Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Domingos do Capim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
- Entrância
- 1ª entrância
- Região judiciária
- 4ª Região Judiciária (Castanhal)
- Situação
- Comarca instalada, com sede no próprio município. A Lista de Contatos do TJPA registra a comarca de São Domingos do Capim (código 1507201) com o Fórum de São Domingos do Capim e uma só unidade judiciária de primeiro grau, a Vara Única, ao lado do respectivo gabinete. A relação de endereços eletrônicos do tribunal dá à comarca o número 052 (tjepa052@tjpa.jus.br) e o mesmo número à sua Unidade de Arrecadação Judicial (052unaj@tjpa.jus.br).
- Classificação
- O Anexo 2 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981), no texto consolidado publicado pelo TJPA, arrola São Domingos do Capim entre as comarcas de 1ª entrância (lá grafada "São Domingos do Campim"). No Anexo 1 do mesmo Código, o município aparecia como sede da 10ª Região Judiciária, com Acará, Tomé-Açu, Moju e Bujaru; hoje a Lista de Contatos do TJPA põe a comarca na 4ª Região Judiciária, de Castanhal.
Varas
- · Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim · Fórum
- Fórum de São Domingos do Capim
- · Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim · Telefones
- (91) 3197-5325, (91) 98412-1483
- · Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim · Competência
- única unidade judiciária de primeiro grau da comarca, com todo o acervo cível e criminal, inclusive o Tribunal do Júri
- · Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim · Contexto
- O gabinete da Vara Única tem ramal próprio, (91) 3197-5327.
- · Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim · Fonte
- TJPA, Lista de Contatos, unidades da comarca de São Domingos do Capim
- · Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim · Fonte url
- contatos.tjpa.jus.br/api/unidade/buscarUnidadesP
Juri
- Descrição
- O Tribunal do Júri de quem mora em São Domingos do Capim se reúne no Fórum de São Domingos do Capim, na Rua Magalhães Barata, 630, presidido pela Vara Única, a única unidade judiciária da comarca na lista oficial do TJPA. Fora da Capital, o Código Judiciário do Pará prevê reunião do Júri a cada três meses (art. 47) e sorteio dos jurados com trinta dias de antecedência (art. 48). O juiz das garantias não atua nos processos do Júri (Resolução nº 9/2025, art. 3º, II).
- Vara
- Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim
- Fórum
- Fórum de São Domingos do Capim
- Fonte url
- contatos.tjpa.jus.br/api/unidade/buscarUnidadesP
Execução penal
- Descrição
- No interior do Pará a execução da pena acompanha a unidade prisional. Pela Resolução nº 016/2007-TJE-GP, é competente o juízo criminal da comarca em que fica o centro de recuperação que custodia o condenado, e a transferência para outra unidade desloca a competência. Não há unidade prisional em São Domingos do Capim (nem na relação da SEAP-PA, nem no SISDEPEN): quem é condenado aqui e cumpre pena de prisão tem a execução conduzida na comarca da unidade que o receber, como Castanhal, Tomé-Açu ou Paragominas. A Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do TJPA atua só na Região Metropolitana de Belém; as penas alternativas de quem foi condenado aqui seguem na Vara Única.
- Juizo
- juízo criminal da comarca onde fica a unidade prisional que custodia o condenado
- Criterio
- unidade prisional
- Norma
- Resolução nº 016/2007-TJE-GP, arts.
Garantias
- Descrição
- Desde 24 de agosto de 2025 a investigação criminal (inquérito, prisão em flagrante, audiência de custódia e medidas cautelares) corre na Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior, que abrange todos os municípios fora da Região Metropolitana de Belém. Com o oferecimento da denúncia, o processo volta à Vara Única. Ficam fora do juiz das garantias o Júri, a violência doméstica e familiar e o juizado especial criminal. A Resolução nº 10/2025 criou a 2ª Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior.
- Juizo
- Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior (1ª e 2ª)
- Norma
- Resoluções nº 9, de 13/08/2025, e nº 10, de 20/08/2025, do Tribunal Pleno do TJPA
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr