenciária, para o semiaberto; PC é Prisão Civil, do devedor de alimentos. O complexo não fica no bairro Jóquei Clube (Av. Nações Unidas, 1850): a Vila Jóquei Clube é bairro da ilha, onde fica um CRAS; o presídio é do outro lado do canal, em Samaritá.
Unidades
A Penitenciária I "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" é a mais antiga: inaugurada em 29 de abril de 1977, 5.524 m² de área construída, regime fechado, com Ala de Progressão Penitenciária, Prisão Civil e o Anexo de Detenção Provisória que a planilha da Corregedoria nomeia junto com ela; telefones (13) 3406-1310, 1311, 1312 e 1315 (SAP) e (13) 3406-2764 (DEEX); e-mail p1sv@sp.gov.br, que a SAP indica para "agendamento de teleaudiências judiciais, oficiais de justiça, polícia judiciária e advogados", além de penitenciaria@p1saovicente.sap.sp.gov.br. A Penitenciária II foi inaugurada em 27 de novembro de 1990, 9.915,05 m², regime fechado com APP; telefones (13) 3576-9180 a 9184 (SAP) e (13) 3565-3609 (DEEX); e-mail p2sv@sp.gov.br. O Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" foi inaugurado em 1º de março de 2002, 6.011,74 m², "regime fechado, preso provisório", com APP; telefones (13) 3576-9890 a 9894 (SAP) e (13) 3576-9896 (DEEX); e-mail cdpsv@sp.gov.br, também indicado para agendamento de teleaudiências, oficiais de justiça, polícia judiciária e advogados. E o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, a unidade mais nova, inaugurada em 12 de agosto de 2021, regime semiaberto, com Prisão Civil, no km 283+400 m da mesma rodovia; telefone (13) 3565-7800; e-mail cppsv@sp.gov.br. A SAP publica capacidade e população de cada unidade em painel dinâmico, números que esta página não fixa por mudarem a cada dia. O preso em flagrante em São Vicente vai ao CDP "Luis Cesar Lacerda", ou ao CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, no mesmo bloco da 7ª RAJ, e é apresentado por videoconferência à Vara Regional das Garantias de Santos; o condenado ao fechado fica na P1 ou na P2, e o que progride ao semiaberto passa às Alas de Progressão ou ao CPP.
Execução
A execução de quem está nas quatro unidades é do DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, Fórum de Santos, salas 42/43, (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br, e não da Vara de Execuções Criminais de São Vicente, pela vinculação que a planilha da Corregedoria (DEEX) publica unidade a unidade. A Vara de Execuções Criminais da comarca, com o Ofício no (13) 2102-6447 e e-mail saovicentevec@tjsp.jus.br, fica com o meio aberto de quem mora em São Vicente, com o acervo antigo do SIVEC e com o tratamento ambulatorial. O devedor de alimentos preso na Prisão Civil da P1 ou do CPP está sob a Vara da Família que decretou a prisão, na Casa da Família, e não sob juízo de execução penal.
Visitas
As regras de visita, o cadastro de visitantes e a entrada de advogados são fixadas pela SAP e pela direção de cada unidade; o sítio da SAP publica os telefones e e-mails acima e os e-mails de agendamento de teleaudiência, mas os dias de visita do complexo não apareceram nas páginas que abriram na consulta; esta página não os inventa e deixa a lacuna registrada. A OAB São Vicente não publica, em seu sítio, parlatório de advogados no complexo.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de São Vicente tem três camadas e duas delas são regionais. A Polícia Civil está subordinada ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 6 (DEINTER 6), com sede em Santos, e, dentro dele, à Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande, e não à de Santos: a relação oficial das Delegacias de Defesa da Mulher publicada pela Polícia Civil registra a DDM de São Vicente sob "DEINTER 6 / Praia Grande", e a tabela de plantões da mesma fonte registra o "Plantão da Delegacia Sede de São Vicente", na Rua João Ramalho, 940, também sob a Seccional de Praia Grande. Essa Seccional foi criada por decreto estadual em março de 2020 e inaugurada em 9 de março de 2021, para coordenar as delegacias de Praia Grande e de São Vicente, cerca de 690 mil habitantes fixos e 1,5 milhão de flutuantes, pela imprensa regional. A Polícia Militar é o 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado na cidade, no Comando de Policiamento do Interior 6 (CPI-6, Região de Santos). E a Guarda Civil Municipal, com base própria no Centro, responde pelo 153.
Policia civil
A Delegacia Sede, 1º Distrito Policial de São Vicente, fica na Rua João Ramalho, 940, Centro, e é o plantão policial da cidade: é o endereço que a Polícia Civil publica na tabela oficial de plantões, sob a Seccional de Praia Grande e o DEINTER 6, e é onde o preso em flagrante é lavrado antes de ir ao CDP e à audiência de custódia por vídeo com a Vara Regional das Garantias de Santos; índices públicos dão o telefone (13) 3467-6855. A Delegacia de Defesa da Mulher de São Vicente está na Rua 28 de Outubro, 1361, Vila Patti, pela relação oficial da Polícia Civil; índices de mapa ainda a situam na Rua Djalma Dutra, 132, endereço anterior, mas vale o endereço da fonte oficial. A área continental tem delegacia própria: o 3º Distrito Policial, na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco, a avenida do Pronto-Socorro Rio Branco, telefone (13) 3566-1371, atende Humaitá, Parque das Bandeiras, Samaritá, Quarentenário e Japuí, número e endereço vêm de índices públicos, não da Polícia Civil, e a numeração diverge entre eles (221 ou 376). O 2º Distrito Policial é situado por esses mesmos índices na Rua José Adriano Marrey Júnior, 408, telefone (13) 3464-1314, na área insular. A relação completa dos distritos, com a divisão de bairros de cada um, não está publicada em texto aberto pela SSP-SP nem pela Polícia Civil; na dúvida sobre qual distrito atende o seu bairro, ligue para o 197. O boletim de ocorrência pode ser registrado pela Delegacia Eletrônica; o 197 é a central da Polícia Civil e o 180 a Central de Atendimento à Mulher.
Policia militar
39º Batalhão de Polícia Militar do Interior (39º BPM/I), Polícia Militar do Estado de São Paulo, sediado em São Vicente (índices públicos e a conta institucional do batalhão o situam na Rua Freitas Guimarães, 340, Centro, com a 1ª Companhia na Avenida Marechal Deodoro, na Vila Valença) e subordinado ao Comando de Policiamento do Interior 6 (CPI-6, Região de Santos), que a tabela de unidades policiais da SSP-SP de dezembro de 2024 descreve com o 21º BPM/I (Guarujá, Bertioga e Cubatão) e o 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (2º BAEP) para toda a região; a tabela não trouxe a linha do 39º BPM/I na consulta, e o endereço do batalhão fica registrado com essa ressalva. O policiamento ostensivo da orla, do Centro e da área continental é do 39º; o 190 é a emergência.
Guarda civil municipal
A Guarda Civil Municipal de São Vicente (GCM-SV) é regida pela Lei Municipal nº 1.055, de 7 de julho de 2022, e pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei federal nº 13.022/2014); atende urgências pelo 153, pelo botão de pânico dos totens e presencialmente, e tem base na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 798, Centro, de segunda a sexta das 9h às 17h. Desde 2023 mantém o Grupamento Guardiã Maria da Penha, com sala própria desde abril de 2024, convênio com o Ministério Público desde fevereiro de 2025, seis guardas dedicados e 189 agentes capacitados na Lei Maria da Penha, a Prefeitura publica que as atuações do grupamento subiram de 10 para 31 ocorrências entre janeiro e julho de 2025, em descumprimento de medida protetiva e flagrantes de violência doméstica. A pasta municipal é a Secretaria de Defesa e Organização Social (Sedos).
Defesa civil
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CONSPDEC), emergência 199; a Prefeitura publica a estrutura e o plano de ação do conselho, sem telefone próprio da coordenadoria
Atendimento mulher
A rede de atendimento à mulher tem a DDM na Rua 28 de Outubro, 1361, Vila Patti (fase policial e pedido de medida protetiva), as três varas criminais do Fórum (a medida e a ação penal), a Sala Guardiã Maria da Penha da GCM (153), o CREAS da área insular (Rua Lima Machado, 245, Parque Bitaru) e o da área continental (Rua Frei Damião, 970, Jardim Rio Branco), o CRAVI na Casa da Família, o Núcleo de Atendimento e Proteção de Mulheres da OAB SP e o 180. Não há vara especializada de violência doméstica na comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública de São Paulo

São Vicente

Endereço
Rua Jacob Emmerich, 944, Centro, São Vicente/SP, CEP 11310-380
Telefone
(13) 2102-3900

São Vicente - Fórum

Endereço
Rua Jacob Emmerich, 1367 salas 05 e 33, Parque Bitaru, São Vicente/SP, CEP 11310-906
Telefone
(13) 3467-5712

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
44ª Subseção da OAB/SP, São Vicente
Endereço
Rua Professor José Gonçalves Paim, 145, Parque Bitaru, São Vicente - SP, CEP 11310-340
E-mail
saovicente@oabsp.org.br
Site
oabsv.org.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 9h às 18h
Estrutura
São Vicente é sede da 44ª Subseção da OAB/SP, com sede própria na Rua Professor José Gonçalves Paim, 145, a página da subseção no portal da OAB/SP registra o CEP 11310-340 e os telefones (13) 3468-1854 e 3468-1707, e o sítio próprio da subseção, oabsv.org.br, situa o endereço no Parque Bitaru, o bairro do fórum, com atendimento de segunda a sexta das 9h às 18h, o celular institucional (13) 99709-5997 e o e-mail sao.vicente@oabsp.org.br (o portal estadual grafa saovicente@oabsp.org.br; os dois são do domínio da Ordem). A subseção publica em seu sítio a página "Fórum Regional", com os contatos administrativos do foro, e a relação de endereços úteis da advocacia local, Defensoria, Promotoria, delegacias. Não foi localizada, em fonte da OAB, a sala da OAB dentro do Fórum Dr. Antonio Feliciano nem parlatório de advogados no Complexo Penal de Samaritá; a ausência está em pendência, não é afirmação de que não existam. A subseção vizinha de Santos mantém a Associação dos Advogados de Santos e a de Praia Grande é a 132ª.
Telefones
Telefones
(13) 3468-1854, (13) 3468-1707, (13) 99709-5997

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de São Vicente, Ministério Público do Estado de São Paulo, área regional de Santos. A sede fica na Rua Jacob Emerich, 1367, o mesmo endereço do Fórum Dr. Antonio Feliciano, no Parque Bitaru, telefone (13) 3568-8425, e-mail pjsaovicente@mpsp.mp.br, pela lista de promotores eleitorais do MPSP de julho de 2025, que relaciona os cargos da comarca com esse endereço, e pelo localizador de promotorias consultado em julho de 2026 (sem nova conferência em 24/09/2026). As promotorias atuam nas áreas criminal (inclusive perante o Tribunal do Júri e a Vara de Execuções Criminais), cível, de família, da infância e juventude, do idoso, do consumidor, do meio ambiente e do patrimônio público, e recebem a notícia de violência doméstica que sai da DDM para o pedido de medida protetiva, é o Ministério Público, em convênio firmado em fevereiro de 2025, que aciona o Grupamento Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal para o acompanhamento das vítimas. A Procuradoria da República mais próxima é a de Santos (MPF), que atende as demandas federais da Baixada.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Vicente (Regional Santos)
Órgão
DPESP
Endereço
Rua Jacob Emmerich, 944, Centro, São Vicente - SP, CEP 11310-380
Sala fórum
Sala da Defensoria no Fórum, Rua Jacob Emmerich, 1367, salas 05 e 33, Parque Bitaru, CEP 11310-906, (13) 3467-5712
Atendimento
São Vicente tem unidade própria da Defensoria Pública do Estado, a relação oficial de endereços e telefones da DPESP, exportada em 24/09/2026, traz duas linhas para a cidade, ambas na Regional Santos: a unidade funcional, na Rua Jacob Emmerich, 944, Centro, CEP 11310-380, telefone (13) 2102-3900; e a Sala Fórum "São Vicente, Fórum", na Rua Jacob Emmerich, 1367, salas 05 e 33, Parque Bitaru, CEP 11310-906, telefone (13) 3467-5712, dentro do Fórum Dr. Antonio Feliciano. O sítio da OAB São Vicente acrescenta o (13) 2102-3935. A unidade atua nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal, e a execução, aqui, tem peso: o Complexo Penal de Samaritá está no município e o DEECRIM que decide a progressão está em Santos, onde a Defensoria mantém a unidade da Rua João Pessoa, 241, e a sala no Fórum Central. A Defensoria orienta o agendamento pelo 0800 773 4340 e pelo assistente virtual do portal, e o Centro de Integração da Cidadania de São Vicente, na Avenida Presidente Wilson, 1126, publica em sua carta de serviços um posto de atendimento da Defensoria de segunda a sexta, das 9h às 16h30, sem agendamento, com triagem por documento com foto. Para a esfera federal, INSS, FGTS, ações contra a União, a assistência é da Defensoria Pública da União, que atende a Baixada pela unidade de Santos, junto ao Fórum Federal, com a central DisqueDPU 129.
Telefones
Telefones
(13) 2102-3900, (13) 2102-3935

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de São Vicente corre na 41ª Subseção Judiciária de São Vicente.

São Vicente - 41ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias

Endereço
Av. Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente/SP
Telefone
(13) 3569-2099
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 177ª Zona

Endereço
Rua Martim Afonso, 37, Centro, São Vicente/SP, CEP 11310-011
Telefone
(13) 3467-4902
E-mail
ze177@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Cartório Eleitoral da 340ª Zona

Endereço
Praça da Bandeira, 15, Centro, São Vicente/SP, CEP 11310-030
Telefone
(13) 3466-9900
E-mail
ze340@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
41ª Subseção Judiciária de São Vicente (TRF3), 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível; Fórum Federal na Av. Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge; JEF na Rua Benjamin Constant, 415, Centro; jurisdição sobre São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe; feitos criminais federais em Santos (4ª Subseção).
Justica trabalho
Fórum Trabalhista de São Vicente (TRT-2), Av. Antonio Emmerick, 1328, Vila São Jorge; 1ª e 2ª Varas do Trabalho; recurso ao TRT-2, em São Paulo.
INSS
A Agência da Previdência Social São Vicente (APS São Vicente) é situada por índices públicos concordantes na Avenida Pérsio de Queiroz Filho, 38, Catiapoã, CEP 11370-300, com atendimento de segunda a sexta das 7h às 17h, exclusivamente agendado; o endereço não aparece em página do INSS que tenha aberto na consulta, e o dado fica registrado com essa ressalva. O agendamento é pelo 135 (segunda a sábado, 7h às 22h), pelo Meu INSS na internet ou pelo aplicativo; a perícia médica é marcada pelos mesmos canais. Quando o pedido é negado, a ação corre no Juizado Especial Federal Cível de São Vicente, na Rua Benjamin Constant, 415, a poucas quadras da agência, foi justamente "o grande número de aposentados" que o TRF3 invocou ao instalar o Juizado aqui, em 2011.
Receita federal
São Vicente não tem agência da Receita Federal. A página oficial de atendimento presencial da Receita para o município a classifica como "Órgão parceiro, Ponto de Atendimento conveniado", sem endereço próprio publicado; o Poupatempo do Estado publica, em sua carta de serviços, o Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal como serviço de suas unidades. A jurisdição fiscal é da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (DRF/STS), na 8ª Região Fiscal, que atende CPF, CNPJ, imposto de renda e parcelamentos mediante agendamento pelo e-CAC; a Alfândega do Porto de Santos é a autoridade aduaneira da região. A maior parte dos serviços é digital, pelo e-CAC e pelo gov.br.
Policia federal
A Polícia Federal não tem delegacia em São Vicente. A referência é a Delegacia de Polícia Federal em Santos (DPF/STS/SP), na Rua Riachuelo, 27, Centro, Santos, CEP 11010-021, telefone (13) 3213-1800, passaporte no (13) 3213-1803, das 8h às 18h; registro de estrangeiros no (13) 3213-1804, com Posto de Emissão de Passaportes no Shopping Miramar, no Gonzaga, tudo com agendamento pelo sítio da PF. Os crimes federais praticados em São Vicente (tráfico internacional pelo porto, contrabando, moeda falsa, crimes contra o INSS) são investigados pela PF de Santos e julgados nas Varas Federais de Santos; a 41ª Subseção não tem competência criminal.

Justiça Federal

Subseção
41ª Subseção Judiciária de São Vicente, Seção Judiciária de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): 1ª Vara Federal de São Vicente e Juizado Especial Federal Cível de São Vicente.
Endereço
Fórum Federal de São Vicente, Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP (dado verificado em 10/07/2026 no portal do TRF3, sem nova conferência em 24/09/2026)
Endereço jef
Juizado Especial Federal Cível, Rua Benjamin Constant, 415, Centro, São Vicente - SP, CEP 11310-500 (endereço publicado pelo Conselho da Justiça Federal na inauguração de 04/11/2011)
Histórico
A Justiça Federal chegou a São Vicente em 4 de novembro de 2011. A notícia do Conselho da Justiça Federal conta a inauguração da "1ª Vara-Gabinete de Juizado Especial Federal no município, que será sede da 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo", na Rua Benjamin Constant, 415, Centro, com 1.125 m² de área construída, e registra o motivo político da escolha: "queriam levá-la para Santos, lutaram por isso, mas nós tínhamos o compromisso de instalá-la aqui, em uma região carente e que tem necessidade do JEF, principalmente pelo grande número de aposentados". A nova unidade atenderia São Vicente e Praia Grande, cerca de 600 mil habitantes, e deslocou de Santos para São Vicente cerca de três mil processos em andamento. Em 30 de março de 2023 o TRF3 e a Seção Judiciária ampliaram a Central de Processamento Eletrônico (CPE) de Santos para abranger a 1ª Vara Federal de São Vicente, exclusivamente nos feitos de natureza cível, previdenciária e execução fiscal: o distribuidor e o atendimento do balcão virtual da vara passaram à CPE Santos e São Vicente, o protocolo físico e o cadastramento de documentos no PJe ficaram com o setor administrativo da Subseção, e o atendimento presencial e as rotinas dos processos não virtualizados permaneceram com a 1ª Vara Federal de São Vicente, pela notícia da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que reproduz a cerimônia no auditório do Foro de Santos.
Jurisdição
A jurisdição da 41ª Subseção, pela página do TRF3 que esta casa leu em julho de 2026 e que hoje não respondeu, abrange São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe, o litoral sul da Baixada até a divisa com o Vale do Ribeira. A notícia de 2011 falava só em São Vicente e Praia Grande; a ampliação para as três cidades do litoral sul é posterior. As demandas previdenciárias (aposentadoria, auxílio, BPC), as tributárias federais, as de FGTS e SFH e as ações contra a União e suas autarquias dos moradores dessas cinco cidades correm em São Vicente; as causas de até sessenta salários mínimos, no Juizado Especial Federal Cível, que dispensa advogado. As demandas criminais federais, por sua vez, não têm vara em São Vicente: correm nas Varas Federais de Santos (4ª Subseção).
Ressalva
O endereço do Fórum Federal na Avenida Antônio Emmerick, 1238, e o telefone do JEF, (13) 3569-2099, foram verificados em 10/07/2026 na página da JFSP e não puderam ser reconferidos em 24/09/2026, quando os portais trf3.jus.br e jfsp.jus.br estavam fora do ar. O endereço da Rua Benjamin Constant, 415, é o que o CJF publicou em 2011. Se os dois endereços coexistem (vara num prédio, juizado noutro) ou se houve mudança, não está confirmado; ligue para o JEF antes de ir.

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de São Vicente"Fórum Ministro José Luiz Vasconcellos" (TRT da 2ª Região)
Endereço
Avenida Antonio Emmerick, 1328, Vila São Jorge, São Vicente - SP, CEP 11370-000
Varas
1ª Vara do Trabalho de São Vicente, (13) 2102-1262; 2ª Vara do Trabalho de São Vicente, (13) 2102-1264; Unidade de Apoio Operacional, Posto de Serviço, (13) 2102-1265; Seção de Polícia Judicial, (13) 2102-1266
Jurisdição
São Vicente tem Justiça do Trabalho própria; o trabalhador não precisa ir a Santos. A página oficial do TRT-2 "Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista" lista o Fórum Trabalhista de São Vicente, "Fórum Ministro José Luiz Vasconcellos", na Avenida Antonio Emmerick, 1328, Vila São Jorge, com a 1ª e a 2ª Varas do Trabalho de São Vicente, a Unidade de Apoio Operacional e a Seção de Polícia Judicial, a poucos metros do Fórum Federal e da Casa da Família. A tabela do TST de jurisdição dos municípios registra São Vicente na 2ª Região com a Vara do Trabalho responsável em São Vicente e duas varas instaladas. O município está na lista nominal da Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que fixou a 2ª Região como "apenas o município da capital" e mais quarenta municípios, entre eles Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, deixando o resto do Estado para a 15ª Região. A Baixada é dividida: Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe, que estão na jurisdição federal de São Vicente, NÃO estão na lei e pertencem ao TRT-15, com Vara do Trabalho em Itanhaém. Praia Grande tem Fórum Trabalhista próprio (Rua José Borges Neto, 160, Vila Mirim, 1ª e 2ª Varas). O recurso ordinário da sentença de São Vicente sobe ao TRT-2, em São Paulo, não a Campinas, é a diferença prática que a parte sente.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório Eleitoral de São Vicente, 340ª Zona Eleitoral (TRE-SP)
Tribunal
TRE-SP
Atendimento
O eleitor vicentino é atendido pela 340ª Zona Eleitoral, cujo número aparece na imprensa regional e em resultados de busca associado ao cartório da Praça da Bandeira, 15, no Centro, telefone (13) 3467-7008; o número e o endereço não foram confirmados no portal do TRE-SP, e a resposta segura está na consulta a zonas eleitorais pelo endereço, no sítio do TRE-SP, e na central 148. Desde as resoluções de redistribuição do eleitorado do TRE-SP (2023-2024), o atendimento presencial pode ser feito em qualquer cartório eleitoral do Estado. O eleitorado municipal era de 260.347 pessoas nas eleições de 2024, 139.881 mulheres, pelos números do TSE reproduzidos pela imprensa da Baixada. A Promotoria de Justiça de São Vicente, na Rua Jacob Emerich, 1367, é quem exerce a função eleitoral perante a zona, pela lista de promotores eleitorais do MPSP.
Central atendimento eleitor
148
Site
www.tre-sp.jus.br

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Vicente/SP

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Padre Anchieta, 327, Centro, CEP 11310-040
Telefone
(13) 3150-2666
E-mail
administrativo@1tabeliaosaovicente.com.br

2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Vicente

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
R. Martim Afonso, 109, Centro, CEP 11310-010
Telefone
(13) 3467-3600
E-mail
cartorio@2cartoriosaovicente.com.br

Cartório Vicentino - 3º Tabelião de Notas e Protesto de São Vicente

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Avenida Presidente Wilson, 1505, Itararé, CEP 11320-001
Telefone
(13) 3466-2610

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Jacob Emmerich, 527, Centro, CEP 11310-071
Telefone
(13) 3468-5363
Mais 1unidade

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A comarca tem cinco serventias extrajudiciais, e todas estão na ilha, a área continental não tem cartório próprio. A relação é a da consulta pública de endereços do Portal do Extrajudicial do TJSP, lida em 24/09/2026 nas cinco naturezas (Notas, Registro Civil, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, Protestos), que dá nome oficial, endereço, CEP, CNS e telefone de cada uma. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de São Vicente (CNS 122945) atende na Rua Jacob Emmerich, 527, Centro, CEP 11310-071, telefones (13) 3468-5363 e (13) 3568-4982, é a serventia dos nascimentos, casamentos, óbitos, interdições e tutelas do município inteiro, insular e continental, já que não há distrito além da sede, e é também a única unidade de registro civil que o Portal lista para o município. O Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Vicente (CNS 123612) atende na Rua João Ramalho, 1077, Centro, CEP 11310-050, telefone (13) 3569-5000, e-mail oficial@cartoriodesaovicente.com.br, de segunda a sexta das 9h às 16h pelo sítio da própria serventia, a matrícula do imóvel na orla, no Humaitá ou no Japuí é registrada ali, e o registro de títulos e documentos e o de pessoa jurídica são anexos da mesma serventia. Três tabelionatos dividem as notas e o protesto, todos com a natureza dupla de Notas e Protesto de Letras e Títulos: o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente (CNS 112201), na Rua Padre Anchieta, 327, Centro, CEP 11310-040, telefone (13) 3150-2666; o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente (CNS 112250), na Rua Martim Afonso, 109, Centro, CEP 11310-010, telefone (13) 3467-3600, e-mail cartorio@2cartoriosaovicente.com.br; e o 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente (CNS 113191), na Avenida Presidente Wilson, 1505, CEP 11320-001, no Itararé, o único fora do Centro histórico, na avenida da orla, mas ainda na ilha, telefone (13) 3466-2610. Escritura pública, procuração, inventário e divórcio extrajudiciais, ata notarial e reconhecimento de firma são feitos em qualquer dos três tabelionatos; o protesto de título é distribuído entre eles. Os quatro do Centro ficam a poucas quadras uns dos outros, da Praça da Bandeira e do fórum da Rua Jacob Emmerich.
Ressalva
Nome, endereço, CEP, CNS e telefone das cinco serventias vêm da consulta pública oficial do Portal do Extrajudicial do TJSP (endpoint /pex-services/publico/api/unidex/endereco, lido em 24/09/2026 nas naturezas 1 a 5: 1.259 unidades de Notas, 899 de Registro Civil, 324 de Registro de Imóveis, 312 de Títulos e Documentos e 427 de Protestos no estado). Os e-mails publicados são só os de domínio institucional da própria serventia; o Portal traz também os de titulares, com nome de pessoa, e um de provedor comercial, que não são reproduzidos aqui. O horário do Registro de Imóveis vem do sítio da serventia; os demais horários não constam de fonte oficial. O índice público de cartórios (Gazeta do Povo, base do CNJ) traz endereço e telefone antigos do 1º Tabelionato (Rua Jacob Emerick, 429, (13) 3467-4824) e do 3º Tabelionato (Praça Coronel Lopes, 420, (13) 3466-3535); valem os endereços do Portal do TJSP. A fiscalização é da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP; a certidão de nascimento, casamento e óbito pode ser pedida on-line pela central do Registro Civil (registrocivil.org.br) e a de imóveis pela central dos registradores de São Paulo.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Vicente/SP

DETRAN

Nome
102ª Ciretran, São Vicente (Detran.SP) e Poupatempo São Vicente
Endereço
Ciretran: Rua Ipiranga, 136, Centro, CEP 11310-420 (índice público; o portal do Detran.SP não mostrou os dados da unidade na consulta); Centro de Integração da Cidadania, CIC São Vicente: Av.
Horário de atendimento
Ciretran: segunda a sexta, 9h às 17h (índice público); CIC São Vicente: segunda a sexta, 8h às 17h
Atendimento
São Vicente é sede da 102ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do Detran.SP; índices públicos a situam na Rua Ipiranga, 136, Centro, das 9h às 17h, e um deles no 1º andar da Praça da Bandeira, 15; a página oficial do Detran.SP para as unidades do litoral existe, mas não mostrou os dados da unidade na consulta, e o endereço fica registrado com essa ressalva. A cidade tem unidade do Poupatempo desde 2018, pela notícia do Governo do Estado que o índice de busca devolve ("Município de São Vicente ganha unidade do Poupatempo"), com CNH, licenciamento, RG, atestado de antecedentes e carteira de trabalho; o endereço da unidade não pôde ser lido na página oficial e está em pendência. O Centro de Integração da Cidadania (CIC) São Vicente, do Governo do Estado, na Avenida Presidente Wilson, 1126, publica carta de serviços própria: funciona de segunda a sexta das 8h às 17h e reúne, num mesmo prédio, posto da Defensoria Pública (9h às 16h30, sem agendamento), emissão de certidões, atendimento ao trabalhador e serviços sociais. A CNH suspensa ou cassada, a multa e o auto de infração têm a defesa administrativa na Ciretran e a via judicial na Vara da Fazenda Pública do Fórum São Vicente II.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de São Vicente
Endereço
Paço Municipal, Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente - SP, CEP 11310-060
Telefone
(13) 3579-1300
Site
www.saovicente.sp.gov.br
Estrutura
O Paço Municipal fica na Rua Frei Gaspar, 384, no Centro, a mesma rua em que a Câmara funcionou de 1915 a 1952, pela história que o Legislativo publica, telefone (13) 3579-1300, e concentra o Procon, a Ouvidoria e o atendimento ao munícipe. O portal, em plataforma gov.cidades, publica a carta de serviços por tema (alvarás, benefícios sociais, saúde, trânsito e segurança, ouvidoria), o índice de secretarias, os equipamentos públicos por área (saúde, assistência social) e os conselhos municipais. As pastas que mais aparecem na rede de proteção são a Secretaria de Desenvolvimento Social (Rua João Ramalho, 647), a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Rua José Bonifácio, 404), a Secretaria de Saúde (Rua Padre Anchieta, 462) e a Secretaria de Defesa e Organização Social (Sedos), que abriga a Guarda Civil Municipal. A cidade é estância balneária do Estado de São Paulo, condição que a Câmara registra em sua página de história.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de São Vicente
Endereço
Rua Jacob Emmerick, 1195, Parque Bitaru, São Vicente - SP, CEP 11310-071
E-mail
comunica@saovicente.sp.leg.br
Site
www.saovicente.sp.leg.br
Composição
Quinze vereadores, eleitos em 6 de outubro de 2024 para a 19ª Legislatura (2025-2028), empossados em sessão especial de 1º de janeiro de 2025 às 10h, com eleição da Mesa Diretora para o biênio, quatro novos parlamentares em relação à legislatura anterior, pela notícia institucional da própria Câmara. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) registra a 19ª Legislatura como atual e 224 parlamentares cadastrados na história da Casa. A Câmara reivindica ser a primeira Câmara de Vereadores das Américas: a página de história conta a primeira eleição popular presidida por Martim Afonso de Sousa em 1532, a primeira sede na encosta do Morro dos Barbosas, a Casa de Câmara e Cadeia de 1729 no largo onde hoje está o Mercado Municipal, as mudanças para a Rua Frei Gaspar (1915 e 1920), a Rua Treze de Maio (1952) e a Rua Martim Afonso (1954), e o prédio próprio de três andares inaugurado em 22 de janeiro de 1987 "na Rua Jacob Emmerich, no Parque Bitaru, ao lado do fórum". O rodapé do portal grafa o endereço atual como Rua Jacob Emmerick, 1195, CEP 11310-071, e-mail comunica@saovicente.sp.leg.br.

PROCON

Nome
Procon São Vicente
Endereço
Paço Municipal, Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente - SP, CEP 11310-060
Telefone
(13) 3579-1300; WhatsApp (13) 3579-1307
E-mail
procon@saovicente.sp.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 9h às 16h
Atendimento
O Procon municipal, órgão da Prefeitura, atende presencialmente no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, de segunda a sexta das 9h às 16h, e a carta de serviços é explícita: "a abertura de processo ocorre somente da forma presencial"; o WhatsApp (13) 3579-1307 e o e-mail procon@saovicente.sp.gov.br servem para dúvidas e orientações. O consumidor leva documento, comprovante da relação de consumo e a tentativa de solução com o fornecedor; a reclamação que não se resolve na audiência de conciliação vai ao Juizado Especial Cível do Fórum São Vicente III, na Rua Jacob Emerich, 1238, sem custas e sem advogado até vinte salários mínimos. O consumidor.gov.br e o Procon-SP são os canais estaduais e federais paralelos.

Saúde Pública

Hospital referência
O Hospital do Vicentino é o primeiro hospital municipal da cidade, a Prefeitura o inaugurou em 10 de junho de 2022, com 67 leitos de internação: 10 de UTI, um de estabilização, 12 de clínica cirúrgica, 35 de clínica médica e nove de pediatria, além de centro cirúrgico, tomografia, endoscopia, raio-X, ultrassom, ecocardiograma, laboratório, banco de sangue e Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, pela cobertura do Conselho Regional de Enfermagem na inauguração. A relação de equipamentos de saúde da Prefeitura o situa na Avenida Minas Gerais, 19/93, Vila São Jorge, telefone (13) 3563-0600, 24 horas, no mesmo quarteirão do Centro de Apoio Diagnóstico, do CATO (Centro de Atendimento de Traumatologia e Ortopedia, Rua Costa Rego, esquina com a Rua Minas Gerais, 19, (13) 3569-0141) e do Reabilitar I. Na área continental, o Hospital Olavo Hourneaux de Moura, na Rua Alfredo Chamas, s/nº, Jardim Humaitá, telefone (13) 3406-1822, 24 horas, é a porta de internação do lado de lá do canal. A Maternidade Municipal de São Vicente fica na Rua Ipiranga, 370, Centro, (13) 3569-0900, 24 horas. A alta complexidade, trauma grave, neurocirurgia, cardiologia intervencionista, segue para Santos, pela regulação regional da Baixada (Hospital Guilherme Álvaro, Santa Casa de Santos), e o exame de corpo de delito e a necropsia são do Instituto Médico Legal de Santos, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que atende toda a Baixada; São Vicente não tem IML.
Pronto atendimento
Três portas de urgência 24 horas, publicadas pela Prefeitura na Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência (DAHUE): o Pronto-Socorro Central, na Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, 425, Parque Bitaru, telefone (13) 3569-5900, ao lado do fórum; o Pronto-Socorro Rio Branco, na Avenida Ulisses Guimarães, 721, Jardim Rio Branco, telefone (13) 2018-1207, na área continental; e o Pronto Atendimento Parque das Bandeiras, na Praça Dário Aredes Lacerda, s/nº, telefone (13) 3566-1305, também no continente. Os curativos de fim de semana são feitos no Pronto-Socorro Rio Branco, das 8h às 11h. O SAMU 192 tem sede na Praça da Imigração Japonesa, s/nº, telefones (13) 3467-8819 e 3467-8824, e bases na Cidade Náutica, no Jardim Independência, no Japuí (UBS Japuí, Avenida Tupiniquins), no Jardim Rio Branco (Avenida Ulysses Guimarães) e no Humaitá (Rua Maria Rocco, 311).
Saude mental
A rede de saúde mental tem coordenação própria (COSMEN, Rua Padre Anchieta, 462, 4º andar, (13) 3569-5712) e cinco CAPS: o CAPS Mater III, 24 horas, na Rua Costa Rego, esquina com a Minas Gerais, 19, Vila São Jorge, (13) 3569-0148; o CAPS II "Domingos Stamato", na Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt, 299, Vila Margarida, (13) 3464-4450; o CAPS ad II (álcool e outras drogas), no mesmo endereço, (13) 3463-9557; o CAPS II Infantil, na Rua Santo Antônio, 64, Centro, (13) 3466-9813; e o CAPS II Jardim Rio Branco, na Rua Donald Alexandre Kealmann, s/nº, na área continental, (13) 3576-7674, mais o Serviço de Residência Terapêutica na Praça Bernardino de Campos, 264. Para a advocacia criminal isso importa: a medida de segurança de tratamento ambulatorial e a internação compulsória por dependência passam por esses serviços, e a internação em Hospital de Custódia é competência da 5ª VEC da Capital.
Rede hospitalar
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), lido pela API de dados abertos do Ministério da Saúde em 24/09/2026-437 estabelecimentos no código 355100, desenha a retaguarda hospitalar da cidade em quatro hospitais gerais, um especializado e um hospital-dia estadual. Os públicos municipais são o Hospital do Vicentino (CNES 3021378, Avenida Minas Gerais, 19, Vila São Jorge, com atendimento hospitalar e centro cirúrgico, 24 horas), o Hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura (CNES 7371349, Rua Alfredo Schammas, s/nº, Conjunto Humaitá, 24 horas) e o Hospital e Maternidade Municipal de São Vicente (CNES 6966594, Rua Ipiranga, 370, Centro, telefone (13) 3469-2166 no cadastro, com centro cirúrgico, centro obstétrico e plantão 24 horas), a única maternidade da cidade. O filantrópico é o Hospital São José, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Vicente (CNES 2080729, Rua Frei Gaspar, 790, Centro, CEP 11310-061, telefone (13) 3048-9488), hospital geral com centro cirúrgico e obstétrico, 24 horas, a Santa Casa vicentina, a poucos metros do Paço Municipal. O privado é o Hospital Ana Costa São Vicente (CNES 2080710, Avenida Marechal Cândido Mariano Rondon, 155, Vila Nossa Senhora do Amparo, (13) 3579-1122), cadastrado como pronto atendimento da rede Ana Costa de Santos. O Estado mantém o AME, Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente (CNES 9580743, Avenida Presidente Wilson, 291, Itararé, (13) 3569-4100), da Secretaria de Estado da Saúde, com centro cirúrgico para cirurgias ambulatoriais, e o Hospital de Campanha COVID-19 do continente (Rua José Fagundes Bezerra, Jardim Rio Branco) aparece desativado. Nas portas de urgência o CNES confirma os três serviços municipais 24 horas do bloco acima: Pronto-Socorro Central (CNES 4407598), Pronto-Socorro Rio Branco (CNES 4108205) e Pronto Atendimento Parque das Bandeiras (CNES 2050072); e traz mais dois, o Pronto Atendimento Humaitá (Rua José Singer, s/nº) e o Pronto Atendimento Cidade Náutica (Praça da Imigração Japonesa), ambos com código de desabilitação no cadastro e ausentes da relação atual da Prefeitura: esta página os registra como unidades fechadas. O SAMU 192 (CNES 5659345) e o Complexo Regulador municipal, na Rua Padre Anchieta, 462, são os que decidem para onde vai o paciente grave; os cinco CAPS do bloco de saúde mental constam com os mesmos endereços. Duas unidades prisionais do Complexo de Samaritá têm posto de saúde cadastrado, o CDP Luís César Lacerda (CNES 3143309, (13) 3576-9890) e a Penitenciária II (CNES 3279286, (13) 3565-3600), o que importa ao advogado que pede atestado ou transferência por motivo de saúde na execução.

Educação Superior Pública

Estrutura
A rede pública de ensino técnico do Estado está na cidade pela Etec Dra. Ruth Cardoso, do Centro Paula Souza, no Jardim Independência, que o portal do Vestibulinho lista entre as unidades do município. A Prefeitura publica, para a área de saúde, a carta de serviços de "projetos de pesquisa em saúde", porta das instituições de ensino superior que fazem estágio e pesquisa na rede municipal. As faculdades e universidades privadas com campi em São Vicente e, sobretudo, em Santos (a Universidade Federal de São Paulo, Unifesp, campus Baixada Santista, e a Universidade Católica de Santos estão a poucos quilômetros) atendem o ensino superior da região; não foi localizada, em fonte oficial, Fatec instalada em São Vicente, lacuna registrada sem afirmar ausência. A Diretoria de Ensino da Região de São Vicente, da Secretaria de Estado da Educação, coordena as escolas estaduais do município e publica em seu sítio a página de orientação sobre o Conselho Tutelar.

Cidadania

Assistência social
A Prefeitura publica, na página de equipamentos de assistência social, seis Centros de Referência de Assistência Social, quatro na ilha e dois no continente: o CRAS São Vicente (Centro), na Avenida Marechal Deodoro, 169, Vila Valença, CEP 11348-020, telefone (13) 3568-8216; o CRAS Vila Margarida, na Avenida Nações Unidas, 696, CEP 11330-300, (13) 3464-1004; o CRAS Jóquei Clube, na Avenida Senador Salgado Filho, 224, Vila Jóquei Clube, CEP 11360-200, (13) 3371-1400; o CRAS Tancredo Neves, na Rua Quirino Mário Biasóli, 138, CEP 11350-440, (13) 3466-1137; o CRAS Parque das Bandeiras, na Rua Simão Jah Jah, 351 (antiga Rua 4), CEP 11346-200, (13) 3576-3978; e o CRAS Humaitá, na Rua Nivaldo Leite da Silva (antiga Rua 58), Parque Continental, (13) 3406-4489. A proteção especial tem dois CREAS, um por lado do canal: o CREAS Área Insular, na Rua Lima Machado, 245, Parque Bitaru, CEP 11310-310, (13) 3467-5787, e o CREAS Área Continental, na Rua Frei Damião, 970, Jardim Rio Branco, CEP 11347-120, (13) 99168-7113, é o CREAS que atende a mulher vítima de violência, o adolescente em medida socioeducativa de meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) e o idoso em situação de violação de direitos. O Centro POP, para a população em situação de rua, fica na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 436, Centro, CEP 11310-200, telefones (13) 3467-9301 e 3395-3341, de segunda a sexta das 8h às 19h, e o Albergue Noturno Elizabeth Teles completa o acolhimento; a carta de serviços registra ainda a abordagem social e o Centro-Dia para a pessoa com deficiência. A Secretaria de Desenvolvimento Social atende na Rua João Ramalho, 647, Centro, (13) 3569-2206.
Conselho tutelar
São Vicente tem dois Conselhos Tutelares, divididos pelo canal, e a Prefeitura publica os dois com endereço e plantão: o Conselho Tutelar da Área Insular, na Rua Martim Afonso, 87, Centro, CEP 11310-010, telefones (13) 3467-4281 e 3466-9366, plantão 24 horas no (13) 99788-7230; e o Conselho Tutelar da Área Continental, na Rua José Fagundes Bezerra, 458, Jardim Rio Branco, plantão 24 horas no (13) 99788-6150. A gestão administrativa dos dois é da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, na Rua José Bonifácio, 404, 1º andar, salas 13/14, Centro, e o processo de escolha dos conselheiros é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O ato infracional que o Conselho encaminha segue para a 3ª Vara Criminal, Infância e Juventude, no fórum.
Conselhos municipais
A Prefeitura lista os conselhos municipais no portal: Saúde (CMS), Direitos da Mulher (CMDM), Meio Ambiente (COMDEMA), Igualdade Racial (COMPIR), Pessoas com Deficiência (COMDEF), Educação (CME), Assistência Social (CMAS), Alimentação Escolar (CAE), Esporte e Lazer (COMESPOR), Segurança Alimentar (COMSEA), Juventude (CMJ), Economia Solidária (CMECOSOL), Turismo (COMTUR), Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Proteção e Defesa Civil (CONSPDEC), FUNDEB, Idoso (CMI), Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, Política Cultural (CMPC), Políticas sobre Drogas (COMAD), Políticas LGBT (CONLGBT), Habitação (CMH) e Segurança Pública (COMSEP). A Ouvidoria do Município atende pelo portal e pelo (13) 3579-1300.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Guarda municipal
153
Cvv
188
Direitos humanos
100
INSS
135
Eleitor
148
DPU
129

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Particularidades

História

São Vicente carrega um título que nenhuma outra cidade brasileira pode reivindicar sem contestação: foi a primeira vila oficialmente instituída pela Coroa portuguesa no Brasil. O histórico que a Prefeitura publicou e o IBGE reproduz em seu verbete começa antes da vila: os primeiros portugueses a viver ali, Antônio Rodrigues, João Ramalho e o "Bacharel" Cosme Fernandes, dono do Japuí e do Porto das Naus, onde mantinha estaleiro, teriam chegado ainda na virada do século XV para o XVI, e o porto já figurava num mapa de 1501; a expedição de Gaspar de Lemos aportou em 22 de janeiro de 1502 e batizou o lugar de São Vicente, em homenagem ao mártir de Saragoça. A povoação vivia do comércio com os navegantes de passagem e do tráfico de índios escravizados, em convívio com os guaianases de Tibiriçá, João Ramalho era casado com Bartira, filha do cacique. O que mudou tudo foi um episódio distante: em 1526 a esquadra de Cristóvão Jacques afundou três navios franceses perto da Bahia, a Corte se alarmou e D. João III decidiu colonizar. Martim Afonso de Sousa partiu de Lisboa em 3 de dezembro de 1530 com cinco embarcações e quatrocentos homens, subiu e desceu a costa por um ano, Pernambuco, Bahia, a Guanabara em 30 de abril de 1531, Cananeia em 12 de agosto, enfrentou tempestades, perdeu a nau capitânia, combateu contrabandistas de pau-brasil, e em 20 de janeiro de 1532 avistou a ilha. O mau tempo segurou os navios na barra; a descida à terra foi em 22 de janeiro, trinta anos exatos depois de Gaspar de Lemos, e o capitão-mor ratificou o nome. Instalou Câmara, pelourinho, cadeia e igreja"símbolos da colonização e bases da administração portuguesa"e em 22 de agosto de 1532 presidiu o que a cidade chama de primeira eleição popular das três Américas, com a instalação da primeira Câmara de Vereadores do continente. A Câmara Municipal de hoje conta a mesma história com a honestidade de quem sabe que a data é disputada: "durante muito tempo foi movido de debates se São Vicente teria sido fundada exatamente a 22 de janeiro de 1532"; há quem situe a povoação em 1516 e quem dê a chegada de Martim Afonso em 1525, mas "historicamente 22 de janeiro de 1532 é considerada como a data oficial para o surgimento do primeiro povoado brasileiro". Cabeça da capitania doada a Martim Afonso, São Vicente foi "Capital dos Paulistas por 177 anos" e, por volta de 1600, "o celeiro do País", pelas palavras da Prefeitura. Depois veio o longo eclipse: a Carta Régia de 29 de outubro de 1700 a fez sede municipal, mas a mesma Carta criou a Comarca de São Paulo, à qual São Vicente ficou subordinada como vila; Santos, com o porto, tomou-lhe a primazia; a condição de cidade só veio pela Lei Municipal nº 31, de 31 de dezembro de 1895, e a comarca própria, pela cronologia da Câmara, em 18 de fevereiro de 1959. Em 1914 a Ponte Pênsil ligou a ilha ao continente e abriu a área continental ao crescimento; em 1932 o quarto centenário lançou a pedra fundamental do Marco Padrão; em 1948 o distrito de Solemar foi criado e, em 1964, transferido para Praia Grande, que se emancipou. A vila que fundou o Brasil é hoje a segunda cidade da Baixada, de 330 mil habitantes, que celebra todo 22 de janeiro, na areia da Praia do Gonzaguinha, a encenação da própria fundação.

Economia

A economia de São Vicente é urbana, de serviços e de administração pública, e os números do IBGE a descrevem sem retoque. O PIB de 2023 foi de R$ 7,41 bilhões, o que dá R$ 22.474,72 por habitante, pouco mais da metade da média paulista. Na composição do valor adicionado de 2021, a última série completa que a API do IBGE entregou, os serviços privados respondem por 63% (R$ 3,60 bilhões), a administração, educação e saúde públicas por 28% (R$ 1,57 bilhão), a indústria por 9% (R$ 510 milhões) e a agropecuária por R$ 4,4 milhões, menos de um décimo por cento. É o retrato de uma cidade que trabalha em Santos, no porto e na retroárea, e dorme do lado de cá do canal: comércio de rua no Centro e na Vila Valença, veraneio na orla do Itararé e do Gonzaguinha, construção civil e mercado imobiliário na área continental, onde Humaitá, Parque das Bandeiras, Jardim Rio Branco e Quarentenário cresceram ao longo da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, e, na mesma rodovia, o Complexo Penal, que é também um empregador estadual relevante. O emprego público pesa: além do complexo, a cidade sedia o Fórum estadual com dezesseis unidades judiciais e 500 funcionários já em 2007, o Fórum Federal, o Fórum Trabalhista, o hospital municipal inaugurado em 2022, seis CRAS, dois CREAS, cinco CAPS e a rede de saúde de uma cidade de 330 mil habitantes. A densidade de 2.226,86 habitantes por quilômetro quadrado, a renda média e a proporção de aposentados"o grande número de aposentados" foi o argumento do TRF3 para instalar aqui o Juizado Especial Federal, em 2011, desenham a demanda jurídica: previdenciária, de consumo, de família, e a criminal que uma cidade densa e um complexo prisional geram. A Estância Balneária, título estadual que a Câmara registra, vive do turismo de fim de semana da Grande São Paulo, da Encenação da Fundação em janeiro e dos mirantes da Ilha Porchat, mas o veraneio não sustenta sozinho uma cidade deste tamanho: é a conurbação com Santos, o porto e o Estado que a sustentam.

Panorama jurídico

Cidade de 329.911 habitantes, São Vicente é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo, na 1ª Circunscrição Judiciária (Santos) e na 7ª Região Administrativa Judiciária, e tem uma das maiores estruturas judiciais do litoral: dezesseis unidades em seis imóveis. No Fórum Dr. Antonio Feliciano, na Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitaru, estão oito Varas Cíveis, três Varas Criminais, a 3ª acumula a Infância e a Juventude, a Vara de Execuções Criminais e a Vara da Fazenda Pública (esta com prédio próprio na Rua Nicolau Guirao Perez, 75); o Juizado Especial Cível e Criminal funciona na Rua Jacob Emerich, 1238; a Central de Mandados, no 1420; e as duas Varas da Família e das Sucessões, com o CEJUSC, o Setor Psicossocial e o CRAVI, ocupam desde 2016 a Casa da Família, na Avenida Antônio Emerich, 1416, Vila São Jorge, a poucos metros do Fórum Federal e do Fórum Trabalhista, que fazem daquela avenida o segundo polo judiciário da cidade. A Justiça Federal está aqui desde 2011, quando o TRF3 instalou o Juizado Especial Federal e fez de São Vicente a sede da 41ª Subseção, com jurisdição sobre São Vicente, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe; a Justiça do Trabalho tem duas Varas do Trabalho no Fórum Trabalhista da Avenida Antonio Emmerick, 1328, na 2ª Região. O que a cidade não tem, e a advocacia precisa saber, é a fase de investigação e a execução do preso: desde 12 de dezembro de 2024 os inquéritos, os flagrantes e as audiências de custódia de São Vicente são da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos, com o preso apresentado por videoconferência; e a execução penal de quem cumpre pena no Complexo Penal de Samaritá, Penitenciárias I e II, CDP "Luis Cesar Lacerda" e CPP, é do DEECRIM da 7ª RAJ, também em Santos, pela vinculação que a Corregedoria publica unidade a unidade. A Vara de Execuções Criminais da comarca fica com o meio aberto de quem mora aqui e com o acervo antigo. O Tribunal do Júri corre nas três varas criminais, sem vara privativa, com plenário no Salão do Júri do fórum; não há vara de violência doméstica, e a Lei Maria da Penha corre nas criminais, com a DDM da Rua 28 de Outubro na fase policial. A Promotoria de Justiça atende no mesmo número do fórum, 1367; a Defensoria tem unidade na Rua Jacob Emmerich, 944, e sala no fórum; a 44ª Subseção da OAB/SP fica na Rua Professor José Gonçalves Paim, 145; os cinco cartórios, registro civil, registro de imóveis e três tabelionatos de notas e protesto, estão todos no Centro da ilha. Na área criminal, a fase de garantias corre em Santos e a instrução em São Vicente; o Tribunal do Júri funciona no salão do Parque Bitaru; e, na execução penal, o presídio fica na cidade e o juiz da progressão fica na vizinha.

Patrimônio

O patrimônio de São Vicente conta a fundação do Brasil e a engenharia do século XX. A Casa Martim Afonso, na Praça 22 de Janeiro, 469, Centro, "guarda vestígios do início da colonização portuguesa" e "abriga o muro de alvenaria mais antigo do país, um testemunho da arquitetura colonial do século XVI", além do Centro de Documentação Histórica da cidade, pela descrição da própria Prefeitura, a edificação é do fim do século XIX, erguida sobre o sítio onde o fundador teria residido em 1532-1533. A Biquinha de Anchieta, de 1553, "com a vinda dos jesuítas", foi a fonte de água potável dos primeiros colonos e ponto de catequese do padre José de Anchieta, cercada hoje de jardim e mirante para a baía, com azulejos pintados à mão. Ao lado, na Praia do Gonzaguinha, o Marco Padrão: a pedra fundamental foi lançada em 22 de janeiro de 1932, no quarto centenário, "com uma salva de 21 tiros", como presente da colônia portuguesa de Santos, e o monumento foi inaugurado em 19 de março de 1933 sobre a Pedra do Mato, uma pequena ilha junto à praia. A Ponte Pênsil, concluída em 1914 pelos engenheiros Saturnino de Brito e Miguel Presgrave, com estrutura encomendada à casa August Klönne, de Dortmund, na Alemanha, 180 metros por 6,40 de largura, torres de 20 metros, dezesseis cabos de aço, carga máxima de 60 toneladas, foi tombada pelo CONDEPHAAT pela Resolução 20, de 30 de abril de 1982 (processo 21.825/81), e liga a Avenida Presidente Getúlio Vargas à Avenida Engenheiro Saturnino de Brito sobre o estreito do Mar Pequeno: é o cartão-postal e a porta da área continental. Na Ilha Porchat, na divisa com Santos, o Monumento 500 Anos, de Oscar Niemeyer, abre um dos mirantes mais conhecidos do litoral paulista sobre as praias de São Vicente e de Santos. A Casa da Cultura Afro-Brasileira, de 1976, é o primeiro museu da escravidão do litoral. O Parque Ecológico Voturuá, com 850 mil metros quadrados de Mata Atlântica e zoológico, e o Parque Estadual Xixová-Japuí, de 901 hectares entre São Vicente e Praia Grande, guardam a mata que sobrou. As praias do Itararé, com cerca de 2,4 km, e do Gonzaguinha, com 800 metros, fecham o conjunto, ao lado da prainha do Japuí. O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico, listado pela Prefeitura, é o órgão local de proteção; não foi localizado tombamento federal do IPHAN na cidade, lacuna registrada sem afirmar ausência.

Curiosidades

Praia Grande nasceu de São Vicente, e a Justiça foi atrás. O verbete do IBGE registra que a Lei Estadual nº 233, de 29 de dezembro de 1948, criou o distrito de Solemar e o anexou a São Vicente, e que a Lei Estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, transferiu Solemar para o município de Praia Grande, a vizinha que hoje tem 350 mil habitantes, comarca de entrância final, Fórum Trabalhista próprio e, desde 2021, a Delegacia Seccional de Polícia que coordena as delegacias de São Vicente. A filha virou sede da mãe, ao menos na Polícia Civil. Outra inversão: o Complexo Penal fica em São Vicente e o juiz da execução fica em Santos, em São Paulo, desde a Lei Complementar 1.208/2013, a execução segue o presídio, e o presídio de São Vicente está vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, no Fórum de Santos; a Vara de Execuções Criminais da comarca, que existe com esse nome no 1º andar do fórum, cuida do meio aberto e do acervo em papel. E uma terceira: a Casa da Família de São Vicente, inaugurada em 2016 na Avenida Antônio Emerich, 1416, foi apresentada pelo TJSP como iniciativa pioneira, duas varas, o CEJUSC, o serviço psicossocial, o Centro de Referência e Apoio à Vítima e oficinas de parentalidade e de casais num prédio só, fora do fórum, na mesma avenida em que estão o Fórum Federal e o Fórum Trabalhista: a Vila São Jorge virou o segundo polo judiciário da cidade sem que ninguém o planejasse assim. Sobre a fundação, a Câmara Municipal é a fonte mais honesta: "durante muito tempo foi movido de debates" se a vila nasceu mesmo em 22 de janeiro de 1532, há quem diga 1516 e quem diga 1525, mas foi a data do alvará de 20 de novembro de 1530, assinado nas vésperas da viagem, que fixou o calendário, e desde 1982 a cidade encena a chegada de Martim Afonso na areia do Gonzaguinha, num espetáculo que ganhou arena e atores de televisão em 1998 e que a cidade chama de o maior espetáculo de praia do mundo. A Ponte Pênsil, símbolo mais fotografado da cidade, veio de Dortmund em peças e tem torres de vinte metros, não de quarenta, segundo a ficha do tombamento do CONDEPHAAT. A primeira Câmara de Vereadores das Américas tem hoje quinze cadeiras e um prédio de 1987 "ao lado do fórum", a Câmara e o Fórum Dr. Antonio Feliciano são vizinhos na Rua Jacob Emerich, e a Promotoria atende no número do fórum.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em São Vicente alcança 98,08% (Censo 2022), próxima da universalização. A rede pública estadual é coordenada pela Diretoria de Ensino da Região de São Vicente, e o Centro Paula Souza mantém a Etec Dra. Ruth Cardoso, no Jardim Independência; o ensino superior da região se concentra em Santos, com o campus Baixada Santista da Unifesp e a Universidade Católica, a poucos quilômetros pela ilha. No plano institucional, o cidadão vicentino tem uma das redes mais completas do litoral, e ela é dividida pelo canal: a Prefeitura, no Paço da Rua Frei Gaspar, 384, com o Procon (segunda a sexta, 9h às 16h, abertura de processo só presencial) e a Ouvidoria; a Câmara, com quinze vereadores, na Rua Jacob Emmerick, 1195, ao lado do fórum; seis CRAS, Centro, Vila Margarida, Jóquei Clube, Tancredo Neves na ilha, Parque das Bandeiras e Humaitá no continente, dois CREAS (Rua Lima Machado, 245, e Rua Frei Damião, 970), o Centro POP da Avenida Capitão-Mor Aguiar e dois Conselhos Tutelares, um na Rua Martim Afonso, 87, para a ilha, outro na Rua José Fagundes Bezerra, 458, para o continente, ambos com plantão 24 horas. O acesso à Justiça é reforçado pela Defensoria Pública do Estado, com unidade na Rua Jacob Emmerich, 944, sala no fórum (salas 05 e 33) e posto no Centro de Integração da Cidadania da Avenida Presidente Wilson, 1126, que atende sem agendamento; pelo CEJUSC da Casa da Família, voltado à solução consensual de conflitos de família; pelo Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio próprio na Rua Jacob Emerich, 1238, sem custas e sem advogado até vinte salários mínimos; e pelo Juizado Especial Federal da Rua Benjamin Constant, 415, para a causa previdenciária de até sessenta salários. A 44ª Subseção da OAB/SP, na Rua Professor José Gonçalves Paim, 145, com o Núcleo de Atendimento e Proteção de Mulheres da OAB SP, e a Guardiã Maria da Penha da GCM (153) completam a rede de proteção da mulher, ao lado da DDM e do CRAVI. A cidade mantém 23 conselhos municipais listados no portal, do CMDCA ao Conselho de Segurança Pública, a "célula-mãe" da democracia municipal continua a se governar por conselhos.

Segurança e fronteira

A segurança pública de São Vicente se organiza em duas cidades, a ilha e o continente, e em duas comarcas vizinhas. A Polícia Civil está no DEINTER 6, com sede em Santos, mas a Seccional que coordena as delegacias vicentinas é a de Praia Grande, criada por decreto estadual em março de 2020 e inaugurada em 9 de março de 2021 para responder por cerca de 690 mil moradores fixos das duas cidades e 1,5 milhão de flutuantes, é o que a imprensa regional publicou na inauguração e o que a relação oficial das Delegacias de Defesa da Mulher confirma ao registrar a DDM de São Vicente sob "DEINTER 6 / Praia Grande". A Delegacia Sede, 1º Distrito Policial, fica na Rua João Ramalho, 940, Centro, e é o plantão oficial da cidade: o auto de prisão em flagrante é lavrado ali, o preso segue ao CDP "Luis Cesar Lacerda", em Samaritá, e a audiência de custódia acontece por videoconferência com a Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos, no dia seguinte, desde 12 de dezembro de 2024, quando o TJSP instalou a vara e a competência da investigação deixou a comarca. A área continental tem o 3º Distrito Policial, na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco; o 2º atende a ilha; a DDM está na Rua 28 de Outubro, 1361, Vila Patti. A Polícia Militar é o 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado no Centro e subordinado ao CPI-6 (Região de Santos), que também responde pelo 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia. A Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Municipal nº 1.055/2022, atende pelo 153 e tem base na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 798; seu Grupamento Guardiã Maria da Penha, criado em 2023, com sala desde abril de 2024 e convênio com o Ministério Público desde fevereiro de 2025, acompanha as vítimas de violência doméstica depois que a DDM registra o boletim e pede a medida protetiva, 31 ocorrências entre janeiro e julho de 2025, três vezes mais que no mesmo período de 2024, pela Prefeitura. O que marca São Vicente no mapa criminal da Baixada, porém, é o Complexo Penal: quatro unidades da SAP em Samaritá, a Penitenciária I de 1977, a II de 1990, o CDP de 2002 e o CPP de 2021, com Alas de Progressão e Prisão Civil, sob a Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral. O presídio gera a demanda de execução (progressão, remição, livramento, falta grave, teleaudiência), gera a rotina da família que visita, e gera a peculiaridade paulista de que tudo isso é decidido no DEECRIM de Santos, a dez quilômetros, e não na Vara de Execuções Criminais que fica ao lado da Promotoria, no Parque Bitaru. Para quem defende, a geografia importa: o flagrante é em São Vicente, o custódia é em Santos por vídeo, a instrução volta a São Vicente, o Júri é no salão do Parque Bitaru, e a execução vai de novo a Santos.

Dados do município

Gentílico
vicentino
Mesorregião
Metropolitana de São Paulo
Microrregião
Santos
Região intermediária (IBGE)
São Paulo
Região imediata (IBGE)
Santos
Área (km²)
148,151
População (Censo 2022)
329.911
População estimada (2025)
3.383.261.202.565.793.000.000.000
Densidade demográfica (hab/km²)
2.226,86 hab/km²
IDH-M
0,768 (2010)
PIB (2023)
R$ 7,41 bilhões
Escolarização 6 a 14 anos
98,08% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre São Vicente/SP

Qual é o telefone do fórum de São Vicente?

O telefone do Fórum DR. ANTONIO FELICIANO é (13) 2102-6462.

Qual é o endereço do fórum de São Vicente?

Fórum DR. ANTONIO FELICIANO: Rua Jacob Emerich, 1367, Parque Bitarú, São Vicente/SP, CEP 11310-906.

Qual é o horário do fórum de São Vicente?

Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

São Vicente pertence a qual comarca?

São Vicente é sede da Comarca de São Vicente (entrância final).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Vicente?

O Tribunal do Júri é da comarca, mas a Lista Telefônica não nomeia vara privativa nem Ofício do Júri em São Vicente: a competência para os crimes dolosos contra a vida é das três varas criminais, e o plenário se reúne no Salão do Júri do Fórum Dr. Antonio Feliciano, o mesmo salão em que o Tribunal instalou a 2ª Vara da Família em 2007.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Vicente?

Aqui a resposta é paulista e diferente da de todo o resto do país: a execução penal segue o presídio, não a comarca, e São Vicente é uma das poucas cidades em que os dois coincidem em parte, porque o Complexo Penal fica no município.

Qual delegacia atende São Vicente?

1º Distrito Policial - São Vicente, Rua João Ramalho, 940, Centro, São Vicente/SP, telefone (13) 3467-6855.

Tem Defensoria Pública em São Vicente?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Vicente (Regional Santos), Rua Jacob Emmerich, 944, Centro, São Vicente - SP, CEP 11310-380, telefone (13) 2102-3900 e (13) 2102-3935.

Fontes desta página

47fontes consultadas, 41 em site oficial. Página atualizada em 24/09/2026. Primeira publicação em 10/07/2026, 13 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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