Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jaboticatubas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 20 de janeiro de 1956 e em funcionamento normal, não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação. A criação é anterior por pouco: Jaboticatubas ainda não estava no grupo "Comarcas Criadas" da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e aparece como a 130ª circunscrição judiciária do Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o quadro da divisão territorial, administrativa e judiciária que vigorou de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958 e que, pelo artigo 3º daquela lei, repartia Minas em 271 comarcas, 485 municípios e 1.215 distritos. Aqui a comarca é mais nova que o município: o município nasceu em 1938, a comarca entrou no quadro judiciário quinze anos depois e foi instalada em 1956.
- Classificação
- Primeira entrância, pelo caminho aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o resto é segunda. Jaboticatubas está no item I.2.III do Anexo I, "Primeira Entrância, Primeira Parte", sob o número 83, com um único cargo de Juiz de Direito, o JPE-83, e o Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". As duas fontes autoritativas coincidem, e é nelas que esta página se apoia, nunca na coluna de entrância da portaria do juiz das garantias, que nesta mesma linha erra (ver o bloco do juiz das garantias).
- Estrutura
- Vara única, e a prova é dupla. A consulta de órgãos do Guia Judiciário devolve quatro blocos para o Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Administração do Fórum, com a Direção do Foro, a Sala da Administração e a Sala do Serviço Social (admjbu@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.jbu@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (jbucontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, com a sua Secretaria (jbu1civ@tjmg.jus.br), e a segunda página da mesma consulta volta vazia, sem nenhum órgão além do cabeçalho, o que fecha a contagem. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral entre os blocos: em comarca pequena de Minas essa lista encurta, e a ausência é da relação, não do serviço. Detalhe que engana quem deduz: o endereço eletrônico da vara única é jbu1civ@, prefixo que sugere uma "1ª Vara Cível" que não existe, nome de caixa postal em Minas não se infere, copia-se.
- Contato ressalva
- O Guia Judiciário publica, para o mesmo fórum, o telefone (31) 3683-1668 e o fax (31) 3683-1289, números diferentes. Esta página publica apenas o telefone; o segundo é aparelho de fax e não deve ser oferecido como canal de atendimento.
- Jurisdição
- Dois municípios inteiros respondem ao fórum da Avenida Benedito Valadares: Jaboticatubas e Santana do Riacho. É o que diz o item 147 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 e é o que a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário confirma, agora com a leitura que importa, a linha de município vem com célula única atravessando a coluna, a de distrito vem partida em duas. Por esse critério, e não pelo texto, a composição sai assim: Jaboticatubas, sede, com o distrito judiciário de Almeida, a 23 km; e Santana do Riacho, a 78 km da sede da comarca, com o distrito judiciário de Serra do Cipó, a 38 km. Perguntados um a um, Santana do Riacho (MG_590), Almeida (MG_7517) e Serra do Cipó (MG_898) recebem do Guia a resposta "não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta"e, nos três casos, a frase termina aí, sem informar a comarca a que a localidade pertence. A composição, portanto, veio da consulta de municípios e distritos, não da resposta negativa. Somando os dois municípios, a comarca responde por 25.719 habitantes do Censo 2022 (20.406 mais 5.313) em 1.792 km².
- Distritos judiciários
- O IBGE atribui a Jaboticatubas três distritos, a sede, Almeida e São José da Serra, e o Guia Judiciário reconhece como distrito judiciário apenas Almeida. São José da Serra é distrito administrativo e não aparece na estrutura judiciária da comarca, nem sequer na lista de 1.621 localidades consultáveis do Guia. Distrito administrativo e distrito judiciário são coisas diferentes em Minas, e esta é a diferença local. Vale ainda o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001: distrito judiciário tem competência plena "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"ou seja, nem o Júri nem a execução da pena descem de Jaboticatubas para Almeida.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário responde, para Jaboticatubas, que "não retornou nenhum resultado": não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca. O Guia registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Sete Lagoas. Esta página reproduz os dois registros sem inferir quem julga cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e é do juiz único. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e um Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao distrito judiciário. Em comarca de vara única a consequência é direta: o homicídio ocorrido no distrito de Almeida, na Serra do Cipó, em Santana do Riacho ou na sede é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor José Sérvulo Costa, e quem o preside é o juiz da Vara Única de Jaboticatubas, não há segunda vara para dividir a competência, nem resolução de especialização a consultar. E há um encaixe que só aparece quando se lê o juiz das garantias junto: como o artigo 3º, II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, o inquérito de homicídio é justamente a investigação que não sai daqui, fica com o mesmo juízo que depois vai presidir o Júri.
- Execução penal
- Jaboticatubas tem presídio, e em Minas Gerais isso decide a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, sem distinção, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais "da comarca do endereço residencial". Como o Presídio de Jaboticatubas fica na Rua Santa Luzia, no Centro da cidade, quem está recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, soma de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Jaboticatubas, venha de onde vier a condenação. Não é a comarca que condenou: essa apenas expede a guia logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado, e depois comunica o trânsito ao juízo da execução (artigo 2º e parágrafo único). O inverso é a parte que a família raramente ouve: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ficando aqui apenas informações em habeas corpus e, se já instruídas, as decisões pendentes sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º) e com a oitiva do preso a cargo do juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Uma remoção para o Presídio de Lagoa Santa, a unidade seguinte na mesma Região Integrada de Segurança Pública, tira o processo daqui e o entrega à Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude de Lagoa Santa, sem que ninguém avise o advogado. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Execução penal estrutura
- Uma distinção de vocabulário com efeito de estrutura: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 (redação da LC 174/2024) só obriga a instalação de vara de execução penal por circunscrição judiciária "onde houver penitenciária", e o que existe em Jaboticatubas é presídio. A comarca executa pena pela vara que tem, sem direito a unidade especializada, e cabe ao Juiz Corregedor Permanente, pelo mesmo dispositivo, a fiscalização das unidades prisionais da comarca. As competências que o juiz da execução exerce estão listadas no artigo 61 da mesma lei: lei posterior mais benéfica, extinção da punibilidade, soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e incidentes.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, que não se aplica a Belo Horizonte). Para comarca de vara única, o artigo 5º, I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e quem diz com quem é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a portaria que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente. Lido o anexo por coordenada no próprio PDF, o desenho de Jaboticatubas é o mais simples dos cinco que existem em Minas: par recíproco, dentro da 2ª Região. A linha cuja coluna COMARCA é Jaboticatubas atribui ao juiz daqui a função de juiz das garantias de Lagoa Santa; a linha de Lagoa Santa devolve a função em sentido contrário. Na prática, o inquérito policial, a notícia-crime, o pedido de prisão, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, o habeas corpus contra a autoridade policial local, a homologação de acordo de não persecução penal firmado na investigação e o arquivamento passam a ser decididos por um juiz de Lagoa Santa (artigo 2º da Resolução), e a secretaria continua sendo a da vara única daqui (artigo 7º, § 1º): muda o juiz, não muda o cartório nem o balcão. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo da comarca para instrução e julgamento (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). Fora do rodízio, pelo artigo 3º: crimes dolosos contra a vida, competência originária de tribunal, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e varas colegiadas. E há marco temporal: inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º, acrescentado em 2026), e ato decisório praticado antes da implantação não gera presunção de impedimento ou suspeição (artigo 9º, § 3º).
- Juiz das garantias ressalva
- A portaria descreve mal a comarca com quem Jaboticatubas faz par, e nas duas linhas. O Anexo Único da PC 1.818/2026 chama o par de "Vara Única de Lagoa Santa" e classifica Lagoa Santa como de "Primeira" entrância, inclusive na linha em que Lagoa Santa é a própria comarca da coluna 2, onde a coluna da vara sai "Vara Única" e a da entrância sai "Primeira". Nenhuma das duas descrições se sustenta: o Guia Judiciário dá Lagoa Santa como comarca de Segunda entrância, instalada em 4 de julho de 1978, com três varas, a Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara Cível, e o Anexo I da LC 59/2001 a inscreve no item I.2.II, "Comarcas de segunda entrância", sob o número 51, com quatro cargos de Juiz de Direito (JSE-157 a JSE-160). O que a portaria prova, e esta página afirma, é o pareamento recíproco entre as duas comarcas. Qual das três varas de Lagoa Santa exerce a função em relação a Jaboticatubas é o ponto que não fechou em fonte oficial.
- Escala de impedimento
- Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/PR/2025 monta uma segunda escala, entre microrregiões numeradas em algarismos romanos. Jaboticatubas está na Microrregião LIV, com Lagoa Santa e Vespasiano, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XLII, formada por Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas. As duas faixas são de tamanhos diferentes, três comarcas de um lado, quatro do outro, o que é normal nesse anexo e não indica erro de leitura.
- Audiência de custodia
- Jaboticatubas é um dos 34 municípios nomeados no artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte, e está lá grafado "Jabuticatubas", com U, entre Itatiaiuçu e Juatuba. Não é município do Colar Metropolitano do artigo 3º, § 1º, que é outra lista e tem outro efeito. A consequência prática é o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025: "em caso de prisões efetuadas nas comarcas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, as audiências de custódia serão realizadas pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital". Quem é preso em Jaboticatubas e acaba levado a uma unidade da capital não tem a sua custódia absorvida pela Central das Garantias de Belo Horizonte, ela continua no local da prisão, e quem a realiza, pelo artigo 2º, V, "a", da Resolução nº 1.109/2025, é o juiz das garantias da comarca. A realização em si segue a Resolução do Órgão Especial nº 1.042/2023 e a Portaria Conjunta nº 1.488/2023, que regulamentam as centrais de audiência de custódia.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a comarca de Jaboticatubas e sua Vara Única, duas entradas: em 3 de junho de 2019, todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019; e em 15 de maio de 2020, as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. O sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui: Minas convive com PJe, SEEU, o legado SISCOM e, desde 2024, o eProc, e a migração é por lotes de unidades.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, o Guia Judiciário devolve duas tabelas de substituição, e elas não são simétricas. Na primeira, que lista quem substitui Jaboticatubas, a ordem é Lagoa Santa (1º, 61 km), Vespasiano (2º, 55 km), Santa Luzia (3º, 49 km), Caeté (4º, 79 km) e Sabará (5º, 66 km), note que a ordem de preferência não acompanha a distância. Na segunda, que lista as comarcas que Jaboticatubas substitui, os mesmos pares aparecem com distâncias e posições diferentes: Lagoa Santa 3º e 48 km, Vespasiano 3º e 54 km, Caeté 4º e 80 km, Sabará 4º e 65 km, Santa Luzia 4º e 50 km. As duas ficam registradas como estão, sem reconciliação. E a primeira posição da substituição não é o par do juiz das garantias: aqui as duas coincidem em Lagoa Santa, mas a coincidência é do caso, não da regra, são listas de atos diferentes.