Cidade de PR

Rio Negro/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Rio Negro é a cidade paranaense da ponte: 31.324 habitantes (Censo 2022) na margem direita do rio Negro, colada a Mafra, em Santa Catarina, com quem forma um só núcleo urbano desde que o acordo de limites de 1916 dividiu a antiga vila em duas. É sede de comarca do TJPR de entrância intermediária, instalada em 1897, que julga também Campo do Tenente, Piên e Quitandinha. O Fórum Desembargador José Pacheco Júnior, na Rua Lauro Porto Lopes, 35, tem duas varas; a 2ª Vara Judicial cuida do crime, preside o Júri e atende pelo (47) 3642-4779. A execução das penas de regime fechado e semiaberto corre na VEP de Curitiba, e a cidade não tem sede da Defensoria Pública.

UF
PR
Porte
pequena
População
31.324 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Rio Negro/PR
Swendt, domínio público, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Rio_Negro.jpg)

Fórum de Rio Negro/PR: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador José Pacheco Júnior
Endereço
Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro - PR, CEP 83880-000 · abrir no mapa
Horário
Regra geral do TJPR: atendimento ao público 12h às 18h; funcionamento regimental 12h às 19h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJPR
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: tjpr.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Rio Negro (PR), o juízo competente é da Comarca de Rio Negro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rio Negro/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rio Negro/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Rio Negro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Rio Negro/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Rio Negro
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária
Seção judiciária
53ª Seção Judiciária, sede na Lapa
Situação
Comarca instalada. Foi criada pela Lei estadual nº 201, de 26 de novembro de 1896, e instalada em 6 de janeiro de 1897, segundo o histórico oficial publicado pelo TJPR. O Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003, atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025) a arrola entre as comarcas de entrância intermediária, e o Anexo II (tabela 2) a coloca na 53ª Seção Judiciária, cuja sede é a comarca da Lapa.
Abrangência
Pelo Anexo III, tabela 2, do Código de Organização e Divisão Judiciárias (atualizado até a Lei estadual nº 23.312, de 26 de junho de 2026), a comarca de Rio Negro reúne, além da sede, os municípios de Campo do Tenente, Piên e Quitandinha, que já foram distritos de Rio Negro, e o serviço distrital de Lagoa Verde, que não é município.
Estrutura
O foro judicial tem duas varas judiciais, com Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público. Pelo Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR (texto atualizado até a Resolução nº 572/2026), a 1ª Vara Judicial reúne o cível, a Fazenda Pública, os acidentes do trabalho, os registros públicos, a corregedoria do foro extrajudicial, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial reúne o crime, a família e sucessões, a infância e juventude e o Juizado Especial Criminal.
Competência federal delegada
A comarca de Rio Negro está na lista das comarcas estaduais com competência federal delegada, vinculada à Subseção Judiciária de Curitiba (Portaria TRF4 nº 988/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025). Na prática, a ação de benefício previdenciário contra o INSS pode ser proposta no próprio fórum de Rio Negro, sem ir a Curitiba (art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019).
Municípios
Municípios
Rio Negro, Campo do Tenente, Piên, Quitandinha
Varas
· 1ª Vara Judicial · Competência
Cível, Fazenda Pública, acidentes do trabalho, registros públicos, corregedoria do foro extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública
· 1ª Vara Judicial · Fonte
TJPR, Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, Anexo I (atualizado até a Resolução nº 572/2026)
· 1ª Vara Judicial · Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-i-res-93
· 2ª Vara Judicial · Competência
Criminal, família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Criminal; preside o Tribunal do Júri da comarca
· 2ª Vara Judicial · Endereço
Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro - PR
· 2ª Vara Judicial · CEP
83880-000
· 2ª Vara Judicial · Telefones
(47) 3642-4779
· 2ª Vara Judicial · E-mail
rn-2vj-e@tjpr.jus.br
· 2ª Vara Judicial · Contexto
É também a unidade que recebe as medidas protetivas e os processos de violência doméstica da comarca, na relação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do TJPR.
· 2ª Vara Judicial · Fonte
TJPR, CEVID, Unidades Judiciais, Comarcas (Rio Negro); competência no Anexo I da Resolução nº 93/2013
· 2ª Vara Judicial · Fonte url
www.tjpr.jus.br/web/cevid/unidades-judiciais-com
Juri
Vara
2ª Vara Judicial de Rio Negro
Fórum
Fórum Desembargador José Pacheco Júnior, Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro
Descrição
O Tribunal do Júri funciona na sede da comarca (art. 48 do Código de Organização e Divisão Judiciárias). Como Rio Negro tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial, é ela que processa os crimes dolosos contra a vida e preside o Júri; a regra de rodízio entre varas criminais do art. 51 só vale onde há mais de uma. Quem mora em Campo do Tenente, Piên ou Quitandinha é julgado no mesmo plenário.
Norma
Lei estadual nº 14.277/2003 (CODJ), arts.
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/codigo-de-orga
Execução penal
Juizo
Vara de Execuções Penais de Curitiba
Criterio
No Paraná a competência da execução penal é fixada por resolução (art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, na redação da Lei estadual nº 17.136/2012), e o Anexo VIII do Código põe a comarca de Rio Negro na coluna da VEP de Curitiba. Progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto são decididos na capital, e não no fórum de Rio Negro.
Norma
Lei estadual nº 14.277/2003, art. 293 (red. Lei 17.136/2012), e Anexo VIII (atualizado até a Lei 21.207/2022)
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/anexo-viii-vep

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Paraná

Veja o passo a passo no Paraná, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Rio Negro (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de PR.

Estabelecimentos penais

Panorama
A base nacional do sistema prisional (SISDEPEN, ciclo de julho a dezembro de 2025) registra em Rio Negro a Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN), unidade estadual ativa, de celas para presos provisórios do sexo masculino, com capacidade para 54 pessoas, no mesmo endereço da 2ª Delegacia Regional de Polícia, na Avenida Ildefonso Camargo de Mello, 315. A execução da pena em regime fechado ou semiaberto de quem é condenado na comarca corre na VEP de Curitiba.
Juizo execução
Vara de Execuções Penais de Curitiba (CODJ, Anexo VIII)
Unidades
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · Endereço
Avenida Ildefonso Camargo de Mello, 315, Campo do Gado, Rio Negro - PR
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · CEP
83880-000
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · Telefones
(47) 3642-9044
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · Contexto
Unidade para presos provisórios do sexo masculino, com 54 vagas no ciclo de 2025 do SISDEPEN. O telefone é o mesmo que a Polícia Civil publica como segunda linha da 2ª Delegacia Regional de Rio Negro, no mesmo prédio.
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · Ressalva
A relação de cadeias públicas da Polícia Penal do Paraná, na consulta de 16/11/2026, não traz unidade em Rio Negro; para saber onde a pessoa está recolhida, confirme na delegacia ou na Polícia Penal.
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · Fonte
SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre)
· Cadeia Pública de Rio Negro (CPRN) · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/base

Polícia Civil

Nome
2ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Negro
Endereço
Avenida Ildefonso Camargo de Mello, 315, Centro, Rio Negro - PR
CEP
83880-000
E-mail
dprionegro@pc.pr.gov.br
Contexto
A delegacia de Rio Negro integra a 3ª Subdivisão Policial, com sede em São Mateus do Sul, que atende também Antônio Olinto, Campo do Tenente, Contenda, Lapa, Piên, Quitandinha e São João do Triunfo.
Fonte
Polícia Civil do Paraná, Departamento de Polícia do Interior, 3ª SDP, São Mateus do Sul
Fonte url
www.policiacivil.pr.gov.br/DPI
Telefones
Telefones
(47) 3642-1557, (47) 3642-9044

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Rio Negro da OAB Paraná
Endereço
Rua Leonardo Arbigaus, s/nº, Campo do Gado, Rio Negro - PR
CEP
83883-032
E-mail
rionegro@oabpr.org.br
Abrangência
Rio Negro, Campo do Tenente, Quitandinha e Mafra
Contexto
A subseção registra 358 advogados ativos. Piên, que é da comarca de Rio Negro, não aparece na relação de municípios desta subseção.
Fonte
OAB Paraná, relação oficial de subseções (consulta por município)
Fonte url
intranet.oabpr.org.br/servicos/subsecoes/subseco

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negro (MPPR)
Endereço
Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro - PR
CEP
83880-000
Contexto
O endereço é o do fórum. O Ministério Público do Paraná publica esse endereço e telefone no quadro de Promotores Eleitorais, para a 11ª Zona Eleitoral, comarca de Rio Negro, de entrância intermediária.
Fonte
MPPR, quadro oficial de Promotores Eleitorais (Portaria nº 741/25-PRE)
Fonte url
site.mppr.mp.br/eleitoral/Pagina/Promotores-Elei
Telefones
Telefones
(47) 3642-8194

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Paraná não tem sede em Rio Negro: a relação oficial de locais de atendimento lista, na Região Metropolitana, só a sede de São José dos Pinhais, e na Região Sul, a de União da Vitória. O canal que vale para todo o Estado é o Disque Defensoria 129. Nas comarcas sem Defensoria, quem não pode pagar advogado tem defensor dativo nomeado pelo juízo.
Defensoria pública uniao
Assuntos do INSS e da Caixa Econômica Federal são da Defensoria Pública da União, como a própria Defensoria estadual orienta.
Fonte
Defensoria Pública do Estado do Paraná, página Locais de Atendimento
Fonte url
www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Locais-de

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 11ª Zona

Endereço
Rua XV de Novembro 1445 - Fórum Eleitoral, Centro, Rio Negro/PR, CEP 83883-056
Telefone
(41) 3330-8500
E-mail
zona011@tre-pr.jus.br
Horário
das 12h às 18h
Municípios atendidos (3)

Campo do Tenente, Quitandinha, Rio Negro.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Curitiba (TRF4); ações de benefício do INSS também no fórum estadual de Rio Negro, pela competência delegada.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de São José dos Pinhais (TRT-9), Rua das Nações Unidas, 1101.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Curitiba (Justiça Federal do Paraná, TRF4)
Contexto
Rio Negro está na jurisdição da Subseção Judiciária de Curitiba, ao lado de Campo do Tenente, Piên, Quitandinha, Lapa e outros municípios da região (Resolução TRF4 nº 501/2024, Anexo III). Não há vara federal na cidade. A comarca estadual, porém, tem competência federal delegada para as ações de benefício previdenciário (Portaria TRF4 nº 988/2024).
Fonte
TRF4, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região nº 325, de 10/12/2024 (Resolução 501/2024, Anexo III, e Portaria 988/2024)
Fonte url
www.trf4.jus.br/trf4/diario/download.php?id_publ

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de São José dos Pinhais (TRT da 9ª Região)
Endereço
Rua das Nações Unidas, 1101, Cidade Jardim, São José dos Pinhais - PR
CEP
83035-310
E-mail
vdt01sjp@trt9.jus.br
Abrangência
Agudos do Sul, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Piên, Quitandinha, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Rio Negro. A reclamação trabalhista vai às quatro Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, todas no mesmo endereço; o telefone acima é o da 1ª (a 2ª atende no (41) 3358-2720, a 3ª no (41) 3358-2730 e a 4ª no (41) 3358-2740).
Fonte
TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 9ª Região (08/03/2024)
Fonte url
www.tst.jus.br/documents/18640430/24404697/End09
Telefones
Telefones
(41) 3358-2710

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Doutor Vicente Machado, 561, Centro, CEP 83880-039

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Saturnino Olinto, 1945, Campo do Gado, CEP 83883-052

Serviço de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Coronel Joaquim Teixeira Saboia, 55, Centro, CEP 83880-073

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Panorama
O foro extrajudicial da comarca, segundo o histórico oficial do TJPR, tem Tabelionato de Notas, que acumula o Tabelionato de Protesto de Títulos; Serviço de Registro de Imóveis; e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, que acumula o Registro de Títulos e Documentos e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A fiscalização dessas serventias é da 1ª Vara Judicial, que detém a corregedoria do foro extrajudicial.
Fonte
TJPR, histórico oficial "Rio Negro: o município e a comarca"; Resolução nº 93/2013, Anexo I
Fonte url
www.tjpr.jus.br/documents/397262/4513290/RIO+NEG

Prefeitura, Câmara e serviços, Rio Negro/PR

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Defensoria
129

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Rio Negro foi passagem. O IBGE registra que até 1816 a região era território dos Botocudos e que o lugar, chamado Sertão da Mata, servia de pouso e de registro fiscal às tropas que subiam de Viamão para Sorocaba. Naquele ano o governo assentou ali cinquenta casais açorianos, mas o povoamento só firmou com a abertura da Estrada da Mata, entre a Vila do Príncipe, hoje Lapa, e a Vila de Lages. O supervisor da obra, João da Silva Machado, futuro Barão de Antonina, fundou em 21 de julho de 1826 a Capela do Rio Negro. Vieram então os alemães, em 1829, os bucovinos, em 1887 e 1888, e os poloneses da Colônia Lucena, em 1890. A freguesia, de 1838, virou vila em 2 de abril de 1870, desmembrada da Lapa, e cidade em 1896, ano em que também ganhou comarca. A mudança decisiva veio em 1916: o acordo de limites entre Paraná e Santa Catarina deu ao vizinho a margem esquerda, que virou Mafra. Em 1961 saíram os distritos de Campo do Tenente, Piên e Pangaré, este para formar Quitandinha; os três continuam no foro de Rio Negro.

Economia

O PIB de Rio Negro somou R$ 1,456 bilhão em 2023, segundo o IBGE, numa curva de alta desde 2021 (R$ 1,298 bilhão) e 2022 (R$ 1,364 bilhão). A formação explica parte do perfil: a colonização bucovina e polonesa trouxe a agricultura, a pecuária e a atividade madeireira que o próprio verbete do IBGE associa aos imigrantes. Para quem tem negócio ou emprego dos dois lados do rio, que formam um só núcleo urbano com Mafra, a divisa pesa no dia a dia: o contrato, o tributo e o processo seguem a lei e o tribunal do estado onde o fato acontece, e a reclamação trabalhista de quem trabalha em Rio Negro vai a São José dos Pinhais, não a Mafra.

Panorama jurídico

O mapa judicial de Rio Negro tem uma divisa no meio. Do lado paranaense, o fórum da Rua Lauro Porto Lopes atende quatro municípios e se divide em duas varas: a 1ª fica com o cível, a Fazenda Pública e os juizados cível e da Fazenda; a 2ª concentra o crime, o Júri, a família, a infância, a violência doméstica e o Juizado Especial Criminal. A execução das penas de regime fechado e semiaberto não fica aqui: o Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias manda tudo para a VEP de Curitiba. A Justiça Federal também é a de Curitiba, mas a comarca tem competência delegada, e a ação de benefício do INSS pode ser proposta no fórum local. Do outro lado da ponte, Mafra é Santa Catarina, outro tribunal e outra lei de organização judiciária: um flagrante numa margem e uma audiência na outra correm em sistemas diferentes, e saber de que lado aconteceu o fato decide qual fórum é o certo.

Patrimônio

O símbolo da cidade é a Ponte Metálica Rio Negro-Mafra, inscrita no Livro do Tombo Histórico do Paraná em 10 de outubro de 2000 e já tombada antes por Santa Catarina. Foi fabricada pela Compagnie Dyle et Baccalan, em Louvain, na Bélgica, montada em um ano e entregue ao trânsito em 22 de novembro de 1896; tem 71,46 metros de comprimento, 7 de largura e 8,10 de altura, e custou ao Estado 266 contos de réis. O tombamento paranaense, diz a página oficial, reforça a cooperação entre os dois estados sobre um marco de antigas disputas de território. Na povoação, a fé veio antes da vila: foi a construção da Capela da Mata do Caminho do Sul que deu à fundação de 1826 o nome de Capela do Rio Negro, elevada a Capela Curada em 1828 pelo bispo de São Paulo.

Curiosidades

A ponte ficou famosa por ser mais curta que o vão entre os barrancos do rio. A página oficial do patrimônio cultural do Paraná registra as duas explicações que circulam: erro de engenharia, porque a medida teria sido tomada pelo leito do rio em época de seca, ou troca de encomenda, versão folclórica segundo a qual a ponte de Rio Negro foi parar num rio de mesmo nome na África e a de lá veio para o Paraná. Os moradores das duas cidades, diz o texto oficial, preferem a segunda história.

Educação e cidadania

Para resolver as coisas da cidade, os endereços ficam no centro. O fórum e a Promotoria de Justiça funcionam no mesmo prédio, na Rua Lauro Porto Lopes, 35; a Câmara Municipal fica na Rua Dr. Vicente Machado, 148, e atende de segunda a sexta. A 2ª Delegacia Regional de Polícia, na Avenida Ildefonso Camargo de Mello, 315, divide o prédio com a cadeia pública. A subseção da OAB fica no bairro Campo do Gado. O que não está em Rio Negro: a Defensoria Pública (o canal é o Disque 129), a Vara do Trabalho (em São José dos Pinhais), a Justiça Federal e a VEP (em Curitiba). Para votar e tirar título, a cidade é a 11ª Zona Eleitoral, e a central do eleitor atende no 148.

Dados do município

Gentílico
rio-negrense
Mesorregião
Metropolitana de Curitiba
Microrregião
Rio Negro
Região intermediária (IBGE)
Curitiba
Região imediata (IBGE)
Curitiba
Área (km²)
604.138
População (Censo 2022)
31.324
Densidade demográfica (hab/km²)
51.85
PIB (2023)
R$ 1,46 bilhões
Distritos (3)
Rio Negro, Lageado dos Vieiras, Fazendinha

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Rio Negro/PR

Qual é o endereço do fórum de Rio Negro?

Fórum Desembargador José Pacheco Júnior: Rua Lauro Porto Lopes, 35, Centro, Rio Negro - PR, CEP 83880-000.

Rio Negro pertence a qual comarca?

Rio Negro é sede da Comarca de Rio Negro (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Rio Negro?

O Tribunal do Júri funciona na sede da comarca (art. 48 do Código de Organização e Divisão Judiciárias). Como Rio Negro tem uma única vara com competência criminal, a 2ª Vara Judicial, é ela que processa os crimes dolosos contra a vida e preside o Júri; a regra de rodízio entre varas criminais do art. 51 só vale onde há mais de uma.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Rio Negro?

Vara de Execuções Penais de Curitiba

Qual delegacia atende Rio Negro?

2ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Negro, Avenida Ildefonso Camargo de Mello, 315, Centro, Rio Negro - PR, telefone (47) 3642-1557 e (47) 3642-9044.

Tem Defensoria Pública em Rio Negro?

A Defensoria Pública do Estado do Paraná não tem sede em Rio Negro: a relação oficial de locais de atendimento lista, na Região Metropolitana, só a sede de São José dos Pinhais, e na Região Sul, a de União da Vitória. O canal que vale para todo o Estado é o Disque Defensoria 129.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, Biblioteca, verbete Rio Negro (PR) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. IBGE, API de Localidades, município 4122305 (microrregião, mesorregião e regiões geográficas) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJPR, histórico oficial 'Rio Negro · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJPR, CODJ, Anexo I, classificação das comarcas (atualizado até a Lei 22.633/2025 e o DJ 523/2025) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TJPR, CODJ, Anexo II, tabela 2, seções judiciárias (53ª Seção, sede na Lapa, com Rio Negro) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TJPR, CODJ, Anexo III, tabela 2, composição das comarcas (comarca de Rio Negro, atualizado até a Lei… · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TJPR, CODJ, Anexo VIII, jurisdição das Varas de Execuções Penais (atualizado até a Lei 21.207/2022) · tjpr.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  13. Município de Rio Negro, portal oficial · rionegro.atende.net · acesso em 16/11/2026

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