Cidade de MA

Vitória do Mearim/MA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Vitória do Mearim, na Baixada Maranhense, tem 30.805 habitantes (Censo 2022) em 717 km² à beira do rio que lhe dá o nome, a 186 km de São Luís. É comarca própria do TJMA desde 1923, de entrância inicial, com uma Vara Única no Fórum da Rua Teodoro Ferreira que julga tudo, inclusive o Tribunal do Júri. A execução do regime fechado e do semiaberto corre na 3ª VEP de São Luís; a Defensoria tem núcleo na cidade desde 2021; a causa federal vai à capital e a trabalhista, a Santa Inês.

UF
MA
Porte
pequena
População
30.805 hab.
Atualizada em
16/11/2026

Fórum de Vitória do Mearim/MA: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Vitória do Mearim
Endereço
Rua Teodoro Ferreira, s/nº, Centro, Vitória do Mearim - MA, CEP 65350-000 · abrir no mapa
Telefone
(98) 2055-4979
E-mail
vara1_vmea@tjma.jus.br
Horário
Regra geral do TJMA: segunda a sexta, 8h às 18h (capital e interior). Resolução-GP nº 56, de 10/05/2022, Presidência do TJMA, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMA
Site
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-comarca/1412
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjma.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Vitória do Mearim (MA), o juízo competente é da Comarca de Vitória do Mearim, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Maranhão, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Vitória do Mearim/MA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Vitória do Mearim/MA, o julgamento é no Júri da Comarca de Vitória do Mearim: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Vitória do Mearim/MA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Vitória do Mearim
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A página oficial da Corregedoria Geral da Justiça registra a criação pela Lei nº 1.120, de 1923, e a instalação em junho de 1923, a entrância inicial, o Polo de Santa Inês e nenhum termo agregado: a comarca é só o município de Vitória do Mearim. A entrância confere com a regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar estadual nº 14/1991, art. 6º, § 2º), pela qual entrância inicial é a comarca de um só juiz.
Instalação
Vitória do Mearim é comarca desde 1923, segundo o registro da Corregedoria Geral da Justiça (Lei nº 1.120/1923, instalada em junho do mesmo ano), mais antiga, portanto, que o próprio Código de Divisão e Organização Judiciárias de 1991, que só relaciona as comarcas criadas depois dele. O fórum fica na Rua Teodoro Ferreira, no Centro, a 186 km de São Luís pela distância que o próprio Tribunal publica.
Estrutura
Uma vara só, a Vara Única, com um juiz, faz tudo o que a Justiça estadual decide no município: inventário e divórcio, ação contra a prefeitura, medida protetiva de violência doméstica, ato infracional de adolescente, processo por tráfico e o Tribunal do Júri. A Relação das Unidades Judiciárias e Competências publicada pela Corregedoria em 18 de dezembro de 2023 lista todas essas matérias na mesma unidade. Não há Juizado Especial instalado à parte: infrações de menor potencial ofensivo também correm na Vara Única. O canal oficial é o telefone (98) 2055-4979, o e-mail vara1_vmea@tjma.jus.br e o Balcão Virtual; em maio de 2026 a unidade padronizou o atendimento e vedou o uso de aplicativos de mensagem não institucionais para tratar de processos.
Varas
· Vara Única de Vitória do Mearim · Competência
cível, família, sucessões, fazenda pública e execução fiscal, infância e juventude (cível e infracional), criminal do juiz singular, Tribunal do Júri, violência doméstica (Lei 11.340/2006) e medidas protetivas, entorpecentes, infrações de menor potencial ofensivo e habeas corpus
· Vara Única de Vitória do Mearim · Telefones
(98) 2055-4979
· Vara Única de Vitória do Mearim · E-mail
vara1_vmea@tjma.jus.br
· Vara Única de Vitória do Mearim · Fonte
TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linhas 4106 a 4137
· Vara Única de Vitória do Mearim · Fonte url
novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Juri
Vara
Vara Única de Vitória do Mearim
Fórum
Fórum de Vitória do Mearim
Fonte
TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linha 4118, "Crimes de Competência do Tribunal do Júri"
Fonte url
novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
Juizo
3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto); Vara Única de Vitória do Mearim (regime aberto e penas alternativas)
Criterio
centralizada: fechado e semiaberto de todo o Estado, fora da Ilha de São Luís, na 3ª VEP; Vitória do Mearim não está entre as quatro comarcas que a lei manteve com execução própria (Timon, Caxias, Codó e Balsas)
Norma
Lei Complementar estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias), art. 9º, LVIII, na redação da Lei Complementar estadual nº 261, de 16/05/2023; Provimento CGJ nº 25/2023; SEEU pelo Provimento CGJ nº 44/2019
Fonte url
www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/510542/tjma

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Maranhão

Veja o passo a passo no Maranhão, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
A base nacional SISDEPEN (2º semestre de 2025) não registra estabelecimento prisional com o código IBGE de Vitória do Mearim. O preso provisório da cidade sai do município: a unidade estadual mais próxima na mesma região imediata é a Unidade Prisional de Ressocialização de Viana, que o monitoramento do TJMA de março de 2026 mostra com 152 presos para 114 vagas (ocupação de 1,33). Condenado em regime fechado ou semiaberto tem a execução na 3ª VEP de São Luís, qualquer que seja a unidade em que estiver; a defesa pergunta à Polícia Civil ou à Secretaria de Administração Penitenciária onde a pessoa foi recolhida antes de procurar a unidade.
Unidades
· Unidade Prisional de Ressocialização de Viana (UPR Viana) · Endereço
Rua América do Sul, s/n, Piçarreira, Viana - MA
· Unidade Prisional de Ressocialização de Viana (UPR Viana) · CEP
65215-000
· Unidade Prisional de Ressocialização de Viana (UPR Viana) · Telefones
(98) 99101-5131
· Unidade Prisional de Ressocialização de Viana (UPR Viana) · Regime
provisórios, fechado e semiaberto (masculino)
· Unidade Prisional de Ressocialização de Viana (UPR Viana) · Fonte
SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2)
· Unidade Prisional de Ressocialização de Viana (UPR Viana) · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/base

Polícia Civil

Estrutura
A delegacia da cidade fica no Conjunto da Vale, bairro Alto do São Francisco, e responde à Regional de Viana, a mesma de Arari, Cajari, Penalva, Matinha e Olinda Nova. A Delegacia Especial da Mulher mais próxima na relação oficial é a de Viana; em Vitória do Mearim, a ocorrência de violência doméstica pode ser registrada na delegacia local, e a medida protetiva é decidida pela Vara Única. A relação oficial não publica telefone fixo da delegacia de Vitória do Mearim.
Unidades
· Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim · Endereço
Conjunto da Vale, s/n, Alto do São Francisco, Vitória do Mearim - MA
· Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim · E-mail
dp.vitoriadomearim@policiacivil.ma.gov.br
· Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim · Fonte
Polícia Civil do Maranhão, relação oficial das delegacias do interior (Regional de Viana)
· Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim · Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio
· Delegacia Regional de Viana · Endereço
Rua do Aeroporto, s/n, Campo Novo, Viana - MA
· Delegacia Regional de Viana · Telefones
(98) 98409-6918
· Delegacia Regional de Viana · E-mail
6reg.viana@policiacivil.ma.gov.br
· Delegacia Regional de Viana · Fonte
Polícia Civil do Maranhão, relação oficial das delegacias do interior
· Delegacia Regional de Viana · Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio
· Delegacia Especial da Mulher de Viana · Endereço
Rua do Aeroporto, s/n, Campo Novo, Viana - MA
· Delegacia Especial da Mulher de Viana · E-mail
dem.viana@policiacivil.ma.gov.br
· Delegacia Especial da Mulher de Viana · Fonte
Polícia Civil do Maranhão, relação oficial das delegacias do interior
· Delegacia Especial da Mulher de Viana · Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
OAB/MA, sem subseção em Vitória do Mearim
Estrutura
A Seccional Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil não tem subseção em Vitória do Mearim. A relação oficial de subseções inclui Santa Inês, sede do polo judicial a que a comarca pertence, e Bacabal, no médio Mearim; a Seccional não publica a qual subseção cada município está vinculado. A de Santa Inês fica na Rua do Cordeiro, nº 83, Centro, CEP 65300-136, telefones (98) 3653-6768 e (98) 99107-6177, e-mail santaines@oabma.org.br.
Site
www.oabma.org.br/subsecoes
Fonte
OAB/MA, relação oficial de subseções e página da Subseção de Santa Inês
Fonte url
www.oabma.org.br/subsecoes/subsecao/santa-ines

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim, Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que atua junto à Vara Única em toda a matéria criminal, no Tribunal do Júri, na infância e juventude, na família e na tutela coletiva.
Fonte
TJMA/CGJ, página da Comarca de Vitória do Mearim, bloco "Outros contatos" (Promotoria)
Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Telefones
Telefones
(98) 3352-1220

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão tem Núcleo Regional em Vitória do Mearim, inaugurado em 15 de dezembro de 2021 dentro do programa de econúcleos. É ali que quem não pode pagar advogado sem prejuízo do próprio sustento busca a defesa criminal, a ação de família e o acompanhamento da execução, inclusive a que corre na 3ª VEP, em São Luís.
Contato institucional
Defensoria Pública do Estado do Maranhão, telefone institucional (98) 2055-3010 e WhatsApp (98) 99241-9913
Site
defensoria.ma.def.br/dpema/portal/econucleos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 41ª Zona

Endereço
Trav. Antonio Filho da Costa N 12 Campina, Bairro Centro - Zona Urbana, Vitória do Mearim/MA, CEP 65350-000
E-mail
zona041@tre-ma.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 8h às 14h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Seção
Seção Judiciária do Maranhão, sede em São Luís (TRF da 1ª Região)
Jurisdição
Vitória do Mearim está na jurisdição da sede da Seção Judiciária, em São Luís, e não na Subseção de Bacabal, embora Pio XII e Conceição do Lago-Açu, vizinhos de divisa, sejam de Bacabal. Benefício do INSS, FGTS, crime federal e causa contra a União do município são ajuizados na capital.
Fonte
TRF1, jurisdição das seções e subseções judiciárias (Maranhão)
Fonte url
www.trf1.jus.br/trf1/secoes-judiciarias/jurisdic

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Santa Inês
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16)
Endereço
Avenida Castelo Branco, nº 2.442, Canecão, Santa Inês - MA
CEP
65300-000
E-mail
vtsines@trt16.jus.br
Jurisdição
A reclamação trabalhista de Vitória do Mearim vai para Santa Inês: a página oficial da vara lista o município na jurisdição, ao lado de Arari, Cajari, Pio XII e Igarapé do Meio. A Vara do Trabalho de Pedreiras, mais próxima pelo rio, alcança Bernardo do Mearim, que é outro município.
Fonte
TRT-16, página da Vara do Trabalho de Santa Inês (endereço, telefones, e-mail e municípios da jurisdição)
Fonte url
www.trt16.jus.br/o-tribunal/vara-do-trabalho/var
Telefones
Telefones
(98) 2109-9421, (98) 2109-9427, (98) 98424-2023

Justiça Eleitoral

Contexto
O cartório eleitoral que atende Vitória do Mearim tem telefone publicado pelo Tribunal de Justiça na página da comarca, no bloco de outros contatos.
Central atendimento eleitor
148
Fonte
TJMA/CGJ, página da Comarca de Vitória do Mearim, bloco "Outros contatos" (Eleitoral)
Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Telefones
Telefones
(98) 3352-1177

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Serventia Extrajudicial de Vitoria do Mearim - Ofício Único

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas, Registro de Contratos Marítimos, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Teodoro Ferreira, 91, Centro, CEP 65350-000
Telefone
(98) 98242-3298

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Vitória do Mearim/MA

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade mudou de lugar três vezes antes de parar. Por volta de 1723, um padre fidalgo da Casa Real recebeu meia légua de terra e um curral de gado à margem direita do Mearim e começou ali uma igreja a Nossa Senhora de Nazaré; o inverno mostrou que o campo era baixo e alagadiço, e a obra parou nas bases. Em 1728 a povoação subiu o rio até o lugar chamado Sítio, também sujeito às cheias que arrastavam casas. Em 1750 o governo a transferiu para terreno alto e firme, onde se ergueu a igreja de Nazaré e o lugar passou a se chamar Mearim. A vila veio pela Resolução de 19 de abril de 1833, confirmada pela Lei Provincial nº 7, de 29 de abril de 1835. Do território antigo saíram depois dois municípios: o distrito de Jejuí virou Lago da Pedra em 1952, e o de Mata Boi formou Pio XII em 1959. (IBGE, Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, 1959, e formação administrativa do município.)

Economia

O Produto Interno Bruto do município, medido pelo IBGE, foi de R$ 318,2 milhões em 2021, R$ 366,8 milhões em 2022 e R$ 410,3 milhões em 2023, um crescimento nominal de cerca de 29% em dois anos, a preços correntes.

Panorama jurídico

Para quem tem um processo em Vitória do Mearim, a geografia da Justiça cabe numa frase: tudo começa na Vara Única, e quase tudo o que sai dela vai para lugares diferentes. O Júri é ali mesmo, no Fórum da Rua Teodoro Ferreira. Já a progressão de regime de quem foi condenado aqui é decidida em São Luís, pela 3ª Vara das Execuções Penais, desde a Lei Complementar estadual nº 261/2023, o juiz local fica com o regime aberto, as penas alternativas e o sursis. A ação contra o INSS vai para a sede da Justiça Federal, também em São Luís, porque o município não está na Subseção de Bacabal; a reclamação trabalhista vai para Santa Inês, sede do polo judicial a que a comarca pertence. Quatro órgãos, três cidades, um só fórum local.

Patrimônio

O marco de origem é a igreja de Nossa Senhora de Nazaré, construída no terreno alto escolhido em 1750, depois de duas tentativas frustradas pelas cheias do rio; os sítios das tentativas anteriores, o Curral da Igreja e o Sítio, guardam o nome até hoje, segundo o verbete histórico do IBGE.

Curiosidades

O município trocou de nome mais de uma vez no século XX e voltou a um nome parecido com o antigo. Era Mearim; a Lei estadual nº 159, de 1938, fez dele Baixo Mearim; dez anos depois, a Lei estadual nº 271, de 31 de dezembro de 1948, deu-lhe o nome de Vitória do Mearim, no mesmo dia em que outra lei, a de nº 269, criava os distritos de Mata Boi, Jejuí e Lapela, dois dos quais virariam municípios em menos de onze anos.

Segurança e fronteira

A Delegacia de Vitória do Mearim, no Conjunto da Vale, integra a Regional de Viana da Polícia Civil, que reúne também as delegacias de Viana, Arari, Cajari, Penalva, Matinha e Olinda Nova. Não há unidade prisional no município segundo a base nacional SISDEPEN: o preso provisório é recolhido fora da cidade, e a unidade estadual da mesma região imediata, em Viana, operava acima da capacidade em março de 2026, com ocupação de 1,33 segundo a Unidade de Monitoramento do TJMA.

Dados do município

Gentílico
vitoriense
Mesorregião
Norte Maranhense
Microrregião
Baixada Maranhense
Região intermediária (IBGE)
São Luís
Região imediata (IBGE)
Viana
Área (km²)
716.719
População (Censo 2022)
30.805
Densidade demográfica (hab/km²)
42,98 hab/km²
PIB (2023)
R$ 410,3 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Vitória do Mearim/MA

Qual é o telefone do fórum de Vitória do Mearim?

O telefone do Fórum de Vitória do Mearim é (98) 2055-4979, e o e-mail é vara1_vmea@tjma.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Vitória do Mearim?

Fórum de Vitória do Mearim: Rua Teodoro Ferreira, s/nº, Centro, Vitória do Mearim - MA, CEP 65350-000.

Vitória do Mearim pertence a qual comarca?

Vitória do Mearim é sede da Comarca de Vitória do Mearim (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Vitória do Mearim?

Vara Única de Vitória do Mearim

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Vitória do Mearim?

3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto); Vara Única de Vitória do Mearim (regime aberto e penas alternativas)

Qual delegacia atende Vitória do Mearim?

Delegacia de Polícia Civil de Vitória do Mearim.

Tem Defensoria Pública em Vitória do Mearim?

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão tem Núcleo Regional em Vitória do Mearim, inaugurado em 15 de dezembro de 2021 dentro do programa de econúcleos.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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