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Tribunal do Júri comarca a comarca: Minas Gerais (MG)

Homicídio, feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca onde o fato aconteceu (Constituição, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 70), salvo desaforamento (CPP, art. 427). Abaixo, como o júri está organizado em 199 comarcas de MG, com 341 municípios atendidos.

O texto de cada comarca é o da ficha da cidade-sede, pesquisado em fonte oficial; o registro de comarcas do portal tem 298 comarcas de MG, e aqui aparecem só as que já têm o júri descrito. Como o processo anda, os quesitos e o que a família pode esperar estão no guia da seção de júri.

Comarcas de Minas Gerais

Comarca de Abaeté

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em Abaeté isso tem uma consequência direta: como a comarca é de vara única, o juízo do Júri é o juiz da Vara Única, sem disputa de competência entre varas. Continua na ficha de Abaeté.

Município atendido: Abaeté.

Comarca de Açucena

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe onde há duas ou três varas criminais: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Açucena. Continua na ficha de Açucena.

Municípios atendidos: Açucena, Belo Oriente, Naque.

Comarca de Aimorés

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Em comarca de vara única a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta única, e é esta: o Tribunal do Júri de Aimorés é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Deputado Álvaro Sales. Continua na ficha de Aimorés.

Município atendido: Aimorés.

Comarca de Além Paraíba

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e não sai dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca mineira, e o artigo 3º, § 1º (redação da LC 174/2024) dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais", as duas matérias que nunca descem abaixo do nível da comarca. Logo, o homicídio ocorrido em Volta Grande, em Santo Antônio do Aventureiro ou nos distritos de Angustura, São Domingos e Trimonte é levado a Conselho de Sentença reunido no Fórum Nelson Hungria, e não em Cataguases nem em Juiz de Fora. Qual das duas varas preside o Júri é outra pergunta, e esta página não a responde: as duas se chamam "Cível, Criminal", o nome oficial de nenhuma delas carrega o Júri, e a resolução do Órgão Especial que reparte a competência entre elas não pôde ser lida, por indisponibilidade da fonte. Em comarca mineira de duas varas mistas a competência criminal costuma ser distribuída entre ambas, mas "costuma" não é fonte, e esta página prefere a lacuna nomeada ao palpite.

Município atendido: Além Paraíba.

Comarca de Alfenas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Milton Campos. A comarca tem duas varas criminais e o nome oficial de nenhuma delas menciona o Júri; não foi localizada a resolução do Órgão Especial que diga se a presidência é de uma vara só ou das duas, e esta página não deduz.

Municípios atendidos: Alfenas, Serrania.

Comarca de Almenara

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e em Almenara as duas varas instaladas têm competência criminal. As sessões acontecem no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, o júri de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos sete municípios da comarca é realizado aqui.

Municípios atendidos: Almenara, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rubim.

Comarca de Alto Rio Doce

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não tem dúvida de distribuição: em vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Alto Rio Doce. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Continua na ficha de Alto Rio Doce.

Município atendido: Alto Rio Doce.

Comarca de Alvinópolis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, pelo artigo 3º, § 1º. Em comarca de vara única a consequência é direta. Continua na ficha de Alvinópolis.

Município atendido: Alvinópolis.

Comarca de Arinos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Há Júri, e ele é daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Continua na ficha de Arinos.

Municípios atendidos: Arinos, Chapada Gaúcha, Urucuia.

Comarca de Bambuí

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em Bambuí não há dúvida sobre quem preside: há uma única vara. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Continua na ficha de Bambuí.

Município atendido: Bambuí.

Comarca de Barão de Cocais

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Barão de Cocais. Continua na ficha de Barão de Cocais.

Município atendido: Barão de Cocais.

Comarca de Barroso

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não se regionaliza nem desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, que exclui do distrito as competências do Júri e das execuções penais). Continua na ficha de Barroso.

Município atendido: Barroso.

Comarca de Belo Vale

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri funciona na sede da comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e sendo vara única não há dúvida sobre qual vara: é a Vara Única de Belo Vale que instrui e preside a sessão de julgamento do homicídio ocorrido em Belo Vale, em Moeda, em Santana do Paraopeba ou em Coco. Continua na ficha de Belo Vale.

Município atendido: Belo Vale.

Comarca de Bicas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é desta comarca e é deste juiz. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 prevê Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, dá competência plena ao distrito judiciário mas exclui expressamente o Júri e as execuções penais, que nunca descem do nível da comarca. Continua na ficha de Bicas.

Município atendido: Bicas.

Comarca de Bonfim

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas, onde a competência do Júri pode estar em qualquer delas: aqui quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Bonfim. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Continua na ficha de Bonfim.

Município atendido: Bonfim.

Comarca de Brasília de Minas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito nem sobe a juízo regional. As duas varas têm competência criminal; não foi lida a resolução do Órgão Especial que reparte entre elas os feitos do Júri, e esta página não afirma qual das duas o preside; o Conselho de Sentença que julga o homicídio doloso de Ubaí, de Japonvar ou de Angicos de Minas reúne-se no Fórum Nélson Hungria.

Municípios atendidos: Brasília de Minas, Japonvar, Luislândia, Ubaí.

Comarca de Brazópolis

TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Primeira Entrância

Sim, competência da Vara Única para crimes dolosos contra a vida (CF art. 5º, XXXVIII)

Municípios atendidos: Brazópolis, Piranguinho.

Comarca de Brumadinho

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 o prevê em cada uma delas (art. 9º) e impede que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º), e as duas varas de Brumadinho têm competência criminal. Vale, porém, uma ressalva que a cidade tornou conhecida no país inteiro: o Júri local não julga os homicídios do rompimento das barragens de 2019. Essa ação penal foi federalizada e tramita na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (ver o bloco de Justiça Federal).

Município atendido: Brumadinho.

Comarca de Buenópolis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Em comarca de vara única não há repartição possível, e isso é resposta, não lacuna: o julgamento de crime doloso contra a vida cometido em Buenópolis, em Augusto de Lima ou em Joaquim Felício é do juiz da Vara Única de Buenópolis, que preside o sumário de culpa e, pronunciado o réu, o plenário do Tribunal do Júri no próprio Fórum Doutor Alfredo Machado. Não se põe aqui a dúvida das comarcas de duas varas, em que é a resolução de instalação da segunda vara que reparte o criminal.

Município atendido: Buenópolis.

Comarca de Buritis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Continua na ficha de Buritis.

Municípios atendidos: Buritis, Formoso.

Comarca de Cabo Verde

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001), e em comarca de vara única a presidência é do juiz da Vara Única. O homicídio de Divisa Nova, de Serra dos Lemes ou de São Bartolomeu de Minas é julgado pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Milton Soares Campos, não em Poços de Caldas nem em Alfenas.

Municípios atendidos: Cabo Verde, Divisa Nova.

Comarca de Caeté

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Júri é órgão da comarca, por força do art. 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e não desce ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Continua na ficha de Caeté.

Município atendido: Caeté.

Comarca de Campina Verde

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da própria comarca e da vara única. Isso não é dedução: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários. Continua na ficha de Campina Verde.

Município atendido: Campina Verde.

Comarca de Canápolis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Aqui não há a pergunta que atormenta as comarcas de duas ou três varas criminais, onde é preciso ler a resolução de competência para saber qual delas leva o Júri: existindo uma vara só, o juiz que preside o Conselho de Sentença é o titular da Vara Única. Continua na ficha de Canápolis.

Municípios atendidos: Canápolis, Centralina.

Comarca de Capelinha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e as duas varas de Capelinha têm competência criminal. O júri de crime doloso contra a vida cometido na sede, em Água Boa ou em Angelândia é julgado no Fórum Doutor Leonardo Antônio Pimenta.

Municípios atendidos: Água Boa, Angelândia, Capelinha.

Comarca de Capinópolis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Há Júri, e ele é daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que Júri e execução penal desçam a distrito judiciário, em Minas o Júri não se regionaliza e não existe ato do TJMG que o tenha regionalizado. Continua na ficha de Capinópolis.

Município atendido: Capinópolis.

Comarca de Carandaí

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da Vara Única, e é daqui que ele não sai. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário. Continua na ficha de Carandaí.

Município atendido: Carandaí.

Comarca de Carangola

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente Júri e execuções penais da competência de distrito judiciário. Continua na ficha de Carangola.

Municípios atendidos: Carangola, Fervedouro.

Comarca de Carmo da Mata

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri de Carmo da Mata funciona na Vara Única, por não haver outra: quem julga o homicídio doloso é o mesmo juízo que julga o inventário e a execução fiscal municipal. E o Júri é justamente o que não muda de juiz no rodízio das garantias: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 2025, tira os crimes dolosos contra a vida do regime de substituição predefinida, de modo que o inquérito de homicídio instaurado em Carmo da Mata é controlado pelo próprio juiz da comarca, e não pelo de Itapecerica. Para a família do acusado, isso tem um efeito prático: no caso mais grave, o juiz que decide a prisão e o juiz que presidirá o julgamento são o mesmo, e o processo não se divide entre duas cidades.

Município atendido: Carmo da Mata.

Comarca de Caxambu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) · Primeira (Inicial)

Salão do Júri integrado ao Fórum

Município atendido: Caxambu.

Comarca de Cláudio

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e das execuções penais desça ao distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Monsenhor João Alexandre é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum José Apolinário. Continua na ficha de Cláudio.

Município atendido: Cláudio.

Comarca de Conceição do Mato Dentro

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e o Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário, nem Brejaúba, nem Costa Sena, nem Gororós julgam homicídio. Continua na ficha de Conceição do Mato Dentro.

Município atendido: Conceição do Mato Dentro.

Comarca de Congonhas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Os crimes dolosos contra a vida praticados no município são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no fórum da Rua José Júlio. As duas varas têm competência criminal e o quadro público consultado não discrimina a qual delas cabe presidir as sessões; por isso esta página não atribui a matéria a vara numerada.

Município atendido: Congonhas.

Comarca de Conquista

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que há nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Conquista. Continua na ficha de Conquista.

Município atendido: Conquista.

Comarca de Conselheiro Pena

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que distrito judiciário exerça a competência do Júri e a das execuções penais. Continua na ficha de Conselheiro Pena.

Município atendido: Conselheiro Pena.

Comarca de Corinto

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente das atribuições do distrito o Júri e as execuções penais. Como Corinto é comarca de vara única, não há dúvida de qual juízo preside o Conselho de Sentença: é a Vara Única. Continua na ficha de Corinto.

Município atendido: Corinto.

Comarca de Diamantina

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri existe em cada comarca mineira (artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001), e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, impede que a matéria desça para distrito judiciário. Continua na ficha de Diamantina.

Municípios atendidos: Diamantina, Gouveia.

Comarca de Dores do Indaiá

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca de Minas Gerais, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Continua na ficha de Dores do Indaiá.

Município atendido: Dores do Indaiá.

Comarca de Elói Mendes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) · Entrância Inicial

Salão do Júri integrado ao Fórum Nélson de Sena

Município atendido: Elói Mendes.

Comarca de Ervália

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Continua na ficha de Ervália.

Municípios atendidos: Araponga, Ervália.

Comarca de Espera Feliz

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Em comarca de vara única a resposta é direta e a lei não abre alternativa: o Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Continua na ficha de Espera Feliz.

Município atendido: Espera Feliz.

Comarca de Espinosa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca, artigo 9º, inciso V, e § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça para distrito judiciário. Continua na ficha de Espinosa.

Município atendido: Espinosa.

Comarca de Estrela do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Estrela do Sul. Continua na ficha de Estrela do Sul.

Município atendido: Estrela do Sul.

Comarca de Eugenópolis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida das comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Eugenópolis. Continua na ficha de Eugenópolis.

Município atendido: Eugenópolis.

Comarca de Ferros

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Ferros. Continua na ficha de Ferros.

Município atendido: Ferros.

Comarca de Francisco Sá

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Há Júri, e ele é daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º (redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024) proíbe que distrito ou subdistrito judiciário receba a competência do Júri e a das execuções penais, as duas não descem abaixo do nível da comarca. Continua na ficha de Francisco Sá.

Municípios atendidos: Capitão Enéas, Francisco Sá.

Comarca de Galiléia

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um em cada uma delas. Em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Galiléia. Continua na ficha de Galiléia.

Município atendido: Galiléia.

Comarca de Governador Valadares

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · especial

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o § 3º do artigo 9º da LC 59/2001 diz que "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e não desce a distrito judiciário nem sobe a comarca vizinha. Continua na ficha de Governador Valadares.

Municípios atendidos: Alpercata, Frei Inocêncio, Governador Valadares, São José da Safira.

Comarca de Grão Mogol

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, da mesma lei, que exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Continua na ficha de Grão Mogol.

Município atendido: Grão Mogol.

Comarca de Guanhães

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): o homicídio ocorrido em Senhora do Porto, em Dores de Guanhães ou no distrito de Correntinho é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Brito. Continua na ficha de Guanhães.

Município atendido: Guanhães.

Comarca de Guaranésia

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, o homicídio de Santa Cruz do Prata é julgado na Rua Júlio Tavares.

Município atendido: Guaranésia.

Comarca de Guarani

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Guarani. Continua na ficha de Guarani.

Municípios atendidos: Guarani, Piraúba.

Comarca de Guaxupé

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Como as duas outras varas são exclusivamente cíveis, a presidência do Júri de Guaxupé é da Vara Criminal: um homicídio em São Pedro da União é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Vila Santo Antônio.

Municípios atendidos: Guaxupé, São Pedro da União.

Comarca de Ibiá

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 diz que em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, dá competência plena aos distritos e subdistritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Como Ibiá é comarca de vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, e o Conselho de Sentença se reúne no Fórum Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto, inclusive para o homicídio ocorrido em Pratinha, a 37 km, ou nos distritos de Argenita e Tobati. E há um efeito que só se vê cruzando esta resposta com a do juiz das garantias: o inquérito de homicídio também fica aqui, porque os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio.

Município atendido: Ibiá.

Comarca de Igarapé

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui expressamente da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida. É o contrário do que a intuição sugere: em Minas, o inquérito de homicídio é justamente a investigação que não troca de juiz. Continua na ficha de Igarapé.

Municípios atendidos: Igarapé, São Joaquim de Bicas.

Comarca de Iguatama

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas, onde a resolução de instalação da segunda vara é que distribui o criminal. Aqui quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Iguatama, no Fórum Francisco Garcia Pereira Leão. Continua na ficha de Iguatama.

Município atendido: Iguatama.

Comarca de Ipanema

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). O homicídio ocorrido em Taparuba, em Conceição de Ipanema, em Pocrane ou nos distritos de Açaraí e Barra da Figueira é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum de Ipanema, a até 47 km de distância. Continua na ficha de Ipanema.

Municípios atendidos: Ipanema, Pocrane.

Comarca de Ipatinga

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · especial

Em Ipatinga o Júri não tem vara exclusiva: a competência está reunida, pelo nome oficial que o Guia publica, na Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (iigvec@tjmg.jus.br, telefone (31) 3828-6519). O mesmo juízo que preside o plenário decide a progressão de regime de quem foi condenado nele. Continua na ficha de Ipatinga.

Municípios atendidos: Ipaba, Ipatinga, Santana do Paraíso.

Comarca de Itabirito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Os crimes dolosos contra a vida praticados no município e em seus distritos são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no Fórum Edmundo Lins. O Guia Judiciário não desdobra a competência do Júri entre as duas varas (ambas são criminais), e esta página não a atribui a uma delas.

Município atendido: Itabirito.

Comarca de Itaguara

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Há Júri em Itaguara, e ele é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário, não há regionalização do Júri em Minas, e nenhum ato do TJMG localizado até esta leitura criou uma. Continua na ficha de Itaguara.

Município atendido: Itaguara.

Comarca de Itamarandiba

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Há Tribunal do Júri em cada comarca mineira (artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001), e em comarca de vara única quem o preside é o juiz da própria vara, que concentra a competência criminal. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, impede que o Júri desça a distrito judiciário, relevante aqui, onde o município tem oito distritos espalhados por 2.735 km². O plenário funciona no Fórum Coronel Joaquim César.

Municípios atendidos: Carbonita, Itamarandiba.

Comarca de Itambacuri

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e só dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Continua na ficha de Itambacuri.

Município atendido: Itambacuri.

Comarca de Itamogi

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001), e em vara única é presidido pelo juiz da própria vara. O homicídio de Itamogi vai a plenário na Rua Coronel Lucas Caetano Vasco, com jurados sorteados entre os eleitores do município.

Município atendido: Itamogi.

Comarca de Itanhomi

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Itanhomi. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Continua na ficha de Itanhomi.

Município atendido: Itanhomi.

Comarca de Itapagipe

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em Itapagipe a resposta é curta porque a comarca é de vara única: o júri se reúne no Fórum Elias Geraldo de Queiroz e é presidido pelo juiz da Vara Única. Continua na ficha de Itapagipe.

Município atendido: Itapagipe.

Comarca de Itapecerica

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que distrito judiciário exerça essa competência. Como Itapecerica tem vara única, é o juiz da Vara Única quem preside o Júri, sem resolução de competência a consultar. Continua na ficha de Itapecerica.

Municípios atendidos: Itapecerica, São Sebastião do Oeste.

Comarca de Jaboticatubas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e é do juiz único. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao distrito judiciário. Continua na ficha de Jaboticatubas.

Município atendido: Jaboticatubas.

Comarca de Jacinto

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O julgamento de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos cinco municípios da comarca acontece no Fórum Doutor Alziton da Cunha Peixoto, perante a Vara Única de Jacinto, que é a única vara e por isso é também a vara do Júri. Não há dúvida de distribuição a resolver: onde existe uma vara só, o Júri não tem para onde ir. Continua na ficha de Jacinto.

Municípios atendidos: Jacinto, Jordânia, Santo Antônio do Jacinto.

Comarca de Jacuí

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce abaixo dela (artigo 3º, § 1º). Em vara única, o juiz da vara o preside: o homicídio de Fortaleza de Minas vem a plenário na Rua Coronel Procópio Dutra, com jurados sorteados na comarca.

Municípios atendidos: Fortaleza de Minas, Jacuí.

Comarca de Jaíba

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e, em comarca de vara única, é presidido pelo juiz da própria Vara Única. Até janeiro de 2020, um homicídio em Jaíba era julgado por jurados de Manga; desde a instalação, o Conselho de Sentença se reúne na Rua João Antônio de Oliveira. Continua na ficha de Jaíba.

Municípios atendidos: Jaíba, Matias Cardoso.

Comarca de Jequeri

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não tem dúvida de endereço nem de titular: em comarca de vara única quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Jequeri. Continua na ficha de Jequeri.

Municípios atendidos: Jequeri, Urucânia.

Comarca de Jequitinhonha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Em comarca de vara única a pergunta "qual vara julga o Júri" tem resposta direta: a única que existe. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que Júri e execução penal desçam ao nível do distrito judiciário. Continua na ficha de Jequitinhonha.

Municípios atendidos: Jequitinhonha, Joaíma.

Comarca de João Pinheiro

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC estadual nº 59/2001 diz que em cada comarca haverá Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência de distritos e subdistritos judiciários. Continua na ficha de João Pinheiro.

Municípios atendidos: Brasilândia de Minas, João Pinheiro.

Comarca de Lagoa da Prata

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Fora de Belo Horizonte as reuniões do Tribunal do Júri são bimestrais, artigo 74, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: seis reuniões ordinárias por ano na comarca.

Município atendido: Lagoa da Prata.

Comarca de Lajinha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 institui um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, ao dar competência plena aos distritos judiciários, ressalva justamente o Júri e as execuções penais, as duas matérias que a lei mineira proíbe de descer abaixo do nível da comarca. Continua na ficha de Lajinha.

Município atendido: Lajinha.

Comarca de Leopoldina

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Os crimes dolosos contra a vida de Leopoldina, Argirita e Recreio vão a julgamento no Tribunal do Júri da comarca. Fora de Belo Horizonte, a Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 74, inciso II, manda o Júri reunir-se bimestralmente, seis sessões ordinárias por ano, prorrogáveis enquanto houver processo em pauta.

Municípios atendidos: Leopoldina, Recreio.

Comarca de Lima Duarte

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários. Continua na ficha de Lima Duarte.

Município atendido: Lima Duarte.

Comarca de Luz

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não sai daqui, e em comarca de vara única isso tem uma consequência que a família do acusado precisa entender. Continua na ficha de Luz.

Município atendido: Luz.

Comarca de Malacacheta

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Continua na ficha de Malacacheta.

Municípios atendidos: Malacacheta, Setubinha.

Comarca de Manga

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca, pelo artigo 9º, inciso V, e § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam para distrito judiciário. Continua na ficha de Manga.

Municípios atendidos: Manga, São João das Missões.

Comarca de Mar de Espanha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e nesta comarca é de um juiz só. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos judiciários, de modo que o Júri não desce de nível. Continua na ficha de Mar de Espanha.

Município atendido: Mar de Espanha.

Comarca de Martinho Campos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui, e não há outro lugar para ele ser. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri e a das execuções penais desçam a distrito judiciário; e o Guia Judiciário mostra uma vara só. Continua na ficha de Martinho Campos.

Município atendido: Martinho Campos.

Comarca de Mateus Leme

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Há Tribunal do Júri na comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que o Júri desça a distrito judiciário. Continua na ficha de Mateus Leme.

Município atendido: Mateus Leme.

Comarca de Matias Barbosa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Continua na ficha de Matias Barbosa.

Município atendido: Matias Barbosa.

Comarca de Medina

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º. Em comarca de vara única a consequência é direta e não depende de resolução nenhuma: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz da Vara Única de Medina. Continua na ficha de Medina.

Municípios atendidos: Comercinho, Itaobim, Medina.

Comarca de Mercês

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e em comarca de vara única a conclusão é imediata: o homicídio, o feminicídio, o aborto, o infanticídio e a participação em suicídio praticados em Mercês são instruídos e julgados por Conselho de Sentença reunido no Fórum Olímpio de Sá Brandão, sob a presidência do juiz da Vara Única. Não há vara criminal separada, não há Júri regionalizado em Minas Gerais e não existe resolução do Órgão Especial distribuindo essa competência entre varas, porque vara há uma só. E não há aqui a dúvida do distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos, mas a comarca de Mercês não tem distrito algum.

Município atendido: Mercês.

Comarca de Mesquita

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não há a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Mesquita. Continua na ficha de Mesquita.

Município atendido: Mesquita.

Comarca de Minas Novas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º): homicídio ocorrido em Chapada do Norte, em Berilo, em Francisco Badaró, em Jenipapo de Minas ou no distrito de Ribeirão da Folha é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Tito Fulgêncio. Continua na ficha de Minas Novas.

Municípios atendidos: Berilo, Chapada do Norte, Francisco Badaró, Minas Novas.

Comarca de Miradouro

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da Vara Única. Em Minas o Júri é órgão da comarca por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que ele desça ao nível do distrito judiciário, então o júri de um homicídio ocorrido em Vieiras, em São Francisco do Glória ou no distrito de Santo Antônio do Glória se reúne no Fórum Desembargador Antônio Aníbal Pacheco, em Miradouro, com jurados sorteados da lista da comarca. Não há, em Minas, ato do TJMG regionalizando o Júri.

Município atendido: Miradouro.

Comarca de Miraí

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º impede que a competência do Júri e da execução penal desça ao distrito judiciário. Continua na ficha de Miraí.

Município atendido: Miraí.

Comarca de Montalvânia

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão do Poder Judiciário estadual (artigo 9º, inciso V, da LC 59/2001) e existe em cada comarca (artigo 9º, § 3º). O artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que a competência do Júri desça ao distrito judiciário. Continua na ficha de Montalvânia.

Município atendido: Montalvânia.

Comarca de Monte Alegre de Minas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Aqui a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta imediata, porque há uma vara só. O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça a distrito judiciário, mas nesta comarca nem existe distrito judiciário, e a comarca coincide com o município. Continua na ficha de Monte Alegre de Minas.

Município atendido: Monte Alegre de Minas.

Comarca de Monte Azul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Em comarca de vara única a resposta é direta, e em Monte Azul ela é especialmente limpa. O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário. Continua na ficha de Monte Azul.

Municípios atendidos: Mato Verde, Monte Azul.

Comarca de Monte Santo de Minas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz dessa vara: um homicídio consumado em Arceburgo ou no distrito de Milagre é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa.

Municípios atendidos: Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Comarca de Morada Nova de Minas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri funciona na Vara Única, porque não há outra vara a que ele pudesse caber. Não se trata de ato de especialização nem de resolução distribuindo competência criminal: é consequência aritmética da estrutura da comarca, e em comarca de vara única não há o que distribuir. Continua na ficha de Morada Nova de Minas.

Município atendido: Morada Nova de Minas.

Comarca de Mutum

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não se desloca. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, ao dar competência plena aos distritos judiciários, exclui expressamente o Júri e as execuções penais, as duas coisas que nunca descem abaixo do nível da comarca. Continua na ficha de Mutum.

Município atendido: Mutum.

Comarca de Muzambinho

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). Em comarca de vara única, quem o preside é o juiz da Vara Única: o homicídio de Juruaia ou de Moçambo é julgado na Rua Aparecida.

Municípios atendidos: Juruaia, Muzambinho.

Comarca de Nanuque

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º), e em Nanuque as duas varas têm competência criminal; o Guia Judiciário não diz qual delas o preside, e esta página não supre esse silêncio. Continua na ficha de Nanuque.

Municípios atendidos: Nanuque, Serra dos Aimorés.

Comarca de Nova Ponte

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e o juiz é o da Vara Única. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Júri em cada comarca (artigo 9º, § 3º) e proíbe que ele desça ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, que exclui da competência plena do distrito o Tribunal do Júri e as Execuções Penais). Continua na ficha de Nova Ponte.

Municípios atendidos: Nova Ponte, Santa Juliana.

Comarca de Nova Resende

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão de cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce ao distrito (artigo 3º, § 1º). Em vara única, quem preside é o juiz da própria vara: o homicídio de Bom Jesus da Penha ou de Petúnia é julgado pelo Conselho de Sentença reunido em Nova Resende.

Municípios atendidos: Bom Jesus da Penha, Nova Resende.

Comarca de Novo Cruzeiro

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 59/2001, e não desce ao nível do distrito judiciário, que tem competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais" (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Continua na ficha de Novo Cruzeiro.

Municípios atendidos: Caraí, Catuji, Itaipé, Novo Cruzeiro.

Comarca de Oliveira

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se regionaliza em Minas: a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e proíbe que a competência desça ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Continua na ficha de Oliveira.

Municípios atendidos: Oliveira, São Francisco de Paula.

Comarca de Ouro Branco

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º da LC estadual nº 59/2001) e não desce ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Como Ouro Branco tem vara única, é o juízo dessa vara que preside o Júri, ao lado de todo o restante: cível, criminal, família, infância e juventude, fazenda e execução. Um só cartório para tudo.

Município atendido: Ouro Branco.

Comarca de Palma

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, por força do art. 9º, § 3º, da LC 59/2001, e em comarca de vara única não existe a dúvida das comarcas de duas ou três varas sobre qual delas preside o Conselho de Sentença: é o juiz de direito da Vara Única de Palma. Continua na ficha de Palma.

Município atendido: Palma.

Comarca de Paraopeba

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em Paraopeba não há dúvida sobre quem preside, porque há uma vara só. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Continua na ficha de Paraopeba.

Municípios atendidos: Caetanópolis, Cordisburgo, Paraopeba.

Comarca de Passa Tempo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas sobre qual delas o preside: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e aqui há um juiz de direito só. Continua na ficha de Passa Tempo.

Municípios atendidos: Passa Tempo, Piracema.

Comarca de Peçanha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, tira o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos judiciários. Continua na ficha de Peçanha.

Municípios atendidos: Coroaci, Peçanha, São José do Jacuri.

Comarca de Perdizes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da comarca e não sai dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Continua na ficha de Perdizes.

Município atendido: Perdizes.

Comarca de Perdões

TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Primeira Entrância

Sim, competência da Vara Única para crimes dolosos contra a vida (CF art. 5º, XXXVIII)

Municípios atendidos: Cana Verde, Perdões.

Comarca de Piranga

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, nega ao distrito judiciário justamente as competências do Júri e das execuções penais. Continua na ficha de Piranga.

Municípios atendidos: Piranga, Porto Firme.

Comarca de Pirapetinga

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º (na redação da LC 174/2024) dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais", as duas matérias que nunca descem abaixo do nível da comarca. Continua na ficha de Pirapetinga.

Município atendido: Pirapetinga.

Comarca de Pitangui

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, pelo artigo 3º, § 1º. O homicídio ocorrido em Papagaios, em Maravilhas, em Conceição do Pará ou em Leandro Ferreira é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, em Pitangui. Continua na ficha de Pitangui.

Municípios atendidos: Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Comarca de Piumhi

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Há Tribunal do Júri na comarca, como em toda comarca mineira (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º). As duas varas de Piumhi têm competência criminal e o Guia Judiciário não indica qual delas preside o Júri, de modo que esta página não afirma distribuição que a fonte não publica. Continua na ficha de Piumhi.

Municípios atendidos: Capitólio, Piumhi.

Comarca de Poço Fundo

TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Primeira Entrância

Sim, competência da Vara Única para crimes dolosos contra a vida (CF art. 5º, XXXVIII)

Município atendido: Poço Fundo.

Comarca de Poços de Caldas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · entrância especial

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e se reúne no Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. Nenhuma das duas varas criminais traz o Júri no nome oficial, e não foi localizada resolução do Órgão Especial que fixe a presidência numa delas.

Município atendido: Poços de Caldas.

Comarca de Pompéu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Em Pompéu o Tribunal do Júri é da Vara Única, pela soma de dois dispositivos e de um fato. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe o Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam a distrito judiciário; e o Guia Judiciário mostra que a comarca tem uma vara só. Continua na ficha de Pompéu.

Município atendido: Pompéu.

Comarca de Porteirinha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e, em vara única, presidido pelo juiz da própria vara. O homicídio doloso cometido em Pai Pedro, em Riacho dos Machados, em Serranópolis de Minas ou em qualquer dos oito distritos é julgado pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Tiradentes.

Municípios atendidos: Porteirinha, Riacho dos Machados.

Comarca de Pouso Alegre

TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) · Entrância Especial

O Tribunal do Júri de Pouso Alegre não tem vara privativa nem juízo nomeado. A Resolução TJMG nº 1.045/2023 fecha a questão pelo avesso: o seu art. 2º enumera uma a uma as competências da comarca e, no inciso IX, determina que "os processos e as ações criminais serão distribuídos equitativamente entre a 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais". Continua na ficha de Pouso Alegre.

Municípios atendidos: Congonhal, Estiva, Pouso Alegre, Senador José Bento.

Comarca de Prados

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da comarca e não tem rateio possível: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e onde existe uma única vara é o juiz de direito da Vara Única de Prados quem preside o Conselho de Sentença. Continua na ficha de Prados.

Municípios atendidos: Dores de Campos, Prados.

Comarca de Prata

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Júri é matéria da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao distrito judiciário. Continua na ficha de Prata.

Município atendido: Prata.

Comarca de Presidente Olegário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos judiciários, ou seja, o homicídio ocorrido em Lagamar, em Lagoa Grande, em Galena, em Ponte Firme ou em Santiago de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Deiro Eunápio Borges. Como a comarca tem vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, sem dúvida de distribuição interna.

Municípios atendidos: Lagamar, Lagoa Grande, Presidente Olegário.

Comarca de Raul Soares

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que essa competência desça para distrito judiciário. Continua na ficha de Raul Soares.

Município atendido: Raul Soares.

Comarca de Resende Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo ela de vara única, não existe aqui a dúvida que existe nas comarcas mineiras de duas ou três varas, onde a resolução de instalação distribui o criminal e às vezes o reparte equitativamente: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Resende Costa. Continua na ficha de Resende Costa.

Município atendido: Resende Costa.

Comarca de Resplendor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui, e em comarca de vara única a resposta não tem meio-tom. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que essa competência desça abaixo do nível da comarca. Continua na ficha de Resplendor.

Município atendido: Resplendor.

Comarca de Rio Casca

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da própria comarca e é do juiz único. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca do Estado, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Continua na ficha de Rio Casca.

Municípios atendidos: Rio Casca, São Pedro dos Ferros.

Comarca de Rio Novo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, onde há uma vara só, não existe a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas criminais: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Rio Novo. Continua na ficha de Rio Novo.

Município atendido: Rio Novo.

Comarca de Rio Piracicaba

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce ao distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos. Continua na ficha de Rio Piracicaba.

Município atendido: Rio Piracicaba.

Comarca de Rio Pomba

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da comarca e é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário, não há, em Minas, Júri regionalizado. Continua na ficha de Rio Pomba.

Município atendido: Rio Pomba.

Comarca de Rio Preto

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Rio Preto. Continua na ficha de Rio Preto.

Município atendido: Rio Preto.

Comarca de Rio Vermelho

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da comarca, sempre, e aqui é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que ele desça ao distrito. Continua na ficha de Rio Vermelho.

Município atendido: Rio Vermelho.

Comarca de Sabinópolis

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza- o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente Júri e execuções penais da competência plena dos distritos judiciários. Continua na ficha de Sabinópolis.

Município atendido: Sabinópolis.

Comarca de Sacramento

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e é aqui que ele se reúne. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca do estado, e o artigo 3º, § 1º, impede que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário, o homicídio ocorrido em Desemboque é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Magalhães Drumond, não em Araxá e não em Uberaba. Qual das duas varas preside o Júri é o ponto que esta página não fecha: os nomes oficiais das duas trazem "Criminal" e nenhum traz "Tribunal do Júri", e o ato do Órgão Especial que reparte a competência entre a 1ª e a 2ª Vara não pôde ser lido em 20 de setembro de 2026, porque o repositório de atos normativos do TJMG estava fora do ar (ver pendências). Em Minas há comarcas de duas varas em que o criminal é distribuído igualmente entre elas, e nesses casos o Júri não tem vara certa; esta página não afirma nem uma hipótese nem a outra. O que se afirma, com base em lei, é que o Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Sacramento fica em Sacramento.

Município atendido: Sacramento.

Comarca de Salinas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e as duas varas de Salinas têm competência criminal. O júri de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos seis municípios da comarca é realizado no Fórum Desembargador Dário Lins.

Municípios atendidos: Fruta de Leite, Salinas.

Comarca de Santa Vitória

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Continua na ficha de Santa Vitória.

Município atendido: Santa Vitória.

Comarca de Santos Dumont

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001, no art. 9º, § 3º, prevê Júri em cada comarca, e o art. 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. As duas varas de Santos Dumont têm competência criminal.

Município atendido: Santos Dumont.

Comarca de São Domingos do Prata

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e a competência não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º (redação da LC 174/2024) dá competência plena aos distritos "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Continua na ficha de São Domingos do Prata.

Municípios atendidos: Dionísio, São Domingos do Prata.

Comarca de São Francisco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

Os crimes dolosos contra a vida do território da comarca são julgados pelo Tribunal do Júri do foro local. Fora de Belo Horizonte, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 (art. 74, II) organiza as sessões do Júri em reuniões periódicas bimestrais.

Municípios atendidos: Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Comarca de São João do Paraíso

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Tem Júri, e o Júri é aqui. O artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe o Tribunal do Júri em cada comarca do estado, e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário. Continua na ficha de São João do Paraíso.

Municípios atendidos: Ninheira, São João do Paraíso.

Comarca de São João Evangelista

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Júri é daqui e se reúne aqui. O artigo 74 da LC 59/2001 é literal: o Tribunal do Júri funciona na sede da comarca e se reúne em sessão ordinária mensalmente em Belo Horizonte e bimestralmente nas demais comarcas, de modo que o calendário natural do Júri de São João Evangelista é de seis reuniões ordinárias por ano, e o artigo 76, § 2º, dispensa a convocação quando não há processo preparado para julgamento. A competência é a do artigo 77 (crimes dolosos contra a vida e os conexos), o órgão existe em cada comarca por força do artigo 9º, § 3º, e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, retira expressamente do distrito as competências do Júri e das execuções penais. Logo o homicídio ocorrido em Coluna, em Paulistas, em Nélson de Sena ou em São Geraldo do Baguari é julgado por Conselho de Sentença reunido na Rua Benedito Valadares, 77. Como a comarca é de vara única, presidir o Júri é atribuição do juiz da Vara Única: não existe, aqui, distribuição entre varas.

Municípios atendidos: Coluna, São João Evangelista.

Comarca de São Roque de Minas

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única a pergunta "qual vara" não existe: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de São Roque de Minas. O art. 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca; o art. 3º, § 1º, impede que essa competência desça ao distrito judiciário. Continua na ficha de São Roque de Minas.

Município atendido: São Roque de Minas.

Comarca de Senador Firmino

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Senador Firmino. O art. 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Continua na ficha de Senador Firmino.

Município atendido: Senador Firmino.

Comarca do Serro

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e o Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. Continua na ficha de Serro.

Município atendido: Serro.

Comarca de Taiobeiras

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Comarca de vara única tem Tribunal do Júri como qualquer outra, artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e a presidência é do próprio juiz da Vara Única, que acumula toda a competência criminal. O artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, veda que o Júri desça a distrito judiciário; o plenário funciona no Fórum Frei Jucundiano de Kok.

Municípios atendidos: Curral de Dentro, Taiobeiras.

Comarca de Tarumirim

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º, dá aos distritos competência plena, excetuadas justamente as do Júri e das execuções penais. Continua na ficha de Tarumirim.

Municípios atendidos: Engenheiro Caldas, Tarumirim.

Comarca de Teixeiras

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri de Teixeiras é a Vara Única. Não há vara criminal separada e por isso não há dúvida sobre qual juízo instrui e julga o homicídio: é o mesmo que faz o cível e a execução penal. O artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, reforça o desenho por outro lado: distrito e subdistrito judiciário têm competência plena, excetuadas exatamente as do Tribunal do Júri e das Execuções Penais. Júri e execução nunca descem do nível da comarca.

Município atendido: Teixeiras.

Comarca de Tiros

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas sobre qual delas preside o Conselho de Sentença: é o juiz de direito da Vara Única de Tiros. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca. Continua na ficha de Tiros.

Município atendido: Tiros.

Comarca de Tombos

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas criminais: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Tombos. Continua na ficha de Tombos.

Município atendido: Tombos.

Comarca de Três Marias

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é da comarca e, sendo a comarca de vara única, é do juiz da Vara Única de Três Marias, sem rodízio, sem regionalização e sem dúvida sobre "qual das varas". Continua na ficha de Três Marias.

Município atendido: Três Marias.

Comarca de Tupaciguara

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca. O § 3º do art. 9º da LC 59/2001 põe o Júri em cada comarca, e o § 1º do art. 3º impede que ele desça a distrito judiciário, de modo que o homicídio ocorrido em Araporã é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Adolpho Fidélis dos Santos, a 59 km dali. Continua na ficha de Tupaciguara.

Municípios atendidos: Araporã, Tupaciguara.

Comarca de Turmalina

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Continua na ficha de Turmalina.

Município atendido: Turmalina.

Comarca de Varginha

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · entrância especial

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira. Não existe "Vara do Júri" em Varginha; as duas varas criminais não trazem o Júri no nome oficial, e não foi localizada a resolução do Órgão Especial que fixe a presidência, que por isso não é deduzida aqui.

Municípios atendidos: Carmo da Cachoeira, Varginha.

Comarca de Vazante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · primeira entrância

Tem Júri, e ele é daqui. O Tribunal do Júri é órgão de jurisdição da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei impede que ele desça ao nível do distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Guarda-Mor ou no distrito de Claro de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Prefeito Otávio Pereira Guimarães. Como a comarca tem vara única, a competência do Júri é dela, não há resolução do Órgão Especial a distribuir matéria criminal entre varas, porque não há segunda vara para receber. Não foi localizado nenhum ato do TJMG que regionalize o Júri no interior mineiro.

Municípios atendidos: Guarda-Mor, Vazante.

Comarca de Visconde do Rio Branco

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) · segunda entrância

A comarca tem uma única vara com competência criminal, e é nela que se processa o Tribunal do Júri: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e veda que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º); não há, em Minas, regionalização do Júri. Continua na ficha de Visconde do Rio Branco.

Municípios atendidos: Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

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