Cidade de SP

Santa Branca/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santa Branca fica no Alto Paraíba, à margem do rio, entre Jacareí e Paraibuna: vila desde 1856, cidade desde 1897, tem 13.975 habitantes (Censo 2022) em 272 km². É comarca do TJSP de vara única, antiga, de entrância inicial, na 46ª Circunscrição Judiciária e na 9ª RAJ: o fórum fica na Rua Coronel Alfredo de Lima, 90, e o Júri se reúne ali. Garantias e execução de regime fechado e semiaberto ficam em São José dos Campos; a Defensoria, em Jacareí.

UF
SP
Porte
micro
População
13.975 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Santa Branca/SP
OS2Warp, domínio público, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Igreja_matriz_de_Santa_Branca.jpg)

Fórum de Santa Branca/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro
Endereço
Rua Coronel Alfredo de Lima, 90, Centro, Santa Branca/SP, CEP 12380-000 · abrir no mapa
Telefone
(12) 2138-5701
E-mail
santabrancaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Santa Branca (SP), o juízo competente é da Comarca de Santa Branca, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Branca/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Branca/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Santa Branca: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santa Branca em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santa Branca? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santa Branca/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santa Branca
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada, de vara única, com fórum na cidade. O histórico do município no IBGE já a registra como comarca nos quadros territoriais de 1936 e 1937, com Santa Branca como único termo; a Lei Complementar estadual n.º 980/2005 a classifica em entrância inicial (art. 4º, inciso CCV), e a Lista Telefônica do TJSP responde "Município Santa Branca da Comarca Santa Branca - 9ª RAJ São José dos Campos".
Circunscrição judiciária
46ª Circunscrição Judiciária, sede em São José dos Campos
Região administrativa judiciária
9ª RAJ, São José dos Campos
Número varas instaladas
2
Municípios contexto
A comarca abrange só o município de Santa Branca, que tem um único distrito. Salesópolis já foi termo da comarca (quadro de 1939 a 1943) e depois foro distrital dela (Lei estadual n.º 6.166/1988); hoje é comarca própria.
Classificação
Comarca de entrância inicial, na 46ª Circunscrição Judiciária, com sede em São José dos Campos, e na 9ª RAJ, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025. A Lista Telefônica registra duas varas instaladas no fórum e 78,51 km de distância da Capital.
Estrutura
Um único ofício de justiça serve a Vara Judicial, que julga o cível, a família, a infância, o crime e o Júri. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível e Criminal e a Central de Mandados.
Municípios
Municípios
Santa Branca
Varas
· Vara Judicial de Santa Branca · Telefones
(12) 2138-5707, (12) 2138-5710
· Vara Judicial de Santa Branca · E-mail
santabranca@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Santa Branca · Competência
Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial, único ofício de justiça da comarca
· Vara Judicial de Santa Branca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"
· Vara Judicial de Santa Branca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Telefones
(12) 2138-5713, (12) 2138-5714
· Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · E-mail
stabrancajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, no térreo do mesmo fórum
· Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Branca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Santa Branca
Fórum
Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro
Descrição
Santa Branca tem vara única: o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido no município é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Rua Coronel Alfredo de Lima, 90. O processo do Júri corre na comarca desde o inquérito e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(12) 2138-5710
E-mail
santabranca@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial") e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara das Garantias da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I (Principal), Avenida Salmão, 678, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-260, a cerca de 38 km de Santa Branca em linha reta. Recebe inquéritos e flagrantes até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Santa Branca. Júri, violência doméstica contra a mulher e menor potencial ofensivo ficam em Santa Branca desde o início.
Telefones
(12) 3205-1622
E-mail
vrgsjcampos@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), art. 2º, II, e art.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores da Vara das Garantias da 9ª RAJ, Fórum São José dos Campos I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, São José dos Campos/SP; telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as unidades de São José dos Campos, Taubaté, Tremembé, Potim e Caraguatatuba. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis, medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Santa Branca: a Vara Judicial de Santa Branca.
Criterio
A execução acompanha a unidade prisional (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): a transferência para presídio de outra RAJ leva o processo para outro juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 632/2013 (Unidade Regional da 9ª RAJ)
Telefones
(12) 3205-1625
E-mail
deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 9ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum São José dos Campos I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Santa Branca não tem unidade prisional da SAP. As unidades mais próximas são as de São José dos Campos, a cerca de 38 km em linha reta: o Centro de Detenção Provisória, para presos provisórios homens, e o Centro de Ressocialização Feminino. A unidade de destino é decidida pela SAP.
Unidades
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Endereço
Rua Parnabi, s/n, Bairro da Pernambucana, São José dos Campos/SP
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · CEP
12228-841
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Telefones
(12) 3944-9135
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · E-mail
cdpsjc@sp.gov.br
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Regime
presos provisórios (masculino)
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos), (12) 3205-1625, deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · Administração
SAP-SP
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · Telefones
(12) 3911-2201
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · E-mail
crfsjc@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · Regime
fechado e semiaberto (feminino)
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ (São José dos Campos)
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais
· Centro de Ressocialização Feminino + Anexo de Regime Semiaberto de São José dos Campos · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, no DEINTER 1 (São José dos Campos). A Consulta de Unidades Policiais da Polícia Civil registra atendimento 24 horas, todos os dias.
Delegacia mulher
Santa Branca não tem Delegacia de Defesa da Mulher; a ocorrência pode ser registrada na própria delegacia, que funciona 24 horas, ou pelo 180, e a medida protetiva corre na Vara Judicial.
Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo (DIPOL), Consulta de Unidades Policiais
Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · Endereço
Rua Coronel Barros Leite, 74, Centro, Santa Branca/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · CEP
12380-000
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · Telefones
(12) 3972-0003
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · E-mail
dpm.sbranca@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · Horário
Todos os dias, 24 horas
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo (DIPOL), Consulta de Unidades Policiais
· Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Santa Branca: a relação oficial das 257 subseções não traz o município, e a comarca não tem subseção própria. Nenhuma página oficial da OAB/SP consultada diz qual subseção atende Santa Branca; a mais próxima é a 46ª, de Jacareí, a cerca de 19 km.
Subseção mais próxima
46ª Subseção da OAB/SP, Jacareí (a mais próxima; não é vínculo oficial declarado)
Endereço
Avenida Pensylvania, 349, Jardim Flórida, Jacareí/SP
E-mail
jacarei@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 46ª Subseção (Jacareí)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/jacarei
Telefones
Telefones
(12) 3951-1667

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Jacareí
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Treze de Maio, 29, Centro, Jacareí/SP
CEP
12327-220
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa das unidades, sem unidade em Santa Branca)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Santa Branca não tem unidade da Defensoria Pública. A mais próxima é a de Jacareí, a cerca de 19 km, que tem também sala no fórum de Jacareí (Praça Três Poderes, s/n, (12) 3961-3383), na Regional de São José dos Campos. O agendamento é feito pelo portal ou pelo 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(12) 2127-8600

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Santa Branca corre na 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos, em São José dos Campos.

São José dos Campos - 3ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São José dos Campos

Endereço
Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr., 522, Pq. Res. Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001
Telefone
(12) 3925-8800
E-mail do plantão
sjcamp-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 112ª Zona

Endereço
Rua Manoel Nunes de Souza, 510, Centro, Santa Branca/SP, CEP 12380-000
Telefone
(12) 3972-0156
E-mail
ze112@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Salesópolis, Santa Branca.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São José dos Campos (3ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Santa Branca pertence à 3ª Subseção Judiciária, com sede em São José dos Campos, junto com Jacareí, Igaratá, Paraibuna, Monteiro Lobato, Caçapava e Jambeiro. Ação contra o INSS, a União e autarquias federais, crime federal e execução fiscal federal correm em São José dos Campos.
Fonte
TRF3, página "São José dos Campos (3ª Subseção)" da jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, atualizada em 09/04/2026, lida em cópia arquivada (o portal do TRF3 não respondeu em 2026-11-17)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Jacareí (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Jacareí)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Igaratá, Jacareí e Santa Branca
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil, Interdições e Tutelas de Santa Branca

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Coronel Alfredo de Lima, 93, Centro, CEP 12380-029
Telefone
(12) 3972-1099

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Santa Branca - SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Cel. Alfredo de Lima, 93, Centro, CEP 12380-000
Telefone
(12) 3972-0110

Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Branca

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Praça Ribeiro Leite, 17, Centro, CEP 12380-000
Telefone
(12) 3972-0686

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santa Branca/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A região fazia parte da sesmaria de Brás Cubas, que ia de Santos até além de Mogi das Cruzes. Por volta de 1611, segundo o histórico registrado pelo IBGE, os emissários do sesmeiro abriram ali uma linha de percurso que subia direto do litoral, sem passar por São Paulo; nos pousos ficavam palhoças, e delas nasceram povoados. Por volta de 1820 viviam na área brasileiros e portugueses vindos de São Vicente e de Santo André, além de indígenas, pescando no Paraíba e nos afluentes. Os moradores se juntaram em torno da numerosa família Brito de Godoy, e Domingos Brito de Godoy doou terras para a capela de Santa Branca. Distrito em 1841, a vila foi criada pela Lei Provincial n.º 1, de 5 de março de 1856, desmembrada de Jacareí; cidade, pela Lei Municipal n.º 13, de 1897.

Economia

O histórico municipal descreve os primeiros moradores vivendo da pesca no Paraíba e nos afluentes, em cabanas de sapé. Hoje Santa Branca soma 272 km² com 51 habitantes por quilômetro quadrado, um município de baixa densidade entre a Grande São Paulo e o eixo de São José dos Campos. O PIB medido pelo IBGE foi de R$ 313 milhões em 2021, R$ 323 milhões em 2022 e R$ 358 milhões em 2023.

Panorama jurídico

Santa Branca é comarca há quase um século: os quadros territoriais de 1936 e 1937 já a registram, e entre 1939 e 1943 o termo de Santa Branca abrangia também Salesópolis, que depois foi foro distrital da comarca e hoje tem fórum próprio. O fórum da Rua Coronel Alfredo de Lima reúne uma vara única, com um só ofício de justiça, e o Juizado Especial. Para o processo criminal, o eixo regional é São José dos Campos, sede da 46ª Circunscrição: lá ficam a Vara das Garantias da 9ª RAJ e o DEECRIM. A Justiça do Trabalho e a Defensoria atendem o morador em Jacareí, a vizinha de quem a cidade se desmembrou em 1856.

Patrimônio

A capela de Santa Branca, erguida no patrimônio doado por Domingos Brito de Godoy, deu nome e centro à cidade. O Rio Paraíba, cuja margem esquerda abrigava a casa da família fundadora, foi a primeira via de sustento do povoado.

Curiosidades

O caminho que fez Santa Branca nascer era um atalho: no começo do século XVII, gente ligada ao sesmeiro Brás Cubas subia do litoral para o Vale sem passar pela sede da capitania, e os pousos dessa rota viraram povoados. Santa Branca é também uma das poucas comarcas paulistas que já tiveram outro município como termo e o perderam para uma comarca nova, Salesópolis.

Educação e cidadania

O centro reúne o fórum, na Rua Coronel Alfredo de Lima, a Prefeitura, na Rua Prudente de Morais, e a delegacia, na Rua Coronel Barros Leite, que funciona 24 horas. Para a Defensoria e a Vara do Trabalho o caminho é Jacareí, a cerca de 19 km; para a Justiça Federal e a Vara das Garantias, São José dos Campos.

Dados do município

Gentílico
santa-branquense
Região intermediária (IBGE)
São José dos Campos
Região imediata (IBGE)
São José dos Campos
Área (km²)
272.24
População (Censo 2022)
13.975
Densidade demográfica (hab/km²)
51.33
PIB (2023)
R$ 357,6 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Santa Branca/SP

Qual é o telefone do fórum de Santa Branca?

O telefone do Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro é (12) 2138-5701, e o e-mail é santabrancaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santa Branca?

Fórum Desembargador Roberto Maldonado Loureiro: Rua Coronel Alfredo de Lima, 90, Centro, Santa Branca/SP, CEP 12380-000.

Qual é o horário do fórum de Santa Branca?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Santa Branca pertence a qual comarca?

Santa Branca é sede da Comarca de Santa Branca (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santa Branca?

Santa Branca tem vara única: o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido no município é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Rua Coronel Alfredo de Lima, 90. O processo do Júri corre na comarca desde o inquérito e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santa Branca?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, no Fórum São José dos Campos I, Avenida Salmão, 678, São José dos Campos/SP; telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as unidades de São José dos Campos, Taubaté, Tremembé, Potim e Caraguatatuba.

Qual delegacia atende Santa Branca?

Delegacia de Polícia do Município de Santa Branca, Rua Coronel Barros Leite, 74, Centro, Santa Branca/SP, telefone (12) 3972-0003.

Tem Defensoria Pública em Santa Branca?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Jacareí, Rua Treze de Maio, 29, Centro, Jacareí/SP, telefone (12) 2127-8600 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA, tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Santa Branca · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005, art. 4º, inciso CCV (Santa Branca, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei estadual n.º 6.166/1988 (Foro Distrital de Salesópolis na Comarca de Santa Branca) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 9ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 8fontes
  1. TJSP, Tabela de competência da execução criminal · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Polícia Civil de SP (DIPOL), Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  4. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  5. OAB/SP, relação de subseções e página da 46ª Subseção (Jacareí) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  6. TRF3, Jurisdição por subseções · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Varas do Trabalho de Jacareí) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. Prefeitura de Santa Branca, portal oficial · santabranca.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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