Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Arari
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento, de entrância inicial, no Polo Judicial de Itapecuru Mirim. A página oficial da Corregedoria Geral da Justiça registra a criação pela Lei nº 1.998, de 1960, Arari como termo sede e nenhum outro termo agregado: a comarca é o município inteiro, sede e Bonfim do Arari. O Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar estadual nº 14/1991) dá um juiz às comarcas que não lista no art. 7º, e Arari não está entre as de dois ou mais juízes, nem na redação da Lei Complementar estadual nº 289, de 19 de dezembro de 2025; pelo art. 6º, § 2º, comarca de um juiz é de entrância inicial.
- Instalação
- A comarca foi criada pela Lei nº 1.998, de 1960, segundo o registro da Corregedoria Geral da Justiça, quase um século depois de Arari virar município (1864). O mesmo registro deixa em branco a data de instalação. Por ser anterior a 1991, a comarca não ganhou artigo de criação no Código de Divisão e Organização Judiciárias, que só relaciona as comarcas criadas depois dele.
- Estrutura
- Um juiz e uma vara. A Vara Única faz tudo o que a Justiça estadual decide em Arari: do inventário à medida protetiva, da ação contra a Prefeitura ao Tribunal do Júri. Não há Juizado Especial instalado à parte; a própria vara acumula o Juizado Especial Cível e o da Fazenda Pública. Na organização administrativa da Corregedoria, Arari pertence ao Polo de Itapecuru Mirim; o polo serve à administração e não muda a competência, que continua da comarca.
Varas
- · Vara Única da Comarca de Arari · Telefones
- (98) 2055-4016
- · Vara Única da Comarca de Arari · E-mail
- vara1_arar@tjma.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Arari · Competência
- Todas as matérias da Justiça estadual na comarca: cível, família, fazenda estadual e municipal e execução fiscal, infância e juventude (cível e infracional), interdição e curatela, improbidade, crimes de competência do juiz singular, Tribunal do Júri, entorpecentes, violência doméstica (Lei 11.340/2006) e medidas protetivas, crimes contra criança, adolescente e idoso, infrações de menor potencial ofensivo, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e habeas corpus
- · Vara Única da Comarca de Arari · Fonte
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linhas da Vara Única de Arari; página da Comarca de Arari (telefone e e-mail)
- · Vara Única da Comarca de Arari · Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Arari
- Fórum
- Fórum da Comarca de Arari
- Descrição
- O Júri de quem mora em Arari ou em Bonfim do Arari é julgado no próprio fórum, na Rua João Inácio Garcia, 100: a Relação das Unidades Judiciárias e Competências da Corregedoria atribui à Vara Única os "Crimes de Competência do Tribunal do Júri", e não há outra vara na comarca.
- Fonte
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), Vara Única de Arari, "Crimes de Competência do Tribunal do Júri"
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
- Juizo
- Regimes fechado e semiaberto: 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), 2º piso do Forinho. Regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis: Vara Única de Arari.
- Criterio
- Centralizada. Desde a Lei Complementar estadual nº 261, de 16 de maio de 2023, a execução do fechado e do semiaberto de todo o Maranhão, fora da Comarca da Ilha, corre na 3ª VEP de São Luís, em processo eletrônico no SEEU; as únicas comarcas com execução própria desses regimes são Timon, Caxias, Codó e Balsas, e Arari não está entre elas. Progressão, remição, livramento e falta grave de quem foi condenado em Arari são decididos na capital, a 175 km do fórum.
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias), art. 9º, LVIII, na redação da Lei Complementar estadual nº 261/2023; Provimento CGJ nº 25/2023; Provimento CGJ nº 44/2019 (SEEU)
- Fonte
- TJMA, notícia da instalação da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís (27/06/2023), com o Provimento CGJ nº 25/2023
- Fonte url
- www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/510542/tjma