Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santana do Acaraú
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento, com Vara Única. A Lei estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Ceará), no Anexo I, põe Santana do Acaraú entre as comarcas sedes de entrância inicial, com os distritos de Bahia, Baixa Fria, Barro Preto, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí e Sapó, e sem comarca vinculada. O mapa oficial "Divisão das Comarcas por Entrância", de 25 de julho de 2024, mantém Santana do Acaraú como sede de entrância inicial: ela não foi agregada a outra comarca nem recebeu comarca agregada.
- Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
- Consulta processual
- esaj.tjce.jus.br/cpopg/open.do
- Zona judiciária
- Anexo II da Lei estadual nº 16.397/2017: Santana do Acaraú está na área de jurisdição da 7ª Zona Judiciária, com sede em Sobral, onde os juízes auxiliares atuam por designação.
- Estrutura
- Fórum de vara única: o mesmo juiz cuida do cível, da família, da infância, do crime, do Júri e da execução penal. A comarca atende só o próprio município, sem vinculada nem agregada. A fase de investigação criminal saiu do fórum local e foi para o 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Sobral.
Municípios
- Municípios
- Santana do Acaraú (sede, sem comarca vinculada ou agregada)
Varas
- · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Competência
- Cumulativa sobre todas as ações da Justiça Estadual (art. 91 da Lei 16.397/2017): cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri e execução penal
- · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Telefones
- (85) 3108-1788
- · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · E-mail
- santanacarau@tjce.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
- · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Fonte
- TJCE, Lista Completa de Contatos
- · Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Fonte url
- sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
- Fórum
- Fórum da Comarca de Santana do Acaraú
- Descrição
- O Tribunal do Júri de quem mora em Santana do Acaraú ou em qualquer dos sete distritos é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Rua Manoel Joaquim. A comarca não tem vara exclusiva do Júri: o art. 84 da Lei 16.397/2017 dá ao juiz da comarca do interior toda a matéria criminal, e o art. 91 dá à vara única competência cumulativa. O Núcleo Regional das Garantias de Sobral não atua nos processos do Júri, salvo na audiência de custódia.
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, arts. 84 e 91; Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024, art.
- Fonte
- TJCE, Lei 16.397/2017 (texto publicado pelo Tribunal) e Lista Completa de Contatos
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Execução penal
- Juizo
- Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú (pena cumprida fora da Região Metropolitana de Fortaleza)
- Descrição
- No Ceará a regra é o juiz da comarca do interior executar a pena (art. 84 da Lei 16.397/2017). A exceção é o art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza recebem a execução quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza. Santana do Acaraú está fora da Região Metropolitana, e as unidades da Região Norte ficam em Sobral, também fora dela: progressão, remição e livramento de quem cumpre pena ali seguem com o juízo do interior. Se a pessoa for transferida para Itaitinga, Aquiraz, Caucaia ou Pacatuba, a execução passa às VEPs da capital. Nenhum ato vincula o município a uma unidade prisional certa.
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional (Região Metropolitana de Fortaleza ou interior)
- Norma
- Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84 (regra) e art. 62, I (exceção da Região Metropolitana)
- Fonte
- TJCE, Lei 16.397/2017
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
- Ressalva
- A lei diz que a execução de pena cumprida no interior é do juiz de comarca do interior, mas não diz se ela acompanha o preso transferido para unidade de outra comarca do interior, como Sobral. Confirme na Vara Única ou no processo de execução onde ele tramita.
Garantias
- Juizo
- 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Sobral
- Descrição
- Audiência de custódia, controle do inquérito e medidas da investigação de Santana do Acaraú ficam no 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Sobral, até o oferecimento da denúncia; depois o processo segue na Vara Única de Santana do Acaraú. Ficam fora do Núcleo, salvo a audiência de custódia, os crimes do Júri, a violência doméstica e familiar e os casos do Juizado Especial Criminal (art. 4º da Res. 14/2024). A pessoa presa é apresentada na sede do Núcleo até o meio-dia (art. 7º, § 1º).
- Norma
- Resolução do Tribunal de Justiça nº 09/2024 (circunscrição do 5º Núcleo) e Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024
- Endereço
- Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral/CE
- CEP
- 62051-225
- Telefones
- (85) 3108-1592
- sobral.5nci@tjce.jus.br
- Balcão virtual
- balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/5o-nucleo
- Fonte
- TJCE, Resolução 09/2024 (anexo, 5º Núcleo, Sobral) e Lista Completa de Contatos
- Fonte url
- portal.tjce.jus.br/uploads/2024/08/RESOLUCAO-DO-