Cidade de MA

Pindaré-Mirim/MA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pindaré-Mirim tem 31.429 habitantes (Censo 2022) em 268 km² do Vale do Pindaré, no Oeste Maranhense, a 252 km de São Luís. É sede de comarca do TJMA de entrância inicial, com Vara Única no Fórum Desembargador Orestes Mourão, na Rua da Palmeira, que julga também Tufilândia e preside o Tribunal do Júri. O fechado e o semiaberto se executam na 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís; a unidade prisional mais próxima é a de Santa Inês, vizinha que também sedia a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e a regional de polícia. A Defensoria tem núcleo na cidade desde 2021.

UF
MA
Porte
pequena
População
31.429 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Pindaré-Mirim/MA
William Junior Pindaré, Wikimedia Commons, CC0 (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Tradi%C3%A7%C3%A3o_do_Bumba_Meu_Boi_de_Pindar%C3%A9_Mirim_MA.jpg)

Fórum de Pindaré-Mirim/MA: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Orestes Mourão
Endereço
Rua da Palmeira, s/nº, Bairro Palmeira, Pindaré-Mirim/MA, CEP 65370-000 · abrir no mapa
Telefones
(98) 2055-4186 · (98) 2055-4187
E-mail
vara1_pmir@tjma.jus.br
Horário
Regra geral do TJMA: segunda a sexta, 8h às 18h (capital e interior). Resolução-GP nº 56, de 10/05/2022, Presidência do TJMA, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMA
Site
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-comarca/1270
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjma.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Pindaré-Mirim (MA), o juízo competente é da Comarca de Pindaré-Mirim, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Maranhão, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pindaré-Mirim/MA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pindaré-Mirim/MA, o julgamento é no Júri da Comarca de Pindaré-Mirim: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pindaré-Mirim em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pindaré-Mirim? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pindaré-Mirim/MA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pindaré-Mirim
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada, com vara única. A página oficial da Corregedoria registra a criação pela Lei nº 1.998/1960 e a instalação em julho de 2003, entrância inicial, Polo de Santa Inês, distância de 252 km da capital, termo-sede Pindaré-Mirim e o termo judiciário de Tufilândia.
Polo
Polo Judicial de Santa Inês
Classificação
No Maranhão a entrância é contagem de juízes. O art. 6º, § 2º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar estadual nº 14/1991) define como inicial a comarca com um único juiz, e o art. 7º não põe Pindaré-Mirim em nenhum dos incisos de comarcas com dois ou mais juízes: ela fica no inciso XII, "as demais comarcas, um juiz". Lei e portal coincidem: um juiz, uma vara.
Estrutura
A Vara Única concentra toda a matéria da comarca. A Relação das Unidades Judiciárias e Competências da Corregedoria, de 18 de dezembro de 2023, dá a ela o cível, a família, a Fazenda Pública e as execuções fiscais, a improbidade, a infância cível e infracional, o Juizado Especial Cível e o da Fazenda Pública, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, os crimes contra a mulher, os crimes de competência do juiz singular e os do Tribunal do Júri, entorpecentes, organização criminosa, lavagem de dinheiro e as infrações de menor potencial ofensivo. Quem mora em Pimentel ou em Tufilândia resolve tudo no mesmo prédio da Rua da Palmeira.
Municípios
Municípios
Pindaré-Mirim, Tufilândia
Varas
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Competência
Cível, família, Fazenda Pública, infância e juventude, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, violência doméstica, criminal e Tribunal do Júri
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Telefones
(98) 2055-4186, (98) 2055-4187
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · E-mail
vara1_pmir@tjma.jus.br
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Balcão virtual
vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Contexto
A página oficial registrava, em 16/11/2026, a titularidade da vara vaga desde 11/11/2026, com juiz de comarca vizinha respondendo.
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Fonte
TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, página da Comarca de Pindaré-Mirim; competências na Relação das Unidades Judiciárias e Competências de 18/12/2023
· Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim · Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Juri
Vara
Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
Fórum
Fórum Desembargador Orestes Mourão, Rua da Palmeira, s/nº, Bairro Palmeira, Pindaré-Mirim/MA
Descrição
O Tribunal do Júri de Pindaré-Mirim e de Tufilândia é presidido pelo juiz da Vara Única, e o plenário se reúne no próprio fórum da comarca. A Relação de Competências da Corregedoria lista para essa vara os "Crimes de Competência do Tribunal do Júri". Como a comarca não tem vara de violência doméstica, o feminicídio também vai ao Júri da Vara Única.
Norma
TJMA/CGJ, Relação das Unidades Judiciárias e Competências de 18/12/2023 (Vara Única de Pindaré-Mirim)
Fonte url
novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
Juizo
3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto)
Criterio
No Maranhão a execução do regime fechado e do semiaberto é centralizada: o art. 9º, LVIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias, na redação da Lei Complementar estadual nº 261/2023, dá à 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís esses dois regimes "sobre todo território do Estado do Maranhão, à exceção da Comarca da Ilha de São Luís". As exceções escritas no Código são Timon, Caxias, Codó e Balsas, nenhuma no Vale do Pindaré. É lá, em processo eletrônico no SEEU, que se decidem progressão, remição, livramento e falta grave de quem foi condenado em Pindaré-Mirim. Ficam no juízo da comarca o regime aberto, as penas alternativas e restritivas de direitos, o sursis e as correições dos estabelecimentos penais.
Norma
LC estadual 14/1991 (CODOJE), art.
Fonte url
www.tjma.jus.br/legislacao/tj/geral/0/168/pnao/c

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Maranhão

Veja o passo a passo no Maranhão, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pindaré-Mirim não tem unidade prisional. A mais próxima fica na cidade vizinha: a Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês, masculina, com vagas de provisórios, fechado e semiaberto. Não há ato oficial que vincule o preso de Pindaré-Mirim a uma unidade determinada; quem decide o fechado e o semiaberto, onde quer que a pessoa esteja presa no interior, é a 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís.
Unidades
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Administração
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA)
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Endereço
MA-320, s/nº, Conjunto Barreirinhas, Santa Inês/MA
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · CEP
65300-970
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Telefones
(98) 99101-5131
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Regime
masculina; provisórios, fechado e semiaberto (212 vagas no cadastro nacional)
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Contexto
No relatório da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do TJMA de março de 2026, a unidade tinha 261 presos para 212 vagas (113 provisórios, 105 no fechado e 43 no semiaberto), ocupação de 1,23 e déficit de 49 vagas.
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Fonte
SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2025/2º semestre); TJMA/UMF, relatório de março de 2026
· Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês (UPR Santa Inês), em Santa Inês/MA · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/base

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil do Maranhão, Delegacia de Pindaré-Mirim
Contexto
A Delegacia de Pindaré-Mirim responde à Regional de Santa Inês, que reúne as delegacias do vale (Alto Alegre do Pindaré, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Monção, Pio XII, Santa Luzia, Tufilândia e outras). A relação oficial não publica telefone da delegacia local: o número que consta é o da Regional. A Delegacia Especial da Mulher mais próxima fica em Santa Inês. Urgência: 190; Polícia Civil: 197.
Unidades
· Delegacia de Polícia de Pindaré-Mirim · Endereço
Rua Ouro Preto, s/nº, Centro, Pindaré-Mirim/MA
· Delegacia de Polícia de Pindaré-Mirim · E-mail
dp.pindaremirim@policiacivil.ma.gov.br
· Delegacia de Polícia de Pindaré-Mirim · Fonte
Polícia Civil do Maranhão, relação das delegacias do interior, bloco da Regional de Santa Inês
· Delegacia de Polícia de Pindaré-Mirim · Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio
· 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Santa Inês · Endereço
Av. Brasil, s/nº, Bairro Sol Nascente, Santa Inês/MA
· 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Santa Inês · Telefones
(98) 99232-5057
· 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Santa Inês · E-mail
7reg.santaines@policiacivil.ma.gov.br
· 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Santa Inês · Fonte
Polícia Civil do Maranhão, relação das delegacias do interior
· 7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Santa Inês · Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio
· Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês · Endereço
Rua do Comércio, nº 854, Centro, Santa Inês/MA
· Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês · E-mail
dem.santaines@policiacivil.ma.gov.br
· Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês · Fonte
Polícia Civil do Maranhão, relação das delegacias do interior
· Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês · Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Santa Inês da OAB Maranhão
Endereço
Rua do Cordeiro, nº 83, Centro, Santa Inês/MA
CEP
65300-136
Whatsapp
(98) 99107-6177
E-mail
santaines@oabma.org.br
Site
www.oabma.org.br/subsecoes/subsecao/santa-ines
Fonte
OAB Maranhão, página da Subseção de Santa Inês e relação oficial de subseções
Fonte url
www.oabma.org.br/subsecoes/subsecao/santa-ines
Contexto
Pindaré-Mirim não é sede de subseção: a relação oficial da OAB Maranhão lista 21 subseções e nenhuma em Pindaré-Mirim. A mais próxima é a de Santa Inês, na cidade vizinha, sede também do polo judicial.
Telefones
Telefones
(98) 3653-6768

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça da Comarca de Pindaré-Mirim (Ministério Público do Estado do Maranhão)
Site
www.mpma.mp.br
Fonte
TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, página da Comarca de Pindaré-Mirim, campo "Outros contatos"
Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Contexto
A Promotoria atua junto à Vara Única, inclusive no Tribunal do Júri. O número é o que o Tribunal de Justiça publica na página da comarca.
Telefones
Telefones
(98) 3654-2417

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Núcleo Regional de Pindaré-Mirim
Órgão
DPE-MA
Whatsapp
(98) 99241-9913
Site
defensoria.ma.def.br/dpema/portal/econucleos
Fonte
DPE-MA, página dos Econúcleos (Pindaré-Mirim, 29/10/2021) e galeria oficial do Núcleo Regional de Pindaré-Mirim
Fonte url
defensoria.ma.def.br/dpema/portal/econucleos
Contexto
A Defensoria tem núcleo próprio na cidade, inaugurado em 29 de outubro de 2021 dentro do programa dos Econúcleos. A página oficial não publica o endereço nem o telefone direto do núcleo; os números acima são os canais institucionais da Defensoria, que direcionam o atendimento. Quem não pode pagar advogado é atendido também na área criminal e na execução penal.
Telefones
Telefones
(98) 2055-3010

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 43ª Zona

Endereço
Cartório Eleitoral - Praça do Estudante s/n Centro, Centro Zona Urbana, Pindaré-Mirim/MA, CEP 65370-000
E-mail
zona043@tre-ma.jus.br
Horário
das 8h às 14h
Municípios atendidos (2)

Monção, Pindaré-Mirim.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Nome
Seção Judiciária do Maranhão, sede em São Luís (TRF da 1ª Região)
Contexto
O quadro oficial de jurisdição do TRF da 1ª Região põe Pindaré-Mirim, e também Tufilândia, na sede da Seção Judiciária, em São Luís, e não em nenhuma das quatro subseções do interior (Bacabal, Balsas, Caxias e Imperatriz). Ação contra o INSS, crime federal e causa contra a União vão à capital, a 252 km.
Fonte
TRF1, Seções Judiciárias, quadro de jurisdição (Maranhão)
Fonte url
www.trf1.jus.br/trf1/secoes-judiciarias/jurisdic

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Santa Inês
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16)
Endereço
Avenida Castelo Branco, nº 2.442, Canecão, Santa Inês/MA
CEP
65300-000
E-mail
vtsines@trt16.jus.br
Site
www.trt16.jus.br/o-tribunal/vara-do-trabalho/var
Fonte
TRT-16, página oficial da Vara do Trabalho de Santa Inês (lei de criação, endereço, telefones, e-mail e municípios da jurisdição)
Fonte url
www.trt16.jus.br/o-tribunal/vara-do-trabalho/var
Contexto
Criada pela Lei nº 8.432/1992, a vara atende 27 municípios do vale, Pindaré-Mirim e Tufilândia entre eles. O terceiro número é o celular institucional.
Telefones
Telefones
(98) 2109-9421, (98) 2109-9427, (98) 98424-2023

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Olindina Martins, s/n, 00, Centro, CEP 65370-000
Telefone
(98) 98563-8562

1º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim

Atribuições
Registro de Imóveis, Protesto de Títulos
Endereço
Av. Olindina Martins Santos, S/N, Centro, CEP 65370-000
Telefone
(98) 99611-0659

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Contexto
Pelo art. 191 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, em Pindaré-Mirim o 1º Ofício Extrajudicial tem o Registro de Imóveis e o Tabelionato de Protestos, e o 2º Ofício Extrajudicial tem o Registro Civil das Pessoas Naturais, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Registro de Títulos e Documentos e o Tabelionato de Notas. Escritura e procuração vão ao 2º Ofício; matrícula de imóvel e protesto, ao 1º.
Unidades
· 1º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim · Atribuições
Registro de Imóveis e Tabelionato de Protestos
· 1º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim · Fonte
TJMA, CODOJE (LC estadual 14/1991), art.
· 1º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim · Fonte url
www.tjma.jus.br/legislacao/tj/geral/0/168/pnao/c
· 2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim · Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Notas
· 2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim · Fonte
TJMA, CODOJE (LC estadual 14/1991), art.
· 2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim · Fonte url
www.tjma.jus.br/legislacao/tj/geral/0/168/pnao/c

Prefeitura, Câmara e serviços, Pindaré-Mirim/MA

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim
Endereço
Av. Elias Haickel, nº 11, Centro, Pindaré-Mirim/MA
CEP
65370-000
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Site
www.pindaremirim.ma.gov.br
Fonte
Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, portal oficial (rodapé de contatos)
Fonte url
www.pindaremirim.ma.gov.br
Telefones
Telefones
(98) 3210-2601

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade é filha de um engenho. Os Guajajara ocupavam a margem do Pindaré quando a Lei provincial nº 85, de 1839, criou ali a colônia agrícola de São Pedro, que atraiu famílias cearenses e piauienses. A virada veio em 1876, com a usina da Companhia Progresso Agrícola: para levar a cana até a moenda, a empresa assentou uma estrada de ferro de 13 km, e desde 1883 a povoação tinha luz elétrica, coisa rara no Brasil do Império. O povoado do engenho virou o distrito de Engenho São Pedro de Alcântara, em 1892, dentro do município de Monção. A ordem se inverteu depois: São Pedro virou vila em 1918, separada de Monção, e cidade em 1923; foi extinto e anexado a Monção em abril de 1931, recriado dois meses depois e, em 1932, chegou a absorver Monção como simples distrito, até devolvê-lo em 1935. O nome atual veio com o Decreto-lei estadual nº 820, de 30 de dezembro de 1943. Em 1948 nasceram os distritos de Aterrado e Pimentel; o primeiro deixou de figurar no município, e Pimentel segue sendo o segundo distrito.

Economia

O açúcar fez a cidade e saiu de cena; ficou o comércio de um município pequeno e denso. Em 2023 o IBGE mediu um PIB de R$ 356,6 milhões, acima dos R$ 296,2 milhões de 2021, para 31 mil moradores em 268 km², a maior parte deles na cidade e no distrito de Pimentel. A vida econômica corre colada a Santa Inês, que concentra a ferrovia de Carajás, a Vara do Trabalho e os serviços regionais. Para quem procura a Justiça, isso se traduz em demanda de família, de consumo e previdenciária; e a ação contra o INSS não fica no vale: vai à Justiça Federal em São Luís.

Panorama jurídico

Em Pindaré-Mirim um só juiz faz tudo. A comarca é de entrância inicial porque o Código de Divisão e Organização Judiciárias lhe dá um único juiz, e a Vara Única do Fórum Desembargador Orestes Mourão julga o inventário, a guarda, a execução fiscal, a medida protetiva da Lei Maria da Penha, o tráfico e o homicídio, que vai ao Tribunal do Júri no mesmo prédio. A comarca alcança também Tufilândia, termo judiciário. O caminho se divide depois da sentença: condenado a fechado ou semiaberto tem a execução na 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís, que desde 2023 concentra esses dois regimes de quase todo o interior, enquanto o regime aberto e as penas alternativas continuam na Rua da Palmeira. Em novembro de 2026 a titularidade da vara estava vaga, com juiz de comarca vizinha respondendo; o canal mais rápido é o Balcão Virtual.

Patrimônio

O patrimônio que dá identidade à cidade é o Engenho Central de São Pedro, a usina de 1876 em torno da qual a povoação nasceu, com a ferrovia de 13 km que levava a cana e a luz elétrica de 1883. O prédio de tijolo aparente e chaminé alta foi restaurado e virou centro de cultura, com espaço de memória, biblioteca e cinema. A outra metade do patrimônio é viva: o bumba-meu-boi, cujas turmas recebem a bênção na igreja matriz de São Pedro Apóstolo, e as caixeiras do Divino.

Curiosidades

Pindaré-Mirim já engoliu e devolveu o próprio município de origem. O núcleo nasceu como distrito de Monção, separou-se em 1918, foi reincorporado a Monção em 1931 e, um ano depois, inverteu a relação: em 1932 o Decreto estadual nº 267 fez de Monção um distrito de São Pedro, como a cidade então se chamava. Só em 1935 Monção voltou a ser município. Hoje as duas fazem divisa e cada uma tem a sua comarca.

Educação e cidadania

Os serviços públicos de Pindaré-Mirim ficam a poucas quadras uns dos outros: o fórum na Rua da Palmeira, a delegacia na Rua Ouro Preto, a prefeitura na Avenida Elias Haickel e a Câmara na Praça Florindo Silva, as duas com atendimento das 8h às 14h. A Defensoria Pública tem núcleo na cidade desde outubro de 2021. O que exige viagem curta está em Santa Inês: OAB, Vara do Trabalho, Delegacia da Mulher e unidade prisional. O que exige viagem longa está em São Luís: Justiça Federal e execução penal do fechado e do semiaberto.

Segurança e fronteira

A Delegacia de Pindaré-Mirim, na Rua Ouro Preto, responde à 7ª Regional de Santa Inês, e é em Santa Inês que ficam a Delegacia Especial da Mulher e a Unidade Prisional de Ressocialização, na MA-320. Em março de 2026 essa unidade tinha 261 presos para 212 vagas, segundo a fiscalização do próprio Tribunal de Justiça. Na prática, a cidade vizinha concentra o que a cidade não tem: a custódia, a delegacia especializada, a subseção da OAB e a Vara do Trabalho. A execução da pena, essa, sobe para a capital.

Dados do município

Gentílico
pindareense
Mesorregião
Oeste Maranhense
Microrregião
Pindaré
Região intermediária (IBGE)
Santa Inês - Bacabal
Região imediata (IBGE)
Santa Inês
Área (km²)
268.285
População (Censo 2022)
31.429
Densidade demográfica (hab/km²)
117.15
PIB (2023)
R$ 356,6 milhões
Distritos (2)
Pindaré-Mirim, Pimentel

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Pindaré-Mirim/MA

Qual é o telefone do fórum de Pindaré-Mirim?

O telefone do Fórum Desembargador Orestes Mourão é (98) 2055-4186 e (98) 2055-4187, e o e-mail é vara1_pmir@tjma.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pindaré-Mirim?

Fórum Desembargador Orestes Mourão: Rua da Palmeira, s/nº, Bairro Palmeira, Pindaré-Mirim/MA, CEP 65370-000.

Pindaré-Mirim pertence a qual comarca?

Pindaré-Mirim é sede da Comarca de Pindaré-Mirim (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pindaré-Mirim?

O Tribunal do Júri de Pindaré-Mirim e de Tufilândia é presidido pelo juiz da Vara Única, e o plenário se reúne no próprio fórum da comarca. A Relação de Competências da Corregedoria lista para essa vara os "Crimes de Competência do Tribunal do Júri". Como a comarca não tem vara de violência doméstica, o feminicídio também vai ao Júri da Vara Única.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pindaré-Mirim?

3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (regimes fechado e semiaberto)

Qual delegacia atende Pindaré-Mirim?

Delegacia de Polícia de Pindaré-Mirim, Rua Ouro Preto, s/nº, Centro, Pindaré-Mirim/MA.

Tem Defensoria Pública em Pindaré-Mirim?

Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Núcleo Regional de Pindaré-Mirim, telefone (98) 2055-3010 e (98) 99241-9913.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, Relação das Unidades Judiciárias e Competências, 18/12/2023 (Vara Única… · novogerenciador.tjma.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJMA, Código de Divisão e Organização Judiciárias (LC estadual 14/1991), consolidado até a LC 299/2026 · tjma.jus.br · acesso em 16/11/2026
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Ver mais 11fontes
  1. OAB Maranhão, Subseção de Santa Inês · oabma.org.br · acesso em 16/11/2026
  2. OAB Maranhão, relação das subseções (Pindaré-Mirim não é sede) · oabma.org.br · acesso em 16/11/2026
  3. TRT da 16ª Região, Vara do Trabalho de Santa Inês · trt16.jus.br · acesso em 16/11/2026
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  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  6. IBGE, SIDRA tabela 9605 (Censo 2022, cor ou raça) e tabela 9578 (população quilombola) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  7. IBGE, API de Localidades, município 2108504 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  8. IBGE, Biblioteca, verbete Pindaré-Mirim · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  9. Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim, portal oficial · pindaremirim.ma.gov.br · acesso em 16/11/2026
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  11. Wikipédia · pt.wikipedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

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Apoio emocional, CVV

188

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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