Lima Duarte

A cidade começou como devoção e acabou como sobrenome. O arraial do rio do Peixe se formou em torno de uma capela de Nossa Senhora das Dores, e desse par — a santa e o rio — saiu o primeiro nome, Nossa Senhora das Dores do Rio do Peixe. O distrito veio pela Lei provincial nº 991, de 27 de junho de 1859; o município, desmembrado de Barbacena, pela Lei provincial nº 2.804, de 3 de outubro de 1881, com a designação seca de Rio do Peixe e instituição em 29 de dezembro do mesmo ano; e o nome atual pela Lei nº 3.269, de 30 de outubro de 1884, que elevou a sede à categoria de cidade em homenagem a José Rodrigues de Lima Duarte, médico e político barbacenense que trabalhou pela emancipação. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, anexou ao município dois distritos que hoje são os outros dois municípios da comarca — Pedro Teixeira, vindo de Barbacena, e Santo Antônio da Olaria, vindo do Rio Preto, mais tarde só Olaria. A história judiciária é mais acidentada que a administrativa: comarca criada pela Lei provincial nº 3.702, de 27 de julho de 1889, instalada em 2 de abril de 1892 pela data do Guia Judiciário, mandada suprimir pela Lei estadual nº 375, de 19 de setembro de 1903, com a supressão efetivada em 4 de setembro de 1905, e restaurada pela Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, cujo artigo 1º restabeleceu as comarcas que a tabela A da lei de 1903 havia excluído. Nas divisões territoriais de 1936 a 1958 o município aparece como termo único da comarca de igual nome, e a lista de distritos oscilou: foram seis em 1923, sete nos anos 1950 — quando entrou São José dos Lopes —, e um deles, Santana do Garambéu, se emancipou e hoje responde à comarca de Barbacena.

A economia de Lima Duarte está no gado e no turismo de serra, não na lavoura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 2,96 milhões no município inteiro, repartidos entre feijão (R$ 1,1 milhão), milho (R$ 797 mil), mandioca (R$ 408 mil), cana-de-açúcar (R$ 330 mil) e goiaba (R$ 133 mil) — pouco, para 848 km². O que pesa é a pecuária: 31.920 cabeças de bovinos e R$ 49,3 milhões em produtos de origem animal no mesmo ano, retrato de bacia leiteira de altitude. A silvicultura responde por R$ 7,9 milhões. O PIB de 2023 foi de R$ 432 milhões. E há uma economia que as tabelas do IBGE não medem bem: a visitação ao parque criado na Fazenda de Ibitipoca pela Lei estadual nº 6.126, de 1973, no distrito de Conceição da Ibitipoca, a 26 km da sede, que move pousada, transporte, guia e comércio. Para a advocacia o desenho é reconhecível — arrendamento e parceria rural, inventário de fazenda, divisão e demarcação, vínculo e acidente de trabalho no campo, licenciamento e dano ambiental no entorno de unidade de conservação, e o contencioso de consumo e de hospedagem que o fluxo turístico traz para uma comarca de vara única.

Numa comarca de vara única o mapa penal parece simples e não é. O que a família precisa entender em Lima Duarte são três juízos diferentes para três momentos do mesmo caso. Na investigação, quem decide prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia não é o juiz daqui: é o da Vara Única de Matias Barbosa, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que fecha um anel de três comarcas em que Lima Duarte decide a investigação de Rio Preto e Rio Preto a de Matias Barbosa. A secretaria, porém, continua sendo a da Vara Única de Lima Duarte, na Praça Juscelino Kubitschek — o juiz muda, o cartório não. Oferecida a denúncia, o processo volta para cá, e é aqui que ele é instruído e julgado. Se o crime é doloso contra a vida, nem a primeira fase sai da comarca: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui esses crimes do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio fica com o juízo que depois presidirá o Júri. Já a execução da pena é a única das três que pode sair da comarca sem aviso: como a relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler — snapshot de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está indisponível por vedação eleitoral — não registra unidade no município, o preso cumpre pena onde o Estado o recolher, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 dá a execução ao juízo da comarca onde ele estiver, com declínio de competência a cada transferência. Solto, a execução volta para a comarca da residência — e aí é a Vara Única daqui que decide progressão, remição, livramento e falta grave. A comarca alcança Olaria e Pedro Teixeira; Justiça Federal e Justiça do Trabalho, ambas em Juiz de Fora — e a Justiça Federal recebe também o previdenciário: pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, a comarca deixou de ter competência federal delegada, preservados os processos já em curso. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Lima Duarte cabe em uma praça e em uma serra. A Praça Juscelino Kubitschek concentra o Fórum Senador Alfredo Catão no número 55, a Câmara Municipal no 173, o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil no 112 e o 2º Tabelionato no 58 — quatro instituições da comarca ao redor do mesmo largo, arranjo de cidade que cresceu em torno da capela de Nossa Senhora das Dores. A serra é a outra metade: a Fazenda de Ibitipoca, no distrito de Conceição da Ibitipoca, virou parque por lei estadual em 1973, com quase quinze milhões de metros quadrados cujos limites a lei descreve marco a marco até as divisas com Bias Fortes. Os nomes do lugar guardam as camadas do município: o rio do Peixe do primeiro nome, os distritos rurais de São Domingos da Bocaina e São José dos Lopes, os antigos Santo Antônio da Olaria e Santana do Garambéu que se tornaram municípios, e o sobrenome do médico barbacenense que substituiu a padroeira no nome da cidade em 1884.

Três coisas enganam quem procura Lima Duarte nos portais. A primeira é o nome: "Lima" e "Duarte" são sobrenomes comuns, e a busca devolve pessoas, ruas e escolas antes do município da Zona da Mata — o que identifica a cidade é a UF, o código 3138609 do IBGE e o código 0386 da comarca no TJMG. A segunda é o "Ibitipoca": Conceição da Ibitipoca é distrito desta comarca, mas Santa Rita de Ibitipoca é município próprio e responde a Barbacena, ao lado de Santana do Garambéu, que já foi distrito de Lima Duarte. A terceira é a mais caseira: a consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não fecham entre si — a distância de Rio Preto é 63 km numa e 66 km na outra, a de Santos Dumont 79 e 78, a de Carandaí 159 e 157, e Carandaí e Alto Rio Doce trocam de posição na ordem de preferência. A ficha registra as duas, porque escolher uma sem dizer seria inventar precisão.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Lima Duarte. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal de quem está solto: Fórum Senador Alfredo Catão, Praça Juscelino Kubitschek, 55, Centro, telefones (32) 3281-3900, 3281-3901 e 3281-3902; Vara Única pelo e-mail lad1secretaria@tjmg.jus.br; acordo e conciliação pelo CEJUSC, cejusc.lad@tjmg.jus.br; custas e cálculos pela Contadoria, ladcontadoria@tjmg.jus.br. Investigação criminal em curso: o juiz das garantias é o da Vara Única de Matias Barbosa, mas a petição continua sendo protocolada na Vara Única de Lima Duarte, que é a secretaria do procedimento. Reclamação trabalhista: Foro de Juiz de Fora, foro.juizdefora@trt3.jus.br. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Certidão, escritura e protesto: as serventias da Praça Juscelino Kubitschek e da Avenida Centenário; quem é de Conceição da Ibitipoca ou de São José dos Lopes pede na Praça Juscelino Kubitschek, 112. OAB: sala no fórum, limaduarte@oabmg.org.br. Câmara Municipal: Praça Juscelino Kubitschek, 173, cac@limaduarte.mg.leg.br. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia, zona eleitoral, Defensoria Pública com endereço local nem Prefeitura: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — o do Executivo municipal responde com bloqueio de firewall a leitura automatizada, a Defensoria devolve 404 para a cidade, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. A relação do Depen-MG legível — congelada em 26/03/2025 — não registra unidade prisional no município, e por isso a execução da pena de quem está preso não corre necessariamente nesta comarca; a ficha não afirma que não exista unidade, apenas que a relação consultada não a registra. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso e é de Lima Duarte, a notícia difícil é que não existe unidade prisional na comarca. A relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública, lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, não registra unidade em Lima Duarte, em Olaria nem em Pedro Teixeira. O efeito jurídico é o da Portaria Conjunta nº 344/2014: a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e não na comarca em que ele foi condenado. Quem é levado para uma unidade de outra cidade passa a ter progressão, remição e livramento decididos pelo juízo daquela comarca, e cada nova transferência desloca o processo outra vez, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediatamente, salvo incidente já instruído, com prazo de trinta dias. Esta ficha não nomeia a unidade de destino: a relação oficial não vincula município a presídio e nenhum ato que faça essa vinculação foi localizado. O caminho prático é perguntar à Vara Única onde a guia foi cadastrada e acompanhar o processo no SEEU, porque é lá que o deslocamento aparece antes de a família ser avisada.