Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Vespasiano
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- São José da Lapa não é sede de comarca e nunca teve comarca criada em seu nome, não está entre as comarcas criadas e por instalar da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Quem julga aqui é a Comarca de Vespasiano, cuja data de instalação o Guia Judiciário do TJMG publica como 29/12/1992, sob o código 0290, em entrância especial. A prova de vinculação não é dedução de vizinhança nem leitura de anexo: foi pedida ao Guia com o código da PRÓPRIA localidade (codigoComposto=MG_763, opcConsulta=1), e a recusa nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade São José da Lapa não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade São José da Lapa pertence à Comarca de Vespasiano". Por nomear pedido e resposta no mesmo texto, essa resposta é imune à contaminação por consulta que o Guia apresenta quando se leem tabelas sem cabeçalho. A contraprova veio do outro lado: a consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Vespasiano (MG_290, opcConsulta=3, com o nome conferido na própria tabela) lista exatamente dois nomes, São José da Lapa, a 6 km da sede da comarca e a 38 km da capital, e Vespasiano (Comarca), a 29 km da capital. A comarca tem dois municípios e nada mais.
- Classificação
- Vespasiano é de entrância especial, a classificação mais alta da estrutura de primeiro grau do TJMG, e a informação sai do cabeçalho da própria consulta do Guia ("Entrancia: Especial"), não da coluna de entrância de portaria, que erra com frequência. O critério numérico da LC 59/2001, art. 8º, casa com o que se vê: a comarca opera quatro varas instaladas, contadas uma a uma no resultado do Guia, e não por cargos previstos no Anexo I da LC 59, que lista cargos, não varas, e por isso não serve para essa conta. A prova de que a lista de varas está completa é o bloco PAGINADOR do HTML da consulta vir vazio, apenas com dois marcadores de quebra de linha: não há segunda página. Pedir a página 2 devolve o mesmo conteúdo da primeira e não prova nada.
- Estrutura
- O fórum é o Fórum Júlio Garcia, na Rua São Paulo, 1.225, Bairro Cálvia, Vespasiano/MG, CEP 33200-608, com telefones (31) 3621-1026, (31) 3621-3033, (31) 3621-3063 e (31) 3621-3083. É lá que tramita tudo o que nasce em São José da Lapa: não existe fórum, vara, cartório judicial nem e-mail @tjmg.jus.br do município. As quatro varas, com o e-mail que o Guia publica para cada uma, são a 1ª Vara Cível (vpn1civ@tjmg.jus.br, ramal 1246), a 2ª Vara Cível (vpn2civ@tjmg.jus.br, ramais 1247 na secretaria e 1260 no gabinete), a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (vpn1crim@tjmg.jus.br, ramal 1243) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (vpn2crim@tjmg.jus.br, ramal 1240). Todas funcionam no mesmo endereço do fórum. Os setores que o Guia lista, também com e-mail, são a Administração do Fórum (vpnadm@tjmg.jus.br, com Direção do Foro, Sala da Administração no ramal 1251 e Secretaria), a Central de Mandados (vpnmandados@tjmg.jus.br, ramal 1261), o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com telefone próprio (31) 3621-8063 e e-mail vpn.cejusc@tjmg.jus.br, a Central de Conciliação e a Contadoria/Tesouraria (vpncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos. O que o Guia NÃO lista para esta comarca: vara de família autônoma, vara de execuções fiscais, vara especializada em violência doméstica, central de inquéritos e vara das garantias. Família, sucessões, fazenda pública e execução fiscal caem nas duas Varas Cíveis; a infância e a juventude estão na 1ª Vara Criminal, que acumula as duas competências no próprio nome; e a execução penal tem vara com o nome na porta, a 2ª. O Guia publica ainda os feriados municipais observados pelo fórum em 2026 a 11/02, 04/06, 05/06 e 27/12, datas que interessam a quem conta prazo e que são as da sede da comarca, não as de São José da Lapa.
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri da comarca é competência da esfera criminal de Vespasiano, e é para lá que vai o processo de homicídio ocorrido em São José da Lapa. O Guia, porém, não escreve "Júri" no nome de nenhuma das duas varas criminais de Vespasiano, a 1ª é "Criminal e da Infância e da Juventude" e a 2ª é "Criminal e de Execuções Penais". Por isso, esta página não atribui o Júri a uma vara específica: afirma o que está provado, que o Júri é da comarca de Vespasiano; a vara titular da competência do Júri não está publicada em fonte primária. Isso importa porque, pela regra do juiz das garantias em Minas, o inquérito de crime doloso contra a vida NÃO sai da comarca: fica com o juízo do Júri daqui, e não vai a Ibirité.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Vespasiano foi instalado em 16/11/2004, segundo a consulta de juizados do Guia (opcConsulta=2), e opera em Unidade Jurisdicional Única, com e-mail vpnjesp@tjmg.jus.br para a administração e para a unidade, secretaria no próprio Fórum Júlio Garcia (Rua São Paulo, 1.225, Cálvia) e ramal 1225. O detalhe que muda a rota do recurso está no cabeçalho da consulta de fórum: o Grupo Jurisdicional JESP é Sete Lagoas, quem perde no Juizado Especial de Vespasiano recorre à Turma Recursal do grupo de Sete Lagoas, e não a uma turma em Vespasiano nem na capital. O PJe registra a implantação do "Juizado Especial Cível e Turma Recursal" em Vespasiano em 19/11/2018, para todas as classes cíveis e cartas precatórias e de ordem cíveis (Aviso 52/CGJ/2018). A OAB/MG mantém sala de advogado dentro do Juizado Especial, na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 37, Bairro Santo Antônio, Vespasiano, das 12h às 18h.
- Processo eletronico
- O PJe chegou a Vespasiano por etapas, e as datas estão publicadas no portal do TJMG: as Varas Cíveis em 22/04/2015, para todas as classes de natureza cível e cartas precatórias e de ordem cíveis, ainda que tramitem em vara criminal (Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015); as ações de execução de alimentos e os embargos à execução fiscal em 12/05/2015 (Aviso 31/CGJ/2015); a tramitação facultativa das execuções fiscais em 01/07/2017 e a obrigatória em 01/01/2018 (Aviso 15/CGJ/2017); o Juizado Especial Cível e a Turma Recursal em 19/11/2018 (Aviso 52/CGJ/2018); e, na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 05/08/2019 (Aviso 34/CGJ/2019).
- Juiz das garantias
- Não há juiz das garantias em São José da Lapa nem vara das garantias em Vespasiano: no interior de Minas o modelo é de regionalização e substituição predefinida entre juízos, a estrutura de varas das garantias existe apenas na capital, e a própria Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que a criou, exclui Belo Horizonte do regime geral no art. 1º, parágrafo único. Quem faz par com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a PC nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Vespasiano é par recíproco duplo simétrico com Ibirité, vara a vara, nas duas direções: a 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Ibirité é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Vespasiano, e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ibirité é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Vespasiano, com a recíproca exata nas duas linhas seguintes da mesma tabela, ambas as comarcas em entrância especial e na 2ª Região. Traduzindo para quem responde a inquérito aberto em São José da Lapa: a fase de investigação é decidida por um juiz de Ibirité, do outro lado da Grande BH, e não pelo juiz que vai julgar o caso em Vespasiano. As duas metades da regra precisam ser lidas, porque a coluna "JUIZ DAS GARANTIAS DE" diz de quem a sua vara é garantias, não quem é garantias dela.
- Garantias competência
- O juiz das garantias decide, até a denúncia, o inquérito e os procedimentos investigatórios, as cautelares e assecuratórias, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus e mandado de segurança contra autoridade policial ou contra o Ministério Público na investigação, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase investigativa, transação penal e arquivamento, além das audiências de custódia da sua área. A exclusão mais importante é a dos crimes dolosos contra a vida: em Minas o inquérito de homicídio não vai ao juiz das garantias e fica com o juízo do Júri da própria comarca, ou seja, em Vespasiano. Também ficam fora a competência originária de tribunal (Lei 8.038/1990), a violência doméstica e familiar (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os procedimentos de vara criminal colegiada (art. 1º-A da Lei 12.694/2012). Oferecida a denúncia, a função cessa e o feito volta à vara competente para instruir e julgar, o juiz muda, o cartório não: a secretaria é sempre a da vara em que o procedimento foi distribuído.
- Custodia
- Este é o ponto em que ser município da RMBH muda a resposta. A audiência de custódia de prisão em flagrante ou de cumprimento de mandado feita em São José da Lapa é realizada pelo juízo do local da prisão, a Comarca de Vespasiano, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital. É o texto do art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.108, de 22/08/2025, lido na íntegra: "Em caso de prisões efetuadas nas comarcas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as audiências de custódia serão realizadas pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital". A regra só alcança São José da Lapa porque o município está no art. 2º da LC 89/2006, conferido na lei, um a um, e não pelo nome da mesorregião. O erro que essa regra evita é caro na prática: a família vai atrás da audiência em Belo Horizonte, onde o preso foi levado, e o ato acontece em Vespasiano.
- Plantao microrregiao
- Para plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, a Comarca de Vespasiano integra a microrregião LIV com Jaboticatubas e Lagoa Santa, na composição do Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22/06/2021, que é quem cria e compõe as 72 microrregiões, e não a portaria de garantias. As duas alteradoras lidas, as Resoluções nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, não mexem na LIV: a composição segue Jaboticatubas, Lagoa Santa e Vespasiano.
- Substituição comarca vaga
- Estando vaga a Comarca de Vespasiano, a consulta de substituição do Guia (opcConsulta=4) dá a ordem de preferência com as distâncias: Lagoa Santa em 1º lugar, a 11 km; Santa Luzia em 2º, a 13 km; Jaboticatubas em 3º, a 54 km; e Caeté em 4º, a 64 km. A recíproca não é simétrica, e a mesma consulta mostra por quê: Vespasiano substitui Lagoa Santa em 1º lugar (12 km) e Santa Luzia em 1º lugar (15 km), mas Caeté e Jaboticatubas apenas em 2º (66 km e 55 km). As distâncias diferem nos dois sentidos na própria tabela oficial (11 km de ida e 12 km de volta para Lagoa Santa), e esta página reproduz o que está publicado, sem arredondar para um número só.
- Execução penal
- A Comarca de Vespasiano tem vara de execução penal com o nome na porta, a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (vpn2crim@tjmg.jus.br), e presídio no território da comarca, o Presídio de Vespasiano. Mas ter vara e presídio não significa que a execução do condenado de São José da Lapa fique necessariamente aqui, e a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, dá duas respostas que esta página escreve juntas, porque cada uma resolve um caso diferente. Pelo art. 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, quem for transferido para uma unidade de Ribeirão das Neves, de Santa Luzia ou do complexo da capital tem a execução no juízo daquela comarca, não em Vespasiano. Pelo parágrafo único do mesmo artigo, estando o condenado solto, a execução tramita no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial, e aí sim, para quem mora em São José da Lapa, é a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Vespasiano. Dizer apenas "a execução sai daqui" é meia verdade; a pergunta correta, em cada caso, é se o condenado está preso e onde. A mesma portaria organiza o trânsito dos autos: havendo transferência, o juízo da execução declina e remete de imediato (art. 3º), salvo informações pendentes em habeas corpus ou decisão a tomar sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física e saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, hipóteses em que decide primeiro e remete depois, no prazo de 30 dias contado da ciência da transferência (art. 4º), com atestado de pena e certidão de antecedentes atualizados.
- Distâncias uteis
- Da sede de São José da Lapa ao Fórum Júlio Garcia, em Vespasiano, são 6 km pela medição do próprio TJMG; à capital, 38 km. Vespasiano está a 29 km de Belo Horizonte. São os números da consulta de municípios integrantes do Guia, e são eles que esta página usa, inclusive para a distância à capital, em lugar de estimativa por mapa.