Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Parnarama
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância inicial
- Polo
- Polo de Timon
- Situação
- Comarca instalada. A página oficial do TJMA registra a criação pela "Lei nº 289/1949" e a instalação em fevereiro de 1974, com Parnarama como termo sede e nenhum outro termo agregado. Por ter sido criada antes de 1991, a comarca não aparece no rol de criações do art. 209 do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar estadual nº 14/1991), que só relaciona as posteriores; é desse rol, no inciso VII, que nasceu a Comarca de Matões, "desmembrada da Comarca de Parnarama" e instalada em 1992.
- Classificação
- Entrância inicial, como a página do TJMA informa e como manda o art. 6º, § 2º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias: no Maranhão a entrância é contagem de juízes, e comarca com um só juiz é inicial. O art. 7º, na redação da Lei Complementar estadual nº 289/2025, fecha a lista das comarcas com mais de um juiz no inciso XII, "as demais comarcas, um juiz", e Parnarama não está entre as que ganharam o segundo cargo.
- Estrutura
- Um juiz e uma vara. A Relação das Unidades Judiciárias e Competências da Corregedoria, de 18 de dezembro de 2023, lista para a Vara Única de Parnarama, no Fórum da Comarca de Parnarama, o rol inteiro de uma comarca: cível e comércio, ação acidentária, família, sucessões, interdição, infância e juventude nas seções cível e infracional, fazenda estadual e municipal, execuções fiscais, improbidade, interesses difusos, recuperação de empresas, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, infrações de menor potencial ofensivo e todo o criminal, do Júri à Lei Maria da Penha.
- Municípios
- Só Parnarama, com os seus dois distritos do IBGE, a sede e Brejo de São Félix. A página da comarca informa "Termos: Não tem". Parnarama integra o Polo de Timon, ao lado de Timon e Matões; o polo organiza plantão e apoio entre comarcas, mas não muda a competência do juiz local.
Varas
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Competência
- Todas as matérias da comarca, inclusive crimes do Tribunal do Júri, crimes contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006, medidas protetivas de urgência, infância e juventude, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e infrações de menor potencial ofensivo (Relação das Unidades Judiciárias e Competências da CGJ-TJMA, 18/12/2023)
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Endereço
- Rua Pedreiras, 253, Centro, Parnarama/MA
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · CEP
- 65640-000
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Telefones
- (99) 2055-1005
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Whatsapp
- (99) 2055-1005 (WhatsApp)
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · E-mail
- vara1_pan@tjma.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Balcão virtual
- vc.tjma.jus.br/bvvara1pan
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Contexto
- A página oficial publica o número (99) 2055-1005 marcado como WhatsApp e o endereço do Balcão Virtual da vara, com a senha de acesso informada na própria página do TJMA. O campo "Competência" aparece em branco na página da comarca; a competência vem da Relação da Corregedoria.
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Fonte
- TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, página oficial da Comarca de Parnarama
- · Vara Única da Comarca de Parnarama · Fonte url
- www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Parnarama
- Fórum
- Fórum de Parnarama, Rua Pedreiras, 253, Centro
- Fonte
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências de 18/12/2023 (linha "Crimes de Competência do Tribunal do Júri", Vara Única de Parnarama)
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
- Contexto
- O Júri de quem mora em Parnarama se reúne no Fórum da Rua Pedreiras e é presidido pelo juiz da Vara Única, o único juízo da comarca. A mesma Relação dá à Vara Única os crimes praticados contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006, de modo que o feminicídio também é julgado no plenário local. Varas privativas do Júri, no Maranhão, só existem na Comarca da Ilha de São Luís.
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: o juízo do lugar do estabelecimento em que a pena é cumprida, que pode ser a Vara da Execução Penal de Timon, a 3ª Vara Criminal de Caxias ou, para qualquer outra unidade do interior, a 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís. Regime aberto, penas e medidas alternativas, restritivas de direitos, sursis, livramento e indulto: a Vara Única de Parnarama.
- Criterio
- Execução do fechado e do semiaberto centralizada na 3ª VEP de São Luís, com quatro comarcas que guardaram a própria execução (Timon, Caxias, Codó e Balsas); quem decide entre elas é o lugar do estabelecimento, não a comarca da condenação.
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias): art. 9º, LVIII, na redação da LC nº 261/2023; art. 12, IX, art. 13, VII, e art. 15, IV, na redação da LC nº 269/2024; art. 14, I.
- Fonte
- TJMA, Código de Divisão e Organização Judiciárias consolidado (página de legislação do Tribunal)
- Fonte url
- www.tjma.jus.br/legislacao/tj/geral/0/168/pnao/c
- Prosa
- A execução penal de Parnarama não fica em Parnarama, salvo o meio aberto. A regra geral do art. 9º, LVIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias, na redação da Lei Complementar estadual nº 261, de 16 de maio de 2023, entrega à 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís os regimes fechado e semiaberto de todo o Estado, menos a Ilha; a vara foi instalada em 27 de junho de 2023 e os processos correm no SEEU. Mas o polo de Parnarama é Timon, e Timon é uma das quatro comarcas que a lei deixou fora da concentração: o art. 12, IX, mantém ali uma Vara da Execução Penal para os três regimes, e o art. 13, VII, faz o mesmo pela 3ª Vara Criminal de Caxias, a cidade vizinha. O art. 15, IV, desempata: a vara competente é a do lugar do estabelecimento em que o condenado cumpre a pena, "ainda que as guias de recolhimento sejam oriundas de outra comarca". Como Parnarama não tem unidade prisional, o preso daqui será executado em Timon se for para uma unidade de Timon, em Caxias se for para a de Caxias, e em São Luís se for para qualquer outra. O juiz de Parnarama fica com o regime aberto, as penas alternativas, o sursis, a fiscalização do livramento e do indulto e as correições de estabelecimentos penais, pelo modelo do art. 14, I. A concentração na 3ª VEP é questionada no STF na ADI 7607, sem decisão localizada.