Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Glória do Goitá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- primeira entrância
- Situação
- Comarca instalada, com Vara Única. A Lei Complementar estadual n.º 560/2025, que reescreveu os anexos do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LC 100/2007), põe a Comarca de Glória do Goitá na 4ª Circunscrição Judiciária, com sede em Vitória de Santo Antão, e lhe dá como termo judiciário o município de Chã de Alegria. O art. 172 do Código passou a comarca à primeira entrância, e a tabela de classificação das comarcas do TJPE a lista assim, com uma Vara Única.
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios
- Glória do Goitá (sede) e Chã de Alegria (termo judiciário)
- Circunscrição judiciária
- 4ª Circunscrição Judiciária, sede em Vitória de Santo Antão
- Estrutura
- É uma comarca de vara única: o mesmo juízo cuida do cível, do criminal, da família, da infância e do Júri, e atende também Chã de Alegria, município emancipado de Glória do Goitá em 1963 que segue como termo da comarca. A Defensoria Pública atende dentro do fórum. A comarca vizinha que sedia a circunscrição é Vitória de Santo Antão, a cerca de 16 km em linha reta; é lá que ficam a Vara do Trabalho, a subseção da OAB e o presídio da região.
Varas
- · Vara Única da Comarca de Glória do Goitá · Competência
- competência geral da comarca, inclusive criminal e Tribunal do Júri (única vara instalada)
- · Vara Única da Comarca de Glória do Goitá · Telefones
- (81) 3658-2925, (81) 3658-2922
- · Vara Única da Comarca de Glória do Goitá · E-mail
- vunica.gloriadogoita@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Glória do Goitá · Balcão virtual
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vunica.gloriad
- · Vara Única da Comarca de Glória do Goitá · Fonte
- TJPE, relação das unidades judiciárias no Balcão Virtual e Fale com o Judiciário
- · Vara Única da Comarca de Glória do Goitá · Fonte url
- portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/relacao-un
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Glória do Goitá
- Fórum
- Fórum Dr. Manoel Pessoa de Luna Filho
- Descrição
- Quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Glória do Goitá ou em Chã de Alegria é julgado pelo Tribunal do Júri da própria comarca, no fórum da Avenida Rui Barbosa, 896. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem só a Vara Única (o Anexo II da LC 560/2025 lista "Glória do Goitá: Vara Única"), e é esse juízo que conduz o processo até a pronúncia e preside o plenário.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 100/2007 (COJE-PE), art.
- Fonte
- Alepe Legis, LC 100/2007 compilada e LC 560/2025 (Anexo II); TJPE, Balcão Virtual
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
Execução penal
- Juizo
- Condenado recolhido em presídio, penitenciária ou colônia penal da 4ª Circunscrição (a de Vitória de Santo Antão, onde fica o Presídio de Vitória de Santo Antão): 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca do Recife, e-mail vepen02.pe@tjpe.jus.br, Balcão Virtual https://tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vepen02.pe. Preso provisório em cadeia pública: juízo da comarca onde fica a cadeia. Penas restritivas de direitos e medidas alternativas: a própria Vara Única de Glória do Goitá.
- Criterio
- Em Pernambuco a execução segue o lugar do estabelecimento prisional, por faixa de circunscrição judiciária (COJE, art. 88), e não a comarca da condenação. Se a pessoa for transferida para unidade de outra circunscrição, muda também o juízo da execução: presa no Agreste, por exemplo, a execução passa à 3ª Vara Regional, em Caruaru. Antes de qualquer pedido, confirme em que unidade a pessoa está.
- Norma
- LC estadual n.º 100/2007, art. 88, incisos I (redação da LC 237/2013), III e IV (redação da LC 168/2011)
- vepen02.pe@tjpe.jus.br
- Fonte
- Alepe Legis, COJE-PE art. 88; TJPE, relação das unidades judiciárias no Balcão Virtual
- Fonte url
- portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/relacao-un
- Ressalva
- A LC 560/2025 renumerou e criou circunscrições (entre elas a Especial I, a Especial II e as 19ª e 20ª) sem mexer no art. 88, que ainda fala em "4ª, 5ª e 6ª Circunscrições". A 4ª continua sendo a de Vitória de Santo Antão no Anexo I novo, e por isso a faixa da 2ª Vara Regional alcança Glória do Goitá; quem tiver execução em curso deve conferir o juízo no processo do SEEU.