Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Novo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 12 de março de 1892 como data de instalação da comarca. A criação, porém, é bem mais antiga e tem número: a Lei provincial nº 1.740, de 8 de outubro de 1870, criou a comarca de Rio Novo, segundo o verbete do IBGE, e o registro dessa lei existe na base da Assembleia Legislativa, que devolve o título "Lei nº 1.740, de 08/10/1870, Texto Original", embora sem publicar o corpo articulado. São vinte e dois anos entre a criação e a data que o TJMG publica como instalação, e esta página não diagnostica supressão nem restauração: não foi localizado o ato que explique o intervalo. O que ficou medido é uma coincidência de calendário que sugere reorganização geral, e não fato isolado de Rio Novo, o Guia dá 10 de março de 1892 para a instalação da comarca de São João Nepomuceno, dois dias antes. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei complementar e por instalar, e o Anexo I da LC 59/2001 a põe na Primeira Parte do item I.2.III, que é a das que operam.
- Classificação
- Primeira entrância, e em Minas isso é conta, não impressão: o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, define como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Rio Novo sob o número 142, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-142, e o cabeçalho do Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira". A cautela que vale para todo o estado, o Anexo I lista CARGOS previstos, não varas instaladas, aqui não muda nada, porque os dois números coincidem em um. Vale registrar que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também acerta as duas colunas de entrância na linha de Rio Novo, o que naquele documento é exceção e não regra; mesmo assim a entrância indicada aqui vem do Guia e do Anexo I.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única (rnv1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Desembargador José Costa Loures. No mesmo endereço e no mesmo telefone funcionam a Administração do Fórum com a Direção do Foro (rnvadm@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.rnv@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (rnvcontadoria@tjmg.jus.br), quatro blocos de órgão, com ramais próprios (11 para a Secretaria da Vara Única, 19 para a Sala da Administração, 24 para a Contadoria e a Distribuição). Quatro está abaixo do corte de dez que o Guia aplica por página, e o bloco de paginação do resultado volta vazio: a lista acabou ali. A relação não registra neste fórum Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem bloco da Ordem dos Advogados, os três blocos que o Guia às vezes entrega e que aqui não entregou. Há Sala da Assistência Social. Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal: o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001 só manda distribuir competência por resolução onde houver mais de um Juiz de Direito. A consulta de Juizados Especiais da comarca devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado"não há unidade de Juizado instalada aqui, e o Grupo Jurisdicional informado é o de Juiz de Fora.
- Jurisdição
- Três municípios, nenhum distrito. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve três linhas e as três saem com célula de colspan 2, que é a marca de MUNICÍPIO, Goianá, a 12 km da sede, Piau, a 36 km, e Rio Novo(Comarca), a própria sede. O item 256 do Anexo II da LC 59/2001 diz exatamente isso: Rio Novo, Goianá e Piau. Fonte e lei batem sem atraso, o que em Minas não é garantido. Quem mora em Goianá ou em Piau é investigado, processado e julgado na Rua Visconde do Rio Branco, e em matéria de Júri e de execução penal nem poderia ser diferente: o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 proíbe que essas duas competências desçam abaixo do nível da comarca. Goianá está aqui por decisão expressa do legislador: ao criar o município, em 1995, a Lei estadual nº 12.030 preencheu o campo "Comarca" do quadro do item XXIX com a palavra "Rio Novo".
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a substituição começa por Guarani. O Guia publica duas tabelas, e elas respondem perguntas diferentes: a primeira diz quem substitui Rio Novo, Guarani em 1º, a 23 km; São João Nepomuceno em 2º, a 30 km; Rio Pomba em 3º, a 31 km; Matias Barbosa em 4º, a 77 km. A segunda diz a posição que Rio Novo ocupa na fila de cada vizinha, 1º em Guarani (20 km), 1º em São João Nepomuceno (31 km), 2º em Matias Barbosa (71 km) e 3º em Rio Pomba (41 km). O que diverge nas duas é só a quilometragem, e diverge nos quatro pares, sempre no mesmo sentido: o número é maior quando Rio Novo é a comarca consultada. Esta página registra as duas listas como estão publicadas e não as reconcilia. E a ordem de preferência não é a da distância: Matias Barbosa, a 77 km, vem depois de Rio Pomba, a 31 km, mas Rio Pomba é 3º e Matias Barbosa 4º na primeira tabela e as posições se invertem na segunda.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Juiz de Fora, e a consulta própria de Juizados Especiais não devolve unidade nenhuma nesta comarca. Esta página não deduz daí para que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. Registre-se apenas o que o dado do processo eletrônico deixa ver: quando o PJe entrou na Vara Única, em 25 de março de 2019, o ato de implantação alcançou "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça Comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", isto é, a causa de Juizado tramita na vara desta comarca.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, onde há uma vara só, não existe a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas criminais: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Rio Novo. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 74 da mesma lei fixa o ritmo fora da capital: sessão ordinária bimestral. Não havendo processo a julgar, o Júri não se convoca, e a convocação já feita se declara sem efeito por edital (artigo 76, § 2º). Na prática: o homicídio ocorrido em Goianá ou em Piau é julgado no Fórum Desembargador José Costa Loures, por jurados sorteados nesta comarca, e o inquérito desse homicídio também não sai daqui, pela razão que está no bloco do juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Rio Novo, em Goianá nem em Piau, e essa ausência move a resposta para fora da comarca em metade dos casos. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca, e o processo de execução acompanha: pelo endereço, as unidades mais próximas da relação estadual são o Presídio de Rio Pomba (PRRPB), na Rua Messias Pereira Bahia, 63, Bairro São José, em Rio Pomba, a 31 km pela medida do Guia, e o Presídio de Matias Barbosa (PRMTB), na Rua Oscar Vidal, 348, Centro, a 77 km. As penitenciárias da região estão em Juiz de Fora, José Edson Cavalieri, com anexo masculino de semiaberto e anexo feminino Eliane Betti, e Professor Ariosvaldo Campos Pires, as duas na Rua Diva Garcia, 3.351, Bairro Linhares, além do CERESP e da Casa do Albergado José Alencar Rogedo. Progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Metade da resposta, porém, fica: é o parágrafo único do artigo 1º, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Rio Novo, em Goianá ou em Piau correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data: a preparação estava prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 11 a 15 de junho de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho daqui é o mais simples do catálogo mineiro: par recíproco de mão dupla com Guarani, na 3ª Região. Lido pela grade da tabela, na página 14, são duas linhas que se espelham"Rio Novo | Vara Única | Primeira | Vara Única de Guarani | Primeira" e "Guarani | Vara Única | Primeira | Vara Única de Rio Novo | Primeira". O par não mudou em 2026: as mesmas duas linhas, na mesma direção, estão na página 8 do TEXTO ORIGINAL da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, publicado em 26 de agosto de 2025, comparação feita com o texto original, e não com o consolidado, cujas duas seções reproduzem a tabela vigente e sempre concluem que nada mudou. Para o investigado em Rio Novo isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Guarani, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a atuação do juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Rio Novo não vai a Guarani, fica com o juízo do Júri desta comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Microrregiao plantao
- Para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias há uma segunda escala, e ela não se confunde com o par. A Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, alterada pelas Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, compõe as setenta e duas microrregiões do rodízio de plantão de habeas corpus e de medidas urgentes; Rio Novo está na MICRORREGIÃO XLIV, com Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa e São João Nepomuceno, e a composição não foi tocada pelas alteradoras de 2026, que reescreveram apenas as microrregiões IV, XXI e LVII. O Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 pareia a XLIV com a MICRORREGIÃO XXV, formada por uma única comarca: Juiz de Fora. É um par deliberadamente assimétrico, seis comarcas de vara única de um lado, a comarca de entrância especial da região do outro.
- Ressalva
- Três listas diferentes apontam para Guarani, e a coincidência não é prova de nada: Guarani é o par recíproco do juiz das garantias (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026), é a 1ª da fila de substituição de comarca vaga (Guia Judiciário) e está na mesma microrregião de plantão (Resolução nº 966/2021). São três atos distintos, com finalidades distintas, e em Minas a primeira posição da substituição não é o par de garantias, quando as duas coincidem, é coincidência. Esta página registra as três porque as três são fonte, não porque uma confirme a outra.