Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Lima Duarte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 2 de abril de 1892, e a resposta do próprio Guia à localidade prova que ela está instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar. A trajetória, porém, tem um corte que a data sozinha esconde: o verbete do IBGE informa que a comarca foi criada pela Lei provincial nº 3.702, de 27 de julho de 1889, que a Lei estadual nº 375, de 19 de setembro de 1903, mandou suprimi-la, que a supressão só se efetivou em 4 de setembro de 1905, e que a Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, a restaurou. O texto da Lei nº 663 na ALMG confirma o movimento no artigo 1º, ao restabelecer as comarcas criadas pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891, e excluídas da tabela A da Lei nº 375, de 1903.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica assim a comarca com uma única vara instalada. As duas fontes que valem para isso concordam: o Guia Judiciário devolve "Entrancia: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Lima Duarte no número 92, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-92), dentro do total de 171 que fecha a lista das comarcas em funcionamento. A Primeira Parte é o que importa aqui, a Segunda Parte do mesmo item é a relação das comarcas criadas e não instaladas, e Lima Duarte não está nela.
- Estrutura
- Vara única. No Fórum Senador Alfredo Catão funcionam a Vara Única (lad1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum com a Direção do Foro, a Contadoria/Tesouraria (ladcontadoria@tjmg.jus.br) com a Distribuição de Feitos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.lad@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de fórum do Guia Judiciário volta sem nenhum bloco, o que confirma que não há vara escondida além da décima posição da primeira página. Em matéria de Juizado Especial, a consulta própria do Guia não devolve unidade em Lima Duarte, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 25 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página do TJMG e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Senador Alfredo Catão. O item 168 do Anexo II da LC 59/2001 lista Lima Duarte, Olaria e Pedro Teixeira, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com as distâncias à sede da comarca: Olaria a 20 km e Pedro Teixeira a 30 km. Do município-sede o Guia reconhece três distritos judiciários, São José dos Lopes (13 km), Conceição da Ibitipoca (26 km) e São Domingos da Bocaina (33 km). Quem mora em Olaria, em Pedro Teixeira ou em qualquer desses distritos ajuíza e responde aqui, na Praça Juscelino Kubitschek.
- Substituição vaga
- Vagando o juízo, a ordem oficial de substituição que o Guia Judiciário publica para Lima Duarte é Rio Preto (1º), Santos Dumont (2º), Carandaí (3º) e Alto Rio Doce (4º). A consulta devolve duas tabelas, e elas não são simétricas: na tabela inversa, em que Lima Duarte é quem substitui, a ordem passa a ser Rio Preto, Santos Dumont, Alto Rio Doce e Carandaí, com Carandaí e Alto Rio Doce trocando de posição. As distâncias também divergem entre as duas tabelas, 63 e 66 km para Rio Preto, 79 e 78 km para Santos Dumont, 159 e 157 km para Carandaí. As duas leituras ficam registradas aqui, em vez de escolher uma em silêncio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários. Como Lima Duarte é comarca de vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz da Vara Única, no Fórum Senador Alfredo Catão, inclusive nos homicídios ocorridos em Olaria, em Pedro Teixeira, em Conceição da Ibitipoca, em São Domingos da Bocaina ou em São José dos Lopes. E há um efeito que vale dizer junto: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio desta comarca não muda de juiz nem de cidade.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e não a comarca da condenação. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único do mesmo artigo manda a execução de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Lima Duarte não tem unidade prisional na relação oficial consultada, e as duas pontas dessa regra explicam o que acontece na prática. Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional ou livramento condicional e mora na comarca tem a execução na Vara Única daqui. Quem está preso responde no juízo da comarca da unidade em que estiver, e a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º) e com a oitiva do preso a cargo do juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Para a família, a consequência é dura e simples, a transferência muda o juiz sem que ninguém avise.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para a comarca de vara única, o artigo 5º, inciso I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a composição de Lima Duarte não é um par, é um anel de três. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e nela, na 3ª Região, a Vara Única de Lima Duarte figura como juiz das garantias da Vara Única de Rio Preto; a Vara Única de Rio Preto, como juiz das garantias da Vara Única de Matias Barbosa; e a Vara Única de Matias Barbosa, como juiz das garantias da Vara Única de Lima Duarte. Lendo as duas direções, como a tabela obriga: o inquérito, o flagrante, a audiência de custódia, a prisão, as cautelares e a quebra de sigilo dos procedimentos distribuídos em Lima Duarte são decididos pelo juiz de Matias Barbosa, e é o juiz de Lima Duarte que decide os de Rio Preto. A secretaria, em todo caso, continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar (artigo 2º, parágrafo único). E a regra não retroage: não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original, sem que os atos decisórios anteriores gerem impedimento ou suspeição (artigo 9º, §§ 2º e 3º, acrescentados pela Resolução nº 1.155/2026).
- Ressalva
- Duas divergências de fonte ficam registradas. A primeira é a data: o Guia Judiciário dá a instalação da comarca em 2 de abril de 1892, anterior à supressão de 1905 que o verbete do IBGE relata, o Guia parece registrar a primeira instalação, não a reinstalação posterior à Lei nº 663, de 1915, e nenhuma das duas fontes nomeia a data da volta. A segunda é a escala de substituição do juiz plantonista: o Anexo II da PC nº 1.709/2025, que pareia microrregiões, não menciona Lima Duarte nem Rio Preto. Matias Barbosa está lá, na Microrregião XLIV, ao lado de Bicas, Guarani, Mar de Espanha, Rio Novo e São João Nepomuceno, pareada com a Microrregião XXV (Juiz de Fora), mas isso é a microrregião de Matias Barbosa, não a de Lima Duarte, e uma não é deduzida da outra.