Cidade de SP

Paranapanema/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Paranapanema, no sudoeste paulista, tem 19.395 habitantes (Censo 2022) em 1.018 km² e leva o nome do rio que banha a sede. Nasceu como Bom Sucesso em 1856, foi extinta em 1934 e voltou a ser município em 1944. É comarca do TJSP de vara única e entrância inicial, na 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré) e na 3ª RAJ (Bauru): o fórum fica na Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo, 610, e o Júri se reúne ali. Garantias e execução do regime fechado e semiaberto ficam em Bauru.

UF
SP
Porte
micro
População
19.395 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Paranapanema/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Paranapanema
Endereço
Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo, 610, Centro, Paranapanema/SP, CEP 18720-057 · abrir no mapa
Telefone
(14) 3713-9602
E-mail
paranapanemaadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Paranapanema (SP), o juízo competente é da Comarca de Paranapanema, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Paranapanema/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Paranapanema/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Paranapanema: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Paranapanema em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Paranapanema/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Paranapanema
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada, de vara única. Paranapanema entrou na organização judiciária como Foro Distrital da Comarca de Avaré, criado em primeira entrância, com uma vara, pela Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 1º, XXIII). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 classificou-o em entrância inicial, ainda como foro distrital (art. 4º, CLIX), e a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 elevou em bloco os foros distritais do interior à categoria de comarca (art. 1º), com vigência um ano depois da publicação. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje uma vara instalada.
Circunscrição judiciária
24ª Circunscrição Judiciária, sede em Avaré
Região administrativa judiciária
3ª RAJ, Bauru
Número varas instaladas
1
Municípios contexto
A comarca abrange só o município de Paranapanema, que tem um distrito, a sede. Até 1944 o território foi distrito de Itaí; na Justiça, Paranapanema respondeu à Comarca de Avaré e, a partir da Lei estadual n.º 6.166/1988 (art. 1º, XVII), ao Foro Distrital de Itaí, criado para Itaí e Paranapanema, até ganhar foro próprio em 1994.
Classificação
Comarca de entrância inicial, na 24ª Circunscrição Judiciária, com sede em Avaré, e na 3ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Bauru, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica ("Comarca de Paranapanema - 3ª RAJ Bauru").
Estrutura
A comarca funciona em três endereços do centro. No fórum da Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo ficam a Vara Judicial, com o Ofício Judicial, e a administração; o Juizado Especial Cível e Criminal e o Serviço Social atendem na Rua Avaré, 429; a Seção de Execução Fiscal, na mesma rua, número 400.
Municípios
Municípios
Paranapanema
Outros predios
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Endereço
Rua Avaré, 429, Centro, Paranapanema/SP
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · CEP
18720-025
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Telefones
(14) 3713-9801
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · E-mail
paranapjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Fonte
TJSP, Lista Telefônica
· Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Endereço
Rua Avaré, 400, Centro, Paranapanema/SP
· Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · CEP
18720-025
· Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Telefones
(14) 3713-9608
· Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · E-mail
paranapanemasef@tjsp.jus.br
· Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica
· Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· Vara Judicial de Paranapanema · Telefones
(14) 3713-9606
· Vara Judicial de Paranapanema · E-mail
paranap@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Paranapanema · Competência
Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
· Vara Judicial de Paranapanema · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum da Comarca de Paranapanema
· Vara Judicial de Paranapanema · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Telefones
(14) 3713-9801
· Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · E-mail
paranapjec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, em prédio próprio na Rua Avaré, 429; o Serviço Social do fórum atende no mesmo prédio, (14) 3713-9802
· Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema"
· Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Paranapanema
Fórum
Fórum da Comarca de Paranapanema
Descrição
Com uma só vara instalada, o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Paranapanema é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo, 610. Em São Paulo o Júri não é regionalizado e não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito de homicídio corre na comarca desde o início (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
Telefones
(14) 3713-9606
E-mail
paranap@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum da Comarca de Paranapanema, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570, a cerca de 136 km de Paranapanema em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Paranapanema. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Paranapanema desde o inquérito.
Telefones
(14) 2106-2563
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP; telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as unidades prisionais da região, entre elas as de Itaí, Avaré, Cerqueira César, Iaras e Taquarituba. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Paranapanema: a Vara Judicial de Paranapanema.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
Telefones
(14) 2106-2952
E-mail
deecrimbauru@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Bauru IV)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paranapanema não tem unidade prisional: o município não aparece na relação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP) nem na planilha de competência da Corregedoria do TJSP. As unidades mais próximas são a Penitenciária de Itaí, a cerca de 27 km em linha reta, as de Avaré e o Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César, para onde vão em geral os presos provisórios da região. A SAP decide a unidade; confirme antes de viajar para visita.
Unidades
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Endereço
Rodovia Salim Antonio Curiati, km 21, Zona Rural, Cerqueira César/SP
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · CEP
18760-000
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Telefones
(14) 3714-4399, (14) 3714-4385
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Regime
presos provisórios (masculino)
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru), (14) 2106-2952, deecrimbauru@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Administração
SAP-SP
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Endereço
Rodovia Eduardo Saigh, km 292,5, Zona Rural, Itaí/SP
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · CEP
18730-000
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Telefones
(14) 3761-3090, (14) 3761-3737
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Regime
fechado e semiaberto (masculino)
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru)
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" de Itaí + Ala de Progressão Penitenciária · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Administração
SAP-SP
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Endereço
Rua Antonio Quintiliano Teixeira, 800, Distrito de Barra Grande, Avaré/SP
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · CEP
18704-391
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Telefones
(14) 3733-8282, (14) 3733-6777
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Regime
fechado e semiaberto (masculino)
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ (Bauru)
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SISDEPEN, 19º ciclo (endereço)
· Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Guarda municipal
A Guarda Civil Municipal de Paranapanema funciona 24 horas no telefone (14) 3500-9277, segundo a página de telefones da Prefeitura.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Paranapanema, de 3ª classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER 7 - Sorocaba), segundo o Decreto estadual n.º 44.448/1999 (art. 15, II). A Delegacia de Defesa da Mulher da Seccional fica em Avaré.
Registro online
Boa parte das ocorrências pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, 24 horas; violência doméstica também se registra em qualquer delegacia ou pelo 180.
Fonte
ALESP, Decreto estadual n.º 44.448, de 24/11/1999 (art. 15, II, Seccional de Avaré)
Fonte url
www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP sediada em Paranapanema: a relação oficial das 257 subseções não traz o município. A OAB/SP não publica a área de cada subseção; a mais próxima é a 67ª Subseção, de Avaré, sede da circunscrição judiciária a que Paranapanema pertence.
Subseção mais próxima
67ª Subseção da OAB/SP, Avaré
Endereço
Rua Dr. André Paludo Bicudo de Almeida, 2123, Avaré/SP, CEP 18701-020
E-mail
avare@oabsp.org.br
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 67ª Subseção (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/avare
Telefones
Telefones
(14) 3733-1436, (14) 3732-2939

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Avaré (Regional Sorocaba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua Bahia, 410, Água Branca, Avaré/SP
CEP
18700-090
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, sem unidade em Paranapanema)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Paranapanema não tem unidade da Defensoria Pública. A mais próxima na relação oficial é a de Avaré, sede da circunscrição judiciária, a cerca de 42 km; a relação não diz qual unidade atende cada município, e o encaminhamento é feito pela central 0800 773 4340 ou pelo portal, sempre com agendamento.
Telefones
Telefones
(14) 2122-5220
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública - Avaré - Sala Fórum
Endereço
Rua Abílio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré/SP
CEP
18706-040
Telefones
(14) 3732-3245, (14) 3732-3155
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Paranapanema corre na 8ª Subseção Judiciária de Bauru, em Bauru. A 32ª Subseção Judiciária de Avaré, em Avaré, atende as outras matérias.

Bauru - 8ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Bauru

Endereço
Rua Araújo Leite, nº39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru/SP, CEP 17012-432
Telefone
(14) 2107-9500
E-mail do plantão
bauru-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Avaré - 32ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Avaré

Endereço
Largo São João, nº 60, Centro, Avaré/SP, CEP 18700-210
Telefone
(14) 3711-1599
E-mail do plantão
bauru-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 301ª Zona · Fica em Avaré

Endereço
Rua Pará, 840, Centro, Avaré/SP, CEP 18705-030
Telefone
(14) 3733-7299
E-mail
ze301@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Arandu, Itaí, Paranapanema.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Avaré (32ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo), com Juizado Especial Federal adjunto cível e previdenciário
Jurisdição
Paranapanema está na jurisdição da Subseção de Avaré para as causas cíveis e previdenciárias contra a União e o INSS. A matéria criminal federal, o JEF criminal, os acordos de não persecução penal, a execução penal e o Júri federal passaram às 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais de Bauru (Provimento CJF3R n.º 157/2025); a execução fiscal, à 4ª Vara Federal de Piracicaba (Provimento CJF3R n.º 127/2024).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções - Avaré (32ª Subseção), cópia do Arquivo da Internet de agosto de 2026
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Avaré
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Águas de Santa Bárbara, Arandu, Avaré, Cerqueira César, Iaras, Itaí, Manduri, Óleo e Paranapanema
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, interdições, Tutelas e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Paranapanema

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Capitão Pinto de Melo, 500, Centro, CEP 18720-900
Telefone
(14) 3713-1928
E-mail
cartorio@cartorioparanapanema.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Paranapanema/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Paranapanema
Endereço
Rua Capitão Pinto de Melo, 485, Centro, Paranapanema/SP
CEP
18720-000
E-mail
ouvidoria@paranapanema.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h
Site
www.paranapanema.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Paranapanema, portal oficial (rodapé com endereço, telefone, atendimento e CNPJ 46.634.309/0001-34)
Fonte url
www.paranapanema.sp.gov.br
Contexto
A página de telefones da Prefeitura publica o Hospital Municipal, na Rua Urias Domingues Leite, Centro, (14) 3500-9260, 24 horas; o Conselho Tutelar, (14) 3500-9278; e o CAPS, (14) 3500-9264.
Telefones
Telefones
(14) 3500-9265

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Em 1856 Fernando de Melo, dono da gleba chamada Bom Sucesso, doou 33 hectares à margem do rio Paranapanema para a igreja de Nossa Senhora do Bom Sucesso; dois anos depois os primeiros povoadores demarcaram as ruas que convergiam para ela. A freguesia veio em 1859, ligada à vila de Faxina, hoje Itapeva, e o município em 1885, instalado em 1886. A população rarefeita levou o governo estadual a extinguir o município em 1934 e a anexá-lo a Itaí, do qual Bom Sucesso foi distrito por dez anos. O Decreto-lei estadual n.º 14.334, de 30 de novembro de 1944, recriou o município já com o nome do rio, instalado em 1º de janeiro de 1945.

Economia

Com 1.018 km² e 19 habitantes por quilômetro quadrado, Paranapanema é município de território extenso e economia rural. O PIB medido pelo IBGE passou de R$ 945 milhões em 2021 para R$ 1,13 bilhão em 2022 e R$ 1,22 bilhão em 2023, valor alto para a população, que dá ao município peso próprio na região imediata de Avaré.

Panorama jurídico

A história judiciária de Paranapanema é curta e recente. Durante meio século a cidade dependeu do fórum de Avaré; o foro distrital próprio veio com a Lei Complementar estadual n.º 762/1994 e virou comarca pela elevação em bloco da LC 1.274/2015. Hoje uma Vara Judicial decide quase tudo no fórum do centro, do inventário ao Júri, com o Juizado Especial em prédio próprio na Rua Avaré. A parte criminal tem um desenho que surpreende quem mora na cidade: Paranapanema fica na Região Sorocaba do IBGE e na Polícia Civil de Sorocaba, mas no Judiciário pertence à 3ª RAJ, e por isso a custódia do flagrante e a execução do regime fechado e semiaberto correm em Bauru, a mais de 130 km.

Patrimônio

O traçado do centro guarda a origem: as ruas demarcadas em 1858 convergiam para a igreja de Nossa Senhora do Bom Sucesso, erguida no terreno doado à beira do rio. O nome da padroeira foi o da cidade por quase noventa anos, e o do rio é o de hoje.

Curiosidades

O nome da cidade carrega um juízo antigo e injusto sobre o rio: segundo o registro do IBGE, "panema" quer dizer inútil, e os povoadores da Capitania deram esse nome ao Paranapanema porque ele levava a regiões de pouco interesse para eles, ao contrário do Tietê. O mesmo registro conta que Santo Antônio da Ponta da Serra, hoje Apiaí, foi fundada dentro dos domínios de Bom Sucesso.

Educação e cidadania

No centro de Paranapanema ficam o fórum, o Juizado Especial e a Prefeitura, na Rua Capitão Pinto de Melo. Para a Defensoria Pública, a OAB, a Vara do Trabalho e a Justiça Federal, o morador vai a Avaré, a cerca de 42 km em linha reta; para as garantias e a execução penal, a Bauru.

Dados do município

Gentílico
paranapanemense
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Avaré
Área (km²)
1018.724
População (Censo 2022)
19.395
Densidade demográfica (hab/km²)
19.04
PIB (2023)
R$ 1,22 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Paranapanema/SP

Qual é o telefone do fórum de Paranapanema?

O telefone do Fórum da Comarca de Paranapanema é (14) 3713-9602, e o e-mail é paranapanemaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Paranapanema?

Fórum da Comarca de Paranapanema: Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo, 610, Centro, Paranapanema/SP, CEP 18720-057.

Qual é o horário do fórum de Paranapanema?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Paranapanema pertence a qual comarca?

Paranapanema é sede da Comarca de Paranapanema (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Paranapanema?

Com uma só vara instalada, o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Paranapanema é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo, 610.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Paranapanema?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP; telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as unidades prisionais da região, entre elas as de Itaí, Avaré, Cerqueira César, Iaras e Taquarituba.

Qual delegacia atende Paranapanema?

Del. Pol. Mun. - Paranapanema, Rua Francisco Alves de Almeida, 655, Centro, Paranapanema/SP, telefone (14) 3713-1322.

Tem Defensoria Pública em Paranapanema?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Avaré (Regional Sorocaba), Rua Bahia, 410, Água Branca, Avaré/SP, telefone (14) 2122-5220 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 17/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  8. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 (elevação dos foros distritais a comarca) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 10fontes
  1. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 3ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Tabela de competência da execução criminal · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448/1999 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
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  7. OAB/SP, 67ª Subseção (Avaré) · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  8. TRF3, Jurisdição da Subseção de Avaré (32ª Subseção) · trf3.jus.br · acesso em 17/11/2026
  9. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Vara do Trabalho de Avaré) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  10. Prefeitura de Paranapanema, portal oficial e página de telefones · paranapanema.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

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