Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Nazaré da Mata
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Entrância
- segunda entrância
- Circunscrição judiciária
- 5ª Circunscrição Judiciária, sede em Goiana
- Situação
- Comarca instalada, com sede e jurisdição só no município de Nazaré da Mata. A Relação de Comarcas e Municípios abrangidos do TJPE registra a Comarca de Nazaré da Mata com o próprio município e nenhum outro, e o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco), na redação da Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025, a põe na 5ª Circunscrição Judiciária, com sede em Goiana, sem termo judiciário. A comarca é antiga: o verbete do IBGE registra que a resolução do Conselho do Governo de 1833 elevou Nazaré a vila e sede de comarca, com os termos de Nazaré e Paudalho.
- Jurisdição
- A comarca abrange só o município de Nazaré da Mata, que tem um único distrito, a sede. Na 5ª Circunscrição estão ainda as comarcas de Goiana (sede), Aliança, Buenos Aires, Carpina (com Lagoa do Carro), Condado, Ferreiros (com Camutanga), Itambé, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência.
- Estrutura
- A lei já previu duas varas, mas hoje prevê e funciona uma. O Código de Organização Judiciária, nas redações das Leis Complementares nº 143/2009 e nº 163/2010, mandava transformar a Vara Única de Nazaré da Mata em 1ª Vara quando a 2ª fosse instalada. O Anexo II, reescrito pela Lei Complementar nº 560/2025, lista para Nazaré da Mata só a Vara Única, e o Anexo III lhe dá um cargo de juiz de direito. A relação de unidades do Balcão Virtual e o Fale com o Judiciário registram uma só unidade, a Vara Única, que acumula tudo pelo art. 77, caput: competência comum e cumulativa num único juízo.
- Ressalva
- O Anexo I da Lei Complementar nº 560/2025 dá Goiana como sede da 5ª Circunscrição; o quadro de cargos do Anexo III, porém, abre a mesma circunscrição pela linha de Nazaré da Mata, com os cargos de juiz auxiliar e de juiz substituto. Esta página segue o Anexo I, que é o que define sede, comarcas e termos.
Varas
- · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · Competência
- Competência comum e cumulativa: cível, família, infância e juventude, criminal e Tribunal do Júri (art. 77, caput, e art. 87, parágrafo único, do Código de Organização Judiciária)
- · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · E-mail
- vunica.nazare@tjpe.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · Horário
- Balcão Virtual das 8h às 12h
- · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vunica.nazare
- · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · Fonte
- TJPE, relação de unidades judiciárias no Balcão Virtual (TJPE Atende)
- · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · Fonte url
- portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/relacao-un
Juri
- Descrição
- Nazaré da Mata não tem vara do Tribunal do Júri nem vara criminal separada. O parágrafo único do art. 87 do Código de Organização Judiciária manda a vara criminal processar os crimes dolosos contra a vida até a pronúncia onde não há vara especializada; numa comarca de vara única, esse papel, e a presidência do plenário, ficam com a Vara Única, no Fórum Ministro Djalma Tavares da Cunha Melo, na Rua Bom Jesus. É ali que é julgado quem mora em Nazaré da Mata.
- Vara
- Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata
- Fórum
- Fórum Ministro Djalma Tavares da Cunha Melo
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 100/2007, art. 77, caput, e art.
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num
Execução penal
- Descrição
- Em Pernambuco a execução segue o lugar onde a pessoa está presa, e não o fórum que condenou. Quem cumpre pena em penitenciária, presídio ou colônia penal das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições Judiciárias, como os Presídios de Itaquitinga, tem a execução na 2ª Vara Regional de Execução Penal, com sede no Recife (art. 88, III, do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar nº 168/2011). O preso provisório recolhido em cadeia pública fica sob o juízo da comarca onde a cadeia está (art. 88, I, na redação da Lei Complementar nº 237/2013), e as penas restritivas de direitos e medidas alternativas ficam com a Vara Única de Nazaré da Mata (art. 88, IV). Cada transferência de unidade pode mudar o juízo: antes de pedir qualquer coisa, confirme onde a pessoa está.
- Juizo
- 2ª Vara Regional de Execução Penal (Recife), para condenados em penitenciária, presídio ou colônia das 4ª, 5ª e 6ª Circunscrições; juízo da comarca da cadeia para o preso provisório; Vara Única de Nazaré da Mata para penas restritivas de direitos
- Criterio
- lugar do estabelecimento prisional
- Norma
- Lei Complementar estadual nº 100/2007, art. 88, incisos I, III e IV (redações das LC 168/2011 e 237/2013)
- vepen02.pe@tjpe.jus.br
- Horário
- Balcão Virtual das 9h às 13h
- Site
- tjpe.webex.com/meet/balcaovirtual.vepen02.pe
- Fonte
- Alepe, LC 100/2007 compilada; TJPE, Balcão Virtual (e-mail da 2ª VREP da Capital)
- Fonte url
- legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=2&num