Cidade de PE

Aliança/PE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Aliança tem 35.741 habitantes (Censo 2022) em 272 km² da Mata Norte, entre Goiana, Nazaré da Mata e Timbaúba, com acesso pela PE-062. A comarca é de 1ª entrância e integra a 5ª Circunscrição Judiciária, sediada em Goiana; a lei criou uma 2ª Vara que nunca foi instalada, e a Vara Única acumula tudo, inclusive o Tribunal do Júri. A execução penal de quem cumpre pena em presídio, os de Itaquitinga são os da circunscrição, corre na 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. Justiça Federal em Goiana, Trabalho em Nazaré da Mata, OAB em Timbaúba, zona eleitoral em Condado.

UF
PE
Porte
pequena
População
35.741 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Aliança/PE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel
Endereço
Rua Dois, 79 - Vila da Cohab, Aliança/PE, CEP 55890-000 · abrir no mapa
Horário
08:00h ÀS 14:00h
Telefone
O TJPE não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPE
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 16, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Aliança (PE), o juízo competente é da Comarca de Aliança, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Pernambuco, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Aliança? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Aliança/PE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Aliança/PE, o julgamento é no Júri da Comarca de Aliança: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Aliança em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Aliança? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Aliança, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Aliança, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Aliança/PE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Aliança
Tribunal
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Entrância
1ª entrância
Circunscrição
5ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Goiana, que reúne ainda Buenos Aires, Carpina, Lagoa do Carro, Condado, Ferreiros, Camutanga, Goiana, Itambé, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência
Municípios abrangidos
Aliança (a comarca não tem termo judiciário nem município agregado)
Estrutura
A lei prevê duas varas e funciona uma. O art. 183, I, do COJE-PE criou a 2ª Vara da Comarca de Aliança, dispondo que, com a instalação, a Vara Única passaria a ser a 1ª Vara; o Anexo II, na redação da Lei Complementar estadual nº 560/2025, continua listando 1ª e 2ª Varas. Mas a relação de unidades em operação do TJPE (Balcão Virtual) e o cadastro do "Fale com o Judiciário" registram uma só unidade, a Vara Única da Comarca de Aliança, e a classificação oficial das comarcas a mantém na 1ª entrância com Vara Única. Vale, portanto, o art. 77, caput: competência comum e cumulativa num único juízo, sem juizado especial nem Cejusc próprios.
Tribunal do juri
Aliança não tem vara do Tribunal do Júri. O parágrafo único do art. 87 do COJE-PE manda a Vara Criminal ou a 1ª Vara Criminal processar os crimes dolosos contra a vida até a pronúncia; onde só há uma vara de competência cumulativa, esse papel, e a própria sessão plenária, recai sobre a Vara Única, no Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel. Se um dia a 2ª Vara for instalada, o inciso I do art. 77 já resolve a divisão: o Júri e seus incidentes ficam com a 1ª Vara.
Execução penal
O ponto que mais confunde quem chega de fora. Aliança está na 5ª Circunscrição Judiciária, e o inciso III do art. 88 do COJE-PE, na redação da Lei Complementar estadual nº 168/2011, entrega ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital, os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia situados nas 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições. Isso alcança os Presídios de Itaquitinga I e II, na mesma circunscrição: quem é condenado em Aliança e cumpre pena ali tem a progressão decidida no Recife. Ficam com o juízo local o preso provisório em cadeia pública (inciso I, redação da LC nº 237/2013) e as penas restritivas de direitos (inciso IV). O § 2º do mesmo artigo desloca a competência sempre que o preso é transferido para estabelecimento de outra jurisdição.
Ressalva
A Lei Complementar nº 560/2025 reescreveu os Anexos I, II e III do COJE. O Anexo I dá Goiana como sede da 5ª Circunscrição; o quadro de cargos do Anexo III, porém, abre a mesma circunscrição pela linha de Nazaré da Mata. Esta página segue o Anexo I, que é o que define sede, comarcas e termos.
Unidades
· Vara Única da Comarca de Aliança · E-mail
vunica.alianca@tjpe.jus.br
· Vara Única da Comarca de Aliança · Horário
09h às 13h (Balcão Virtual)

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Pernambuco

Veja o passo a passo em Pernambuco, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Aliança não tem cadeia pública, presídio ou penitenciária: o município não aparece em nenhuma das duas relações oficiais da SEAP-PE. Dentro da 5ª Circunscrição, o regime fechado é cumprido nos Presídios de Itaquitinga I e II, na PE-27, unidades que, pelo art. 88, III, do COJE, respondem à 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife. O preso provisório vai para cadeia pública de comarca vizinha, como Goiana ou Timbaúba, e aí a corregedoria e os incidentes da custódia são do juízo da comarca onde a cadeia fica (inciso I). A defesa precisa saber a unidade exata antes de protocolar qualquer pedido.
Unidades no município
nenhuma
Juizo da execução
2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital (Recife), vepen02.pe@tjpe.jus.br, Balcão Virtual das 9h às 13h
Referências regionais
· Presídio de Itaquitinga I · Município
Itaquitinga
· Presídio de Itaquitinga I · Endereço
PE-27, Engenho Piracema de Cima, Itaquitinga - PE, CEP 55950-000
· Presídio de Itaquitinga I · Telefone
(81) 3614-1921
· Presídio de Itaquitinga II · Município
Itaquitinga
· Presídio de Itaquitinga II · Endereço
PE-27, Engenho Piracema de Cima, Itaquitinga - PE, CEP 55950-000
· Presídio de Itaquitinga II · Telefone
(81) 99261-2406 (WhatsApp)
· Cadeia Pública de Goiana · Município
Goiana
· Cadeia Pública de Goiana · Endereço
Rua Barro Vermelho, s/n, Centro, Goiana - PE, CEP 55900-000
· Cadeia Pública de Goiana · Telefone
(81) 3626-8699
· Cadeia Pública de Timbaúba · Município
Timbaúba
· Cadeia Pública de Timbaúba · Endereço
Rua Almirante Barroso, s/n, Centro, Timbaúba - PE, CEP 55870-000
· Cadeia Pública de Timbaúba · Telefone
(81) 3631-5362

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Aliança é estadual e municipal, sem presença federal fixa: a PRF não mantém unidade no município e a relação de postos em Pernambuco não lista nenhum na PE-062. A Polícia Civil atua pela Delegacia da 48ª Circunscrição, na Rua Juvino Gomes, subordinada à Seccional de Goiana. Não há estabelecimento prisional, os Presídios de Itaquitinga são a referência regional, nem delegacia da mulher; a 08ª DEAM, mais próxima, fica em Goiana, na Rua Duque de Caxias, 661.
Atendimento mulher
Sem DEAM na cidade, a ocorrência é registrada na delegacia da 48ª Circunscrição ou na 08ª DEAM de Goiana, telefone (81) 3626-8509. A Central de Atendimento à Mulher (180) funciona 24 horas, e as medidas protetivas são decididas pela Vara Única da comarca.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia da 48ª Circunscrição, Aliança
Endereço
Rua Juvino Gomes, 68, Centro, Aliança - PE, CEP 55890-000
Telefone
(81) 3637-5806 / (81) 3637-5803
Estrutura
A delegacia integra a 11ª Delegacia Seccional (DESEC), sediada em Goiana, dentro do GCOI 1 da Polícia Civil de Pernambuco, o mesmo agrupamento das circunscrições de Itambé e Nazaré da Mata.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-PE em Timbaúba
Endereço
Rua Walfredo Ferreira Lima, 73, Centro, Timbaúba - PE
Telefone
(81) 2011-1937
E-mail
oabtimbauba@oabpe.org.br
Jurisdição
Timbaúba, Aliança, Buenos Aires, Camutanga, Ferreiros, Macaparana, São Vicente Férrer e Vicência
Contexto
Quarta cidade do mapa: a Ordem leva Aliança para Timbaúba, enquanto a Justiça Federal a leva para Goiana, o Trabalho para Nazaré da Mata e a Justiça Eleitoral para Condado. A subseção de Goiana, vizinha, não a inclui, abrange Goiana, Condado, Itambé e Itaquitinga.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Aliança, do Ministério Público de Pernambuco, com sede no Fórum local, na Rua Dois, 79, Vila da Cohab. Atendimento em dias úteis, das 8h às 14h.
Endereço
Rua Dois, 79, Vila da Cohab (Fórum local), Aliança - PE, CEP 55890-000
Telefone
(81) 99230-5423
E-mail
pjalianca@mppe.mp.br
Circunscrição ministerial
10ª Circunscrição Ministerial, com sede em Nazaré da Mata
Contexto
O MPPE organiza a Mata Norte a partir de Nazaré da Mata, não de Goiana: a promotoria de Aliança responde à 10ª Circunscrição Ministerial, ao passo que a comarca responde à 5ª Circunscrição Judiciária, sediada em Goiana. Dois desenhos regionais sobre a mesma promotoria.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado mantém o Núcleo de Aliança na Rua Maria das Dores da Silva, s/n, na Cohab, fora do fórum, mas no mesmo bairro, com atendimento por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 16h, pelo e-mail alianca@defensoria.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 99130-3102. É um horário mais largo do que o de núcleos vizinhos, que fecham às 13h.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, a assistência gratuita é da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Goiana.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 125ª Zona · Fica em Condado

Endereço
Avenida Olegario Fonseca, 1480, Centro, Condado/PE, CEP 55940-000
Telefone
(81) 3194-9125
E-mail
ze125@tre-pe.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (3)

Aliança, Condado, Itaquitinga.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Goiana (JFPE/TRF5), 25ª Vara Federal, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 25, Goiana, telefone (81) 3351-2000.
Justica trabalho
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Nazaré da Mata (TRT-6), Praça Fernando Ferreira, 23, Nazaré da Mata.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Goiana, 25ª Vara Federal (Justiça Federal em Pernambuco, TRF da 5ª Região)
Endereço
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 25, Goiana - PE, CEP 55900-000
Telefone
(81) 3351-2000
Jurisdição
A 25ª Vara Federal, de competência comum, com Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal, responde por onze municípios da Mata Norte: Aliança, Camutanga, Condado, Ferreiros, Goiana, Itambé, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Ferrer, Timbaúba e Vicência. É para lá que vão as ações previdenciárias do trabalhador rural da cana, os processos de FGTS e tributos federais e os crimes de competência da União.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Nazaré da Mata (Fórum Trabalhista de Nazaré da Mata)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com sede no Recife
Endereço
Praça Fernando Ferreira, 23, Nazaré da Mata - PE, CEP 55800-000
Telefone
0800-000-1088 (1ª Vara) / 0800-000-1089 (2ª Vara)
E-mail
varanazare1@trt6.jus.br
Abrangência
Nazaré da Mata, Aliança, Buenos Aires, Itaquitinga, Tracunhaém e Vicência
Contexto
Aliança pertenceu a Nazaré antes de ser município, e na Justiça do Trabalho esse vínculo persiste: as duas varas de Nazaré da Mata dividem por distribuição as reclamações trabalhistas dos aliancenses, na prática, a pauta das usinas e da safra. Expediente das 7h30 às 17h, atendimento ao público das 8h às 14h.

Justiça Eleitoral

Zona
125ª Zona Eleitoral, sede em Condado
Endereço
Avenida Olegário Fonseca, 1480 (Fórum), Centro, Condado - PE, CEP 55940-000
Telefone
(81) 3194-9125 / (81) 3194-9825
Balcão virtual
(81) 99900-9677
E-mail
ze125@tre-pe.jus.br
Abrangência
Condado, Itaquitinga e Aliança
Horário de atendimento
dias úteis, das 8h às 14h
Contexto
O eleitor de Aliança não resolve título nem certidão na própria cidade: o cartório da 125ª Zona fica no fórum de Condado, município que na Justiça comum é comarca autônoma da mesma 5ª Circunscrição. Os crimes eleitorais cometidos em Aliança seguem esse mesmo caminho.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Distrito de Upatininga - Aliança

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Dom Moura - Nº 44, Upatininga, CEP 55890-000
Telefone
(81) 99126-3177

Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Aliança

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Nivan Borba, 584, Centro, CEP 55890-000
Telefone
(81) 98987-8027

Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Aliança

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Nivan Borba, 10, Centro, CEP 55890-000
Telefone
(81) 3299-4479
E-mail
snralianca@cartoriorenatacortez.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Aliança/PE

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Aliança
Endereço
Praça Walfredo Pessoa, s/n, Centro, Aliança - PE, CEP 55890-000
Telefone
(81) 3637-1379
Site
alianca.pe.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes de ser Aliança, o lugar era uma capela de taipa. Três irmãos de uma mesma família a ergueram no século XIX, e em torno dela foram chegando vizinhos. Em 1862 apareceu Frei Caetano, capuchinho em missão, e encontrou gente disposta a restaurar a casa de orações com trabalho próprio; o sermão em que declarou "isso aqui é uma aliança" acabou batizando o povoado. A Lei Municipal nº 5, de 30 de novembro de 1892, criou o distrito, subordinado a Nazaré; a Lei estadual nº 991, de 1º de julho de 1909, fez dele vila. A autonomia veio pela Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, com território desmembrado de dois municípios, Nazaré e Goiana, e instalação em 1º de janeiro de 1929, já com três distritos: Aliança, Lagoa Seca e Nossa Senhora do Ó. Os nomes dos distritos foram trocados na onda de renomeações do Estado Novo: Nossa Senhora do Ó virou Tupaoca (Decreto-lei nº 92, de 1938), Lagoa Seca virou Upatininga (Decreto-lei nº 235, de 1938) e Lapa virou Macujê (Decreto-lei nº 952, de 1943). É essa a divisão que o IBGE registra até hoje: Aliança, Macujê, Tupaoca e Upatininga.

Economia

O PIB de Aliança foi de R$ 472 milhões em 2023, segundo o IBGE, gerado num território pequeno e densamente ocupado. A base é a agroindústria canavieira da Mata Norte, com a cadeia de usinas e fornecedores que a PE-062 e a BR-408 escoam, e um comércio de sede que atende a zona rural povoada. A pauta jurídica acompanha o perfil: reclamações trabalhistas de safra e entressafra, julgadas nas duas varas de Nazaré da Mata; previdência rural e benefícios assistenciais, na 25ª Vara Federal de Goiana; posse e sucessão de pequenas propriedades, na Vara Única local. A requalificação da PE-062, entregue pelo Estado, foi apresentada como obra de integração de Aliança, Condado e Goiana, o eixo que já organiza a economia da microrregião.

Panorama jurídico

Para o advogado, Aliança se resume a uma regra e a um mapa. A regra é o art. 77, caput, do COJE-PE: numa comarca de vara única, a competência é comum e cumulativa, e a Vara Única do Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel julga o cível, a família, o crime e o Júri, este por força do parágrafo único do art. 87, na falta de vara especializada. A 2ª Vara existe no papel desde o art. 183, I, do Código e no Anexo II renovado pela Lei Complementar nº 560/2025, mas não está na relação de unidades em operação do Tribunal. O mapa é o que desconcerta: a comarca responde à 5ª Circunscrição, sediada em Goiana; a execução penal de quem está em presídio sobe para a 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, pelo art. 88, III; o Ministério Público organiza a promotoria local a partir de Nazaré da Mata (10ª Circunscrição Ministerial), onde também ficam as varas do trabalho; a OAB vincula os advogados à subseção de Timbaúba; e o cartório eleitoral está em Condado. Cinco cidades diferentes para um município de 272 km².

Patrimônio

O patrimônio aliancense é sobretudo imaterial e toponímico. A frase de Frei Caetano, dita do púlpito de uma capela de taipa em 1862, é a certidão de nascimento da cidade, poucos municípios brasileiros têm o nome atribuído a um sermão documentado. Os distritos guardam outra camada: Macujê, Tupaoca e Upatininga são nomes tupis impostos entre 1938 e 1943 sobre Lapa, Nossa Senhora do Ó e Lagoa Seca, num programa estadual que buscava eliminar homônimos. A paisagem é a da cana de açúcar da Mata Norte, e a estrada que a atravessa, a PE-062, entre a BR-101 em Goiana e a BR-408 em Timbaúba, foi requalificada pelo Estado e apresentada como obra de integração dos três municípios.

Curiosidades

Aliança é um município com cinco capitais regionais. Comarca própria, sim, mas a circunscrição judiciária é sediada em Goiana; a promotoria responde a Nazaré da Mata, que também recebe as reclamações trabalhistas; os advogados se inscrevem na subseção de Timbaúba; o título de eleitor é resolvido no fórum de Condado; e a progressão de pena de quem está em presídio é decidida no Recife. Só a Justiça Federal e a Polícia Civil coincidem, ambas em Goiana. A segunda curiosidade é legislativa: a Lei estadual nº 1.931, de 11 de setembro de 1928, que emancipou Aliança, é a mesma que criou São Caitano, no Agreste, dois municípios de 1º de janeiro de 1929 que hoje compartilham o mesmo problema, uma 2ª Vara criada em lei e nunca instalada.

Educação e cidadania

Em Aliança, a Justiça e os seus auxiliares estão concentrados na Vila da Cohab. O Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel, na Rua Dois, 79, abriga a Vara Única e a Promotoria de Justiça, com atendimento do Ministério Público das 8h às 14h; a poucas quadras, na Rua Maria das Dores da Silva, o Núcleo da Defensoria Pública atende por agendamento das 8h às 16h, horário mais amplo que o da maioria dos núcleos do interior. A delegacia fica no Centro, na Rua Juvino Gomes; a Prefeitura, na Rua Domingo Braga; a Câmara, na Praça Walfredo Pessoa. O que não está na cidade: o cartório eleitoral (Condado), a subseção da OAB (Timbaúba), as varas do trabalho (Nazaré da Mata), a Justiça Federal (Goiana) e a Vara Regional de Execução Penal (Recife). Saber isso antes de sair de casa poupa uma viagem errada.

Segurança e fronteira

O que define a segurança em Aliança é o que a cidade não tem. Não há unidade prisional de nenhum tipo, nem cadeia pública, o que significa que toda prisão em flagrante termina em outra comarca, em geral Goiana ou Timbaúba, e que a corregedoria dessa custódia passa a ser do juízo de lá, pelo art. 88, I, do COJE. Não há delegacia da mulher: a 08ª DEAM fica em Goiana. Não há posto da Polícia Rodoviária Federal, porque a PE-062 é estadual. O que existe é a Delegacia de Polícia da 48ª Circunscrição, na Rua Juvino Gomes, 68, subordinada à Seccional de Goiana no GCOI 1 da Polícia Civil. Quando a pena é de regime fechado, o destino usual da região são os Presídios de Itaquitinga I e II, na PE-27, e é por estarem na 5ª Circunscrição que a execução vai parar na 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Recife, e não no fórum da Cohab.

Dados do município

Mesorregião
Mata Pernambucana
Microrregião
Mata Setentrional Pernambucana
Região intermediária (IBGE)
Recife
Região imediata (IBGE)
Goiana - Timbaúba
Área (km²)
272.773
População (Censo 2022)
35.741
Densidade demográfica (hab/km²)
131.03
PIB (2023)
R$ 472,4 milhões
Distritos (4)
Aliança, Macujê, Tupaoca, Upatininga

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Aliança

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Aliança tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Aliança/PE

Qual é o endereço do fórum de Aliança?

Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel: Rua Dois, 79 - Vila da Cohab, Aliança/PE, CEP 55890-000.

Qual é o horário do fórum de Aliança?

08:00h ÀS 14:00h.

Aliança pertence a qual comarca?

Aliança é sede da Comarca de Aliança (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Aliança?

Aliança não tem vara do Tribunal do Júri. O parágrafo único do art. 87 do COJE-PE manda a Vara Criminal ou a 1ª Vara Criminal processar os crimes dolosos contra a vida até a pronúncia; onde só há uma vara de competência cumulativa, esse papel, e a própria sessão plenária, recai sobre a Vara Única, no Fórum Juiz José Albino Latache Pimentel.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Aliança?

O ponto que mais confunde quem chega de fora.

Qual delegacia atende Aliança?

Delegacia de Polícia da 48ª Circunscrição, Aliança, Rua Juvino Gomes, 68, Centro, Aliança - PE, CEP 55890-000, telefone (81) 3637-5806 e (81) 3637-5803.

Tem Defensoria Pública em Aliança?

A Defensoria Pública do Estado mantém o Núcleo de Aliança na Rua Maria das Dores da Silva, s/n, na Cohab, fora do fórum, mas no mesmo bairro, com atendimento por agendamento de segunda a sexta, das 8h às 16h, pelo e-mail alianca@defensoria.pe.gov.br ou pelo telefone (81) 99130-3102.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto a preços correntes 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 2600708 (Aliança) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Aliança (PE) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 100, de 21/11/2007 (COJE-PE), texto compilado · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  6. Alepe Legis, Lei Complementar estadual nº 560, de 17 de junho de 2025, art. 7º e Anexo Único · legis.alepe.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJPE, Relação de Comarcas e Municípios abrangidos · portal.tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJPE · tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 15fontes
  1. TJPE, Relação de unidades judiciárias do TJPE Atende / Balcão Virtual (planilha oficial) · portal.tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJPE · portal.tjpe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. TRF5, consulta de jurisdição por município (PE, Aliança) · memorial.trf5.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TRT-6, Fórum Trabalhista de Nazaré da Mata · trt6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRE-PE, consulta de cartórios, centrais e postos de atendimento (SIGWEB) · apps.tre-pe.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. OAB-PE, Subseção de Timbaúba · oabpe.org.br · acesso em 05/09/2026
  7. MPPE, Telefones e endereços · portal.mppe.mp.br · acesso em 05/09/2026
  8. DPE-PE, endereços do interior · defensoria.pe.def.br · acesso em 05/09/2026
  9. SEAP-PE, Unidades Prisionais · seap.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  10. SEAP-PE · seap.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  11. Polícia Civil de Pernambuco, Relação de Telefones e Endereços (portal LAI/PE) · lai.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  12. PRF, Unidades, Endereços e Telefones, Pernambuco · gov.br · acesso em 05/09/2026
  13. Prefeitura Municipal de Aliança, portal oficial · alianca.pe.gov.br · acesso em 05/09/2026
  14. Câmara Municipal de Aliança, portal oficial · alianca.pe.leg.br · acesso em 05/09/2026
  15. DER-PE, quadro Rodovias do Estado (cópia arquivada do portal oficial) · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional