Mar de Espanha

Mar de Espanha não nasceu: mudou-se. A história começa no Arraial do Cágado, povoado de lavradores de café e de aventureiros desiludidos do garimpo, e o documento que a inaugura é uma Carta de Lei provincial de 10 de setembro de 1851 — a de número 514 — cujo artigo único transferiu "a sede da Vila de São João Nepomuceno" para aquele arraial, "com a denominação de - Vila do Mar de Espanha". Isto é: a vila era outra, e veio para cá com sede, nome novo e tudo. O verbete do IBGE conta o resto de modo desigual e às vezes contra si mesmo: diz que a vila foi criada "pela lei provincial nº 514, de 10-09-1815" — ano impossível, quando não havia Assembleia Legislativa Provincial, e contraditório com a instalação que o próprio verbete data de 3 de novembro de 1851 —, e diz também que houve desmembramento de São João Nepomuceno, quando a lei fala de transferência de sede. A ALMG não tem registro algum de lei provincial 514 de 1815 nem de lei 545 de 1851; tem a de 514 de 1851, e é ela que está citada acima. A elevação a cidade é de 27 de junho de 1859, pela Lei nº 997, cujo registro existe na ALMG mas cujo texto não está publicado. Depois vem o século de subtrações. O município chegou a ter oito distritos no quadro de 1911: Mar de Espanha, Engenho Novo, Penha Longa, São Pedro do Pequeri, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Chiador, São Sebastião do Monte Verde e Soledade do Chiador. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, levou São Pedro do Pequeri para Bicas e rebatizou Soledade do Chiador como Saudade; o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, levou Aventureiro para Além Paraíba e simplificou Santo Antônio do Chiador em Chiador; o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, trocou Monte Verde por Senador Cortês. A Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, emancipou Chiador com Penha Longa, e a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Senador Cortês — aqui o verbete do IBGE erra o nome do distrito que saiu, dizendo que foi Saudade, quando o quadro anexo à própria lei de 1962 mantém Saudade no município (item 399: Mar de Espanha, Engenho Novo, Saudade) e cria o município de Senador Cortes no item 657. Sobraram três distritos, e é a configuração de hoje. A comarca acompanhou esse encolhimento pelo outro lado: o quadro judiciário da Lei nº 1.039/1953 registra a comarca nº 153 — Mar de Espanha — com duas circunscrições administrativas, a de Mar de Espanha e a de Chiador; hoje são três, porque Senador Cortes, ao virar município, ficou na comarca de onde saiu. A jurisdição, ao contrário do território, cresceu.

A economia de Mar de Espanha é leite, e o número é categórico: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 9,37 milhões de litros de leite, avaliados em R$ 19,2 milhões, o que corresponde a 97,3% de todo o valor da produção de origem animal do município — os ovos de galinha fazem 2,6% e o mel, quatro centésimos. O rebanho bovino é de 22.750 cabeças, quase duas por habitante. A lavoura é pequena e diversificada: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 4,8 milhões, com café arábica em grão à frente (R$ 1,7 milhão), cana (R$ 888 mil), banana (R$ 808 mil) e tomate (R$ 645 mil). O PIB de 2023 foi de R$ 288,9 milhões. O verbete do IBGE guarda a memória de outro ciclo, o mineral: caulim, feldspato, calcários diversos e a extração de mármore branco que durou décadas, restando a comercialização de calcário como corretivo de solo. Para a advocacia, esse desenho tem consequência prática: contrato de fornecimento e de cota de leite, arrendamento e parceria rural, vínculo e acidente de trabalho no campo e no laticínio, servidão e demarcação de fazendas, inventário de imóvel rural, e questões ambientais e minerárias ligadas à lavra de calcário. Como não há Vara do Trabalho na cidade, o contencioso trabalhista viaja para Juiz de Fora; como não há mais competência federal delegada, o previdenciário rural — o benefício do produtor que trabalhou a vida em regime de economia familiar — também sai daqui. É uma comarca cuja pauta econômica é local e cuja pauta judicial é, cada vez mais, de fora.

Três fatos organizam o mapa jurídico de Mar de Espanha, e nenhum deles é óbvio pela geografia. O primeiro é a repartição da matéria criminal entre dois juízos de comarcas diferentes. Como a comarca é de vara única, ela compõe rodízio de garantias com outra comarca da mesma região (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, artigo 5º, I), e a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe Mar de Espanha e Bicas em par recíproco: cada um é juiz das garantias do outro. Na investigação, portanto, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, a preventiva, a busca e a quebra de sigilo dos inquéritos daqui são decididas a 24 km de distância, com a secretaria permanecendo nesta comarca (artigo 7º, § 1º). Depois da denúncia, tudo volta. O segundo é a exceção que inverte a intuição: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio (artigo 3º da mesma Resolução), de modo que o inquérito de homicídio nunca sai do juízo natural — e é o mesmo juiz que preside o Júri no Fórum Doutor Geraldo Aragão Ferreira, porque o Júri é da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, o caso mais grave é o que tem o trajeto mais curto. O terceiro é a execução penal, e é onde a família mais se perde. Não havendo unidade prisional no município, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para o juízo da comarca em que o condenado estiver recolhido: quem é preso aqui cumpre pena fora, e progressão, remição, livramento e falta grave passam a ser decididos lá — em regra na comarca do Presídio de Bicas, que é também a do juiz das garantias. Só a execução de quem está solto fica na Vara Única daqui, pelo parágrafo único do mesmo artigo. E o processo acompanha cada transferência, pelo artigo 3º, sem que ninguém avise. Fora do crime, a comarca perdeu em 2026 a competência federal delegada: a ação previdenciária contra o INSS, que se ajuizava neste fórum, passou a ser da Justiça Federal em Juiz de Fora, por força do Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026 — e as ações ajuizadas antes de 2020 continuam onde estão, pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mar de Espanha é o de uma cidade que foi maior do que é. Do Arraial do Cágado ao topônimo espanhol inventado diante da cheia do Paraibuna, a toponímia da comarca é um inventário de subtrações: Penha Longa e Chiador foram embora em 1953, Senador Cortês em 1962, Aventureiro em 1938, São Pedro do Pequeri em 1923, e sobraram Engenho Novo e Saudade — este último nome, que era Soledade do Chiador, mudado pela mesma lei de 1923 que tirou Pequeri. Cada um desses lugares ainda tem o seu Registro Civil com Atribuição Notarial, oito serventias para doze mil habitantes, incluindo um cartório cujo endereço oficial é um sítio com caixa postal. O Fórum Doutor Geraldo Aragão Ferreira, na Avenida Bueno Brandão, guarda uma comarca instalada em 1892 — quarenta e quatro anos antes da comarca de Bicas, que o Guia Judiciário data de 15 de abril de 1936, embora as duas sejam hoje de primeira entrância e de vara única — e no mesmo prédio funciona a sala da subseção da OAB/MG, que tem sede própria na mesma avenida. A Câmara fica na Praça Barão de Ayuruoca, endereço que traz no nome um título nobiliárquico do século XIX — o século em que uma vila inteira se mudou para cá e trocou de nome.

Quatro coisas que enganam quem procura esta comarca nos portais oficiais. A primeira é o nome: "Mar de Espanha" casa, em qualquer busca aberta, com texto sobre a Espanha — e a única forma segura de achar o município é pelo código de sete dígitos do IBGE, 3139805, combinado com a sigla do estado. A segunda é a tabela de substituição de comarca vaga, que devolve duas listas e parece contraditória: numa, Mar de Espanha aparece sendo substituída por quatro comarcas; na outra, substituindo quatro, com dois "4º" e nenhum "2º". Não é erro — são dois sentidos, e o ordinal da segunda lista pertence à fila de cada uma das outras comarcas. O que de fato divergiu foi a distância de um par: Senador Firmino sai a 165 km num sentido e a 155 km no outro. A terceira é a distância à capital dos distritos: Penha Longa, distrito de Chiador, sai a 327 km de Belo Horizonte, nove quilômetros menos que Chiador, sua própria sede municipal — coluna que esta ficha não usou. A quarta é o site da prefeitura, que no domínio oficial é um arquivo de 378 bytes com uma moldura carregando um portal hospedado em domínio comercial: quem lê o domínio oficial por leitura direta conclui, erradamente, que a prefeitura não publica nada. E ainda uma quinta, para quem gosta de coincidência com explicação: a comarca que decide as prisões de Mar de Espanha, a que é sua primeira substituta em caso de vacância e a que abriga o presídio mais próximo são a mesma — Bicas. As três coisas vêm de três atos diferentes, e nenhuma delas decorre das outras.

Este bloco é um roteiro por pergunta, do jeito que o morador chega ao problema. "Onde corre o meu processo do TJMG?" — Vara Única, no Fórum Doutor Geraldo Aragão Ferreira, Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, telefones (32) 3276-3700 e (32) 3276-3701, secretaria em meh1secretaria@tjmg.jus.br; administração do fórum em mehadm@tjmg.jus.br; custas e cálculos em mehcontadoria@tjmg.jus.br; acordo e conciliação no CEJUSC, em cejusc.meh@tjmg.jus.br. Vale para quem mora em Mar de Espanha, em Chiador, em Senador Cortes, em Engenho Novo, em Saudade ou em Penha Longa. "Prenderam alguém — quem decide?" — na fase de investigação, o juiz da Vara Única de Bicas, que é o juiz das garantias desta comarca; o cartório continua sendo o daqui, e depois da denúncia o processo volta. Se o crime for doloso contra a vida, nada disso se aplica: é tudo aqui, do inquérito ao Júri. "Meu parente foi preso, quero pedir progressão" — o pedido não é neste fórum se ele estiver recolhido em outra comarca; procure o juízo da comarca da unidade prisional, que em regra será Bicas (Presídio de Bicas, Alameda Santa, 15, Bairro Gilson Lanha), e leve o número da guia de recolhimento. "O INSS negou meu benefício" — desde a revisão de 2026 a ação é na Justiça Federal em Juiz de Fora, e não mais neste fórum; se o processo foi ajuizado antes de 2020, continua onde está. "Fui demitido sem receber" — Foro de Juiz de Fora, cinco Varas do Trabalho, foro.juizdefora@trt3.jus.br. "Preciso de advogado e não posso pagar" — não há unidade da Defensoria Pública nesta comarca na relação oficial; o caminho é requerer ao juízo da Vara Única a nomeação de defensor dativo. "Quero inscrever procuração, achar advogado ou usar a sala dos advogados" — subseção da OAB/MG de Mar de Espanha, Avenida Bueno Brandão, 102, telefone (32) 3276-1837, mardeespanha@oabmg.org.br, com sala no próprio fórum. "Documento, certidão, escritura" — oito serventias na comarca, listadas no bloco de cartórios: três na sede e cinco nas outras localidades. Prefeitura: Rua Jorge Pinto Leal, 53, (32) 3276-1225. Câmara: Praça Barão de Ayuruoca, 53, (32) 3490-0252. Falta dizer o que esta página não tem e por que não tem. Ministério Público, delegacia de Polícia Civil e zona eleitoral de Mar de Espanha não aparecem aqui porque os portais desses três órgãos não entregaram o dado em leitura direta em 20 de setembro de 2026 — o do MPMG é carregado por script, o da PCMG não lista unidades e o do TRE-MG recusa a consulta automatizada —, e o Guia Judiciário, que em comarcas maiores lista a Sala do Ministério Público e o Cartório Eleitoral dentro do fórum, nesta lista apenas quatro órgãos. Os três serviços existem; o endereço é que não foi obtido de fonte oficial, e inventá-lo seria pior do que omiti-lo. Por fim, o aviso que define a natureza desta página: ela é mantida por banca de advocacia privada e não fala pelo Estado — cada órgão acima tem endereço e canal próprios, e é por eles que se trata com a Justiça, com o presídio e com a prefeitura.

Para quem tem alguém preso, a informação mais útil sobre Mar de Espanha é uma ausência: não há cadeia, presídio ou penitenciária no município, nem em Chiador, nem em Senador Cortes. Isso não alivia nada — apenas muda o endereço de tudo. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, o juízo da execução é o da comarca onde o condenado está recolhido, de modo que o preso desta comarca responde onde foi levado, e a unidade mais próxima na relação oficial é o Presídio de Bicas, na Alameda Santa, Bairro Gilson Lanha, a 24 km. Depois dele, o Presídio de Matias Barbosa e o complexo de Juiz de Fora — a Casa do Albergado, o CERESP, a Penitenciária José Edson Cavalieri com seus anexos de semiaberto e feminino, e a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires —, todos na 4ª Região Integrada de Segurança Pública, que agrupa dezoito unidades da Zona da Mata mais dois anexos. A consequência prática é dupla e vale dita sem rodeio: quem procurar o fórum desta cidade pedindo progressão de quem está preso fora vai ouvir que o processo não está aqui; e cada transferência de unidade troca o juiz da execução outra vez, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar e remeter os autos "imediata e diretamente". O rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. Duas ressalvas de fonte, porque a honestidade sobre o dado faz parte da informação: a relação de unidades foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está fora do ar pela vedação eleitoral; e ela não lista as APAC, que em Minas são a terceira espécie de estabelecimento penal — logo, "sem unidade na relação" não é o mesmo que "sem nenhuma forma de cumprimento de pena na região".