Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cabrobó
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- primeira entrância
- Circunscrição judiciária
- 18ª Circunscrição Judiciária, sede em Cabrobó
- Situação
- Comarca instalada. O Anexo I da Lei Complementar estadual nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco), na redação dada pela Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025, faz de Cabrobó a sede da 18ª Circunscrição Judiciária, que reúne as comarcas de Afrânio (com o termo de Dormentes), Cabrobó, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista. A comarca de Cabrobó não tem termo judiciário: julga o próprio município. O quadro de classificação das comarcas publicado pelo TJPE a põe na primeira entrância.
- Jurisdição
- A comarca abrange só o município de Cabrobó, que tem um único distrito, a sede. Os povoados, como a Aldeia Indígena Nossa Senhora da Assunção, a Ilha de Assunção, Mãe Rosa e Murici, respondem ao mesmo fórum. Na 18ª Circunscrição estão ainda as comarcas de Afrânio, Lagoa Grande, Orocó e Santa Maria da Boa Vista.
- Estrutura
- O Anexo II da Lei Complementar nº 560/2025 lista a 1ª e a 2ª Vara de Cabrobó. A 2ª Vara foi criada pelo art. 183 do Código de Organização Judiciária, que transformou a antiga Vara Única em 1ª Vara com a instalação da nova. As duas estão em funcionamento: ambas aparecem, com e-mail e sala virtual próprios, na relação de unidades do Balcão Virtual do TJPE e na consulta de comarcas do Fale com o Judiciário. Não há vara privativa criminal nem do Júri.
Varas
- · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · Competência
- Competência comum e cumulativa (cível e criminal), com o Tribunal do Júri e seus incidentes e o registro civil das pessoas naturais na sede da comarca (art. 77, I, do Código de Organização Judiciária)
- · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · Telefones
- (87) 3875-3985
- · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · E-mail
- vara01.cabrobo@tjpe.jus.br
- · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vara01.cabrobo
- · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · Fonte
- TJPE, Fale com o Judiciário (telefone e e-mail) e relação de unidades judiciárias no Balcão Virtual (sala)
- · 1ª Vara da Comarca de Cabrobó · Fonte url
- portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/relacao-un
- · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó · Competência
- Competência comum e cumulativa (cível e criminal), com a Infância e Juventude e o registro civil fora da sede da comarca (art. 77, I, do Código de Organização Judiciária; classificação do TJPE: "2ª Vara (c/ competência em Infância e Juventude)")
- · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó · Telefones
- (87) 3875-3992
- · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó · E-mail
- vara02.cabrobo@tjpe.jus.br
- · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó · Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vara02.cabrobo
- · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó · Fonte
- TJPE, Fale com o Judiciário (telefone e e-mail) e relação de unidades judiciárias no Balcão Virtual (sala)
- · 2ª Vara da Comarca de Cabrobó · Fonte url
- portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/relacao-un
Juri
- Descrição
- A comarca tem duas varas instaladas, e o art. 77, I, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco entrega o Tribunal do Júri à 1ª Vara. O plenário é o do Fórum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, na Rua Vereador João Gonçalves dos Santos. Quem mora em Orocó, município vizinho que já foi distrito de Cabrobó, tem comarca própria e outro Júri.
- Vara
- 1ª Vara da Comarca de Cabrobó
- Fórum
- Fórum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 100/2007, art.
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
Execução penal
- Descrição
- Em Pernambuco a execução segue o lugar onde a pessoa está presa. Preso provisório recolhido em cadeia pública fica sob o juízo da comarca onde a cadeia está (art. 88, I, do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar nº 237/2013). Quem cumpre pena em penitenciária, presídio ou colônia penal das 13ª a 18ª Circunscrições, a de Cabrobó incluída, tem a execução na 4ª Vara Regional de Execução Penal, com sede em Petrolina (art. 88, VII, na redação de 2013; a de 2011, que dizia Salgueiro, está vencida). É o caso de quem vai para o Presídio de Salgueiro. Penas restritivas de direitos e medidas alternativas ficam no juízo local (art. 88, IV). Cada transferência pode mudar o juízo: antes de qualquer pedido, confirme onde a pessoa está.
- Juizo
- 4ª Vara Regional de Execução Penal (Petrolina), para condenados em penitenciária, presídio ou colônia das 13ª a 18ª Circunscrições; juízo local para penas restritivas de direitos
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 100/2007, art. 88, incisos I, IV e VII (redações das LC 168/2011 e 237/2013)
- vepen04.petrolina@tjpe.jus.br
- Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vepen04.petrol
- Fonte
- Alepe, LC 100/2007 compilada; TJPE, Balcão Virtual (e-mail da 4ª VREP)
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
- Ressalva
- A Lei Complementar nº 560/2025 redesenhou as circunscrições e criou a Circunscrição Especial III, de Petrolina, sem mudar o art. 88. A Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes, em Petrolina, ficou fora da lista numérica do inciso VII; quem estiver nela deve confirmar o juízo da execução na própria 4ª Vara Regional.