Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vitória do Mearim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A página oficial da Corregedoria Geral da Justiça registra a criação pela Lei nº 1.120, de 1923, e a instalação em junho de 1923, a entrância inicial, o Polo de Santa Inês e nenhum termo agregado: a comarca é só o município de Vitória do Mearim. A entrância confere com a regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar estadual nº 14/1991, art. 6º, § 2º), pela qual entrância inicial é a comarca de um só juiz.
- Instalação
- Vitória do Mearim é comarca desde 1923, segundo o registro da Corregedoria Geral da Justiça (Lei nº 1.120/1923, instalada em junho do mesmo ano), mais antiga, portanto, que o próprio Código de Divisão e Organização Judiciárias de 1991, que só relaciona as comarcas criadas depois dele. O fórum fica na Rua Teodoro Ferreira, no Centro, a 186 km de São Luís pela distância que o próprio Tribunal publica.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única, com um juiz, faz tudo o que a Justiça estadual decide no município: inventário e divórcio, ação contra a prefeitura, medida protetiva de violência doméstica, ato infracional de adolescente, processo por tráfico e o Tribunal do Júri. A Relação das Unidades Judiciárias e Competências publicada pela Corregedoria em 18 de dezembro de 2023 lista todas essas matérias na mesma unidade. Não há Juizado Especial instalado à parte: infrações de menor potencial ofensivo também correm na Vara Única. O canal oficial é o telefone (98) 2055-4979, o e-mail vara1_vmea@tjma.jus.br e o Balcão Virtual; em maio de 2026 a unidade padronizou o atendimento e vedou o uso de aplicativos de mensagem não institucionais para tratar de processos.
Varas
- · Vara Única de Vitória do Mearim · Competência
- cível, família, sucessões, fazenda pública e execução fiscal, infância e juventude (cível e infracional), criminal do juiz singular, Tribunal do Júri, violência doméstica (Lei 11.340/2006) e medidas protetivas, entorpecentes, infrações de menor potencial ofensivo e habeas corpus
- · Vara Única de Vitória do Mearim · Telefones
- (98) 2055-4979
- · Vara Única de Vitória do Mearim · E-mail
- vara1_vmea@tjma.jus.br
- · Vara Única de Vitória do Mearim · Fonte
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linhas 4106 a 4137
- · Vara Única de Vitória do Mearim · Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Juri
- Vara
- Vara Única de Vitória do Mearim
- Fórum
- Fórum de Vitória do Mearim
- Fonte
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linha 4118, "Crimes de Competência do Tribunal do Júri"
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
- Juizo
- 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto); Vara Única de Vitória do Mearim (regime aberto e penas alternativas)
- Criterio
- centralizada: fechado e semiaberto de todo o Estado, fora da Ilha de São Luís, na 3ª VEP; Vitória do Mearim não está entre as quatro comarcas que a lei manteve com execução própria (Timon, Caxias, Codó e Balsas)
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias), art. 9º, LVIII, na redação da Lei Complementar estadual nº 261, de 16/05/2023; Provimento CGJ nº 25/2023; SEEU pelo Provimento CGJ nº 44/2019
- Fonte url
- www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/510542/tjma