Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipixuna do Pará
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
- Entrância
- 1ª entrância
- Região judiciária
- 6ª Região Judiciária (Paragominas), na Região Judiciária do Salgado
- Situação
- Comarca instalada. A Lei estadual nº 7.768, de 20 de dezembro de 2013, criou no artigo 2º as Comarcas de Ipixuna do Pará e de Anapu, de 1ª entrância, para funcionar com Varas Únicas. Hoje a Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará aparece no Lotacionograma da Presidência do TJPA, na 6ª Região Judiciária (Paragominas), e na Lista de Contatos do Tribunal, com o Fórum na sede do município.
- Classificação
- A entrância é a da lei de criação (Lei estadual nº 7.768/2013, art. 2º), e o Diário da Justiça de 27 de abril de 2023 confirma que a titularidade da Vara Única é disputada entre juízes de 1ª entrância.
- Vara agrária
- Conflitos fundiários coletivos do município vão à Vara Agrária de Castanhal: Ipixuna do Pará é o item 32 da Região Agrária de Castanhal na Resolução nº 11, de 10 de maio de 2023, do Tribunal Pleno do TJPA.
- Estrutura
- Quem mora em Ipixuna do Pará resolve na própria cidade o processo estadual inteiro, do cível ao Júri, na Vara Única. O que sai da cidade é a investigação criminal (juiz das garantias do interior), a execução de quem está preso (comarca da unidade prisional), a Justiça Federal e a do Trabalho (ambas em Paragominas) e o conflito agrário coletivo (Castanhal).
Varas
- · Vara Única de Ipixuna do Pará · Competência
- competência plena da comarca (cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri)
- · Vara Única de Ipixuna do Pará · E-mail
- tjepa111@tjpa.jus.br
- · Vara Única de Ipixuna do Pará · Fonte
- Lei estadual nº 7.768/2013, art. 2º; TJPA, Lotacionograma da Presidência (6ª Região Judiciária)
- · Vara Única de Ipixuna do Pará · Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
Unaj
- Nome
- Unidade Local de Arrecadação (UNAJ) da Comarca de Ipixuna
- 111unaj@tjpa.jus.br
- Contexto
- Setor de custas e arrecadação judicial da comarca; o cargo de chefe da unidade foi criado pela própria Lei nº 7.768/2013, art. 7º, VI.
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
Juri
- Descrição
- Os crimes dolosos contra a vida cometidos em Ipixuna do Pará são julgados pelo Tribunal do Júri presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Travessa Padre José de Anchieta. A comarca tem uma só vara, criada com competência plena pela Lei estadual nº 7.768/2013. Pelo Código Judiciário do Estado (Lei estadual nº 5.008/1981, arts. 47 e 48), o Júri das comarcas do interior se reúne de três em três meses, com sorteio dos jurados trinta dias antes. A fase de investigação dos crimes do Júri não passa pelo juiz das garantias.
- Vara
- Vara Única de Ipixuna do Pará
- Fórum
- Fórum de Ipixuna do Pará
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
Execução penal
- Descrição
- No Pará, a execução da pena de quem está preso no interior corre no juízo criminal da comarca onde fica a unidade prisional em que a pessoa está custodiada, qualquer que seja a pena (Resolução nº 016/2007-TJE-GP, art. 2º); se o preso é transferido, a execução vai junto (art. 3º). A Secretaria de Administração Penitenciária não relaciona unidade em Ipixuna do Pará: o complexo mais próximo na mesma região judiciária é o de Paragominas. Por isso a execução de quem for recolhido lá corre em Paragominas, e não em Ipixuna. Nenhum ato oficial vincula o condenado de Ipixuna a uma unidade certa; quem define é a SEAP no momento da custódia. Pelo art. 5º da mesma resolução, o preso de comarca do interior só deixa o distrito da culpa depois de julgado.
- Juizo
- juízo criminal da comarca onde está a unidade prisional de custódia
- Criterio
- unidade prisional em que o preso está custodiado
- Norma
- Resolução nº 016/2007-TJE-GP do TJPA, arts.
- Fonte
- SEAP-PA, Unidades Penitenciárias do Interior (sem unidade em Ipixuna do Pará); TJPA, Resolução nº 016/2007-TJE-GP
- Fonte url
- www.seap.pa.gov.br/node/142
Garantias
- Descrição
- Desde 24 de agosto de 2025, inquéritos, cautelares da investigação e audiências de custódia de Ipixuna do Pará cabem à 1ª e à 2ª Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior, cuja jurisdição abrange todos os municípios do Pará fora da Região Metropolitana de Belém. Oferecida a denúncia, o processo segue na Vara Única. Ficam fora do juiz das garantias o Júri, a violência doméstica e familiar e os Juizados Especiais Criminais.
- Juizo
- 1ª e 2ª Varas de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior
- Norma
- Resolução nº 9, de 13 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 10, de 20 de agosto de 2025, do Tribunal Pleno do TJPA
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr