Cidade de CE

Santana do Acaraú/CE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santana do Acaraú, no vale do rio Acaraú, tem 30.628 habitantes (Censo 2022) em 972 km² e oito distritos. É sede de comarca de entrância inicial do TJCE, com Vara Única no Fórum da Rua Manoel Joaquim, que julga só o próprio município. O Júri e a execução penal correm nessa vara; a custódia e as garantias, no 5º Núcleo Regional, em Sobral. Defensoria, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, OAB e Ministério Público regional também ficam em Sobral.

UF
CE
Porte
pequena
População
30.628 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Santana do Acaraú/CE
Otávio Nogueira, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santana_do_Acara%C3%BA_-_CE_(2726748410).jpg)

Fórum de Santana do Acaraú/CE: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Santana do Acaraú
Endereço
Rua Manoel Joaquim, s/n, Santana do Acaraú/CE, CEP 62150-000 · abrir no mapa
Telefone
(85) 3108-1788
E-mail
santanacarau@tjce.jus.br
Horário
Regra geral do TJCE: Balcão Virtual das unidades judiciais: capital, 11h às 18h; interior, 8h às 15h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJCE
Site
www.tjce.jus.br
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrância
entrância inicial

Fonte: sistemas-internet.tjce.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Santana do Acaraú (CE), o juízo competente é da Comarca de Santana do Acaraú, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Ceará, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Santana do Acaraú? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santana do Acaraú/CE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santana do Acaraú/CE, o julgamento é no Júri da Comarca de Santana do Acaraú: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santana do Acaraú em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santana do Acaraú? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santana do Acaraú/CE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santana do Acaraú
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada e em funcionamento, com Vara Única. A Lei estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Ceará), no Anexo I, põe Santana do Acaraú entre as comarcas sedes de entrância inicial, com os distritos de Bahia, Baixa Fria, Barro Preto, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí e Sapó, e sem comarca vinculada. O mapa oficial "Divisão das Comarcas por Entrância", de 25 de julho de 2024, mantém Santana do Acaraú como sede de entrância inicial: ela não foi agregada a outra comarca nem recebeu comarca agregada.
Balcão virtual
balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
Consulta processual
esaj.tjce.jus.br/cpopg/open.do
Zona judiciária
Anexo II da Lei estadual nº 16.397/2017: Santana do Acaraú está na área de jurisdição da 7ª Zona Judiciária, com sede em Sobral, onde os juízes auxiliares atuam por designação.
Estrutura
Fórum de vara única: o mesmo juiz cuida do cível, da família, da infância, do crime, do Júri e da execução penal. A comarca atende só o próprio município, sem vinculada nem agregada. A fase de investigação criminal saiu do fórum local e foi para o 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Sobral.
Municípios
Municípios
Santana do Acaraú (sede, sem comarca vinculada ou agregada)
Varas
· Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Competência
Cumulativa sobre todas as ações da Justiça Estadual (art. 91 da Lei 16.397/2017): cível, família, infância, criminal, Tribunal do Júri e execução penal
· Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Telefones
(85) 3108-1788
· Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · E-mail
santanacarau@tjce.jus.br
· Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Balcão virtual
balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/vara-unic
· Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Fonte
TJCE, Lista Completa de Contatos
· Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú · Fonte url
sistemas-internet.tjce.jus.br/internet/contatos/
Juri
Vara
Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
Fórum
Fórum da Comarca de Santana do Acaraú
Descrição
O Tribunal do Júri de quem mora em Santana do Acaraú ou em qualquer dos sete distritos é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Rua Manoel Joaquim. A comarca não tem vara exclusiva do Júri: o art. 84 da Lei 16.397/2017 dá ao juiz da comarca do interior toda a matéria criminal, e o art. 91 dá à vara única competência cumulativa. O Núcleo Regional das Garantias de Sobral não atua nos processos do Júri, salvo na audiência de custódia.
Norma
Lei estadual nº 16.397/2017, arts. 84 e 91; Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024, art.
Fonte
TJCE, Lei 16.397/2017 (texto publicado pelo Tribunal) e Lista Completa de Contatos
Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Execução penal
Juizo
Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú (pena cumprida fora da Região Metropolitana de Fortaleza)
Descrição
No Ceará a regra é o juiz da comarca do interior executar a pena (art. 84 da Lei 16.397/2017). A exceção é o art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza recebem a execução quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza. Santana do Acaraú está fora da Região Metropolitana, e as unidades da Região Norte ficam em Sobral, também fora dela: progressão, remição e livramento de quem cumpre pena ali seguem com o juízo do interior. Se a pessoa for transferida para Itaitinga, Aquiraz, Caucaia ou Pacatuba, a execução passa às VEPs da capital. Nenhum ato vincula o município a uma unidade prisional certa.
Criterio
lugar do estabelecimento prisional (Região Metropolitana de Fortaleza ou interior)
Norma
Lei estadual nº 16.397/2017, art. 84 (regra) e art. 62, I (exceção da Região Metropolitana)
Fonte
TJCE, Lei 16.397/2017
Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2019/09/lei-16-397-20
Ressalva
A lei diz que a execução de pena cumprida no interior é do juiz de comarca do interior, mas não diz se ela acompanha o preso transferido para unidade de outra comarca do interior, como Sobral. Confirme na Vara Única ou no processo de execução onde ele tramita.
Garantias
Juizo
5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, com sede em Sobral
Descrição
Audiência de custódia, controle do inquérito e medidas da investigação de Santana do Acaraú ficam no 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Sobral, até o oferecimento da denúncia; depois o processo segue na Vara Única de Santana do Acaraú. Ficam fora do Núcleo, salvo a audiência de custódia, os crimes do Júri, a violência doméstica e familiar e os casos do Juizado Especial Criminal (art. 4º da Res. 14/2024). A pessoa presa é apresentada na sede do Núcleo até o meio-dia (art. 7º, § 1º).
Norma
Resolução do Tribunal de Justiça nº 09/2024 (circunscrição do 5º Núcleo) e Resolução do Tribunal Pleno nº 14/2024
Endereço
Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral/CE
CEP
62051-225
Telefones
(85) 3108-1592
E-mail
sobral.5nci@tjce.jus.br
Balcão virtual
balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/5o-nucleo
Fonte
TJCE, Resolução 09/2024 (anexo, 5º Núcleo, Sobral) e Lista Completa de Contatos
Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2024/08/RESOLUCAO-DO-

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Ceará

Veja o passo a passo no Ceará, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Santana do Acaraú não tem unidade prisional no cadastro do SISDEPEN (2º semestre de 2025). Na página de unidades prisionais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJCE, a Região Norte tem duas unidades, ambas em Sobral: a Unidade Prisional Regional, masculina, e a Unidade Prisional Feminina. Quem é preso em Santana do Acaraú passa pela audiência de custódia em Sobral, e a Secretaria da Administração Penitenciária define a unidade; a família confirma onde a pessoa está antes da visita.
Unidades
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · Endereço
Rodovia Moésio Loiola, s/n, Sobral/CE
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · CEP
62052-010
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · Telefones
(88) 98826-3577
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · E-mail
upsobral@sap.ce.gov.br
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · Regime
masculino, regime fechado (1.344 vagas, SISDEPEN 2025/2)
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · Fonte
TJCE, GMF, Unidades Prisionais (Região Norte); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · Fonte url
www.tjce.jus.br/gmf/unidades-prisionais
· Unidade Prisional Regional de Sobral (UP-Sobral) · Ressalva
É a unidade masculina da Região Norte no quadro do GMF, não um destino fixado por norma para presos de Santana do Acaraú. O Serviço Social da unidade atende pelo (88) 99345-5396.
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · Endereço
Rodovia Moésio Loiola, estrada de Groaíras, s/n, Sobral/CE
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · Telefones
(85) 98838-4154
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · E-mail
upfsobral@sap.ce.gov.br
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · Regime
feminino, presas provisórias (162 vagas, SISDEPEN 2025/2)
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · Fonte
TJCE, GMF, Unidades Prisionais (Região Norte); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · Fonte url
www.tjce.jus.br/gmf/unidades-prisionais
· Unidade Prisional Feminina de Sobral (UPF-Sobral) · Ressalva
O SISDEPEN registra para a unidade feminina outro endereço, na Rua Cel. Frederico Gomes, 1030, Centro, Sobral; antes da visita, confirme pelo telefone.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia Civil de Santana do Acaraú
Endereço
Rua Dr. Manuel Joaquim, 526, João Alfredo, Santana do Acaraú/CE
CEP
62150-000
E-mail
1dpsacarau@pc.ce.gov.br
Horário
8h às 12h e 13h às 18h
Área integrada seguranca
AIS 14
Site
www.policiacivil.ce.gov.br
Fonte
Polícia Civil do Ceará, Contatos, Delegacias Municipais
Fonte url
www.policiacivil.ce.gov.br/contatos/municipais
Contexto
O boletim de ocorrência também pode ser feito pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Ceará. Emergência policial é o 190; Polícia Civil, 197.
Telefones
Telefones
(88) 3644-1565

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subsecção Sobral da OAB/CE
Endereço
Av. Dr. José Arimateia Monte e Silva, 646, Parque Alvorada, Sobral/CE
E-mail
sobral@oabce.org.br
Site
oabce.org.br/institucional/subseccoes/sobral
Fonte
OAB/CE, página da Subsecção Sobral
Fonte url
oabce.org.br/institucional/subseccoes/sobral
Contexto
Criada em 8 de agosto de 1989, com sede própria inaugurada em 2000, a Subsecção Sobral abrange vinte e quatro municípios, entre eles Santana do Acaraú. O número publicado é de WhatsApp.
Telefones
Telefones
(88) 2144-0036

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado do Ceará, 7ª Unidade Regional (Promotorias de Justiça de Sobral)
Endereço
Av. Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 300, Parque Silvana, Sobral/CE
Site
mpce.mp.br
Fonte
MPCE, Unidades Regionais
Fonte url
mpce.mp.br/unidades-regionais
Contexto
A 7ª Unidade Regional do MPCE, com sede em Sobral, tem na área de jurisdição Santana do Acaraú e outros vinte e um municípios do norte do estado. O promotor que atua junto à Vara Única de Santana do Acaraú responde a essa regional.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Núcleo da Defensoria Pública em Sobral
Endereço
Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1200, Dom Expedito, Sobral/CE
CEP
62051-225
Site
www.defensoria.ce.def.br
Fonte
DPCE, Local de Atendimento (cadastro de unidades) e página Comarcas
Fonte url
www.defensoria.ce.def.br/local-de-atendimento
Contexto
Santana do Acaraú não está entre as 51 comarcas-sede nem entre as 26 comarcas vinculadas da Defensoria Pública do Ceará, segundo a relação oficial de comarcas da instituição. A unidade mais próxima no cadastro é o Núcleo de Sobral; no Fórum de Sobral há ainda a unidade do Núcleo de Custódia, (88) 3695-1709, que acompanha as audiências do 5º Núcleo Regional. O Alô Defensoria, 129, orienta sobre agendamento.
Telefones
Telefones
(88) 3695-1700, 129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 44ª Zona

Endereço
Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, Santana do Acaraú/CE, CEP 62150-000
Telefone
(85) 3453-3544
E-mail
ze044@tre-ce.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (2)

Morrinhos, Santana do Acaraú.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Justica federal
Subseção Judiciária de Sobral (18ª, 19ª e 31ª Varas Federais).
Justica trabalho
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Sobral (TRT-7).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sobral (18ª, 19ª e 31ª Varas Federais), Justiça Federal no Ceará, TRF da 5ª Região
Endereço
Avenida Dr. Guarany, 608, Derby Clube, Sobral/CE
CEP
62040-730
Fonte
JFCE, página da Subseção de Sobral
Fonte url
www.jfce.jus.br/subsecoes/sobral
Jurisdição
Pelo art. 2º da Resolução nº 30, de 6 de julho de 2005, do TRF da 5ª Região, a Subseção de Sobral tem jurisdição sobre 41 municípios do norte do Ceará, entre eles Santana do Acaraú. Ações contra o INSS, a União e a Caixa e os crimes federais de quem mora aqui correm em Sobral; a 31ª Vara é de Juizado Especial Federal, para causas cíveis de até sessenta salários mínimos.
Telefones
Telefones
(88) 3611-4333

Justiça do Trabalho

Nome
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Sobral
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7)
Endereço
Av. Lúcia Sabóia, 500, Centro, Sobral/CE
E-mail
varasob@trt7.jus.br
Fonte
TRT-7, Balcão Virtual, horários, contatos e endereços (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Sobral)
Fonte url
www.trt7.jus.br/index.php/contato/balcao-virtual
Jurisdição
As duas Varas do Trabalho de Sobral têm jurisdição sobre vinte e cinco municípios, entre eles Santana do Acaraú (Ato nº 53/2010, alterado pelo Ato nº 92/2010, e Resolução nº 17/2010 do TRT-7). O primeiro telefone e o e-mail são os da 1ª Vara; o segundo telefone é da 2ª Vara, que atende por varasob02@trt7.jus.br.
Telefones
Telefones
(88) 99493-9707, (88) 99494-4425

Justiça Eleitoral

Zona
44ª Zona Eleitoral do Ceará
Abrangência
Santana do Acaraú e Morrinhos
Fonte
TRE-CE, Cartórios Eleitorais (zona e municípios)
Fonte url
apps.tre-ce.jus.br/CartorioEleitoral/menu.do
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Oficio

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição, Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Nonato Arcanjo, Nº 400, Centro, CEP 62150-000
Telefone
(88) 99713-2013

Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais em Santana do Acaraú

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Francisco Abílio Nunes, Centro, CEP 62150-000
Telefone
(88) 98140-5402

Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Santana do Acaraú

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Notas
Endereço
Rua João Adeodato de Vasconcelos, s/n, 00, Centro, CEP 62150-000
Telefone
(88) 99840-1748

Distrito de Sapó

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Vila Sapó, 106, Centro, CEP 62150-000
Telefone
(88) 99731-3029

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Contexto
A Relação Geral de Vacâncias do TJCE registra na Comarca de Santana do Acaraú o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, provido por concurso. O antigo registro civil do distrito de Mutambeiras aparece como extinto pela Lei estadual nº 18.785/2024, e o de João Cordeiro, criado em 1963 e nunca instalado, foi extinto pela Lei 16.397/2017. Endereço e telefone de cada serventia ficam na Corregedoria-Geral da Justiça e no Justiça Aberta do CNJ.
Consulta CNJ
www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta
Unidades
· Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santana do Acaraú · Cns
02.007-3
· Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santana do Acaraú · Fonte
TJCE, Relação Geral de Vacâncias, histórico
· Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santana do Acaraú · Fonte url
portal.tjce.jus.br/uploads/2026/03/RGV-HISTORICO

Prefeitura, Câmara e serviços, Santana do Acaraú/CE

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Defensoria
129

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade conta a própria origem a partir de uma fuga. Em 1626, frei Cristóvão de Lisboa, custódio do Maranhão, seguia para o Fortim de Nossa Senhora do Amparo com quatro padres e vinte e cinco homens de armas quando a comitiva, perseguida por indígenas, se abrigou perto do rio Acaraú. Em 26 de agosto, num serrote onde brotava um olho-d'água, ele assentou a imagem de Sant'Ana e prometeu ali uma capela. A promessa esperou mais de um século: em 1733 o padre Antônio dos Santos Silveira comprou terras no lugar Curral Velho e ergueu a Capela de Sant'Ana, em volta da qual cresceu a povoação. Distrito em 1848, vila desmembrada de Acaraú pela Lei Provincial nº 1.012, de 1862, e cidade em 1876, o município trocou de nome cinco vezes até 1951, quando deixou de ser Licânia. No século XX cedeu território a dois novos municípios: Marco saiu em 1951 e Morrinhos em 1957.

Economia

O IBGE mede o PIB de Santana do Acaraú em R$ 352,2 milhões em 2023, contra R$ 280,1 milhões em 2021, num território de 972 km² com 31 habitantes por quilômetro quadrado, cortado pelo rio Acaraú. Sobral é o polo da região imediata do IBGE, e é para lá que corre a maior parte dos serviços que a cidade não tem. Para quem procura a Justiça, esse arranjo pesa: questões de terra e de registro de imóveis ficam no Cartório do 2º Ofício e na Vara Única, enquanto a causa previdenciária do trabalhador rural e a reclamação trabalhista vão a Sobral.

Panorama jurídico

Quem tem processo em Santana do Acaraú resolve quase tudo num balcão só. A Vara Única tem competência cumulativa: cível, família, infância, crime, Júri e execução penal. Diferente de muitas vizinhas, a comarca não foi agregada no programa de modernização do TJCE e não recebeu nenhuma outra: Morrinhos, que já foi distrito de Santana, hoje tem os processos novos distribuídos em Marco, e Forquilha, em Sobral. Duas coisas saíram do prédio. A primeira é a fase de investigação: desde a Resolução 14/2024, custódia, inquérito e medidas cautelares antes da denúncia ficam no 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Sobral, salvo Júri, violência doméstica e Juizado Criminal. A segunda é a execução de quem vai cumprir pena em presídio da Região Metropolitana de Fortaleza, que pelo art. 62, I, da lei de organização judiciária passa às VEPs da capital.

Patrimônio

O marco fundador está no próprio nome do lugar onde a cidade nasceu: o Serrote do Olho-d'Água, junto ao rio Acaraú, onde frei Cristóvão de Lisboa deixou a imagem de Sant'Ana em 1626, e o antigo Curral Velho, onde a capela prometida foi enfim erguida em 1733. A devoção a Sant'Ana deu nome à vila, perdeu-o em 1943, quando o município virou Licânia, e o recuperou em 1951.

Curiosidades

Santana do Acaraú já foi Santana do Acaraú, Santana, Santana do Acaraú de novo, Santana mais uma vez e Licânia, antes de voltar ao nome de 1862 pela Lei estadual nº 1.153, de 1951, a mesma lei que criou o município de Marco com dois distritos tirados dela. Em novembro de 1963, duas leis estaduais de números vizinhos, a 6.761 e a 6.762, desmembraram Parapuí e Mutambeiras como municípios; os dois voltaram a ser distritos de Santana e assim seguem no quadro do IBGE de 2023.

Educação e cidadania

Na sede ficam o Fórum, na Rua Manoel Joaquim, a Delegacia, na Rua Dr. Manuel Joaquim, a Prefeitura, na Av. São João, 75, das 7h às 13h, e a Câmara Municipal, na Rua José Mariano, 1. O cartório eleitoral é o da 44ª Zona, que atende Santana do Acaraú e Morrinhos. Para o que a cidade não tem, o caminho é Sobral: Defensoria Pública, Justiça Federal, Varas do Trabalho, Subsecção da OAB, Promotorias da 7ª Unidade Regional e o Núcleo das Garantias.

Segurança e fronteira

A delegacia municipal fica na Rua Dr. Manuel Joaquim, 526, no bairro João Alfredo, e atende das 8h às 12h e das 13h às 18h; ela integra a Área Integrada de Segurança 14 da Polícia Civil. Não há presídio no município. Para quem é preso em Santana do Acaraú, o caminho é curto e quase todo em Sobral: delegacia aqui, audiência de custódia no 5º Núcleo, no Fórum de Sobral, e, se a prisão continuar, uma das duas unidades da Região Norte, ambas na Rodovia Moésio Loiola. Se a Secretaria da Administração Penitenciária transferir a pessoa para a Grande Fortaleza, a execução muda de juiz.

Dados do município

Gentílico
santanense-do-acaraú
Mesorregião
Noroeste Cearense
Microrregião
Sobral
Região intermediária (IBGE)
Sobral
Região imediata (IBGE)
Sobral
Área (km²)
972.573
População (Censo 2022)
30.628
Densidade demográfica (hab/km²)
31.49
PIB (2023)
R$ 352,2 milhões
Distritos (8)
Santana do Acaraú, Bahia, Baixa Fria, Barro Preto, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí, Sapó

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Comarca que ficou sozinha

No mapa de comarcas do TJCE de julho de 2024, Santana do Acaraú segue como sede de entrância inicial sem agregada, enquanto as vizinhas Morrinhos, Senador Sá e Forquilha tiveram os processos novos levados a Marco, Massapê e Sobral.

Fonte: TJCE, Lei 16.397/2017 (Anexo I) e mapa Divisão das Comarcas por Entrância (25/07/2024)

Uma zona eleitoral para dois municípios

A 44ª Zona Eleitoral atende Santana do Acaraú e Morrinhos, município criado em 1957 a partir de um distrito de Santana.

Fonte: TRE-CE, Cartórios Eleitorais; IBGE, Biblioteca, verbete Santana do Acaraú

Perguntas rápidas sobre Santana do Acaraú/CE

Qual é o telefone do fórum de Santana do Acaraú?

O telefone do Fórum da Comarca de Santana do Acaraú é (85) 3108-1788, e o e-mail é santanacarau@tjce.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santana do Acaraú?

Fórum da Comarca de Santana do Acaraú: Rua Manoel Joaquim, s/n, Santana do Acaraú/CE, CEP 62150-000.

Santana do Acaraú pertence a qual comarca?

Santana do Acaraú é sede da Comarca de Santana do Acaraú (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santana do Acaraú?

O Tribunal do Júri de quem mora em Santana do Acaraú ou em qualquer dos sete distritos é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum da Rua Manoel Joaquim. A comarca não tem vara exclusiva do Júri: o art. 84 da Lei 16.397/2017 dá ao juiz da comarca do interior toda a matéria criminal, e o art. 91 dá à vara única competência cumulativa.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santana do Acaraú?

No Ceará a regra é o juiz da comarca do interior executar a pena (art. 84 da Lei 16.397/2017). A exceção é o art. 62, I: as Varas de Execução Penal de Fortaleza recebem a execução quando a pena tem de ser cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza.

Qual delegacia atende Santana do Acaraú?

Delegacia de Polícia Civil de Santana do Acaraú, Rua Dr. Manuel Joaquim, 526, João Alfredo, Santana do Acaraú/CE, telefone (88) 3644-1565.

Tem Defensoria Pública em Santana do Acaraú?

Núcleo da Defensoria Pública em Sobral, Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 1200, Dom Expedito, Sobral/CE, telefone (88) 3695-1700.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJCE, Lista Completa de Contatos (Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú e 5º Núcleo Regional de Custódia… · sistemas-internet.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. Lei estadual nº 16.397/2017, Organização Judiciária do Ceará · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJCE, mapa Divisão das Comarcas por Entrância, 25/07/2024 · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJCE, Resolução do Tribunal de Justiça nº 09/2024, circunscrição dos Núcleos Regionais (5º Núcleo, Sobral) · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. Página oficial em portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TJCE, GMF, Unidades Prisionais por região (Região Norte, Sobral) · tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 2º semestre de 2025 · gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. TJCE, Relação Geral de Vacâncias, histórico (serventias extrajudiciais da Comarca de Santana do Acaraú) · portal.tjce.jus.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 12fontes
  1. Polícia Civil do Ceará, Contatos, Delegacias Municipais · policiacivil.ce.gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. Defensoria Pública do Estado do Ceará, Local de Atendimento e Comarcas · defensoria.ce.def.br · acesso em 16/11/2026
  3. Ministério Público do Estado do Ceará, Unidades Regionais · mpce.mp.br · acesso em 16/11/2026
  4. OAB/CE, Subsecção Sobral · oabce.org.br · acesso em 16/11/2026
  5. Justiça Federal no Ceará, Subseção de Sobral · jfce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TRT da 7ª Região, Balcão Virtual, horários, contatos e endereços (Varas do Trabalho de Sobral) · trt7.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. Página oficial em apps.tre-ce.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. Prefeitura de Santana do Acaraú, portal oficial · santanadoacarau.ce.gov.br · acesso em 16/11/2026
  9. Câmara Municipal de Santana do Acaraú, portal oficial · cmsantanadoacarau.ce.gov.br · acesso em 16/11/2026
  10. IBGE, Biblioteca, verbete Santana do Acaraú (histórico e formação administrativa) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  11. IBGE, API de Localidades, município 2312007 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  12. Wikimedia Commons, Santana do Acaraú - CE (CC BY 2.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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