Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pindaré-Mirim
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada, com vara única. A página oficial da Corregedoria registra a criação pela Lei nº 1.998/1960 e a instalação em julho de 2003, entrância inicial, Polo de Santa Inês, distância de 252 km da capital, termo-sede Pindaré-Mirim e o termo judiciário de Tufilândia.
- Polo
- Polo Judicial de Santa Inês
- Classificação
- No Maranhão a entrância é contagem de juízes. O art. 6º, § 2º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar estadual nº 14/1991) define como inicial a comarca com um único juiz, e o art. 7º não põe Pindaré-Mirim em nenhum dos incisos de comarcas com dois ou mais juízes: ela fica no inciso XII, "as demais comarcas, um juiz". Lei e portal coincidem: um juiz, uma vara.
- Estrutura
- A Vara Única concentra toda a matéria da comarca. A Relação das Unidades Judiciárias e Competências da Corregedoria, de 18 de dezembro de 2023, dá a ela o cível, a família, a Fazenda Pública e as execuções fiscais, a improbidade, a infância cível e infracional, o Juizado Especial Cível e o da Fazenda Pública, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, os crimes contra a mulher, os crimes de competência do juiz singular e os do Tribunal do Júri, entorpecentes, organização criminosa, lavagem de dinheiro e as infrações de menor potencial ofensivo. Quem mora em Pimentel ou em Tufilândia resolve tudo no mesmo prédio da Rua da Palmeira.
Municípios
- Municípios
- Pindaré-Mirim, Tufilândia
Varas
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Competência
- Cível, família, Fazenda Pública, infância e juventude, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, violência doméstica, criminal e Tribunal do Júri
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Telefones
- (98) 2055-4186, (98) 2055-4187
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · E-mail
- vara1_pmir@tjma.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Balcão virtual
- vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Contexto
- A página oficial registrava, em 16/11/2026, a titularidade da vara vaga desde 11/11/2026, com juiz de comarca vizinha respondendo.
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Fonte
- TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, página da Comarca de Pindaré-Mirim; competências na Relação das Unidades Judiciárias e Competências de 18/12/2023
- · Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Fonte url
- www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
- Fórum
- Fórum Desembargador Orestes Mourão, Rua da Palmeira, s/nº, Bairro Palmeira, Pindaré-Mirim/MA
- Descrição
- O Tribunal do Júri de Pindaré-Mirim e de Tufilândia é presidido pelo juiz da Vara Única, e o plenário se reúne no próprio fórum da comarca. A Relação de Competências da Corregedoria lista para essa vara os "Crimes de Competência do Tribunal do Júri". Como a comarca não tem vara de violência doméstica, o feminicídio também vai ao Júri da Vara Única.
- Norma
- TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências de 18/12/2023 (Vara Única de Pindaré-Mirim)
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
- Juizo
- 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto)
- Criterio
- No Maranhão a execução do regime fechado e do semiaberto é centralizada: o art. 9º, LVIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias, na redação da Lei Complementar estadual nº 261/2023, dá à 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís esses dois regimes "sobre todo território do Estado do Maranhão, à exceção da Comarca da Ilha de São Luís". As exceções escritas no Código são Timon, Caxias, Codó e Balsas, nenhuma no Vale do Pindaré. É lá, em processo eletrônico no SEEU, que se decidem progressão, remição, livramento e falta grave de quem foi condenado em Pindaré-Mirim. Ficam no juízo da comarca o regime aberto, as penas alternativas e restritivas de direitos, o sursis e as correições dos estabelecimentos penais.
- Norma
- LC estadual 14/1991 (CODOJE), art.
- Fonte url
- www.tjma.jus.br/legislacao/tj/geral/0/168/pnao/c