Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Negro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
- Entrância
- entrância intermediária
- Seção judiciária
- 53ª Seção Judiciária, sede na Lapa
- Situação
- Comarca instalada. Foi criada pela Lei estadual nº 201, de 26 de novembro de 1896, e instalada em 6 de janeiro de 1897, segundo o histórico oficial publicado pelo TJPR. O Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003, atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) a arrola entre as comarcas de entrância intermediária, e o Anexo II (tabela 2) a coloca na 53ª Seção Judiciária, cuja sede é a comarca da Lapa.
- Abrangência
- Pelo Anexo III, tabela 2, do Código de Organização e Divisão Judiciárias (atualizado até a Lei estadual nº 23.312, de 26 de junho de 2026), a comarca de Rio Negro reúne, além da sede, os municípios de Campo do Tenente, Piên e Quitandinha, que já foram distritos de Rio Negro, e o serviço distrital de Lagoa Verde, que não é município.
- Estrutura
- O foro judicial tem duas varas judiciais, com Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público. Pelo Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026), a 1ª Vara Judicial reúne o cível, a Fazenda Pública, os acidentes do trabalho, os registros públicos, a corregedoria do foro extrajudicial, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial reúne o crime, a família e sucessões, a infância e juventude e o Juizado Especial Criminal.
- Competência federal delegada
- A comarca de Rio Negro está na lista das comarcas estaduais com competência federal delegada, vinculada à Subseção Judiciária de Curitiba (Portaria TRF4 nº 988/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025). Na prática, a ação de benefício previdenciário contra o INSS pode ser proposta no próprio fórum de Rio Negro, sem ir a Curitiba (art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019).
Municípios
- Municípios
- Rio Negro, Campo do Tenente, Piên, Quitandinha
Varas
- · 1ª Vara Judicial · Competência
- Cível, Fazenda Pública, acidentes do trabalho, registros públicos, corregedoria do foro extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública
- · 1ª Vara Judicial · Fonte
- TJPR, Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I (atualizado até a Resolução nº 572/2026)
- · 1ª Vara Judicial · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-i-res-93
- · 2ª Vara Judicial · Competência
- Criminal, família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Criminal; preside o Tribunal do Júri da comarca
- · 2ª Vara Judicial · Endereço
- Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro - PR
- · 2ª Vara Judicial · CEP
- 83880-000
- · 2ª Vara Judicial · Telefones
- (47) 3642-4779
- · 2ª Vara Judicial · E-mail
- rn-2vj-e@tjpr.jus.br
- · 2ª Vara Judicial · Contexto
- É também a unidade que recebe as medidas protetivas e os processos de violência doméstica da comarca, na relação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do TJPR.
- · 2ª Vara Judicial · Fonte
- TJPR, CEVID, Unidades Judiciais, Comarcas (Rio Negro); competência no Anexo I da Resolução nº 93/2013
- · 2ª Vara Judicial · Fonte url
- www.tjpr.jus.br/web/cevid/unidades-judiciais-com
Juri
- Vara
- 2ª Vara Judicial de Rio Negro
- Fórum
- Fórum Desembargador José Pacheco Júnior, Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro
- Descrição
- O Tribunal do Júri funciona na sede da comarca (art. 48 do Código de Organização e Divisão Judiciárias). Como Rio Negro tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial, é ela que processa os crimes dolosos contra a vida e preside o Júri; a regra de rodízio entre varas criminais do art. 51 só vale onde há mais de uma. Quem mora em Campo do Tenente, Piên ou Quitandinha é julgado no mesmo plenário.
- Norma
- Lei estadual nº 14.277/2003 (CODJ), arts.
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/codigo-de-orga
Execução penal
- Juizo
- Vara de Execuções Penais de Curitiba
- Criterio
- No Paraná a competência da execução penal é fixada por resolução (art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, na redação da Lei estadual nº 17.136/2012), e o Anexo VIII do Código põe a comarca de Rio Negro na coluna da VEP de Curitiba. Progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto são decididos na capital, e não no fórum de Rio Negro.
- Norma
- Lei estadual nº 14.277/2003, art. 293 (red. Lei 17.136/2012), e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
- Fonte url
- www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep