Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Luiz do Paraitinga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada, de vara única, com fórum na cidade. A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a relaciona entre as comarcas de entrância inicial (art. 4º, inciso CCXIX), e a Lista Telefônica do TJSP responde "Município São Luiz do Paraitinga da Comarca São Luiz do Paraitinga - 9ª RAJ São José dos Campos", com uma vara instalada.
- Circunscrição judiciária
- 47ª Circunscrição Judiciária, sede em Taubaté
- Região administrativa judiciária
- 9ª RAJ, São José dos Campos
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- A comarca abrange São Luiz do Paraitinga, com o distrito de Catuçaba, e Lagoinha, que foi distrito de São Luiz até 1880 e de novo entre 1944 e 1953, segundo a lista oficial de comarcas do TJSP e o histórico do IBGE.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial, na 47ª Circunscrição Judiciária, com sede em Taubaté, e na 9ª RAJ, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025. A Lista Telefônica dá 140,10 km de distância da Capital.
- Estrutura
- Uma só vara, a Vara Judicial, com o Ofício Judicial como cartório, e o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, no mesmo prédio, fora do centro histórico.
Municípios
- Municípios
- São Luiz do Paraitinga, Lagoinha
Varas
- · Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga · Telefones
- (12) 3671-7307
- · Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga · E-mail
- paraitinga@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"
- · Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Luiz do Paraitinga · Telefones
- (12) 3671-7309
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Luiz do Paraitinga · E-mail
- paraitingajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Luiz do Paraitinga · Competência
- Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública (Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/2009), no mesmo fórum
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Luiz do Paraitinga · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de São Luiz do Paraitinga · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga
- Fórum
- Fórum de São Luiz do Paraitinga (Promotor Francisco Esmeraldo de Melo)
- Descrição
- A comarca tem vara única: o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em São Luiz do Paraitinga, em Catuçaba ou em Lagoinha é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Via de Acesso Vereador José Adolfo Pinto de Souza. Em São Paulo o Júri não é regionalizado e o processo não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (12) 3671-7307
- paraitinga@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (fórum de São Luiz do Paraitinga, uma vara instalada, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial") e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I (Principal), Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-260, a cerca de 71 km em linha reta. Responde pelos inquéritos e flagrantes até a denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; com a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga. Júri, violência doméstica contra a mulher e menor potencial ofensivo correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (12) 3205-1622
- vrgsjcampos@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores da Vara das Garantias da 9ª RAJ, Fórum São José dos Campos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, São José dos Campos/SP; telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br, com as unidades de Taubaté, Tremembé, Potim, Caraguatatuba e São José dos Campos. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora na comarca: a Vara Judicial de São Luiz do Paraitinga.
- Criterio
- O juízo da execução é o da unidade prisional (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º), e muda se a pessoa for levada a presídio de outra RAJ. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 632/2013 (Unidade Regional da 9ª RAJ)
- Telefones
- (12) 3205-1625
- deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 9ª RAJ) e Tabela de Competência da Execução Criminal
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe