Jaboticatubas

A cidade começou como negócio de mosteiro. No século XVIII, Félix da Costa, o Ermitão da Caridade, erguia o mosteiro de Macaúbas e, procurando recursos para sustentar as recolhidas, achou terra boa "na barra do Jaboticatubas, Rio das Velhas abaixo"; entre 1716 e 1750 foi juntando glebas por cartas de sesmaria, e em 1791 a Rainha D. Maria legalizou a posse. Para pagar a obra, o mosteiro vendeu pedaços — e dessas vendas saíram as primeiras fazendas de gado da região. Em 1753 o capitão Manuel Gomes da Mota, dono da Fazenda do Ribeirão, mandou levantar uma capela dedicada à Imaculada Conceição, e foi em volta dela que o povoado se formou. Morto o capitão, a fazenda passou a Antônio Raposo de Oliveira e o lugar virou Curato do Ribeirão do Raposo, em 1841. A Lei provincial nº 912, de 4 de junho de 1858, elevou o curato a freguesia, sob a paróquia de Taquaraçu de Cima e dentro de Caeté; a paróquia foi instalada no ano seguinte. Em 1860 chegou o padre Messias Marques Afonso, filho da terra recém-ordenado, que reformou a capela da Conceição e construiu as de Nossa Senhora do Rosário e das Dores — é dele a fama de fundador verdadeiro. Em 1878, a Lei nº 2.485, de 8 de novembro, desmembrou a freguesia de Caeté e a transformou em distrito do Ribeirão de Jaboticatubas, agora jurisdicionado a Santa Luzia. E o município veio em 17 de dezembro de 1938, pelo Decreto-lei estadual nº 148, com três distritos: a sede, Baldim e Riacho Fundo. Os dois últimos se emanciparam, em 1948 e em 1962 — Riacho Fundo é hoje Santana do Riacho, que saiu do município e voltou pela comarca. O verbete do IBGE chama o ato de 1938 apenas de "Lei nº 148", omitindo a espécie: é decreto-lei, e é o mesmo diploma que redesenhou meio estado naquele ano.

O PIB de Jaboticatubas foi de R$ 373,8 milhões em 2023, e a composição não é a de uma cidade agrícola clássica. A lavoura rende pouco em relação ao território: R$ 13,5 milhões no ano, repartidos entre tomate (R$ 2,6 milhões), laranja (R$ 2,4 milhões), banana (R$ 2,3 milhões), milho (R$ 1,5 milhão) e cana (R$ 1,35 milhão) — uma pauta de hortifruti e quintal, não de commodity, compatível com a proximidade do mercado da capital. A pecuária é modesta para 1.115 km²: 15.628 bovinos e 5,2 milhões de litros de leite em 2023, mais 90 mil dúzias de ovos de galinha e 2,8 toneladas de mel. O que o dado do IBGE não mede diretamente, e a própria prefeitura declara no portal, é o peso do turismo: a cidade se apresenta como inserida na Serra do Espinhaço, cercada de rios e cachoeiras, e afirma abrigar 80% da área total do Parque Nacional da Serra do Cipó, além da Serra do Bené, de São José da Serra e da Serra da Contagem. O ICMBio confirma o parque — 31.639,53 hectares de Cerrado — mas não distribui a área por município na página consultada, e por isso o percentual fica como afirmação municipal. Para a advocacia, esse retrato desenha um contencioso específico: contrato de hospedagem e prestação de serviço turístico, vínculo de trabalho sazonal em pousada e restaurante, dano ambiental e infração em unidade de conservação federal, licenciamento e parcelamento de solo rural, servidão de passagem para acesso a cachoeira, usucapião e divisão de fazenda antiga com origem em sesmaria de mosteiro — e, no penal, a combinação recorrente de acidente com vítima em rodovia de serra, entorpecentes no eixo metropolitano e crime ambiental em área de parque.

Jaboticatubas junta, numa comarca de vara única, três coisas que normalmente não se encontram no mesmo lugar: presídio dentro da cidade, dois municípios na jurisdição e a condição legal de município metropolitano. Cada uma muda uma resposta. O presídio faz da Vara Única o juízo de execução de todo preso recolhido no PRJBU, seja qual for a comarca da condenação, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — e faz o processo de quem sai daqui viajar atrás do corpo, comarca a comarca. Os dois municípios explicam por que a comarca é maior que o município: Santana do Riacho, com 5.313 habitantes e o distrito judiciário da Serra do Cipó, responde ao mesmo fórum, embora reclame trabalho em Sete Lagoas enquanto o município-sede reclama em Santa Luzia. E a condição metropolitana, que está no artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 89/2006 com a grafia antiga do nome da cidade, garante que a audiência de custódia de uma prisão feita aqui não seja engolida pela Central das Garantias de Belo Horizonte, ainda que o preso seja levado a uma unidade da capital (Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, artigo 5º, § 2º). A investigação comum, essa sim, sai da comarca: o juiz das garantias de Jaboticatubas está em Lagoa Santa, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e é ele que decide prisão, cautelar, quebra de sigilo e arquivamento até a denúncia — com o cartório continuando aqui. Fora disso ficam, por exclusão expressa do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica: o inquérito de homicídio e a medida protetiva não mudam de juiz. No federal, a comarca não tem competência delegada porque está perto, não porque está longe — 61 km até Belo Horizonte, abaixo dos 70 km que o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966 exige desde 2019 —, de modo que o benefício previdenciário se pede na capital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jaboticatubas é o da serra e o da devoção. A Imaculada Conceição, a quem o capitão Manuel Gomes da Mota dedicou a capela de 1753, deu nome ao arraial e ainda dá nome à praça onde funciona a prefeitura. Os outros dois templos do padre Messias — Nossa Senhora do Rosário e Nossa Senhora das Dores — marcam a segunda metade do século XIX, quando o distrito se desprendeu de Caeté. Do outro lado do território está o patrimônio natural reconhecido pela União: o Parque Nacional da Serra do Cipó, 31.639,53 hectares de Cerrado criados pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, e redesenhados pelo Decreto nº 94.984, de 1987, com plano de manejo aprovado em 2009 e sede no quilômetro 97 da MG-010. A prefeitura acrescenta ao inventário a Serra do Bené, São José da Serra — que também é nome de distrito administrativo do município — e a Serra da Contagem. O fórum da comarca leva o nome de Doutor José Sérvulo Costa e guarda uma comarca de 1956, mais nova que o município; e a cidade mantém oito serventias notariais e de registro espalhadas por quatro localidades, incluindo um registro civil dentro de um shopping na beira da rodovia da serra — um retrato exato de onde a vida civil desta comarca acontece hoje.

Três coisas aqui desmentem quem confia na intuição. A primeira é o nome. O IBGE registra que os moradores preferem a grafia antiga, com O, "que todavia não encontra respaldo nas prescrições ortográficas vigentes" — e a lei estadual escreve com U: em 1948, quando criou o distrito de Almeida no "Município de Jabuticatubas"; em 1953, no quadro da divisão judiciária, onde a coluna das comarcas traz Jaboticatubas e a coluna dos municípios, na célula vizinha, traz Jabuticatubas; e em 2006, no artigo 2º da Lei Complementar nº 89, que lista os 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Consequência prática e nada pitoresca: quem procura a cidade na lei da RMBH pelo nome oficial do IBGE não a encontra — e concluir que ela não integra a região metropolitana inverteria a regra de competência da audiência de custódia. A segunda é a distância. Ser perto de Belo Horizonte é o que tira da comarca o previdenciário: como a lei federal só delega a comarca que fica a mais de 70 km de município sede de vara federal, e daqui são 61 km, o segurado de Jaboticatubas ajuíza na capital, enquanto o de Conceição do Mato Dentro, mais longe, ajuíza em casa. A terceira é a portaria do juiz das garantias, que acerta o par e erra o parceiro: ela chama a comarca de Lagoa Santa de "Vara Única" de "Primeira" entrância — e Lagoa Santa tem três varas e é de segunda, pelo Guia Judiciário e pelo Anexo I da própria lei de organização judiciária.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Jaboticatubas. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Avenida Benedito Valadares, 52, Centro, telefone (31) 3683-1668; a Vara Única atende pelo e-mail jbu1civ@tjmg.jus.br, a Administração do Fórum por admjbu@tjmg.jus.br, a Contadoria/Tesouraria por jbucontadoria@tjmg.jus.br e o CEJUSC por cejusc.jbu@tjmg.jus.br. Quem mora em Santana do Riacho ou no distrito da Serra do Cipó usa o mesmo fórum. Defesa gratuita: Defensoria Pública de Minas Gerais, Rua Benedito Quintino, 224, loja 4, Centro, telefone (31) 3683-3171, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento em matéria criminal. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Santa Luzia, vt.santaluzia@trt3.jus.br, (31) 98413-0321 — mas quem mora em Santana do Riacho reclama no Foro de Sete Lagoas, foro.setelagoas@trt3.jus.br, (31) 3775-8291. Benefício do INSS, tributo federal e crime de competência da União: Justiça Federal em Belo Horizonte, porque a comarca não tem competência delegada — e, pela Resolução CJF nº 603/2019, artigo 3º, § 2º, deve haver aviso afixado em local acessível ao público informando onde fica a vara federal competente. Preso: Presídio de Jaboticatubas, Rua Santa Luzia, 288, Centro, (31) 3683-1166. Advocacia: a sala da OAB/MG funciona no próprio fórum, das 12h às 18h, pela subseção de Santa Luzia. Prefeitura na Praça Nossa Senhora da Conceição, 38, (31) 2010-7100; Câmara na Rua Dom Carlos Vasconcelos, 225, (31) 3683-1123. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Jaboticatubas: os portais desses três órgãos não entregaram o dado em leitura direta em 20 de setembro de 2026 — o do MPMG não renderiza conteúdo, o do TRE-MG bloqueia a leitura automatizada — e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Jaboticatubas, a informação que resolve o primeiro dia é esta: o presídio e o juízo da execução estão na mesma cidade, a poucas quadras um do outro. O Presídio de Jaboticatubas (PRJBU) fica na Rua Santa Luzia, 288, no Centro, e integra a 3ª Região Integrada de Segurança Pública, com outras oito unidades — Caeté, Lagoa Santa, Mariana, Nova Lima, Ouro Preto, Santa Luzia, Vespasiano e o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade. Enquanto o preso estiver aqui, progressão, remição, livramento e apuração de falta são decididos pela Vara Única, no fórum da Avenida Benedito Valadares. A ressalva que precisa ser dita em voz alta é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo e o juízo declina "imediata e diretamente" — uma remoção para Lagoa Santa, que o Guia Judiciário mede entre 48 e 61 km daqui, troca o juiz da execução sem aviso à família, e é a guia de recolhimento no SEEU que deixa o rastro. Duas outras portas mudam de lugar, e conviria saber antes: a audiência de custódia de uma prisão feita no município é do juízo local, mesmo que a pessoa seja levada a uma unidade da capital, e o pedido de liberdade na fase de inquérito é decidido por um juiz de Lagoa Santa, embora protocolado e processado pela secretaria daqui. A relação do Depen-MG usada nesta ficha é uma cópia de arquivo de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal oficial está suspenso pela vedação eleitoral; ela não publica capacidade nem regime da unidade.