Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nova Russas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
- Entrância
- entrância intermediária
- Situação
- Comarca instalada e funcionando, com duas varas. A Lei estadual nº 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Ceará) arrola Nova Russas, no Anexo I, entre as comarcas de entrância intermediária, sem comarca vinculada, com os distritos judiciários de Canindezinho, Espacinha, Major Simplício, Nova Betânia e São Pedro. O mapa de Divisão das Comarcas por Entrância do TJCE, de 25/07/2024, mantém Nova Russas como sede de entrância intermediária e não lhe agrega outra comarca: Ararendá e Ipaporanga, vizinhas, aparecem agregadas a Crateús.
- Zona judiciária
- 9ª Zona Judiciária, com sede em Crateús, que reúne Ararendá, Catunda, Crateús, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Poranga, Santa Quitéria e Tamboril (Anexo II da Lei estadual nº 16.397/2017).
- Estrutura
- Desde a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, que padronizou as comarcas cearenses com duas unidades, a divisão em Nova Russas é por matéria: a 1ª Vara fica com tudo o que é penal (ações penais, Tribunal do Júri, execução penal) e com o Juizado Especial cível e criminal; a 2ª Vara fica com o cível, a família, a infância e juventude e a fiscalização dos cartórios. Quem tem processo criminal, flagrante convertido em ação penal ou pena a cumprir procura a 1ª Vara; quem tem inventário, divórcio, alimentos ou ação contra o município procura a 2ª.
- Site
- www.tjce.jus.br
- Consulta processual
- esaj.tjce.jus.br
Municípios
- · Nova Russas · Código IBGE
- 2309300
- · Nova Russas · Slug
- nova-russas
Varas
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Fórum
- Fórum Escrivão Antônio Bezerra do Valle
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Competência
- Ações penais e seus incidentes, inclusive o Tribunal do Júri; execução penal; e Juizado Especial (causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo)
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Telefones
- (85) 3108-1922
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Whatsapp
- (85) 98209-1476 (só mensagens; inativo para ligações)
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · E-mail
- nrussas1@tjce.jus.br
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/1a-vara-d
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos; competência pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, art.
- · 1ª Vara da Comarca de Nova Russas · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Fórum
- Fórum Escrivão Antônio Bezerra do Valle
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Competência
- Causas cíveis, família, infância e juventude, e corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Telefones
- (85) 3108-1927
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Whatsapp
- (85) 98239-9264 (só mensagens; inativo para ligações)
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · E-mail
- caj6nucleoregional@tjce.jus.br
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Horário
- Balcão virtual das 8h às 15h
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/2a-vara-d
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Contexto
- O e-mail que a lista do TJCE dá para a 2ª Vara é uma caixa regional compartilhada: o mesmo endereço aparece nas varas de Independência e Novo Oriente.
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos; competência pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, art.
- · 2ª Vara da Comarca de Nova Russas · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Cejusc
- Nome
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Nova Russas
- cejusc.novarussas@tjce.jus.br
- Site
- balcao-virtual.tjce.jus.br
- Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos
- Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Juri
- Descrição
- O Tribunal do Júri de quem mora em Nova Russas reúne-se na própria comarca, pela 1ª Vara, no Fórum Escrivão Antônio Bezerra do Valle, Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato. A comarca não tem vara privativa do Júri; nas comarcas de duas unidades a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 entrega à 1ª Vara as ações penais, e o Código de Organização Judiciária (art. 84) dá ao juiz criminal do interior o processo e o julgamento de todas elas. Na fase de investigação, os crimes do Júri ficam fora do núcleo das garantias: o inquérito corre já perante a vara da comarca.
- Vara
- 1ª Vara da Comarca de Nova Russas
- Fórum
- Fórum Escrivão Antônio Bezerra do Valle
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84; Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 07/2020, art. 2º, I; Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024, art.
- Fonte url
- www.tjce.jus.br/atos_normativos/resolucao-do-tri
Execução penal
- Descrição
- No Ceará a execução penal das comarcas do interior fica com o juiz criminal do interior (Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84); só passa às Varas de Execução Penal de Fortaleza quando a pena tiver de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza (art. 62, I). Nova Russas não está na Região Metropolitana, e a unidade prisional mais próxima, a de Novo Oriente, também não. Em Nova Russas, a competência de execução penal é da 1ª Vara. Se o preso for transferido para unidade de Itaitinga, Aquiraz, Pacatuba ou Caucaia, o processo de execução vai para as VEPs da capital. Nenhum ato do Tribunal fixa a unidade de destino de quem é condenado aqui: o documento que decide o juízo é o que diz onde a pessoa está presa.
- Juizo
- 1ª Vara da Comarca de Nova Russas (pena cumprida fora da Região Metropolitana de Fortaleza)
- Criterio
- lugar do cumprimento da pena; Região Metropolitana de Fortaleza leva às VEPs da capital
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, arts. 62, I, e 84; Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, art.
- Fonte url
- www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis20
Garantias
- Descrição
- Nova Russas está na circunscrição do 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede no Fórum de Crateús (Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CEP 63701-235), telefone e WhatsApp (85) 3108-1591, crateus.6nci@tjce.jus.br. O núcleo faz as audiências de custódia e controla a legalidade da investigação até o oferecimento da denúncia (art. 5º). Ficam fora dele os processos do Tribunal do Júri, os de violência doméstica, os dos juizados especiais criminais e os das varas criminais colegiadas (art. 4º). Oferecida a denúncia, o processo segue na 1ª Vara de Nova Russas.
- Juizo
- 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias (Crateús)
- Norma
- Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 14/2024 (arts.
- Fonte url
- www.tjce.jus.br/atos_normativos/resolucao-do-tri