Rio Novo

A história institucional de Rio Novo é a de uma sede que subiu muito e desceu muito, e as duas coisas estão documentadas em leis provinciais. O povoado nasceu no século XVIII, quando exploradores vindos da zona aurífera seguiram um ribeiro chamado Caranguejo e chegaram a um rio maior e navegável a que deram o nome de Rio Novo. Ali ergueram casas e uma capela de Nossa Senhora da Conceição, e o núcleo ficou conhecido como Capela de Cima — a Capela de Baixo, rio abaixo, era o que se tornaria São João Nepomuceno. Em 1850, a Lei provincial nº 471, de 1º de junho, criou o distrito, e a Capela de Cima passou a paróquia com a invocação de Nossa Senhora Aparecida de Rio Novo. O primeiro salto é de 1851 e veio de fora: a Lei provincial nº 542, de 9 de outubro, suprimiu a freguesia de São João Nepomuceno e incorporou o território dela a Rio Novo. O segundo salto é de 1870 e foi duplo. Em 13 de setembro, a Lei provincial nº 1.644 transferiu a sede do município para o povoado de Rio Novo — é o ato que o verbete do IBGE registra como criação do município daqui e que o verbete de São João Nepomuceno registra como a perda da sede de lá, a mesma lei lida das duas pontas. Menos de um mês depois, em 8 de outubro, a Lei provincial nº 1.740 criou a comarca, com jurisdição, segundo a monografia do IBGE, sobre Leopoldina, Pomba, Mar de Espanha e São João Nepomuceno. Em 4 de junho de 1871 instalou-se a comuna, e a Lei provincial nº 1.837, de 10 de outubro do mesmo ano, deu foros de cidade à sede. Daí em diante a curva é descendente: as cidades que Rio Novo julgava viraram comarcas próprias, São João Nepomuceno recuperou a sede e a autonomia, e em 1995 a Lei estadual nº 12.030 desmembrou Goianá do próprio território — mantendo-o, por escrito, na comarca. Hoje a comarca que nasceu comandando quatro municípios grandes da Zona da Mata tem três municípios pequenos e uma vara, e a data de 13 de setembro continua no calendário como feriado municipal, tal como o Guia Judiciário publica.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 143,6 milhões, e a lavoura, que ocupa a paisagem, quase não aparece nesse número: a Produção Agrícola Municipal de 2025, o dado mais recente da série, dá R$ 1,83 milhão de valor de produção vegetal, pouco mais de 1% do PIB. O interessante não é o tamanho, é a composição. Não há monocultura de grão nem café: o que Rio Novo colhe é fruta e horta, pulverizado em mais de dez produtos. Em 2025, maracujá com R$ 342 mil, caqui com R$ 327 mil e palmito com R$ 311 mil ficam quase empatados no topo; depois vêm banana em cacho com R$ 132 mil, alface com R$ 127 mil, milho em grão com R$ 124 mil, mandioca com R$ 106 mil, inhame com R$ 92 mil, tangerina com R$ 75 mil, manga com R$ 56 mil, goiaba com R$ 53 mil, abacate com R$ 46 mil e feijão com R$ 37 mil. Dois anos antes, em 2023, o desenho era o mesmo com outra ordem — caqui liderava com R$ 446 mil, seguido de cebola com R$ 223 mil e palmito com R$ 194 mil, e o maracujá nem constava. Essa volatilidade de ranking, num município de 209 km² a menos de uma hora de um centro urbano de porte, descreve produção de pequena propriedade vendida em circuito curto: o conflito que chega a um fórum assim é o de contrato de parceria e de arrendamento em área pequena, o de divisa entre sítios, o de prestação de serviço rural sem registro e o de acidente na colheita — este último discutido a uma cidade de distância, no Foro de Juiz de Fora, e não aqui. Densidade de 40,7 habitantes por quilômetro quadrado, aliás, é alta para município rural mineiro, e indica exatamente isso: muita gente em pouco chão, em propriedades que se dividem por herança.

Em Rio Novo, quem precisa da Justiça precisa de três endereços, e essa é a informação mais útil que esta página pode dar. O primeiro é o daqui: a Vara Única, no Fórum Desembargador José Costa Loures, na Rua Visconde do Rio Branco, decide o divórcio, o inventário, a guarda, a dívida, a medida protetiva, o furto, o tráfico e o julgamento do homicídio de quem mora em Rio Novo, em Goianá ou em Piau — uma vara para o que em comarca grande se reparte em seis. O segundo endereço é criminal e surpreende: desde 25 de agosto de 2025, a fase de investigação mudou de juiz sem mudar de cartório. Prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é preso aqui são decididos pelo juiz da Vara Única de Guarani, a 23 km, no rodízio do juiz das garantias — e não são, quando o crime é doloso contra a vida, quando é violência doméstica ou quando é de menor potencial ofensivo, hipóteses que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 deixa de fora e que por isso continuam inteiras com o juiz desta comarca. Note-se o que NÃO muda: os autos ficam na secretaria da Vara Única de Rio Novo, e a atuação do juiz de Guarani termina no instante em que a denúncia é oferecida. O terceiro endereço é previdenciário e é uma negativa: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe Rio Novo entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, e a ação contra o INSS vai à Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Nessa linha do anexo, de treze comarcas, apenas Além Paraíba e Rio Preto conservaram a delegação — a régua é de distância, pelo artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, e não perdoa comarca perto da vara federal. Quem já tem processo previdenciário correndo na vara estadual não deve presumir nada: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual o que foi ajuizado antes de 2020, e a regra do acervo formado depois disso não tem texto publicado que esta ficha possa citar.

O prédio que concentra a vida jurídica da cidade é o Fórum Desembargador José Costa Loures, na Rua Visconde do Rio Branco, 157, no Centro, e nele funcionam, sob o mesmo telefone, a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Sala da Assistência Social, o CEJUSC e a Contadoria com a Distribuição de Feitos. Quem é o desembargador homenageado no nome do prédio nenhuma das fontes oficiais consultadas para esta ficha esclarece, e a ficha não arrisca a atribuição. O endereço, em compensação, diz algo: a via se chama Visconde do Rio Branco, o mesmo título que nomeia uma cidade da Zona da Mata, e a Ordem dos Advogados registrou a sala do fórum na mesma numeração com a palavra "Avenida" onde o TJMG escreve "Rua" — divergência de documento, não de lugar. A poucos metros, na Avenida Dr. Cândido Oliveira Ribeiro, 893, está o Tabelionato de Notas e Protesto com o Registro Civil das Pessoas Naturais; na Rua Dr. Basílio Furtado, 70, o Registro de Imóveis, que é onde se resolve a papelada dos sítios de fruta. A sede do Executivo municipal fica na Praça Prefeito Ronaldo Dutra Borges, 1, Centro, CEP 36150-000 — o mesmo CEP do fórum, sinal de cidade cujo centro cabe em poucas quadras. Em Piau, o traço de patrimônio é anterior a tudo isso: a igreja Matriz do Divino Espírito Santo foi construída entre 1884 e 1898, no lugar da capela que deu nome ao arraial.

Duas curiosidades desta comarca são de nome, e a primeira envolve um rio com dois. Ao descrever as divisas do município de Goianá, que ela mesma criava, a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, escreve "o rio Novo ou Piau". São duas denominações para o mesmo curso de água, e cada uma delas nomeia um dos três municípios que hoje respondem a este fórum — dois terços da comarca batizados pelo mesmo rio, por nomes diferentes. A segunda é de linhagem e vem do verbete de Piau: o arraial nasceu como esconderijo de gente envolvida na Conjuração Mineira, que desceu de Ouro Preto, Barbacena, Prados e Diamantina fugindo da perseguição da Coroa e se embrenhou na mata virgem; entre os nomes que o IBGE lista está Francisco José da Silva, tio de Tiradentes. Foi o rio, cheio dos peixes que lhe deram o nome, que fixou o grupo. A terceira curiosidade é institucional e mede a inversão de um século e meio: em 1851 uma lei provincial suprimiu a freguesia de São João Nepomuceno e a incorporou a Rio Novo, e em 1870 outra lei trouxe para cá a sede do município que era de lá. Hoje São João Nepomuceno é comarca própria, com mais gente, e o TJMG a lista como a 2ª a cobrir a ausência do juiz de Rio Novo — enquanto Rio Novo aparece como a 1ª na fila de São João Nepomuceno. As duas cidades se substituem uma à outra, com dois quilômetros de diferença no mesmo trajeto, dependendo de quem faz a pergunta.

Serve de roteiro prático para quem mora em Rio Novo, em Goianá ou em Piau. Divórcio, inventário, guarda, alimentos, cobrança, usucapião, processo criminal com denúncia já oferecida, Tribunal do Júri, medida protetiva de urgência e execução penal de quem responde solto: Vara Única, Fórum Desembargador José Costa Loures, Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, telefone (32) 3274-3600. Causa de pequeno valor: tramita nesta mesma vara, que recebeu as classes de Juizado Especial Cível quando o PJe foi implantado, em março de 2019 — o Grupo Jurisdicional informado no cabeçalho da comarca é o de Juiz de Fora. Medida da fase de investigação — prisão em flagrante, custódia, preventiva, busca e apreensão, acordo de não persecução: decisão do juiz da Vara Única de Guarani, com os autos fisicamente na secretaria daqui. Execução penal de quem está recolhido: no juízo da comarca onde fica a unidade, que será Rio Pomba, Matias Barbosa ou Juiz de Fora, e não esta. Aposentadoria, auxílio por incapacidade e benefício de prestação continuada contra o INSS: Justiça Federal, Subseção de Juiz de Fora, porque a competência delegada cessou. Reclamação trabalhista: Foro de Juiz de Fora, TRT da 3ª Região, atermação por foro.juizdefora@trt3.jus.br. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: as duas serventias da sede, mais o Registro Civil com Atribuição Notarial de Goianá e o de Piau. Assunto municipal: Prefeitura, na Praça Prefeito Ronaldo Dutra Borges, 1, Centro, prefeitura@rionovo.mg.gov.br. Agora o que esta lista NÃO diz, e é importante que se saiba por quê. Ela não indica unidade da Defensoria Pública, promotoria com endereço nem cartório eleitoral: a relação oficial da Defensoria não tem página para Rio Novo e a unidade de Juiz de Fora declara atender apenas três municípios, entre os quais a comarca não está; o Guia Judiciário não registra Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral neste fórum; e o portal do TRE-MG não responde a leitura automatizada. Nenhuma dessas três coisas significa que o serviço não exista — significa que esta página não achou fonte oficial para publicá-lo, e a orientação da própria Defensoria, para município sem unidade, é procurar o fórum. Vale também o aviso de validade: par de garantias, competência delegada e composição de comarca mudam por portaria, sem comunicado a quem mora aqui, e o que está escrito acima vale para a data de verificação no pé desta ficha. E vale o aviso de natureza: este é o site de um escritório de advocacia particular, não um órgão público nem um canal oficial de atendimento; para dado vinculante, vá à fonte primária citada em cada bloco.

Numa comarca sem cadeia, a pergunta que chega ao escritório criminal quase nunca é sobre a pena — é sobre o paradeiro do processo. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, e Rio Novo, Goianá e Piau não têm unidade prisional. Quem é condenado aqui e recolhido passa a ter progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pelo juízo da comarca onde a unidade fica — Rio Pomba, a 31 km, Matias Barbosa, a 77 km, ou Juiz de Fora, onde estão as duas penitenciárias da região, o CERESP e a casa do albergado. E o artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência a cada nova transferência, remetendo os autos imediata e diretamente, sem que ninguém avise a família. O efeito é concreto e tem cara de descaso quando não é: um pedido de progressão que "não anda" pode estar andando muito bem, em outro fórum, em outra cidade, porque o preso foi transferido na semana anterior. O caminho de volta existe e é o parágrafo único do artigo 1º: solto o condenado, a execução tramita no juízo da comarca da residência. Pena restritiva de direitos, regime aberto, sursis e livramento de quem mora nesta comarca ficam na Vara Única de Rio Novo, que opera o SEEU desde a semana de 11 a 15 de junho de 2018. Duas advertências fecham o quadro: como não há penitenciária nos três municípios, o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 não obriga vara especializada de execução nesta circunscrição — a Vara Única executa acumulando —; e a relação estadual de unidades está congelada em março de 2025 por indisponibilidade do portal, o que torna "aqui não tem presídio" uma afirmação datada, não eterna.

Vale montar o mapa institucional inteiro de uma vez, porque em cidade deste tamanho quase tudo tem endereço fora e a confusão entre as camadas custa viagem. Da Justiça, só a estadual fica aqui, e cabe num prédio: Vara Única, Direção do Foro, CEJUSC, Contadoria e Distribuição, todos na Rua Visconde do Rio Branco, 157, com um telefone único. Tudo o mais converge para Juiz de Fora, e converge por caminhos jurídicos diferentes que só por coincidência terminam na mesma cidade: a Justiça Federal porque a tabela de jurisdições da Seção Judiciária põe Rio Novo, Goianá e Piau na Subseção de Juiz de Fora; a Justiça do Trabalho porque as cinco Varas do Trabalho do Foro de Juiz de Fora têm jurisdição idêntica sobre os três municípios; os Juizados Especiais porque o Guia informa, no cabeçalho da comarca, Grupo Jurisdicional JESP Juiz de Fora; a Defensoria porque a unidade da região está lá, embora a lista de municípios contemplados que ela publica não inclua os daqui; e até a escala de plantão de habeas corpus, porque a Microrregião XLIV, a que Rio Novo pertence, está pareada com a Microrregião XXV, que é Juiz de Fora sozinha. Há duas exceções ao padrão, e são justamente as que mais importam em matéria criminal. A primeira é o juiz das garantias, que não é de Juiz de Fora: é de Guarani, a 23 km, comarca pequena como esta, por par recíproco da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A segunda é a Ordem dos Advogados, que na relação oficial de salas trata Rio Novo como subseção com nome próprio, e não como sala de Juiz de Fora — ao contrário do que acontece com Guarani, que aparece como sala da subseção de São João Nepomuceno. A terceira camada é a municipal, e ela se concentra em três quadras do Centro: Prefeitura e Secretaria de Saúde na Praça Prefeito Ronaldo Dutra Borges, 1; Câmara Municipal na Rua Dr. Basílio Furtado, 48; Registro de Imóveis no número 70 da mesma rua; Tabelionato de Notas e Protesto na Avenida Dr. Cândido Oliveira Ribeiro, 893; a policlínica de plantão 24 horas e a Santa Casa na Avenida Getúlio Vargas, 304; o CAPS na Praça Marechal Floriano. Um único CEP, 36150-000, cobre a sede inteira. O que não tem endereço publicado em fonte oficial nesta verificação também é informação, e está declarado bloco a bloco: delegacia de Polícia Civil, promotoria de justiça, cartório eleitoral, unidade da Defensoria, Conselho Tutelar, CRAS e unidade do Detran. Nenhuma dessas ausências afirma que o serviço não exista; afirma que a fonte oficial consultada não o publicou de forma legível na data desta ficha.