Aliança

Antes de ser Aliança, o lugar era uma capela de taipa. Três irmãos de uma mesma família a ergueram no século XIX, e em torno dela foram chegando vizinhos. Em 1862 apareceu Frei Caetano, capuchinho em missão, e encontrou gente disposta a restaurar a casa de orações com trabalho próprio; o sermão em que declarou "isso aqui é uma aliança" acabou batizando o povoado. A Lei Municipal nº 5, de 30 de novembro de 1892, criou o distrito, subordinado a Nazaré; a Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, fez dele vila. A autonomia veio pela Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, com território desmembrado de dois municípios — Nazaré e Goiana — e instalação em 1º de janeiro de 1929, já com três distritos: Aliança, Lagoa Seca e Nossa Senhora do Ó. Os nomes dos distritos foram trocados na onda de renomeações do Estado Novo: Nossa Senhora do Ó virou Tupaoca (Decreto-lei nº 92, de 1938), Lagoa Seca virou Upatininga (Decreto-lei nº 235, de 1938) e Lapa virou Macujê (Decreto-lei nº 952, de 1943). É essa a divisão que o IBGE registra até hoje: Aliança, Macujê, Tupaoca e Upatininga.

O PIB de Aliança foi de R$ 472 milhões em 2023, segundo o IBGE — o menor entre os quatro municípios desta leva de Pernambuco, mas sobre um território pequeno, o que produz a maior densidade do grupo. A base é a agroindústria canavieira da Mata Norte, com a cadeia de usinas e fornecedores que a PE-062 e a BR-408 escoam, e um comércio de sede que atende a zona rural povoada. A pauta jurídica acompanha o perfil: reclamações trabalhistas de safra e entressafra, julgadas nas duas varas de Nazaré da Mata; previdência rural e benefícios assistenciais, na 25ª Vara Federal de Goiana; posse e sucessão de pequenas propriedades, na Vara Única local. A requalificação da PE-062, entregue pelo Estado, foi apresentada como obra de integração de Aliança, Condado e Goiana — o eixo que já organiza a economia da microrregião.

Para o advogado, Aliança se resume a uma regra e a um mapa. A regra é o art. 77, caput, do COJE-PE: numa comarca de vara única, a competência é comum e cumulativa, e a Vara Única do Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel julga o cível, a família, o crime e o Júri — este por força do parágrafo único do art. 87, na falta de vara especializada. A 2ª Vara existe no papel desde o art. 183, I, do Código e no Anexo II renovado pela Lei Complementar nº 560/2025, mas não está na relação de unidades em operação do Tribunal. O mapa é o que desconcerta: a comarca responde à 5ª Circunscrição, sediada em Goiana; a execução penal de quem está em presídio sobe para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, pelo art. 88, III; o Ministério Público organiza a promotoria local a partir de Nazaré da Mata (10ª Circunscrição Ministerial), onde também ficam as varas do trabalho; a OAB vincula os advogados à subseção de Timbaúba; e o cartório eleitoral está em Condado. Cinco cidades diferentes para um município de 272 km². A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio aliancense é sobretudo imaterial e toponímico. A frase de Frei Caetano, dita do púlpito de uma capela de taipa em 1862, é a certidão de nascimento da cidade — poucos municípios brasileiros têm o nome atribuído a um sermão documentado. Os distritos guardam outra camada: Macujê, Tupaoca e Upatininga são nomes tupis impostos entre 1938 e 1943 sobre Lapa, Nossa Senhora do Ó e Lagoa Seca, num programa estadual que buscava eliminar homônimos. A paisagem é a da cana de açúcar da Mata Norte, e a estrada que a atravessa — a PE-062, entre a BR-101 em Goiana e a BR-408 em Timbaúba — foi requalificada pelo Estado e apresentada como obra de integração dos três municípios.

Aliança é um município com cinco capitais regionais. Comarca própria, sim, mas a circunscrição judiciária é sediada em Goiana; a promotoria responde a Nazaré da Mata, que também recebe as reclamações trabalhistas; os advogados se inscrevem na subseção de Timbaúba; o título de eleitor é resolvido no fórum de Condado; e a progressão de pena de quem está em presídio é decidida no Recife. Só a Justiça Federal e a Polícia Civil coincidem — ambas em Goiana. A segunda curiosidade é legislativa: a Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, que emancipou Aliança, é a mesma que criou São Caitano, no Agreste — dois municípios de 1º de janeiro de 1929 que hoje compartilham o mesmo problema, uma 2ª Vara criada em lei e nunca instalada.

Em Aliança, a Justiça e os seus auxiliares estão concentrados na Vila da Cohab. O Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel, na Rua Dois, 79, abriga a Vara Única e a Promotoria de Justiça, com atendimento do Ministério Público das 8h às 14h; a poucas quadras, na Rua Maria das Dores da Silva, o Núcleo da Defensoria Pública atende por agendamento das 8h às 16h — horário mais amplo que o da maioria dos núcleos do interior. A delegacia fica no Centro, na Rua Juvino Gomes; a Prefeitura, na Rua Domingo Braga; a Câmara, na Praça Walfredo Pessoa. O que não está na cidade: o cartório eleitoral (Condado), a subseção da OAB (Timbaúba), as varas do trabalho (Nazaré da Mata), a Justiça Federal (Goiana) e a Vara Regional de Execução Penal (Recife). Saber isso antes de sair de casa poupa uma viagem errada.

O que define a segurança em Aliança é o que a cidade não tem. Não há unidade prisional de nenhum tipo — nem cadeia pública —, o que significa que toda prisão em flagrante termina em outra comarca, em geral Goiana ou Timbaúba, e que a corregedoria dessa custódia passa a ser do juízo de lá, pelo art. 88, I, do COJE. Não há delegacia da mulher: a 08ª DEAM fica em Goiana. Não há posto da Polícia Rodoviária Federal, porque a PE-062 é estadual. O que existe é a Delegacia de Polícia da 48ª Circunscrição, na Rua Juvino Gomes, 68, subordinada à Seccional de Goiana no GCOI 1 da Polícia Civil. Quando a pena é de regime fechado, o destino usual da região são os Presídios de Itaquitinga I e II, na PE-27 — e é por estarem na 5ª Circunscrição que a execução vai parar na 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, e não no fórum da Cohab.