Cidade de SP

Estrela d'Oeste/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Estrela d'Oeste, no noroeste paulista, tem 9.417 habitantes (Censo 2022) em 296,3 km², entre Fernandópolis e Jales. É sede de comarca de entrância inicial, com Dolcinópolis, Populina, São João das Duas Pontes e Turmalina, na 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis) e na 8ª RAJ (São José do Rio Preto). O Fórum Estrela D'Oeste, na Rua Minas Gerais, tem uma Vara Judicial cumulativa, que preside o Júri, e o Juizado Especial Cível. A execução do fechado e do semiaberto corre no DEECRIM de São José do Rio Preto.

UF
SP
Porte
micro
População
9.417 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Estrela d'Oeste/SP
Vladimir Benincasa / Grupo de Pesquisa Patrimônio, Cidades e Territórios (UFMT), CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Fazenda_Santa_Ana,_Estrela_d%27Oeste-SP,_Vladimir_Benincasa_1.jpg)

Fórum de Estrela d'Oeste/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Estrela D'Oeste
Endereço
Rua Minas Gerais, s/n, Centro, Estrela d'Oeste/SP, CEP 15650-037 · abrir no mapa
Telefone
(17) 3833-9601
E-mail
estreladoesteadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Estrela d'Oeste (SP), o juízo competente é da Comarca de Estrela d'Oeste, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Estrela d'Oeste? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Estrela d'Oeste/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Estrela d'Oeste/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Estrela d'Oeste: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Estrela d'Oeste em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Estrela d'Oeste/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Estrela d'Oeste
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
18ª Circunscrição Judiciária, sede em Fernandópolis
Região administrativa judiciária
8ª RAJ, São José do Rio Preto
Número varas instaladas
2
Situação
Comarca instalada, com sede na cidade. A Lista Telefônica do TJSP responde "Município Estrela dOeste da Comarca Estrela dOeste - 8ª RAJ São José do Rio Preto" e registra, no Fórum Estrela D'Oeste, duas varas instaladas no campo de dados gerais, com uma Vara Judicial cumulativa e o Juizado Especial Cível. A comarca reúne cinco municípios: além da sede, Dolcinópolis, Populina, São João das Duas Pontes e Turmalina. Três deles nasceram de território de Estrela d'Oeste: Populina saiu em 1959 e São João das Duas Pontes e Turmalina em 1964, segundo o IBGE.
Classificação
A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 lista Estrela D'Oeste no artigo 4º, inciso LXX, entre as comarcas de entrância inicial, sem a marca de foro distrital. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 02/10/2025, mantém Estrela D'Oeste como "Inicial" na 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), na 8ª RAJ.
Estrutura
Um só prédio: Vara Judicial cumulativa com o Ofício Judicial, Juizado Especial Cível, CEJUSC, Seção de Administração Geral, central de atendimento e módulo de oficiais de justiça. Não há vara privativa do Júri nem de execução.
Como chegar
O fórum está no centro de Estrela d'Oeste, na Rua Minas Gerais. Para quem vem de Dolcinópolis, Populina, São João das Duas Pontes ou Turmalina, a viagem é curta: o fórum fica a cerca de 16 km em linha reta de São João das Duas Pontes e a 21 km de Turmalina. A Vara Regional das Garantias e o DEECRIM ficam em São José do Rio Preto, a cerca de 125 km; a Lista Telefônica dá 531 km de distância até a Capital.
Varas
· Vara Judicial de Estrela d'Oeste · Telefones
(17) 3833-9604, (17) 3833-9611
· Vara Judicial de Estrela d'Oeste · E-mail
estreladoeste@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Estrela d'Oeste · Competência
Vara cumulativa: concentra a competência da Justiça estadual de primeiro grau na comarca, cível, família, infância e juventude, execução fiscal, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto. O cartório é o Ofício Judicial, no mesmo telefone e e-mail; a distribuição também passa pelo setor da vara.
· Vara Judicial de Estrela d'Oeste · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial - Cartório do 1º Ofício (Vara Cumulativa)", Fórum Estrela D'Oeste, imóvel 81)
· Vara Judicial de Estrela d'Oeste · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível de Estrela d'Oeste · Telefones
(17) 3833-9607
· Juizado Especial Cível de Estrela d'Oeste · E-mail
estrelajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível de Estrela d'Oeste · Competência
Causas cíveis de menor complexidade (Lei 9.099/1995), no mesmo prédio
· Juizado Especial Cível de Estrela d'Oeste · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível", Fórum Estrela D'Oeste)
· Juizado Especial Cível de Estrela d'Oeste · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· CEJUSC de Estrela d'Oeste · Telefones
(17) 3833-9608
· CEJUSC de Estrela d'Oeste · E-mail
cejuscestrela@tjsp.jus.br
· CEJUSC de Estrela d'Oeste · Competência
Conciliação e mediação, antes ou durante o processo
· CEJUSC de Estrela d'Oeste · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania", Fórum Estrela D'Oeste)
· CEJUSC de Estrela d'Oeste · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Estrela d'Oeste
Fórum
Fórum Estrela D'Oeste
Descrição
Homicídio, tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Estrela d'Oeste, Dolcinópolis, Populina, São João das Duas Pontes ou Turmalina são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no fórum da Rua Minas Gerais. A comarca tem uma só vara judicial, cumulativa, que preside o Júri, e os jurados são sorteados entre moradores dos cinco municípios. O inquérito desses crimes corre na comarca desde o começo, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). O cartório é o Ofício Judicial, (17) 3833-9604.
Telefones
(17) 3833-9604
E-mail
estreladoeste@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Estrela D'Oeste, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial - Vara Cumulativa") e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I (Central), Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, Centro, São José do Rio Preto/SP, CEP 15010-902, a cerca de 125 km em linha reta. Recebe os inquéritos e autos de prisão em flagrante novos da Comarca de Estrela d'Oeste até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede ou por videoconferência. Oferecida a denúncia, o processo segue para a Vara Judicial de Estrela d'Oeste. O Júri, a violência doméstica e familiar contra a mulher e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm na comarca desde o inquérito; nesses casos a vara regional só faz a custódia do flagrante.
Telefones
(17) 3354-2637
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias" e "Ofício Regional das Garantias", Fórum São José do Rio Preto I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em unidade prisional vinculada a ela, como as de Riolândia, de São José do Rio Preto, de Icém e de Paulo de Faria. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Estrela d'Oeste, pelo Ofício Judicial, (17) 3833-9604.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Estrela d'Oeste é vizinha de Jales, que pertence à 2ª RAJ: quem for recolhido numa unidade vinculada ao DEECRIM de Araçatuba passa àquele juízo ((18) 3303-3007). Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora; a medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 631/2013 (Unidade Regional da 8ª RAJ)
Telefones
(17) 3354-2622, (17) 3833-9604
E-mail
deecrimriopreto@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 8ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara do DEECRIM", Fórum São José do Rio Preto I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a forma de designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Dolcinópolis · Código IBGE
3514205
· Estrela d'Oeste · Código IBGE
3515202
· Populina · Código IBGE
3540408
· São João das Duas Pontes · Código IBGE
3549201
· Turmalina · Código IBGE
3555307

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Estrela d'Oeste não tem unidade prisional, e a relação da Secretaria da Administração Penitenciária não traz nenhuma na comarca. As unidades vinculadas ao DEECRIM da 8ª RAJ mais próximas são as duas de Riolândia, a cerca de 78 km em linha reta: o Centro de Detenção Provisória e a Penitenciária. Quem é preso em flagrante na cidade passa pela delegacia e pela audiência de custódia; mantida a prisão, a Secretaria define a vaga, que pode ser em unidade de outra região, e a família confirma o destino pelo telefone da unidade.
Unidades
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Endereço
Estrada Municipal Riolândia/Cardoso, km 2, Zona Rural, Riolândia/SP
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · CEP
15490-000
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Telefones
(17) 3291-1511
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · E-mail
cdpriolandia@sp.gov.br
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Regime
masculino
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ (São José do Rio Preto), (17) 3354-2622, deecrimriopreto@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefone, e-mail e juízo); SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Centro de Detenção Provisória "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Endereço
Estrada Municipal Riolândia/Cardoso, km 2, Zona Rural, Riolândia/SP
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · CEP
15496-900
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Telefones
(17) 3291-1119
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Regime
fechado, masculino
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ (São José do Rio Preto)
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SENAPPEN, SISDEPEN (endereço)
· Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O registro de ocorrência começa na delegacia da Rua Minas Gerais, aberta em horário comercial, a poucos passos do fórum. À noite e no fim de semana o atendimento é feito pelo plantão da Seccional de Fernandópolis, a cerca de 13 km em linha reta. Violência doméstica contra a mulher tem a DDM de Fernandópolis e a Central 180; emergência policial, o 190.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis, no DEINTER 5 (São José do Rio Preto). Atende de segunda a sexta, das 9h às 18h30; fora desse horário, a ocorrência vai ao plantão policial da Seccional de Fernandópolis, que a própria Polícia Civil indica como unidade responsável. A Delegacia de Defesa da Mulher que atende a região também fica em Fernandópolis.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · Endereço
Rua Minas Gerais, 149, Centro, Estrela d'Oeste/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · CEP
15650-000
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · Telefones
(17) 3833-3538, (17) 3833-1288
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · E-mail
dpm.estrelaoeste@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · Horário
segunda a sexta-feira, das 9h às 18h30
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · Endereço
Rua Maria Batista, 189, Jardim Santa Rita, Fernandópolis/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · CEP
15600-022
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · Telefones
(17) 3442-2634
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · E-mail
ddm.fernandopolis@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · Horário
segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Fernandópolis · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· 1º Distrito Policial de Fernandópolis · Endereço
Avenida dos Arnaldos, 902, Centro, Fernandópolis/SP
· 1º Distrito Policial de Fernandópolis · CEP
15600-028
· 1º Distrito Policial de Fernandópolis · Telefones
(17) 3442-1679, (17) 3242-1600
· 1º Distrito Policial de Fernandópolis · E-mail
1dp.fernandopolis@policiacivil.sp.gov.br
· 1º Distrito Policial de Fernandópolis · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· 1º Distrito Policial de Fernandópolis · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Estrela d'Oeste tem subseção própria da OAB/SP, a 212ª, que consta da relação oficial das subseções.
Nome
212ª Subseção da OAB/SP, Estrela d'Oeste
Endereço
Rua Minas Gerais, 580, Estrela d'Oeste/SP
CEP
15650-000
E-mail
estrela.oeste@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/estrela-doeste
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 212ª Subseção (Estrela d'Oeste), Fale conosco
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/estrela-doeste
Telefones
Telefones
(17) 3833-1790

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de São Paulo na Comarca de Estrela d'Oeste
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Atribuição
O Ministério Público atua junto ao fórum de Estrela d'Oeste na denúncia criminal e no Júri, na família, na infância e juventude, no consumidor, no meio ambiente e na defesa da cidadania dos cinco municípios da comarca. Endereço e telefone da promotoria se consultam na página oficial de promotorias do MPSP.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São José do Rio Preto (Regional São José do Rio Preto)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Marechal Deodoro, 3131, Centro, São José do Rio Preto/SP
CEP
15010-070
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Estrela d'Oeste, Fernandópolis, Jales ou Votuporanga)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A relação oficial de endereços da Defensoria Pública do Estado não traz unidade em Estrela d'Oeste nem nas cidades maiores do entorno, Fernandópolis, Jales e Votuporanga. A unidade da regional é a de São José do Rio Preto, a cerca de 125 km; a de Araçatuba, Rua XV de Novembro, 395, telefone (18) 2102-4200, fica a cerca de 96 km em linha reta. Para os processos que correm no fórum de Estrela d'Oeste, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, com inscrição pela 212ª Subseção, na própria cidade, ou pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(17) 3122-7300

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Estrela d'Oeste corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto. A 24ª Subseção Judiciária de Jales, em Jales, atende as outras matérias.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Jales - 24ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Jales

Endereço
Rua Seis, 1837, Jardim Maria Paula, Jales/SP, CEP 15704-104
Telefone
(17) 3624-5900
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 233ª Zona

Endereço
Rua Rio Grande do Norte, 574, Centro, Estrela d'Oeste/SP, CEP 15650-000
Telefone
(17) 3833-3060
E-mail
ze233@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (6)

Dolcinópolis, Estrela d'Oeste, Populina, São João das Duas Pontes, Turmalina, Vitória Brasil.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
24ª Subseção Judiciária de Jales, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Estrela d'Oeste está na relação de municípios da 24ª Subseção, em Jales, que tem competência previdenciária e Juizado Especial Federal adjunto cível e previdenciário: é ali que corre a ação de aposentadoria ou benefício do INSS. As demais matérias passaram a São José do Rio Preto: cível, saúde, criminal, Júri federal e execução penal correm nas 1ª, 2ª e 4ª Varas Federais de Rio Preto, e a execução fiscal na 5ª Vara Federal (Provimentos CJF3R n.º 127/2024 e 158/2025). Lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro vão às varas especializadas de São Paulo (Provimento CJF3R n.º 49/2021, art. 7º).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, páginas "Jales (24ª Subseção)" e "São José do Rio Preto (6ª Subseção)" (cópia do Internet Archive de 2026)
Fonte url
web.archive.org/web/2026/https://www.trf3.jus.br

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Fernandópolis
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua Espírito Santo, 239, Jardim Santa Rita, Fernandópolis/SP
CEP
15610-020
E-mail
saj.vt.fernandopolis@trt15.jus.br
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Estrela d'Oeste vão à Vara do Trabalho de Fernandópolis, que atende também Fernandópolis, General Salgado, Guarani d'Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Pedranópolis, São João das Duas Pontes e São João de Iracema. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, páginas oficiais de Jurisdição (municípios por Vara do Trabalho) e Informações das Varas
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(17) 3442-2554, (17) 3442-7738

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Brasil, 583, Centro, CEP 15650-013
Telefone
(17) 99626-7914

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida São Paulo, 833, Centro, CEP 15650-035
Telefone
(17) 99670-1171

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Minas Gerais, 460, Centro, CEP 15650-037
Telefone
(17) 3833-1555

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Estrela d'Oeste/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A terra já tinha dono em 1925, a família de Antonio Cassimiro, mas o povoamento começou de fato em 1942, quando as famílias de José Gonçalves de Souza, José Pontiffe e Manoel Olímpio da Silva, o Manezinho Baiano, ergueram uma capela a Nossa Senhora da Penha para servir de núcleo à futura cidade, conta o IBGE. O povoado cresceu primeiro na Fazenda Ranchão, com lotes vendidos pelas famílias Miotto e Cotrim. A Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, separou o município de Fernandópolis, e a instalação foi em 23 de abril de 1949. Depois Estrela d'Oeste virou mãe de municípios: Populina foi distrito seu até 1959, e São João das Duas Pontes e Turmalina, até 1964.

Economia

Os números do IBGE mostram uma economia puxada pela indústria, coisa rara para um município de menos de 10 mil habitantes. Em 2021, o valor adicionado da indústria foi de R$ 322 milhões, acima dos serviços (R$ 253 milhões) e muito acima da agropecuária (R$ 47 milhões). O PIB chegou a R$ 1,32 bilhão em 2023, perto de R$ 140 mil por habitante pela população do Censo de 2022, e quase dobrou desde 2021, quando era de R$ 753 milhões.

Panorama jurídico

A história administrativa explica o desenho da comarca. Os três antigos distritos de Estrela d'Oeste, Populina, São João das Duas Pontes e Turmalina, continuam respondendo ao fórum da Rua Minas Gerais, junto com Dolcinópolis. Tudo passa por uma só vara cumulativa: o inventário, a pensão alimentícia, a execução fiscal do município e o Júri. O que sai da cidade é a fase inicial do crime comum, que vai à Vara Regional das Garantias de São José do Rio Preto, e a execução de quem cumpre pena em presídio, que segue o DEECRIM da unidade. A reclamação trabalhista vai a Fernandópolis, e o pedido contra o INSS, à Justiça Federal de Jales.

Patrimônio

O marco fundador é a capela de Nossa Senhora da Penha, de 1942, em torno da qual se desenhou o núcleo urbano. Na zona rural, a sede da Fazenda Santa Ana, com casa de varanda e telhado de telhas de barro, foi fotografada pelo grupo de pesquisa Patrimônio, Cidades e Territórios da Universidade Federal de Mato Grosso, e as imagens estão publicadas em licença livre no Wikimedia Commons.

Curiosidades

O nome é um eco da política dos anos 1940: "Estrela d'Oeste" foi a proposta de Hernani de Mattos Nabuco, inspirada no discurso "Rumo ao Oeste" de Getúlio Vargas, e venceu num sorteio contra "Vila Alzira", homenagem a Alzira Matarazzo, e "Vila Fagundes", lembrança do poeta Fagundes Varela. No site do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil a grafia aparece de várias formas, "Estrela dOeste" e "Estrela D'Oeste"; a oficial do IBGE é Estrela d'Oeste.

Educação e cidadania

Para quem precisa de assistência jurídica gratuita, a cidade tem a seu favor a 212ª Subseção da OAB/SP, que faz a inscrição no convênio de assistência judiciária com a Defensoria, já que não há unidade da Defensoria na região de Fernandópolis. O fórum tem CEJUSC próprio, que faz conciliação e mediação antes mesmo de haver processo. A Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima é a de Fernandópolis, e a Central 180 atende 24 horas.

Dados do município

Gentílico
estrelense
Região intermediária (IBGE)
São José do Rio Preto
Região imediata (IBGE)
Fernandópolis
Área (km²)
296.281
População (Censo 2022)
9.417
Densidade demográfica (hab/km²)
31.78
PIB (2023)
R$ 1,32 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Estrela d'Oeste/SP

Qual é o telefone do fórum de Estrela d'Oeste?

O telefone do Fórum Estrela D'Oeste é (17) 3833-9601, e o e-mail é estreladoesteadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Estrela d'Oeste?

Fórum Estrela D'Oeste: Rua Minas Gerais, s/n, Centro, Estrela d'Oeste/SP, CEP 15650-037.

Qual é o horário do fórum de Estrela d'Oeste?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Estrela d'Oeste pertence a qual comarca?

Estrela d'Oeste é sede da Comarca de Estrela d'Oeste (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Estrela d'Oeste?

Homicídio, tentativa de homicídio e os demais crimes dolosos contra a vida cometidos em Estrela d'Oeste, Dolcinópolis, Populina, São João das Duas Pontes ou Turmalina são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca, no fórum da Rua Minas Gerais.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Estrela d'Oeste?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 8ª RAJ, no Fórum São José do Rio Preto I, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena em unidade prisional vinculada a ela, como as de Riolândia, de São José do Rio Preto, de Icém e de Paulo de Faria.

Qual delegacia atende Estrela d'Oeste?

Delegacia de Polícia do Município de Estrela d'Oeste, Rua Minas Gerais, 149, Centro, Estrela d'Oeste/SP, telefone (17) 3833-3538 e (17) 3833-1288.

Tem Defensoria Pública em Estrela d'Oeste?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São José do Rio Preto (Regional São José do Rio Preto), Rua Marechal Deodoro, 3131, Centro, São José do Rio Preto/SP, telefone (17) 3122-7300 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (18ª CJ Fernandópolis · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 8ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; art. 2º, II) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso LXX (Estrela D'Oeste, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. SENAPPEN, SISDEPEN · gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (unidades de São José do Rio Preto e… · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. OAB/SP, página da 212ª Subseção (Estrela d'Oeste) e relação oficial de subseções · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  2. TRT da 15ª Região, Jurisdição e Informações das Varas · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. IBGE, Biblioteca, verbete Estrela d'Oeste · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB dos Municípios e valor adicionado por setor) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura Municipal de Estrela d'Oeste, portal oficial · pmestrela.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Estrela d'Oeste, portal oficial (Fale conosco) · camaraestrela.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. TRF3, Jurisdição por Subseções · web.archive.org · acesso em 17/11/2026
  9. TRF3, Jurisdição por Subseções · web.archive.org · acesso em 17/11/2026
  10. Wikimedia Commons, fotografia da Fazenda Santa Ana, Estrela d'Oeste (CC BY-SA 4.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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