Cidade de MA

Vitorino Freire/MA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Vitorino Freire, no médio Mearim, tem 30.845 habitantes pelo Censo 2022 e é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Maranhão, com duas varas no Fórum Juiz João Batista Lopes da Silva e jurisdição também sobre Altamira do Maranhão e Brejo de Areia. O Júri se reúne no próprio fórum; a execução do fechado e do semiaberto corre na 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís. Justiça Federal e do Trabalho ficam em Bacabal, a cerca de 60 quilômetros em linha reta.

UF
MA
Porte
pequena
População
30.845 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Vitorino Freire/MA
Ludeh20, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Levf.jpg)

Fórum de Vitorino Freire/MA: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Juiz João Batista Lopes da Silva
Endereço
Rua José Cipriano, s/n, Centro, Vitorino Freire/MA, CEP 65320-000 · abrir no mapa
Telefones
(98) 2055-4983 · (98) 2055-4984 · (98) 2055-4985 · (98) 2055-4986
Horário
Regra geral do TJMA: segunda a sexta, 8h às 18h (capital e interior). Resolução-GP nº 56, de 10/05/2022, Presidência do TJMA, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMA
Site
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-comarca?coma
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: tjma.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Vitorino Freire (MA), o juízo competente é da Comarca de Vitorino Freire, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Vitorino Freire/MA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Vitorino Freire/MA, o julgamento é no Júri da Comarca de Vitorino Freire: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Vitorino Freire/MA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Vitorino Freire
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Entrância
entrância intermediária
Polo
Polo Judicial de Bacabal
Situação
Comarca instalada. A página da Corregedoria registra a criação pela Lei nº 1.225, de 1954, e a instalação em agosto de 1954, e coloca a comarca no Polo Judicial de Bacabal, a 320 quilômetros da capital. Vitorino Freire é o termo sede; Altamira do Maranhão e Brejo de Areia são os outros dois termos judiciários.
Classificação
O artigo 7º, inciso X, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar estadual nº 14/1991) dá a Vitorino Freire dois juízes de direito, e o artigo 6º, § 2º, chama de intermediária a comarca com mais de um juiz. Aqui a lei e o portal coincidem: há duas varas instaladas, cada uma com o seu titular.
Desmembramentos
A comarca já foi maior. O artigo 209 do Código, que criou as comarcas novas depois de 1991, desmembrou de Vitorino Freire as de Olho d'Água das Cunhãs e de Pio XII.
Municípios
· Vitorino Freire · Slug
vitorino-freire
· Vitorino Freire · Código IBGE
2113009
· Altamira do Maranhão · Código IBGE
2100402
· Brejo de Areia · Código IBGE
2102150
Varas
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Endereço
Rua Amaral Peixoto, nº 05, Centro, Vitorino Freire/MA
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · CEP
65320-000
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Telefones
(98) 2055-4984
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · E-mail
vara1_vfre@tjma.jus.br
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Competência
Cível, comércio e crime; Fazenda Estadual e Municipal, execução fiscal e saúde pública; registros públicos; crimes do juiz singular e do Tribunal do Júri, com a presidência do Júri; entorpecentes; crimes contra criança e adolescente; execução do regime aberto, penas e medidas alternativas, restritivas de direitos, sursis e incidentes de livramento e indulto; correição dos estabelecimentos penais; improbidade administrativa; Juizado Especial Cível e infrações de menor potencial ofensivo; habeas corpus.
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Contexto
O agendamento de audiência é feito pelo mesmo e-mail da vara.
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte
TJMA, página da Comarca; CODOJE, art. 14, I; Corregedoria, Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023)
· 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Endereço
Rua Amaral Peixoto, nº 05, Centro, Vitorino Freire/MA
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · CEP
65320-000
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Telefones
(98) 2055-4983
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · E-mail
vara2_vfre@tjma.jus.br
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Balcão virtual
vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Competência
Cível, comércio e crime; família, casamento, sucessões, tutela, curatela e ausência; infância e juventude, nas seções cível e infracional; crimes do juiz singular e do Tribunal do Júri, com a presidência do Júri; entorpecentes; Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive os crimes de competência do Júri; Juizado Especial da Fazenda Pública; registros públicos; recuperação de empresas; habeas corpus.
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Contexto
É a vara indicada pela Coordenadoria da Mulher do TJMA para a violência doméstica na comarca, com o balcão virtual acima. O agendamento de audiência é feito pelo e-mail da vara.
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte
TJMA, página da Comarca; CODOJE, art. 14, II; Corregedoria, Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023); CEMULHER, lista de varas competentes (15/05/2024)
· 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire · Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Juri
Descrição
O Júri de quem mora em Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia se reúne no fórum da comarca, em Vitorino Freire. O artigo 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, que vale para as comarcas de duas varas, dá o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a presidência do Tribunal do Júri às duas varas, e a relação de competências da Corregedoria de 18 de dezembro de 2023 repete isso nas duas. O processo cai numa ou noutra por distribuição (art. 15, I). Feminicídio e os demais crimes dolosos contra a vida praticados em contexto de violência doméstica ficam com a 2ª Vara, que tem o Juizado de Violência Doméstica, inclusive para o Júri.
Vara
1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, por distribuição
Fórum
Fórum Juiz João Batista Lopes da Silva
Norma
CODOJE (LC estadual nº 14/1991), art. 14, I e II, e art.
Fonte url
novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
Descrição
Para quem foi condenado aqui ao regime fechado ou ao semiaberto, quem decide progressão, remição, saída temporária e falta grave não está em Vitorino Freire: é a 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, que o artigo 9º, inciso LVIII, do Código, na redação da Lei Complementar nº 261, de 16 de maio de 2023, fez competente para todo o Estado fora da Ilha de São Luís. As únicas exceções escritas na lei são Timon, Caxias, Codó e Balsas, e Vitorino Freire não está entre elas. O processo tramita no SEEU. Na comarca, a 1ª Vara continua com o regime aberto, as penas e medidas alternativas, as restritivas de direitos, o sursis, os incidentes do livramento e do indulto e a correição das unidades prisionais, qualquer que seja o regime.
Juizo
3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís (fechado e semiaberto); 1ª Vara de Vitorino Freire (aberto e alternativas)
Criterio
execução centralizada na capital, com as exceções escritas no Código
Norma
CODOJE, art. 9º, LVIII (LC estadual nº 261/2023), e art. 14, I; Provimento CGJ nº 25/2023; Provimento CGJ nº 44/2019 (SEEU)
Fonte url
novogerenciador.tjma.jus.br/storage/portalweb/pr
Garantias
Descrição
A Resolução GP nº 31, de 23 de abril de 2026, instituiu o juiz das garantias nas comarcas de entrância inicial e intermediária do Maranhão. Pelo comunicado do Tribunal de 29 de maio de 2026, nas comarcas de vara única funciona a designação cruzada entre comarcas vinculadas; nas comarcas com duas ou mais varas, como Vitorino Freire, a implantação ainda estava em desenvolvimento no PJe. Qual juízo atua nas garantias de cada inquérito daqui se confere no próprio processo.
Norma
Resolução GP nº 31/2026 do TJMA
Fonte url
www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/521936/tjma

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Maranhão

Veja o passo a passo no Maranhão, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Vitorino Freire na base nacional do SISDEPEN (segundo semestre de 2025). As unidades do polo ficam em Bacabal, onde estão a Penitenciária Regional e a APAC, e as mais próximas em linha reta fora dele são as de Santa Inês e de Pedreiras. Em março de 2026 o relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA contava 432 presos para 323 vagas na Penitenciária Regional de Bacabal, índice de ocupação de 1,34, enquanto a de Pedreiras operava a 0,88. Para onde vai cada preso é decisão da Secretaria de Administração Penitenciária, e não há norma que ligue o município a uma unidade.
Unidades
· Penitenciária Regional de Bacabal · Endereço
BR-316, km 376, Povoado Piratininga, Bacabal/MA
· Penitenciária Regional de Bacabal · CEP
65700-000
· Penitenciária Regional de Bacabal · Contexto
Masculina, para presos provisórios, fechado e semiaberto; 323 vagas na base do SISDEPEN.
· Penitenciária Regional de Bacabal · Fonte
SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2025/2); TJMA, UMF, relatório de março de 2026
· Penitenciária Regional de Bacabal · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/base
· Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal (APAC) · Endereço
Rua Arthur Azevedo, nº 08, Centro, Bacabal/MA
· Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal (APAC) · CEP
65700-000
· Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal (APAC) · Telefones
(99) 98125-4775
· Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal (APAC) · Contexto
Masculina, fechado e semiaberto, 39 vagas; gestão de entidade sem fins lucrativos.
· Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal (APAC) · Fonte
SENAPPEN, SISDEPEN, 19º ciclo (2025/2)
· Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Bacabal (APAC) · Fonte url
www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/base

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Vitorino Freire
Endereço
Praça Desembargador José Sarney, s/n, Centro, Vitorino Freire/MA
E-mail
dp.vitorinofreire@policiacivil.ma.gov.br
Regional
16ª Delegacia Regional de Bacabal
Contexto
A delegacia da cidade responde à Regional de Bacabal, que fica na BR-316, km 361, Bairro d'Areia, telefone (99) 99195-5502, e-mail 16reg.bacabal@policiacivil.ma.gov.br. Em Bacabal funciona também a Delegacia Especial da Mulher (dem.bacabal@policiacivil.ma.gov.br). As delegacias dos outros dois termos da comarca, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia, constam na mesma regional sem endereço publicado.
Fonte
Polícia Civil do Maranhão, Delegacias do Interior, Regional de Bacabal
Fonte url
www.policiacivil.ma.gov.br/delegacias-do-interio

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MA em Bacabal
Endereço
Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, Bacabal/MA
CEP
65700-000
E-mail
bacabal@oabma.org.br
Site
www.oabma.org.br/subsecoes/subsecao/bacabal
Contexto
Vitorino Freire não tem subseção própria entre as 21 da OAB/MA. No fórum da cidade há a Sala da OAB, que em abril de 2018 recebeu móveis da Seccional e computador e impressora cedidos pela Subseção de Bacabal, a mais próxima.
Fonte
OAB/MA, página da Subseção de Bacabal e notícia de 13/04/2018 sobre a sala do fórum de Vitorino Freire
Fonte url
www.oabma.org.br/agora/noticia/oab-maranhao-equi

Ministério Público Estadual

Nome
Promotorias de Justiça da Comarca de Vitorino Freire
Contexto
O Ministério Público do Maranhão tem duas promotorias na comarca, a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire. O portal não publica telefone institucional delas; o atendimento geral é o da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, de segunda a sexta, das 8h às 15h.
Site
www.mpma.mp.br
Fonte
MPMA, Portal da Transparência, contatos dos promotores (lotação), e rodapé do portal
Fonte url
www.mpma.mp.br/portal-da-transparencia/contatos-
Telefones
Telefones
(98) 3219-1600

Defensoria Pública Estadual

Nome
Núcleo Regional de Vitorino Freire da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Site
defensoria.ma.def.br/dpema/portal/fotos/7423/nuc
Contexto
Vitorino Freire tem núcleo da Defensoria na cidade, do programa de núcleos ecológicos da instituição, inaugurado em 28 de outubro de 2021. O portal não publica o endereço do núcleo; o telefone acima é o institucional da Defensoria, em São Luís, que encaminha o atendimento.
Fonte
DPE-MA, página dos Econúcleos (lista de inaugurações) e galeria do Núcleo Regional de Vitorino Freire
Fonte url
defensoria.ma.def.br/dpema/portal/econucleos
Telefones
Telefones
(98) 2055-3010

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 49ª Zona

Endereço
Avenida Wilson Branco, Centro, Vitorino Freire-Ma., Centro - Zona Urbana, Vitorino Freire/MA, CEP 65320-000
E-mail
zona049@tre-ma.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 8h às 14h
Municípios atendidos (3)

Altamira do Maranhão, Brejo de Areia, Vitorino Freire.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Bacabal (Seção Judiciária do Maranhão, TRF da 1ª Região)
E-mail
01jef.bbl@trf1.jus.br
Jurisdição
Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia estão na lista de municípios da Subseção de Bacabal no quadro oficial do TRF1, ao lado de Lago da Pedra, Pio XII, Olho d'Água das Cunhãs e São Mateus do Maranhão. Benefício do INSS negado, crime federal e execução fiscal da União correm lá. O quadro traz também WhatsApp da subseção, (99) 99155-1914.
Fonte
TRF1, quadro de jurisdição e contatos das unidades da Seção Judiciária do Maranhão
Fonte url
www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/files/MA.pdf
Telefones
Telefones
(99) 3627-6700

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Bacabal (TRT da 16ª Região)
Endereço
BR-316, s/n, Areia, Bacabal/MA
CEP
65700-000
E-mail
vtbac@trt16.jus.br
Jurisdição
A Vara do Trabalho de Bacabal, criada em 30 de abril de 1986 (ato nº 7.471), abrange dezessete municípios, entre eles Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia. O segundo telefone é o celular institucional da vara.
Fonte
TRT-16, página da Vara do Trabalho de Bacabal (atualizada em 12/11/2026)
Fonte url
www.trt16.jus.br/o-tribunal/vara-do-trabalho/var
Telefones
Telefones
(98) 2109-9546, (99) 98414-4150

Justiça Eleitoral

Contexto
O cartório eleitoral atende pelo telefone (98) 3655-1394, publicado pelo TJMA na página da comarca. O número da zona não foi conferido no TRE-MA.
Central atendimento eleitor
148
Fonte
TJMA, página da Comarca de Vitorino Freire (linha "Eleitoral")
Fonte url
www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/comarcas/nome-
Telefones
Telefones
(98) 3655-1394

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Oficio Extrajudicial de Vitorino Freire

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Contratos Marítimos
Endereço
Av. Wilson Branco, 43, Centro, CEP 65320-000
Telefone
(98) 98143-7879
E-mail
contato@2cartoriovf.com.br

1º Oficio Extrajudicial de Vitorino Freire

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Presidente Dutra, 29, Centro, CEP 65320-000
Telefone
(98) 98497-2565

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Contexto
Vitorino Freire está no rol do artigo 191 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, o que lhe dá dois ofícios extrajudiciais: o 1º, com o Registro de Imóveis e o Tabelionato de Protestos, e o 2º, com o Registro Civil das Pessoas Naturais, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Registro de Títulos e Documentos e o Tabelionato de Notas. Nos termos de Altamira do Maranhão e Brejo de Areia vale o artigo 192: uma única serventia extrajudicial acumula todas as funções.
Fonte
CODOJE (LC estadual nº 14/1991), arts.
Fonte url
novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/cod
Unidades
· 1º Ofício Extrajudicial de Vitorino Freire · Atribuições
Registro de Imóveis e Tabelionato de Protestos
· 2º Ofício Extrajudicial de Vitorino Freire · Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Notas

Prefeitura, Câmara e serviços, Vitorino Freire/MA

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Vitorino Freire
Endereço
Avenida Wilson Branco, s/n, Centro, Vitorino Freire/MA
CEP
65320-000
E-mail
prefeitura@vitorinofreire.ma.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h
Site
www.vitorinofreire.ma.gov.br
Contexto
Ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@vitorinofreire.ma.gov.br; portal da transparência em transparencia.vitorinofreire.ma.gov.br.
Fonte
Prefeitura Municipal de Vitorino Freire, portal oficial (cadastro da entidade, CNPJ 06.018.568/0001-16)
Fonte url
www.vitorinofreire.ma.gov.br
Telefones
Telefones
(98) 3210-2601

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

O povoamento começou em 1938, quando o lavrador Boaventura Ribeiro chegou com a família e alguns amigos atrás de terra fértil. A colheita dos primeiros moradores atraiu outros lavradores, e o lugar, chamado Centro das Boas, virou Água Branca em 1944, por causa da água muito clara de um poço aberto ali. A Lei estadual nº 763, de 25 de setembro de 1952, criou o município com terras desmembradas de Bacabal e de Vitória do Mearim, já com o nome do senador maranhense Vitorino Freire, e a instalação foi em 1º de janeiro de 1953. A comarca veio pouco depois: a Corregedoria registra a instalação em agosto de 1954.

Economia

O Produto Interno Bruto municipal foi de R$ 411,5 milhões em 2023, contra R$ 325,5 milhões em 2021, segundo o IBGE. Para a vida jurídica da cidade, o peso do campo aparece nos outros mapas: as causas trabalhistas vão à Vara do Trabalho de Bacabal, que atende dezessete municípios da região, e as previdenciárias do trabalhador rural, à Subseção Judiciária de Bacabal.

Panorama jurídico

Em Vitorino Freire o desenho da lei e o do portal do Tribunal batem: o Código dá dois juízes à comarca e há duas varas instaladas. As duas julgam crime e as duas presidem o Júri; a diferença está no resto. A 1ª fica com a Fazenda Pública, a saúde pública, o Juizado Especial Cível e a parte da execução penal que não subiu para São Luís; a 2ª, com família, infância e juventude e o Juizado de Violência Doméstica. A comarca já foi maior: dela saíram as de Olho d'Água das Cunhãs e de Pio XII.

Curiosidades

Antes de ganhar o nome de um senador, a cidade teve dois nomes nascidos do cotidiano: Centro das Boas, como era conhecido o povoado dos primeiros lavradores, e Água Branca, dado em 1944 por causa da água clara que um morador achou ao cavar um poço. O IBGE registra as duas mudanças no verbete do município.

Segurança e fronteira

A delegacia da cidade fica na Praça Desembargador José Sarney e responde à 16ª Regional, em Bacabal, onde estão também a Delegacia da Mulher e as unidades prisionais do polo. Em março de 2026 a Penitenciária Regional de Bacabal tinha 109 presos acima da capacidade, segundo o monitoramento do Tribunal, enquanto o relatório não registrava nenhum preso custodiado em delegacia no Estado.

Dados do município

Gentílico
vitorinense
Região intermediária (IBGE)
Santa Inês - Bacabal
Região imediata (IBGE)
Bacabal
Área (km²)
1193.385
População (Censo 2022)
30.845
Densidade demográfica (hab/km²)
25.85
PIB (2023)
R$ 411,5 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Lei e portal coincidem

O Código de Organização Judiciária dá dois juízes a Vitorino Freire, e o portal do Tribunal lista as duas varas instaladas, cada uma com o Júri. Em várias comarcas maranhenses da mesma faixa a segunda vara ainda espera instalação.

Fonte: CODOJE, art. 7º, X, e art. 14; TJMA, página da Comarca

Núcleo da Defensoria na cidade

A Defensoria Pública inaugurou em Vitorino Freire, em 28 de outubro de 2021, um dos seus núcleos regionais do programa de núcleos ecológicos.

Fonte: DPE-MA, página dos Econúcleos

Perguntas rápidas sobre Vitorino Freire/MA

Qual é o telefone do fórum de Vitorino Freire?

O telefone do Fórum Juiz João Batista Lopes da Silva é (98) 2055-4983, (98) 2055-4984, (98) 2055-4985 e (98) 2055-4986.

Qual é o endereço do fórum de Vitorino Freire?

Fórum Juiz João Batista Lopes da Silva: Rua José Cipriano, s/n, Centro, Vitorino Freire/MA, CEP 65320-000.

Vitorino Freire pertence a qual comarca?

Vitorino Freire é sede da Comarca de Vitorino Freire (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Vitorino Freire?

O Júri de quem mora em Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia se reúne no fórum da comarca, em Vitorino Freire.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Vitorino Freire?

Para quem foi condenado aqui ao regime fechado ou ao semiaberto, quem decide progressão, remição, saída temporária e falta grave não está em Vitorino Freire: é a 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, que o artigo 9º, inciso LVIII, do Código, na redação da Lei Complementar nº 261, de 16 de maio de 2023, fez competente para todo o…

Qual delegacia atende Vitorino Freire?

Delegacia de Polícia Civil de Vitorino Freire, Praça Desembargador José Sarney, s/n, Centro, Vitorino Freire/MA.

Tem Defensoria Pública em Vitorino Freire?

Núcleo Regional de Vitorino Freire da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, telefone (98) 2055-3010.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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