Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Lavras da Mangabeira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
- Entrância
- entrância intermediária
- Instalação
- A comarca é sede e está instalada. O Anexo I da Lei estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, a Lei de Organização Judiciária do Ceará publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2017, põe Lavras da Mangabeira no quadro das comarcas de entrância intermediária, na coluna das comarcas sedes, com um travessão na coluna das vinculadas: o fórum responde só pelo território do município. A Lista Completa de Contatos do TJCE mostra a Vara Única em funcionamento, e o relatório da inspeção que a Corregedoria-Geral da Justiça fez em junho de 2021 confirma a unidade, a entrância intermediária e o endereço da Rua Vicente Veloso da Silva. O IBGE já descrevia a cidade, no verbete histórico, como "cabeça de comarca".
- Classificação
- Entrância intermediária, pelo Anexo I da LOJ de 2017. O mapa "Divisão das Comarcas por Entrância" que o TJCE publicou em 25 de julho de 2024, depois do programa de agregação de comarcas, mantém Lavras da Mangabeira com a cor da entrância intermediária e com o símbolo de sede, sem nenhuma comarca agregada a ela e sem ter sido agregada a outra. É uma intermediária de vara única, desenho que o Ceará também tem em Ubajara e Várzea Alegre.
- Estrutura
- Há uma vara só, e o art. 91 da LOJ diz o que isso significa: nas comarcas com vara única, o juiz tem competência cumulativa sobre todas as ações da Justiça Estadual. O mesmo juízo julga o inventário, o divórcio, a ação contra o município, o ato infracional, o processo criminal, o Tribunal do Júri e a execução da pena. A inspeção de 2021 dá a medida: 3.279 processos em acervo, 98,55% em meio digital, 24 processos de competência do Júri e 126 execuções penais (31 em regime fechado, 73 em semiaberto e 22 em aberto). A lista oficial do TJCE não registra Juizado Especial autônomo nem CEJUSC na comarca; as causas de menor valor e as infrações de menor potencial ofensivo também correm na Vara Única.
- Zona judiciária
- 1ª Zona Judiciária, com sede em Juazeiro do Norte e quatro cargos de juiz auxiliar (Anexo II da LOJ). É um recorte que surpreende: os vizinhos do lado do Salgado (Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim e Umari) estão na 2ª Zona, de Iguatu, e Lavras foi posta com o Cariri. O juiz auxiliar da zona atua em qualquer comarca dela por designação da Presidência (arts. 9º e 13).
- Secretaria judiciária
- A Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 22/2024 incluiu Lavras da Mangabeira na terceira fase de expansão da Secretaria Judiciária Regional do Cariri (SEJUD/Cariri), com início previsto para fevereiro de 2025, ao lado de Aurora, Barro, Caririaçu, Milagres e Missão Velha. Na secretaria regional, parte do trabalho de cartório da vara passa a ser feito de forma centralizada; o gabinete do juiz continua na comarca.
- Jurisdição
- A jurisdição do fórum é o município inteiro e mais nada. O Anexo I da LOJ lista como distritos judiciários da comarca Amaniutuba, Arrojado, Iborepi, Mangabeira e Quitaiús, que são os mesmos cinco distritos que o IBGE registra além da sede. Quem mora em Iborepi, no antigo Riacho Fundo, ou em Arrojado, a antiga estação do Paiano, resolve tudo no fórum da Vila Bancária, na sede: não há posto judicial nos distritos. A delegacia que atende os distritos também é a da sede.
- Fonte
- Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano IX, nº 213, de 16/11/2017 (Lei estadual nº 16.397/2017, Anexos I e II, arts.
- Fonte url
- imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20171116/do20171116
- Conferido em
- 2026-11-16
Varas
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Competência
- Cumulativa sobre todas as ações da Justiça Estadual, inclusive cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri e execução penal (Lei estadual nº 16.397/2017, arts. 84 e 91)
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Telefones
- (88) 3108-0166
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Whatsapp
- (85) 98237-1666 (WhatsApp, inativo para ligações)
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · E-mail
- lavrasm@tjce.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos do Poder Judiciário do Ceará
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
- · Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira
- Fórum
- Fórum da Comarca de Lavras da Mangabeira, Rua Vicente Veloso da Silva, s/n, Vila Bancária
- Telefones
- (88) 3108-0166
- lavrasm@tjce.jus.br
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84, parágrafo único, e art.
- Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos; Corregedoria-Geral da Justiça, relatório de inspeção da Vara Única (junho de 2021)
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2022/05/Vara-Unica-da
- Conferido em
- 2026-11-16
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Lavras da Mangabeira, ou em qualquer dos seus cinco distritos, é julgado pelo Júri da própria comarca, presidido pelo juiz da Vara Única. Não há vara privativa do Júri: o parágrafo único do art. 84 da LOJ só desloca o Júri nas comarcas que têm vara exclusiva, e esta não tem. O relatório da inspeção de 2021 lista o Júri como parte do acervo da Vara Única, com 24 processos naquela data.
Garantias
- Juizo
- 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Juazeiro do Norte
- Telefones
- (85) 3108-1586
- (85) 98180-4563 (WhatsApp, inativo para ligações)
- Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/1o-nucleo
- Norma
- Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 01/2022, Anexo Único, na redação da Resolução nº 09/2024; Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024
- Fonte
- TJCE, Resolução do Tribunal Pleno nº 09/2024, art. 4º (quadro dos núcleos); Lista Completa de Contatos, linha "1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias"
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2024/08/RESOLUCAO-DO-
- Conferido em
- 2026-11-16
- Descrição
- A audiência de custódia e as decisões da fase de investigação não ficam em Lavras. O quadro do art. 4º da Resolução do Tribunal Pleno nº 09/2024, que deu nova redação ao Anexo Único da Resolução nº 01/2022, põe Lavras da Mangabeira na circunscrição do 1º Núcleo, sediado em Juazeiro do Norte, junto com as comarcas do Cariri. A redação nova vale desde a instalação do 7º Núcleo, em 28 de janeiro de 2025 (Portaria da Presidência nº 70/2025). A Resolução nº 14/2024 transformou esses núcleos em juízo das garantias: realizam a custódia de toda prisão e controlam a investigação até a denúncia. Ficam fora da competência do núcleo, e portanto com a Vara Única de Lavras, os processos do Júri, os de violência doméstica e familiar e os do Juizado Especial Criminal (art. 4º). A pessoa presa é apresentada na sede do núcleo até o meio-dia (art. 7º, § 1º). Na escala de plantão publicada pela Defensoria Pública, o 1º Núcleo aparece na Rua Manoel Miguel dos Santos, 130, Lagoa Seca, em Juazeiro do Norte.
Execução penal
- Juizo
- Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira; Varas de Execução Penal de Fortaleza só se a pena for cumprida em unidade da Região Metropolitana de Fortaleza
- Criterio
- Onde a pena é cumprida. No interior, o juiz da comarca executa (LOJ, art. 84); a execução vai às Varas de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios de Fortaleza só quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza (art. 62, I)
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, arts.
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2022/05/Vara-Unica-da
- Conferido em
- 2026-11-16
- Descrição
- O Ceará não manda a execução da pena para um juízo regional. O art. 84 da LOJ dá ao juiz da comarca do interior as ações penais e também a execução penal, e numa comarca de vara única isso é a Vara Única. A exceção está no art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza executam as sentenças do interior "quando a pena tenha de ser cumprida em estabelecimento prisional localizado na Região Metropolitana de Fortaleza". Lavras da Mangabeira fica a 338 km da capital em linha reta e não integra a região metropolitana, e as unidades prisionais da sua vizinhança, no Centro-Sul e no Cariri, também ficam fora dela. A inspeção da Corregedoria de 2021 mostra a regra funcionando: a Vara Única tinha 126 execuções penais, inclusive 31 em regime fechado. A pena alternativa de quem mora em Lavras também fica aqui, porque a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Fortaleza só atende réu residente na Comarca de Fortaleza (art. 63, I). Se a pessoa for transferida para unidade da Região Metropolitana, o processo de execução segue para Fortaleza. Na lista de varas de execução penal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJCE, a do Cariri é a 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte; quem tem parente recolhido em Juazeiro deve confirmar no processo qual juízo está com a execução.