Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itapeva
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Situação
- Ribeirão Branco não é sede de comarca: é julgado pela Comarca de Itapeva, que abrange Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca de Itapeva - 10ª RAJ Sorocaba"). O vínculo é antigo: o registro do IBGE já põe o município no termo e na comarca de Itapeva desde a sua recriação, em 1944. Não há lei que tenha criado comarca ou foro distrital em Ribeirão Branco.
- Circunscrição judiciária
- 49ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapeva
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Número varas instaladas
- 5
- Municípios contexto
- Os três distritos de Ribeirão Branco (a sede, Campina de Fora e Itabôa) respondem ao fórum de Itapeva, a cerca de 39 km da sede municipal em linha reta.
- Classificação
- Itapeva é comarca de entrância final, sede da 49ª Circunscrição Judiciária, elevada a final como sede de circunscrição pela Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º); está na 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025.
- Estrutura
- O Fórum Itapeva I reúne três varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Central de Mandados, o Setor das Execuções Fiscais, o Serviço Social e o Setor de Psicologia; o anexo do Juizado funciona no campus da FAIT, na Rodovia SP-258.
Municípios
- Municípios
- Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco, Taquarivaí
Outros predios
- · Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Endereço
- Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285, Bloco 1, Pilão D'Água, Itapeva/SP
- · Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · CEP
- 18412-000
- · Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Horário
- Público em geral: 09h às 18h
- · Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Itapeva · Telefones
- (15) 2153-1827
- · 1ª Vara Judicial de Itapeva · E-mail
- itapeva1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Itapeva · Competência
- Vara cumulativa; concentra a execução criminal da comarca (setor "Vara das Execuções Criminais - VEC", (15) 2153-1829, no 1º Ofício Judicial)
- · 1ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial", "1º Ofício Judicial" e "Vara das Execuções Criminais - VEC") e Comunicado Conjunto TJSP n.º 106/2026 (anexo, "Itapeva - 1ª Vara Judicial")
- · 1ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Itapeva · Telefones
- (15) 2153-1830, (15) 2153-1831
- · 2ª Vara Judicial de Itapeva · E-mail
- itapeva2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Itapeva · Competência
- Vara cumulativa; cartório no 2º Ofício Judicial
- · 2ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial")
- · 2ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Judicial de Itapeva · Telefones
- (15) 2153-1806
- · 3ª Vara Judicial de Itapeva · E-mail
- itapeva3@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Judicial de Itapeva · Competência
- Vara cumulativa, que responde também pela Vara da Infância e Juventude; cartório no 3º Ofício Judicial
- · 3ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Judicial", "3º Ofício Judicial" e "Vara da Infância e Juventude")
- · 3ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Telefones
- (15) 2153-1811, (15) 2153-1812
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · E-mail
- itapevajec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Fórum
- Fórum Itapeva I - Desembargador Euclides de Campos
- Descrição
- O crime doloso contra a vida cometido em Ribeirão Branco vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Itapeva, que se reúne no Fórum Itapeva I, na Avenida Dona Paulina de Morais, 444. A Lista Telefônica do TJSP não traz vara privativa do Júri em Itapeva: as três varas judiciais são cumulativas, e a lista não diz qual delas preside o Júri; a pergunta vai à Seção de Distribuição Judicial, (15) 2153-1801. O Júri não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito de homicídio corre na comarca desde o início (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum Itapeva I, cinco varas instaladas, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080, a cerca de 160 km de Ribeirão Branco em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Sorocaba e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai a uma vara de Itapeva. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Itapeva desde o inquérito.
- Telefones
- (15) 2102-8368
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ" e "Ofício Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP; e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas as de Itapetininga e Guareí. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Ribeirão Branco: a 1ª Vara Judicial de Itapeva, que tem a execução criminal da comarca, telefone (15) 2153-1829.
- Criterio
- A execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I; setor "Vara das Execuções Criminais - VEC", Fórum Itapeva I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe