Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Buri
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 49ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapeva
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Número varas instaladas
- 1
- Situação
- Comarca instalada. Buri nasceu na organização judiciária como Foro Distrital da Comarca de Itapeva, criado em primeira entrância, com uma vara, pela Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 1º, V). A Lei Complementar estadual n.º 980, de 21 de dezembro de 2005, classificou-o em entrância inicial, ainda como Foro Distrital (art. 4º, XXX). A Lei Complementar estadual n.º 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco os Foros Distritais do Interior à categoria de comarca, preservada a entrância (art. 1º), com vigência um ano depois da publicação. O mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias de 2 de outubro de 2025 e a Lista Telefônica do TJSP dão hoje Buri como comarca de entrância inicial, com uma vara instalada, na 49ª Circunscrição (Itapeva) e na 10ª RAJ (Sorocaba).
- Estrutura
- A comarca abrange um só município, Buri, com os seus dois distritos, a sede e Aracaçu. Funciona num único prédio, que reúne a Vara Judicial com o seu Ofício, o Juizado Especial Cível e Criminal e o Setor Psicossocial. Acima dela, a circunscrição judiciária tem sede em Itapeva, a 49ª, e a região administrativa judiciária em Sorocaba, onde ficam o DEECRIM e a Vara Regional das Garantias.
Municípios
- Municípios
- Buri
Varas
- · Vara Judicial de Buri · Competência
- Vara única da comarca, com competência cumulativa: cível, criminal, família, infância e juventude e Tribunal do Júri. O cartório é o Ofício Judicial, no mesmo prédio.
- · Vara Judicial de Buri · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 364 (setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial"; 1 vara instalada)
- · Vara Judicial de Buri · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Buri · Competência
- Lei n.º 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Buri · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel 364 (setor "Juizado Especial Civel e Criminal")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Buri · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Buri
- Fórum
- Fórum da Comarca de Buri
- Descrição
- O júri de quem é acusado de crime doloso contra a vida cometido em Buri, inclusive no distrito de Aracaçu, corre na Vara Judicial de Buri, a única da comarca, no fórum da Rua Carlos Alberto Pereira Júnior, 549. A lei que criou o antigo Foro Distrital já lhe dava competência plena, salvo a execução criminal (Lei Complementar estadual n.º 762/1994, art. 2º). O processo do Júri fica fora do juiz das garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II); só a audiência de custódia do flagrante passa pela Vara Regional das Garantias de Sorocaba (art. 23).
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 762/1994, arts. 1º, V, e 2º; Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (1 vara instalada em Buri); ALESP, LC estadual 762/1994; TJSP, Resolução 939/2024
- Fonte url
- www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.comp
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, com sede na comarca de Sorocaba, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, CEP 18087-080. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Buri. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias e correm em Buri desde o inquérito.
- Telefones
- (15) 2102-8368
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Resolução n.º 939/2024; Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ", Fórum Sorocaba I)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, no Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida, Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba, e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades prisionais vinculadas a ela (entre elas as de Itapetininga, Guareí, Capela do Alto, Sorocaba e Iperó). Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; para quem mora em Buri, a Vara Judicial de Buri.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação: transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, que trata da forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026; a estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 633/2013 (Unidade Regional da 10ª RAJ)
- Telefones
- (15) 2102-8412, (15) 3412-5817
- deecrimsorocaba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "DEECRIM", Fórum Sorocaba I, (15) 2102-8412); Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 10ª RAJ ((15) 3412-5817 e e-mail)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe