Cidade de SP

Ribeirão Branco/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ribeirão Branco, ao sul de Itapeva, tem 18.627 habitantes (Censo 2022) em 697 km², distribuídos pela sede e pelos distritos de Campina de Fora e Itabôa. Nasceu de uma capela ao Senhor Bom Jesus em terras doadas em 1864 e é município desde 1892. Não é sede de comarca: julga-o a Comarca de Itapeva, de entrância final, no Fórum Itapeva I, Avenida Dona Paulina de Morais, 444, onde também se reúne o Júri. Garantias e execução do fechado e semiaberto ficam em Sorocaba.

UF
SP
Porte
micro
População
18.627 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum que atende Ribeirão Branco: Comarca de Itapeva

Ribeirão Branco não tem fórum próprio: responde à Comarca de Itapeva. Os processos de quem mora em Ribeirão Branco correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Itapeva I - Desembargador Euclides de Campos
Endereço
Avenida Dona Paulina de Morais, 444, Vila Ophélia, Itapeva/SP, CEP 18400-818 · abrir no mapa
E-mail
itapevaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Os telefones são os das varas, abaixo.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 121, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Itapeva II - (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Rodovia Francisco Alves Negrão, SP 258, km 285, Bloco 1, Pilão D’Água, Itapeva/SP

Varas da Comarca de Itapeva

Para questões judiciais em Ribeirão Branco (SP), o juízo competente é da Comarca de Itapeva, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Itapeva.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Itapeva? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ribeirão Branco/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ribeirão Branco/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Itapeva: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Ribeirão Branco em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ribeirão Branco? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ribeirão Branco/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itapeva
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Situação
Ribeirão Branco não é sede de comarca: é julgado pela Comarca de Itapeva, que abrange Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco e Taquarivaí, segundo a Lista Telefônica do TJSP ("Comarca de Itapeva - 10ª RAJ Sorocaba"). O vínculo é antigo: o registro do IBGE já põe o município no termo e na comarca de Itapeva desde a sua recriação, em 1944. Não há lei que tenha criado comarca ou foro distrital em Ribeirão Branco.
Circunscrição judiciária
49ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapeva
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Número varas instaladas
5
Municípios contexto
Os três distritos de Ribeirão Branco (a sede, Campina de Fora e Itabôa) respondem ao fórum de Itapeva, a cerca de 39 km da sede municipal em linha reta.
Classificação
Itapeva é comarca de entrância final, sede da 49ª Circunscrição Judiciária, elevada a final como sede de circunscrição pela Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º); está na 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025.
Estrutura
O Fórum Itapeva I reúne três varas judiciais cumulativas, cada uma com o seu ofício, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Central de Mandados, o Setor das Execuções Fiscais, o Serviço Social e o Setor de Psicologia; o anexo do Juizado funciona no campus da FAIT, na Rodovia SP-258.
Municípios
Municípios
Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco, Taquarivaí
Outros predios
· Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Endereço
Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, km 285, Bloco 1, Pilão D'Água, Itapeva/SP
· Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · CEP
18412-000
· Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Horário
Público em geral: 09h às 18h
· Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica
· Fórum Itapeva II (Anexo do JEC - UAAJ - FAIT) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· 1ª Vara Judicial de Itapeva · Telefones
(15) 2153-1827
· 1ª Vara Judicial de Itapeva · E-mail
itapeva1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Itapeva · Competência
Vara cumulativa; concentra a execução criminal da comarca (setor "Vara das Execuções Criminais - VEC", (15) 2153-1829, no 1º Ofício Judicial)
· 1ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "1ª Vara Judicial", "1º Ofício Judicial" e "Vara das Execuções Criminais - VEC") e Comunicado Conjunto TJSP n.º 106/2026 (anexo, "Itapeva - 1ª Vara Judicial")
· 1ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Itapeva · Telefones
(15) 2153-1830, (15) 2153-1831
· 2ª Vara Judicial de Itapeva · E-mail
itapeva2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Itapeva · Competência
Vara cumulativa; cartório no 2º Ofício Judicial
· 2ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial")
· 2ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3ª Vara Judicial de Itapeva · Telefones
(15) 2153-1806
· 3ª Vara Judicial de Itapeva · E-mail
itapeva3@tjsp.jus.br
· 3ª Vara Judicial de Itapeva · Competência
Vara cumulativa, que responde também pela Vara da Infância e Juventude; cartório no 3º Ofício Judicial
· 3ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Judicial", "3º Ofício Judicial" e "Vara da Infância e Juventude")
· 3ª Vara Judicial de Itapeva · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Telefones
(15) 2153-1811, (15) 2153-1812
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · E-mail
itapevajec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal")
· Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Fórum
Fórum Itapeva I - Desembargador Euclides de Campos
Descrição
O crime doloso contra a vida cometido em Ribeirão Branco vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Itapeva, que se reúne no Fórum Itapeva I, na Avenida Dona Paulina de Morais, 444. A Lista Telefônica do TJSP não traz vara privativa do Júri em Itapeva: as três varas judiciais são cumulativas, e a lista não diz qual delas preside o Júri; a pergunta vai à Seção de Distribuição Judicial, (15) 2153-1801. O Júri não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito de homicídio corre na comarca desde o início (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum Itapeva I, cinco varas instaladas, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080, a cerca de 160 km de Ribeirão Branco em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Sorocaba e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai a uma vara de Itapeva. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Itapeva desde o inquérito.
Telefones
(15) 2102-8368
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ" e "Ofício Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP; e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas as de Itapetininga e Guareí. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Ribeirão Branco: a 1ª Vara Judicial de Itapeva, que tem a execução criminal da comarca, telefone (15) 2153-1829.
Criterio
A execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
Telefones
(15) 2102-8412, (15) 3412-5817
E-mail
deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I; setor "Vara das Execuções Criminais - VEC", Fórum Itapeva I); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ribeirão Branco não tem unidade prisional, e a relação da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP) também não traz unidade em Itapeva. As unidades da 10ª RAJ mais próximas ficam no Complexo Penal de Itapetininga e no de Guareí, a cerca de 95 km ou mais. A unidade é decidida pela SAP; confirme antes de viajar para visita.
Unidades
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Endereço
Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, km 63, Capão Alto, Itapetininga/SP
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · CEP
18211-265
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Telefones
(15) 3275-8334
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · E-mail
cimic@itapetininga1.sap.sp.gov.br
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Regime
fechado e semiaberto (masculino)
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ (Sorocaba), deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga + APP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Administração
SAP-SP
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Endereço
Rodovia Gladys Bernardes Minhoto, km 63, Capão Alto, Itapetininga/SP
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · CEP
18211-265
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Telefones
(15) 3275-6330
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · E-mail
critapetininga@sp.gov.br
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Regime
semiaberto (masculino)
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ (Sorocaba)
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Centro de Ressocialização de Itapetininga · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Ribeirão Branco, de 3ª classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER 7 - Sorocaba), segundo o Decreto estadual n.º 44.448/1999 (art. 15, VI). A Delegacia de Defesa da Mulher da Seccional fica em Itapeva.
Registro online
Boa parte das ocorrências pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, 24 horas; violência doméstica também se registra em qualquer delegacia ou pelo 180.
Fonte
ALESP, Decreto estadual n.º 44.448, de 24/11/1999 (art. 15, VI, Seccional de Itapeva)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA · Fica em Itapeva

Endereço
Av. Governador Mário Covas, 660, Itapeva/SP, CEP 18400-500
Telefone
(15) 3522-0438
WhatsApp
(15) 99125-6744
E-mail
pjitapeva@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Ribeirão Branco: a relação oficial das 257 subseções não traz o município. A OAB/SP não publica a área de cada subseção; a mais próxima é a 76ª Subseção, de Itapeva, sede da comarca que julga Ribeirão Branco.
Subseção mais próxima
76ª Subseção da OAB/SP, Itapeva
Endereço
Av. Mário Covas, 574, Centro, Itapeva/SP, CEP 18400-500
E-mail
itapeva@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 76ª Subseção (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/itapeva
Telefones
Telefones
(15) 3522-0141, (15) 3524-1119

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Ribeirão Branco
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública em Ribeirão Branco nem em Itapeva: a relação oficial de endereços e telefones da Defensoria não traz os dois municípios. O atendimento é feito com agendamento, pela central 0800 773 4340 ou pelo portal. A unidade mais próxima na relação é a de Itapetininga, na Regional Sorocaba.
Site
www.defensoria.sp.def.br
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Ribeirão Branco nem em Itapeva)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefones
Telefones
0800 773 4340
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Itapetininga (Regional Sorocaba)
Endereço
Rua Virgílio de Resende, 1367, Centro, Itapetininga/SP
CEP
18200-046
Telefones
(15) 3511-2300
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Ribeirão Branco corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba. A 39ª Subseção Judiciária de Itapeva, em Itapeva, atende as outras matérias.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Itapeva - 39ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Itapeva

Endereço
R. Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva/SP, CEP 18400-550
Telefone
(15) 3524-9640
E-mail do plantão
itapev-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 53ª Zona · Fica em Itapeva

Endereço
Av. Mario Covas, N 640, Centro, Itapeva/SP, CEP 18400-500
Telefone
(15) 3521-5667
E-mail
ze053@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco, Taquarivaí.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Itapeva (39ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo), com Juizado Especial Federal adjunto
Jurisdição
As causas cíveis e previdenciárias contra a União e o INSS de quem mora em Ribeirão Branco correm em Itapeva. A matéria criminal federal, o JEF criminal, os acordos de não persecução penal, a execução penal e o Júri federal dos municípios da Subseção de Itapeva passaram às 1ª, 3ª e 4ª Varas Federais de Sorocaba (Provimento CJF3R n.º 88/2024, alterado pelo n.º 110/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções - Sorocaba (10ª Subseção), cópia do Arquivo da Internet de agosto de 2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Itapeva
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Coronel Macedo, Itaberá, Itapeva, Nova Campina, Ribeirão Branco, Taguaí, Taquarituba e Taquarivaí
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ribeirão Branco SP

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Capitão Elias Pereira, 809, Centro, CEP 18430-099
Telefone
(15) 99195-3486

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Ribeirão Branco/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

O povoado do Senhor Bom Jesus do Ribeirão Preto cresceu em volta da capela erguida em terras doadas por Francisco Caetano da Silva e Maria Custódia de Jesus, na região chamada Boa Vista do Campinho; a escritura da doação é de 28 de novembro de 1864. Distrito de paz de Faxina em 1883, já como Bom Jesus do Ribeirão Branco, foi elevado a vila em 1892 e a cidade em 1906. O Decreto estadual n.º 6.448, de 21 de maio de 1934, extinguiu o município e devolveu o território a Faxina, que em 1938 passou a se chamar Itapeva; a recriação veio com o Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, e os distritos de Itabôa e Campina de Fora foram criados por leis municipais de 1992.

Economia

Com 697 km² e cerca de 27 habitantes por quilômetro quadrado, Ribeirão Branco tem economia rural espalhada por três distritos. O PIB medido pelo IBGE foi de R$ 595 milhões em 2021, caiu para R$ 445 milhões em 2022 e subiu para R$ 641 milhões em 2023.

Panorama jurídico

Ribeirão Branco nunca teve fórum próprio: desde a recriação do município, em 1944, o registro do IBGE o põe no termo e na comarca de Itapeva, e assim continua. O morador dos três distritos vai ao Fórum Itapeva I para quase tudo, inclusive o Júri, e tem a execução da pena em meio aberto na 1ª Vara Judicial de Itapeva. Em Itapeva o fórum não tem número geral de telefone: a Lista Telefônica do TJSP dá um número por setor. A custódia do flagrante e a execução do regime fechado e semiaberto ficam em Sorocaba, a mais de 150 km.

Patrimônio

A capela do Senhor Bom Jesus, que deu nome e centro ao povoado, é a origem do traçado urbano: as primeiras casas se instalaram em volta dela depois da escritura de doação de 1864.

Curiosidades

O município nasceu com nome de ribeirão Preto e trocou de cor: o povoado era do Senhor Bom Jesus do Ribeirão Preto, mas o distrito criado em 1883 recebeu o nome do curso d'água à margem do qual ficava, o Ribeirão Branco.

Educação e cidadania

Na sede de Ribeirão Branco fica a Prefeitura, na Praça Antônio Rodrigues de Souza Sobrinho, 646. Para o fórum, a OAB, a Vara do Trabalho e a Justiça Federal cível, o morador vai a Itapeva; para a Defensoria Pública, a Itapetininga; para garantias e execução penal, a Sorocaba.

Dados do município

Gentílico
ribeirão-branquense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Itapeva
Área (km²)
697.5
População (Censo 2022)
18.627
Densidade demográfica (hab/km²)
26.71
PIB (2023)
R$ 640,7 milhões
Distritos (3)
Ribeirão Branco, Campina de Fora, Itabôa

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Ribeirão Branco/SP

Qual é o endereço do fórum de Ribeirão Branco?

Fórum Itapeva I - Desembargador Euclides de Campos: Avenida Dona Paulina de Morais, 444, Vila Ophélia, Itapeva/SP, CEP 18400-818.

Qual é o horário do fórum de Ribeirão Branco?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Ribeirão Branco pertence a qual comarca?

Ribeirão Branco pertence à Comarca de Itapeva, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ribeirão Branco?

O crime doloso contra a vida cometido em Ribeirão Branco vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Itapeva, que se reúne no Fórum Itapeva I, na Avenida Dona Paulina de Morais, 444.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ribeirão Branco?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I, Rua 28 de Outubro, 691, Sorocaba/SP; e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela, entre elas as de Itapetininga e Guareí.

Qual delegacia atende Ribeirão Branco?

Del. Pol. Mun. - Ribeirão Branco, Avenida Coronel Estevan de Souza, 421, Centro, Ribeirão Branco/SP, telefone (15) 3553-1133.

Tem Defensoria Pública em Ribeirão Branco?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, atendimento a quem mora em Ribeirão Branco, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. IBGE, Biblioteca, verbete Ribeirão Branco · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas (02/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. TJSP, Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (Execução da Pena de Multa), anexo com as unidades de execução… · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (art. 3º, Itapeva em entrância final) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 10ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias · sap.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448/1999 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, 76ª Subseção (Itapeva) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRF3, Jurisdição da Subseção de Sorocaba (10ª Subseção), com os municípios da Subseção de Itapeva · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Itapeva) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. Prefeitura de Ribeirão Branco, portal oficial · ribeiraobranco.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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