Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vitorino Freire
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância intermediária
- Polo
- Polo Judicial de Bacabal
- Situação
- Comarca instalada. A página da Corregedoria registra a criação pela Lei nº 1.225, de 1954, e a instalação em agosto de 1954, e coloca a comarca no Polo Judicial de Bacabal, a 320 quilômetros da capital. Vitorino Freire é o termo sede; Altamira do Maranhão e Brejo de Areia são os outros dois termos judiciários.
- Classificação
- O artigo 7º, inciso X, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar estadual nº 14/1991) dá a Vitorino Freire dois juízes de direito, e o artigo 6º, § 2º, chama de intermediária a comarca com mais de um juiz. Aqui a lei e o portal coincidem: há duas varas instaladas, cada uma com o seu titular.
- Desmembramentos
- A comarca já foi maior. O artigo 209 do Código, que criou as comarcas novas depois de 1991, desmembrou de Vitorino Freire as de Olho d'Água das Cunhãs e de Pio XII.
Municípios
- · Vitorino Freire · Slug
- vitorino-freire
- · Vitorino Freire · Código IBGE
- 2113009
- · Altamira do Maranhão · Código IBGE
- 2100402
- · Brejo de Areia · Código IBGE
- 2102150
Varas
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Endereço
- Rua Amaral Peixoto, nº 05, Centro, Vitorino Freire/MA
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · CEP
- 65320-000
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Telefones
- (98) 2055-4984
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · E-mail
- vara1_vfre@tjma.jus.br
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Competência
- Cível, comércio e crime; Fazenda Estadual e Municipal, execução fiscal e saúde pública; registros públicos; crimes do juiz singular e do Tribunal do Júri, com a presidência do Júri; entorpecentes; crimes contra criança e adolescente; execução do regime aberto, penas e medidas alternativas, restritivas de direitos, sursis e incidentes de livramento e indulto; correição dos estabelecimentos penais; improbidade administrativa; Juizado Especial Cível e infrações de menor potencial ofensivo; habeas corpus.
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Contexto
- O agendamento de audiência é feito pelo mesmo e-mail da vara.
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte
- TJMA, página da Comarca; CODOJE, art. 14, I; Corregedoria, Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023)
- · 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte url
- www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Endereço
- Rua Amaral Peixoto, nº 05, Centro, Vitorino Freire/MA
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · CEP
- 65320-000
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Telefones
- (98) 2055-4983
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · E-mail
- vara2_vfre@tjma.jus.br
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Balcão virtual
- vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Competência
- Cível, comércio e crime; família, casamento, sucessões, tutela, curatela e ausência; infância e juventude, nas seções cível e infracional; crimes do juiz singular e do Tribunal do Júri, com a presidência do Júri; entorpecentes; Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive os crimes de competência do Júri; Juizado Especial da Fazenda Pública; registros públicos; recuperação de empresas; habeas corpus.
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Contexto
- É a vara indicada pela Coordenadoria da Mulher do TJMA para a violência doméstica na comarca, com o balcão virtual acima. O agendamento de audiência é feito pelo e-mail da vara.
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte
- TJMA, página da Comarca; CODOJE, art. 14, II; Corregedoria, Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023); CEMULHER, lista de varas competentes (15/05/2024)
- · 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte url
- www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Juri
- Descrição
- O Júri de quem mora em Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia se reúne no fórum da comarca, em Vitorino Freire. O artigo 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, que vale para as comarcas de duas varas, dá o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a presidência do Tribunal do Júri às duas varas, e a relação de competências da Corregedoria de 18 de dezembro de 2023 repete isso nas duas. O processo cai numa ou noutra por distribuição (art. 15, I). Feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida praticados em contexto de violência doméstica ficam com a 2ª Vara, que tem o Juizado de Violência Doméstica, inclusive para o Júri.
- Vara
- 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, por distribuição
- Fórum
- Fórum Juiz João Batista Lopes da Silva
- Norma
- CODOJE (LC estadual nº 14/1991), art. 14, I e II, e art.
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
- Descrição
- Para quem foi condenado aqui ao regime fechado ou ao semiaberto, quem decide progressão, remição, saída temporária e falta grave não está em Vitorino Freire: é a 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, que o artigo 9º, inciso LVIII, do Código, na redação da Lei Complementar nº 261, de 16 de maio de 2023, fez competente para todo o Estado fora da Ilha de São Luís. As únicas exceções escritas na lei são Timon, Caxias, Codó e Balsas, e Vitorino Freire não está entre elas. O processo tramita no SEEU. Na comarca, a 1ª Vara continua com o regime aberto, as penas e medidas alternativas, as restritivas de direitos, o sursis, os incidentes do livramento e do indulto e a correição das unidades prisionais, qualquer que seja o regime.
- Juizo
- 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (fechado e semiaberto); 1ª Vara de Vitorino Freire (aberto e alternativas)
- Criterio
- execução centralizada na capital, com as exceções escritas no Código
- Norma
- CODOJE, art. 9º, LVIII (LC estadual nº 261/2023), e art. 14, I; Provimento CGJ nº 25/2023; Provimento CGJ nº 44/2019 (SEEU)
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/portalweb/pr
Garantias
- Descrição
- A Resolução GP nº 31, de 23 de abril de 2026, instituiu o juiz das garantias nas comarcas de entrância inicial e intermediária do Maranhão. Pelo comunicado do Tribunal de 29 de maio de 2026, nas comarcas de vara única funciona a designação cruzada entre comarcas vinculadas; nas comarcas com duas ou mais varas, como Vitorino Freire, a implantação ainda estava em desenvolvimento no PJe. Qual juízo atua nas garantias de cada inquérito daqui se confere no próprio processo.
- Norma
- Resolução GP nº 31/2026 do TJMA
- Fonte url
- www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/521936/tjma