Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mar de Espanha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 3 de maio de 1892. A data merece um cuidado que em Minas costuma ser necessário e que aqui, excepcionalmente, não acusa problema: a cidade já se chamava Mar de Espanha desde 1851, quarenta e um anos antes, de modo que a comarca não foi instalada sob outro topônimo, diferente do que acontece com as cidades mineiras rebatizadas no século XX. Comarca instalada e em funcionamento, com uma só vara; não é caso de comarca criada em lei e por instalar, e o Guia responde por ela normalmente, em vez de devolver a resposta "não é uma Comarca".
- Classificação
- Primeira entrância, e a classificação fecha por dois caminhos independentes. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância; com cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes, de entrância especial; o resto é segunda. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Mar de Espanha no número 95, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-95), e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". Vale a advertência de método: o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias erra com frequência, nesta comarca ela acertou, mas a conferência foi feita no Guia e na lei, não nela.
- Estrutura
- Vara Única, e a prova disso é dupla. A consulta de fórum do Guia Judiciário devolve quatro órgãos, e só quatro: a Administração do Fórum (mehadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.meh@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (mehcontadoria@tjmg.jus.br), com a Distribuição de Feitos; e a Vara Única (meh1secretaria@tjmg.jus.br), com a sua Secretaria. Como essa consulta pagina de dez em dez, a segunda página vazia só prova vara única quando os blocos da primeira couberam com folga, é o caso: quatro de dez. Tudo funciona no Fórum Doutor Geraldo Aragão Ferreira, no mesmo endereço e no mesmo telefone. Em matéria de Juizado Especial, a consulta própria do Guia não devolve unidade autônoma nesta comarca, que integra o Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais, em 18 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018), e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página não registra implantação para os feitos criminais, e não se afirma aqui qual sistema os processa. Registre-se ainda o que a estrutura mineira dispensa numa comarca desta dimensão: não há aqui nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral listados pelo Guia, embora ele liste os dois em comarcas maiores, a lista de órgãos é comarca-dependente, e a ausência é da lista, não necessariamente do serviço.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a comarca, três feriados municipais em 2026: 4 e 5 de junho e 24 de setembro. Os dois primeiros correspondem a Corpus Christi e ao dia seguinte; o terceiro é a data própria da cidade. O dado importa para prazo processual e para audiência designada, e é o calendário do fórum, não do município.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Doutor Geraldo Aragão Ferreira. O item 176 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 arrola Mar de Espanha, Chiador e Senador Cortes, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente os mesmos três, com a distinção feita pela estrutura da tabela e não pelo texto: as linhas de município ocupam a largura toda, as de distrito ocupam meia. Lidas assim, são municípios Chiador (a 22 km da sede da comarca), Mar de Espanha (a sede) e Senador Cortes (13 km); e são distritos Penha Longa (32 km), que pertence a Chiador, e Engenho Novo (9 km) e Saudade (14 km), que pertencem ao município-sede, os mesmos três distritos que a API de localidades do IBGE atribui a Mar de Espanha. Perguntado por Chiador, por Senador Cortes, por Engenho Novo ou por Saudade, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Mar de Espanha", o que fecha a composição pela via mais segura: município a município, não pela leitura do anexo.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarca vaga devolve duas tabelas, e elas não são duas versões da mesma coisa: são dois sentidos. A primeira responde quem assume Mar de Espanha se a comarca vagar, na ordem oficial de preferência, Bicas em primeiro (24 km), São João Nepomuceno em segundo (51 km), Visconde do Rio Branco em terceiro (146 km) e Senador Firmino em quarto (165 km). A segunda responde a pergunta inversa: que comarcas esta substitui, e em que posição na fila de cada uma delas, primeira de Bicas (24 km), terceira de Senador Firmino (155 km), quarta de São João Nepomuceno (51 km) e quarta de Visconde do Rio Branco (146 km). Por isso a segunda tabela traz dois "4º" e não traz nenhum "2º": o ordinal ali não é da fila desta comarca, é da fila de cada uma das outras, e repetição ou salto são efeito legítimo do arranjo. O que de fato diverge entre as duas leituras é a quilometragem de um único par: Senador Firmino aparece a 165 km quando vem substituir e a 155 km quando é substituída, dez quilômetros de diferença para o mesmo trajeto. As duas ficam registradas; nenhuma é conciliada em silêncio. E a ordem não é por distância nem se deduz do pareamento do juiz das garantias: a coincidência do primeiro nome (Bicas) é coincidência, não regra.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma em Mar de Espanha, e o cabeçalho da consulta de fórum inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. Esta página reproduz o registro sem inferir como as causas de pequeno valor se distribuem dentro do fórum, porque a fonte não diz.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e nesta comarca é de um juiz só. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos judiciários, de modo que o Júri não desce de nível. Havendo uma única vara instalada, o homicídio ocorrido em Mar de Espanha, em Chiador, em Senador Cortes ou nos distritos de Engenho Novo, Saudade e Penha Longa é instruído e julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Geraldo Aragão Ferreira, sob a presidência do juiz da Vara Única. Aqui não há dúvida a registrar nem resolução a procurar: o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59/2001 segue vigente apenas nos incisos I a IV, que remetem aos itens do Anexo I, e o quantitativo de unidades é hoje matéria de resolução do Tribunal (artigo 10, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Não existe, portanto, resolução do Órgão Especial dividindo competência criminal entre varas em comarca de vara única, não há entre quem dividir.
- Execução penal
- Aqui a resposta se parte em duas, e a linha que separa é a porta do presídio. Não há unidade prisional em Mar de Espanha, em Chiador, em Senador Cortes nem nos distritos da comarca, e essa afirmação, que inverte a execução penal, foi apurada pelo texto integral da relação do Depen-MG/Sejusp, nome por nome de localidade, e não pelo índice. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Logo, quem é preso nesta comarca em regime fechado ou semiaberto cumpre pena fora dela e tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave decididos pelo juízo da comarca da unidade que o receber, e, se essa unidade for o Presídio de Bicas (PRBIC), que é a mais próxima da relação, a 24 km, e integra a 4ª Região Integrada de Segurança Pública, a execução correrá na Vara Única de Bicas: a mesma vara que, pela tabela do juiz das garantias, decidiu a prisão no começo de tudo. Já o parágrafo único do artigo 1º traz de volta para casa o que o caput mandou embora: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem mora em Mar de Espanha, em Chiador ou em Senador Cortes são, portanto, da Vara Única daqui. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de estabelecimento, o processo viaja atrás do corpo do preso, nos dois sentidos e sem aviso à família, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, o sistema de execução unificado do Conselho Nacional de Justiça. E o que a estrutura não dá: a obrigação de instalar vara de execução penal por circunscrição, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, é acionada por penitenciária, comarca sem penitenciária executa pelo juízo que tem, com as atribuições que o artigo 61 da mesma lei descreve.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão e cautelar na investigação de Mar de Espanha é o juiz de Bicas, e o inverso também é verdadeiro, o que nesta comarca foi lido nas duas linhas, não suposto por simetria. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem central: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, cujo artigo 5º, I, determina que a comarca de vara única componha com outras comarcas da mesma região. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 3ª Região, a linha cuja coluna COMARCA é Mar de Espanha diz que a Vara Única daqui é juiz das garantias da Vara Única de Bicas; a linha cuja coluna COMARCA é Bicas diz que a Vara Única de Bicas é juiz das garantias da Vara Única de Mar de Espanha. É par recíproco, o mais simples dos desenhos que a portaria usa, não é cadeia de três comarcas, não é rodízio interno entre varas da casa (impossível onde há uma só), não é juiz auxiliar especial de comarca de entrância especial e não cruza Região do Tribunal. Na prática: o inquérito instaurado nesta comarca tem prisão e liberdade, medidas cautelares e assecuratórias, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, transação penal, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia apreciados pelo juiz de Bicas, a 24 km, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Mar de Espanha (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo desta comarca para instrução e julgamento (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). Duas regras de transição: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025; e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição.
- Juiz das garantias mudanca
- Este par não mudou com a portaria alteradora, e a conferência foi feita pelo único caminho que serve. O texto consolidado da PC 1.709/2025 traz a tabela de garantias duas vezes, e as duas seções são idênticas: comparar uma com a outra faz qualquer leitor concluir que nada mudou, o que já levou a erro publicado sobre outra comarca mineira. A comparação válida é entre a portaria alteradora e o texto original da PC 1.709, publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 26 de agosto de 2025. Nele, a linha de Bicas já apontava para a Vara Única de Mar de Espanha e a linha de Mar de Espanha já apontava para a Vara Única de Bicas, com as mesmas entrâncias. A PC 1.818/2026 remanejou pares em outras regiões, inclusive trocando comarcas entre dois ciclos da própria 3ª Região, mas deixou este intacto.
- Escala de impedimento
- Para o caso de impedimento justificado do juiz plantonista, a substituição se faz entre microrregiões judiciárias, e o mapa delas não nasceu com o juiz das garantias: as microrregiões são as do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que organizou o plantão judiciário do interior (artigo 1º, § 3º). Mar de Espanha está na Microrregião XLIV, com Bicas, Guarani, Matias Barbosa, Rio Novo e São João Nepomuceno, seis comarcas de vara única, e o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, a que o artigo 6º manda obedecer, pareia essa microrregião com a Microrregião XXV, formada pela comarca de Juiz de Fora sozinha. A assimetria é o desenho, não um defeito de leitura: seis comarcas pequenas de um lado, uma comarca de entrância especial do outro, que é a retaguarda de todas. Duas resoluções de 2026 deram nova redação a microrregiões da Resolução nº 966, e nenhuma delas tocou a XLIV, cuja composição é a mesma no texto de 2021, no texto original da PC 1.709 e no consolidado.
- Juiz das garantias exclusoes
- E agora o que contraria a intuição de quem chega ao assunto pela imprensa. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar contra a mulher e contra criança e adolescente, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e as varas colegiadas. Em Mar de Espanha isso significa que o inquérito de homicídio não vai para Bicas: fica com a Vara Única desta comarca, que é a mesma que depois presidirá o Júri. O rodízio alcança o tráfico, o roubo, o furto e o estelionato; não alcança justamente o caso em que a família mais precisa saber a quem se dirigir. Quem defende no Júri, aqui, lida com um só juízo do começo ao fim.
- Ressalva
- Três leituras da própria fonte, registradas porque cada uma delas já levou a erro em informação publicada sobre comarca mineira. Primeira: a coluna "Distância Capital" da consulta de municípios e distritos não é confiável, nesta comarca, o distrito de Penha Longa sai a 327 km da capital enquanto Chiador, o município de que ele faz parte, sai a 336 km, isto é, o distrito aparece nove quilômetros mais perto de Belo Horizonte do que a própria sede municipal. Só a coluna "Distância Comarca" foi usada. Segunda: o campo Fax do Guia veio vazio para esta comarca, o que é diferente de repetir o telefone; em outras comarcas mineiras o mesmo número aparece nos dois campos, e o fax já foi publicado como se fosse telefone. Terceira: o prefixo dos e-mails institucionais desta comarca é "meh", que não se deduz do nome da cidade; foi copiado do Guia, letra por letra, e não inferido.