Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Joaçaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- instalada
- Circunscrição judiciária
- 38ª Circunscrição Judiciária, com sede em Joaçaba, na Região do Vale do Rio do Peixe
- Classificação
- A Resolução TJ nº 35, de 17 de dezembro de 2025, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que consolida a divisão e a organização judiciárias do primeiro grau, diz no art. 302 que a comarca de Joaçaba foi criada pela Lei estadual nº 1.147, de 25 de agosto de 1917, é de entrância final e é composta de 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Unidade do Juizado Especial Cível. Em Santa Catarina as classes são inicial, final e especial: a entrância intermediária foi extinta pela Lei Complementar estadual nº 413/2008.
- Municípios
- Além de Joaçaba, a comarca atende Água Doce, Ibicaré, Treze Tílias e Luzerna, municípios agregados no Anexo Único da Resolução TJ nº 35/2025. Joaçaba é também a sede da 38ª Circunscrição Judiciária, que reúne as comarcas de Joaçaba, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas e Herval d'Oeste. A vizinha Herval d'Oeste, do outro lado do Rio do Peixe, tem comarca própria.
- Competências regionais
- Algumas matérias da comarca correm fora dela por força da Resolução TJ nº 35/2025: falências e recuperações judiciais na Vara Regional de Falências da comarca de Concórdia (art. 180); direito bancário na Vara Estadual de Direito Bancário; organizações criminosas na Vara Estadual de Organizações Criminosas; parte das execuções fiscais na Vara de Execução Fiscal Estadual e na Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor (arts. 304 a 306).
Varas
- · 1ª Vara Cível · Competência
- infância e juventude (inclusive ato infracional) e ações acidentárias, com competência concorrente com a 2ª Vara Cível no cível em geral, família, sucessões, registros públicos, Fazenda Pública, ações constitucionais e previdenciárias (Resolução TJ nº 35/2025, arts. 303 e 305)
- · 1ª Vara Cível · Telefones
- (49) 3521-8158
- · 1ª Vara Cível · Contexto
- O setor de Infância e Juventude atende em (49) 3521-8142.
- · 1ª Vara Cível · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, arts. 303 e 305; TJSC, lista telefônica da comarca de Joaçaba
- · 1ª Vara Cível · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/joacaba
- · 2ª Vara Cível · Competência
- execuções fiscais, com as ressalvas das unidades estaduais de execução fiscal, e competência concorrente com a 1ª Vara Cível no cível em geral, família, sucessões, registros públicos, Fazenda Pública, ações constitucionais e previdenciárias (Resolução TJ nº 35/2025, arts. 304 e 305)
- · 2ª Vara Cível · Telefones
- (49) 3521-8153
- · 2ª Vara Cível · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, arts. 304 e 305; TJSC, lista telefônica da comarca de Joaçaba
- · 2ª Vara Cível · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/joacaba
- · Vara Criminal · Competência
- feitos criminais, inclusive o Tribunal do Júri, execução penal, infrações de menor potencial ofensivo, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e corregedoria dos presídios, com as ressalvas da Vara Regional de Garantias de Caçador, da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa e da Vara Estadual de Organizações Criminosas (Resolução TJ nº 35/2025, art. 306)
- · Vara Criminal · Telefones
- (49) 3521-8104
- · Vara Criminal · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, art. 306; TJSC, lista telefônica da comarca de Joaçaba
- · Vara Criminal · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/joacaba
- · Unidade do Juizado Especial Cível · Competência
- causas cíveis de menor complexidade (Lei nº 9.099/1995), instituída em regime de exceção (Resolução TJ nº 35/2025, art. 307)
- · Unidade do Juizado Especial Cível · Telefones
- (49) 3521-8174
- · Unidade do Juizado Especial Cível · Contexto
- O TJSC indica atendimento por WhatsApp neste número.
- · Unidade do Juizado Especial Cível · Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025, art. 307; TJSC, lista telefônica da comarca de Joaçaba
- · Unidade do Juizado Especial Cível · Fonte url
- www.tjsc.jus.br/contatos/joacaba
Setores
- · Secretaria do Foro · Telefones
- (49) 3521-8145
- · Distribuição · Telefones
- (49) 3521-8137
- · Central de Atendimento · Telefones
- (49) 3521-8141
- · Oficialato de Justiça · Telefones
- (49) 3521-8139, (49) 3521-8143
- · Serviço social · Telefones
- (49) 3521-8102
- · Psicologia · Telefones
- (49) 3521-8118
- · Plantão judiciário (celular) · Telefones
- (49) 98404-8437
Juri
- Descrição
- Quem mora em Joaçaba, Água Doce, Ibicaré, Treze Tílias ou Luzerna e responde por crime doloso contra a vida é julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Joaçaba, conduzido pela Vara Criminal no Fórum da Rua Salgado Filho. A Resolução TJ nº 35/2025 dá à Vara Criminal os feitos criminais da comarca (art. 306) e ao juiz de direito, em matéria criminal, a tarefa de convocar e presidir o Júri (art. 3º, V). A Vara Regional de Garantias de Caçador não alcança os crimes dolosos contra a vida, salvo flagrante e audiência de custódia (art. 91, § 1º, I, "e", e § 2º). No Ministério Público, a 4ª Promotoria de Justiça da comarca tem a atribuição do Tribunal do Júri.
- Vara
- Vara Criminal
- Fórum
- Fórum de Joaçaba, Rua Salgado Filho, 160
- Fonte
- TJSC, Resolução TJ nº 35/2025 (DJe nº 4639, de 17/12/2025), arts.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Execução penal
- Juizo
- Vara Criminal da comarca de Joaçaba
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional
- Norma
- Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I, e art.
- Descrição
- Em Santa Catarina executa a pena o juiz que tem sob sua jurisdição o estabelecimento prisional onde ela é cumprida, inclusive quando a sentença veio de outro juízo (Resolução TJ nº 35/2025, art. 4º, I). Como o Presídio Regional de Joaçaba fica no município, a execução de quem cumpre pena ali corre na Vara Criminal de Joaçaba, que também faz a corregedoria dos presídios (art. 306, III). Joaçaba não integra a base de nenhuma Vara Regional de Execuções Penais. A pena de multa é executada na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa. Quem é transferido para unidade de outra comarca passa ao juiz da execução de lá: confirme onde a pessoa está antes de pedir progressão, remição ou livramento.
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader
Garantias
- Juizo
- Vara Regional de Garantias da comarca de Caçador
- Norma
- Resolução TJ nº 35/2025, art. 91 e art. 306, I, "a"
- Descrição
- Inquérito, flagrante, audiência de custódia, pedidos de prisão e de quebra de sigilo das investigações da comarca de Joaçaba vão à Vara Regional de Garantias da comarca de Caçador, que atende também Caçador, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval d'Oeste, Lebon Régis, Tangará e Videira. Ficam fora dela, salvo flagrante e custódia, as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica contra a mulher e contra criança e adolescente, os crimes militares e os crimes dolosos contra a vida. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Criminal de Joaçaba (art. 91, § 3º).
- Fonte url
- busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/cader