Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Branca
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada, de vara única, com fórum na cidade. O histórico do município no IBGE já a registra como comarca nos quadros territoriais de 1936 e 1937, com Santa Branca como único termo; a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classifica em entrância inicial (art. 4º, inciso CCV), e a Lista Telefônica do TJSP responde "Município Santa Branca da Comarca Santa Branca - 9ª RAJ São José dos Campos".
- Circunscrição judiciária
- 46ª Circunscrição Judiciária, sede em São José dos Campos
- Região administrativa judiciária
- 9ª RAJ, São José dos Campos
- Número varas instaladas
- 2
- Municípios contexto
- A comarca abrange só o município de Santa Branca, que tem um único distrito. Salesópolis já foi termo da comarca (quadro de 1939 a 1943) e depois foro distrital dela (Lei estadual n.º 6.166/1988); hoje é comarca própria.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial, na 46ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José dos Campos, e na 9ª RAJ, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025. A Lista Telefônica registra duas varas instaladas no fórum e 78,51 km de distância da Capital.
- Estrutura
- Um único ofício de justiça serve a Vara Judicial, que julga o cível, a família, a infância, o crime e o Júri. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal e a Central de Mandados.
Municípios
- Municípios
- Santa Branca
Varas
- · Vara Judicial de Santa Branca · Telefones
- (12) 2138-5707, (12) 2138-5710
- · Vara Judicial de Santa Branca · E-mail
- santabranca@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Santa Branca · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial, único ofício de justiça da comarca
- · Vara Judicial de Santa Branca · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"
- · Vara Judicial de Santa Branca · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Telefones
- (12) 2138-5713, (12) 2138-5714
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · E-mail
- stabrancajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, no térreo do mesmo fórum
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Santa Branca
- Fórum
- Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro
- Descrição
- Santa Branca tem vara única: o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido no município é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Rua Coronel Alfredo de Lima, 90. O processo do Júri corre na comarca desde o inquérito e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (12) 2138-5710
- santabranca@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial") e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I (Principal), Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-260, a cerca de 38 km de Santa Branca em linha reta. Recebe inquéritos e flagrantes até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Santa Branca. Júri, violência doméstica contra a mulher e menor potencial ofensivo ficam em Santa Branca desde o início.
- Telefones
- (12) 3205-1622
- vrgsjcampos@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e art.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores da Vara das Garantias da 9ª RAJ, Fórum São José dos Campos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, São José dos Campos/SP; telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as unidades de São José dos Campos, Taubaté, Tremembé, Potim e Caraguatatuba. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Santa Branca: a Vara Judicial de Santa Branca.
- Criterio
- A execução acompanha a unidade prisional (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): a transferência para presídio de outra RAJ leva o processo para outro juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 632/2013 (Unidade Regional da 9ª RAJ)
- Telefones
- (12) 3205-1625
- deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 9ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum São José dos Campos I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe