Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipubi
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- primeira entrância
- Circunscrição judiciária
- 17ª Circunscrição Judiciária, sede em Araripina
- Situação
- Comarca instalada, com fórum próprio na cidade. O Anexo I do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (Lei Complementar estadual nº 100/2007), na redação da Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025, põe Ipubi na 17ª Circunscrição, com sede em Araripina, ao lado das comarcas de Araripina, Bodocó, Exu, Moreilândia, Ouricuri e Trindade. O quadro de classificação do TJPE e o Anexo II da mesma lei a colocam na primeira entrância, com Vara Única, e o Anexo III reserva à comarca um cargo de juiz de direito. A comarca não tem termo judiciário: abrange só o município de Ipubi.
- Jurisdição
- A comarca abrange o município de Ipubi, com a sede e os distritos de Serra Branca e Serrolândia. Na 17ª Circunscrição estão ainda as comarcas de Araripina (sede), Bodocó (com o termo de Granito), Exu, Moreilândia, Ouricuri (com Santa Cruz e Santa Filomena) e Trindade.
- Estrutura
- Ipubi é comarca de vara única por desenho, não por atraso: o Anexo II da Lei Complementar nº 560/2025 e o quadro de classificação do TJPE registram só a Vara Única, e a relação de unidades do Balcão Virtual e o Fale com o Judiciário mostram a mesma Vara Única em funcionamento. Tudo, cível e crime, infância e Júri, tramita nela.
Varas
- · Vara Única da Comarca de Ipubi · Competência
- Competência comum e cumulativa: cível, criminal, família, infância e juventude, registro civil e o Tribunal do Júri da comarca (art. 77, caput, e art. 87, parágrafo único, do Código de Organização Judiciária)
- · Vara Única da Comarca de Ipubi · E-mail
- vunica.ipubi@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Ipubi · Horário
- Balcão Virtual das 7h às 13h
- · Vara Única da Comarca de Ipubi · Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vunica.ipubi
- · Vara Única da Comarca de Ipubi · Fonte
- TJPE, relação de unidades judiciárias no Balcão Virtual (TJPE Atende)
- · Vara Única da Comarca de Ipubi · Fonte url
- portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/relacao-un
Juri
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Ipubi é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, no Fórum Heli Leitão de Melo, na Praça Siqueira Campos. Ipubi tem uma só vara, prevista assim na lei e assim em funcionamento: a Vara Única instrui o processo, pronuncia e preside o plenário, como manda o art. 87, parágrafo único, do Código de Organização Judiciária para as comarcas de vara única.
- Vara
- Vara Única da Comarca de Ipubi
- Fórum
- Fórum Heli Leitão de Melo, Praça Siqueira Campos, s/n, Centro
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 100/2007, arts.
- Fonte
- Alepe Legis, LC estadual nº 100/2007 compilada
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
Execução penal
- Descrição
- Em Pernambuco a execução segue o lugar onde a pessoa está presa (art. 88 do Código de Organização Judiciária), e Ipubi é um dos poucos municípios do Araripe que têm cadeia pública. Por isso há dois trilhos. O preso provisório recolhido na Cadeia Pública de Ipubi fica com o juízo da própria comarca, a Vara Única, que exerce também a corregedoria da cadeia (inciso I, na redação da Lei Complementar nº 237/2013); isso vale para o preso de outra cidade que a administração prisional mande para Ipubi. Quem cumpre pena em penitenciária, presídio ou colônia penal das 13ª a 18ª Circunscrições tem a execução na 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina (inciso VII, na redação de 2013; a de 2011, que dizia Salgueiro, está vencida). A 17ª Circunscrição não tem penitenciária nem presídio: o condenado a regime fechado sai da região para a unidade que a administração prisional escolher, e cada transferência pode mudar o juízo (§ 2º). As penas restritivas de direitos ficam com o juízo local (inciso IV).
- Juizo
- Vara Única da Comarca de Ipubi para o preso provisório na Cadeia Pública de Ipubi; 4ª Vara Regional de Execução Penal (Petrolina) para condenados em penitenciária, presídio ou colônia das 13ª a 18ª Circunscrições
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 100/2007, art. 88, incisos I, IV e VII e § 2º (redações das LC 168/2011 e 237/2013)
- vepen04.petrolina@tjpe.jus.br
- Horário
- Balcão Virtual da 4ª VREP das 8h às 12h
- Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vepen04.petrol
- Fonte
- Alepe, LC 100/2007 compilada; TJPE, Balcão Virtual (e-mail da 4ª VREP)
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num