Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Matias Barbosa
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a Data de Instalação da Comarca em 31 de julho de 1937, e essa data não fecha com a divisão judiciária que veio depois. No quadro de Comarcas e Termos do Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, Matias Barbosa não aparece como comarca: aparece como TERMO nº 88 da comarca nº 73, que é Juiz de Fora, ao lado do termo nº 87, a própria Juiz de Fora. Termo é degrau intermediário da organização judiciária mineira, não comarca, e a leitura correta da linha é essa. Portanto, ou a comarca foi instalada em 1937 e rebaixada a termo antes de 1943, ou a data de 1937 é a da instalação do termo, e não da comarca. Esta página não escolhe entre as duas hipóteses e não afirma nenhuma: registra as duas fontes oficiais e deixa a lacuna anotada. O que é certo, e é o que importa para quem tem processo, é que a comarca está hoje instalada e em funcionamento, com vara única, não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e o critério é aritmético, não de porte da cidade. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada; como de entrância especial, a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; e as demais como de segunda. Matias Barbosa tem uma vara, e as duas fontes autoritativas concordam: o Guia Judiciário informa "Entrancia: Primeira", e o Anexo I da LC 59/2001 lista a comarca no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 97, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-97. Estar na Primeira Parte, e não na Segunda, é exatamente o que separa, no texto da lei, a comarca instalada da comarca criada e ainda por instalar, a distinção que o artigo 10, incisos III e IV, na redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 166/2022, faz depender de cada uma dessas duas partes do anexo.
- Estrutura
- Vara única, e há como provar isso sem depender de uma página vazia. A consulta de justiça comum do Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgãos no Fórum Juiz Vergílio Figueiredo Salazar: a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.mbb@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (mbbcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única (mbb1secretaria@tjmg.jus.br). Quatro blocos, e a paginação dessa consulta só corta em dez, de modo que a segunda página, pedida expressamente e devolvida vazia, confirma o que a contagem já dizia, em vez de ser a única prova disponível. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral na relação do fórum, ao contrário do que o Guia publica em comarcas maiores, e nem bloco da OAB. O telefone da edificação é o mesmo nos quatro blocos, e o Guia publica também um fax distinto do telefone. Em matéria de Juizado Especial, a consulta própria do Guia não devolve unidade em Matias Barbosa: a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais, em 25 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018), e as classes da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e isso não é afirmado aqui.
- Competência das varas
- Não existe resolução de competência a procurar nesta comarca, e isso é resposta, não lacuna. O artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 174/2024, só incide "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito": é nelas que o órgão competente do Tribunal de Justiça fixa, por resolução, a distribuição de competência das unidades judiciárias. Em Matias Barbosa há um cargo e uma vara. Logo, a competência da Vara Única é a plena da comarca, cível, criminal, infância, Júri, execução penal e violência doméstica, sem ato de repartição a localizar e sem dúvida sobre "qual das varas" faz o quê.
- Ressalva
- O Guia Judiciário publica, para o bloco "Administração do Fórum", o mesmo endereço eletrônico que publica para a Vara Única (mbb1secretaria@tjmg.jus.br). Esta página reproduz o que a fonte traz e não supõe a existência de um endereço próprio da Direção do Foro que a fonte não publicou. O prefixo dos endereços da comarca é "mbb", que não se deduz do nome da cidade e foi copiado literalmente.
- Fax
- (32) 3273-1681
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Juiz Vergílio Figueiredo Salazar: Matias Barbosa, Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira. É o que diz o item 180 do Anexo II da LC 59/2001 e é exatamente o que a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve, sem divergência entre lei e prática, o que em Minas não é o caso mais comum. A leitura dessa consulta exige cuidado técnico: município e distrito só se distinguem pelo número de células da linha, e não pelo texto. Pela grade, saem como MUNICÍPIOS Belmiro Braga (22 km da sede da comarca), Matias Barbosa (a própria sede), Santana do Deserto (50 km) e Simão Pereira (16 km); e como DISTRITOS, ambos de Belmiro Braga, Porto das Flores (53 km) e São José das Três Ilhas (37 km). A Defensoria Pública estadual dá a mesma leitura por caminho independente: a página da unidade de Matias Barbosa nomeia como municípios contemplados Belmiro Braga, Matias Barbosa, Santana do Deserto e Simão Pereira. Há uma pista histórica no desenho: Santana do Deserto e Simão Pereira eram DISTRITOS de Matias Barbosa em 1943, o Decreto-lei estadual nº 1.058 registra o município nº 137 com os distritos 433 Matias Barbosa (cidade), 434 Santana do Deserto (vila) e 435 Simão Pereira, este com a nota "ex-São Pedro de Alcântara". Emanciparam-se como municípios e continuaram na comarca. Belmiro Braga é o acréscimo de fora.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas respondem a duas perguntas diferentes, não são duas versões da mesma lista. Na primeira, a coluna "Substituída" é sempre Matias Barbosa, e a tabela diz QUEM SUBSTITUI esta comarca, em ordem de preferência: Bicas em 1º lugar (45 km), Rio Novo em 2º (71 km), Guarani em 3º (90 km) e Senador Firmino em 4º (181 km). Na segunda, a coluna "Substitui" é sempre Matias Barbosa, e a tabela diz a POSIÇÃO QUE ESTA COMARCA OCUPA na fila de cada vizinha: 3ª na fila de Bicas, 4ª na de Rio Novo, 4ª na de Senador Firmino e 5ª na de Guarani. Por isso o ordinal se repete (dois "4º") e o 1º e o 2º não aparecem na segunda tabela: são posições em filas de comarcas distintas, e não contradição da fonte. O que é defeito real, e vai registrado sem reconciliação, é a quilometragem do MESMO par divergir entre as duas tabelas: Rio Novo sai 71 km numa e 77 km na outra, Guarani sai 90 km e 102 km. Bicas e Senador Firmino coincidem nas duas. Duas advertências que valem para a leitura: a ordem não é por distância, e a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias, aqui a 1ª é Bicas, e o juiz das garantias vem de Rio Preto, que não figura em nenhuma das duas tabelas.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Matias Barbosa e inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. A consulta própria de Juizados devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado". Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe, dentro do fórum, processar a causa de pequeno valor, embora a implantação do PJe na comarca tenha alcançado, em 2019, as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Em comarca de vara única a consequência é direta e não sobra dúvida a registrar: o homicídio ocorrido em Matias Barbosa, em Belmiro Braga, em Santana do Deserto, em Simão Pereira ou nos distritos de Porto das Flores e São José das Três Ilhas é instruído e julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Juiz Vergílio Figueiredo Salazar, sob a presidência do juiz da Vara Única. Não há vara criminal separada, não há Júri regionalizado em Minas Gerais e não há resolução distribuindo competência entre varas, porque vara há uma só. E há um efeito que quase nenhuma página diz: como os crimes dolosos contra a vida estão FORA do juiz das garantias, o inquérito de homicídio é a única investigação da comarca que não muda de juiz, ele nasce e morre no mesmo juízo que vai presidir o Júri.
- Execução penal
- Matias Barbosa tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso decide a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do seu endereço residencial. Como o Presídio de Matias Barbosa fica dentro do município, quem está recolhido nele, tenha sido condenado aqui, em Juiz de Fora, em Bicas ou a seiscentos quilômetros, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única de Matias Barbosa. A recíproca é a parte que as famílias não sabem: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a determinar, imediata e diretamente, a remessa dos autos a cada transferência de estabelecimento. Numa comarca a vinte minutos de Juiz de Fora, onde estão a Penitenciária José Edson Cavalieri, a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires, o CERESP e a Casa do Albergado José Alencar Rogedo, essa é uma hipótese de rotina, não de exceção: a remoção muda o juiz sem que ninguém avise ninguém. Ficam com o juízo de origem, se já instruídos, os incidentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); e se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça. Vale lembrar o que a portaria não regula: a comarca da CONDENAÇÃO só expede a guia e comunica o trânsito em julgado, não é ela que decide a execução.
- Contexto
- Uma distinção que parece de vocabulário e é de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, só torna obrigatória a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA. Matias Barbosa tem presídio, e presídio não aciona essa obrigação, a distinção entre os dois nomes é de regime de cumprimento, na linha do artigo 87 da Lei de Execução Penal, e não de tamanho. A comarca executa a pena pela vara que tem, sem direito a unidade especializada, e é ao juiz da Vara Única que cabe, como Juiz Corregedor Permanente, a fiscalização das unidades prisionais existentes no território da comarca.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem juiz da própria comarca: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela que diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Lá, na 3ª Região, Matias Barbosa está numa CADEIA DE TRÊS comarcas, e cadeia tem direção. Lendo as três linhas pela coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE": a Vara Única de Lima Duarte funciona como juiz das garantias da Vara Única de Rio Preto; a de Rio Preto, da Vara Única de Matias Barbosa; e a de Matias Barbosa, da Vara Única de Lima Duarte. Ou seja: quem decide prisão em flagrante, liberdade, medida cautelar, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia dos inquéritos desta comarca é o juízo de RIO PRETO, e não o de Lima Duarte, que é quem Matias Barbosa atende, não quem a atende. Confundir as duas pontas da cadeia é endereçar a petição a juízo sem competência. O que não muda é a secretaria: o procedimento continua tramitando na Vara Única de Matias Barbosa (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, inciso III). As exclusões do artigo 3º são decisivas: ficam FORA do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os procedimentos de vara criminal colegiada e os feitos de competência originária de tribunal. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709/2025, artigo 3º); e o inquérito em andamento na implantação, no qual já se tenha proferido ato decisório, vai ao juiz substituto legal depois da denúncia (parágrafo único do mesmo artigo).
- Par nao mudou em2026
- A cadeia de Matias Barbosa NÃO foi alterada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e isso foi verificado do modo que a fonte exige. O PDF consolidado da PC nº 1.709/2025 traz a tabela de garantias duas vezes, e as duas seções são idênticas: comparar uma com a outra produz sempre a conclusão de que nada mudou, qualquer que seja o caso. A comparação válida é contra o TEXTO ORIGINAL da PC nº 1.709/2025, publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 26 de agosto de 2025, e ali a 3ª Região já traz as mesmas três linhas, na mesma direção: Lima Duarte para Rio Preto, Rio Preto para Matias Barbosa, Matias Barbosa para Lima Duarte. Houve outras cadeias da 3ª Região que a portaria de 2026 efetivamente rearranjou; esta não é uma delas.
- Microrregiao de plantao
- Para o caso de impedimento justificado do juiz plantonista, o artigo 6º da PC nº 1.709/2025 manda buscar o substituto na escala de microrregiões do seu Anexo II, e o impedimento, pelo § 1º, é caracterizado quando o plantonista recebe auto de prisão em flagrante de competência da sua própria unidade. Matias Barbosa está na MICRORREGIÃO XLIV, com Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Rio Novo e São João Nepomuceno. As microrregiões não são criação dessa portaria: foram criadas pela Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, cujo Anexo Único as relaciona comarca a comarca, da I à LXXII, para o rodízio de plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes. O que a PC nº 1.709 faz, no Anexo II, é PAREAR microrregiões, e o par da XLIV é a MICRORREGIÃO XXV, que tem uma comarca só: Juiz de Fora. O pareamento é fortemente assimétrico, seis comarcas de um lado e uma do outro, e a assimetria é da própria fonte.