Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paranapanema
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Situação
- Comarca instalada, de vara única. Paranapanema entrou na organização judiciária como Foro Distrital da Comarca de Avaré, criado em primeira entrância, com uma vara, pela Lei Complementar estadual n.º 762, de 30 de setembro de 1994 (art. 1º, XXIII). A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 classificou-o em entrância inicial, ainda como foro distrital (art. 4º, CLIX), e a Lei Complementar estadual n.º 1.274/2015 elevou em bloco os foros distritais do interior à categoria de comarca (art. 1º), com vigência um ano depois da publicação. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje uma vara instalada.
- Circunscrição judiciária
- 24ª Circunscrição Judiciária, sede em Avaré
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Número varas instaladas
- 1
- Municípios contexto
- A comarca abrange só o município de Paranapanema, que tem um distrito, a sede. Até 1944 o território foi distrito de Itaí; na Justiça, Paranapanema respondeu à Comarca de Avaré e, a partir da Lei estadual n.º 6.166/1988 (art. 1º, XVII), ao Foro Distrital de Itaí, criado para Itaí e Paranapanema, até ganhar foro próprio em 1994.
- Classificação
- Comarca de entrância inicial, na 24ª Circunscrição Judiciária, com sede em Avaré, e na 3ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Bauru, segundo o mapa das RAJs do TJSP de 02/10/2025 e a Lista Telefônica ("Comarca de Paranapanema - 3ª RAJ Bauru").
- Estrutura
- A comarca funciona em três endereços do centro. No fórum da Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo ficam a Vara Judicial, com o Ofício Judicial, e a administração; o Juizado Especial Cível e Criminal e o Serviço Social atendem na Rua Avaré, 429; a Seção de Execução Fiscal, na mesma rua, número 400.
Municípios
- Municípios
- Paranapanema
Outros predios
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Endereço
- Rua Avaré, 429, Centro, Paranapanema/SP
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · CEP
- 18720-025
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Telefones
- (14) 3713-9801
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · E-mail
- paranapjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Horário
- Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Endereço
- Rua Avaré, 400, Centro, Paranapanema/SP
- · Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · CEP
- 18720-025
- · Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Telefones
- (14) 3713-9608
- · Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · E-mail
- paranapanemasef@tjsp.jus.br
- · Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica
- · Fórum Paranapanema III (Seção de Execução Fiscal) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · Vara Judicial de Paranapanema · Telefones
- (14) 3713-9606
- · Vara Judicial de Paranapanema · E-mail
- paranap@tjsp.jus.br
- · Vara Judicial de Paranapanema · Competência
- Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto); o cartório é o Ofício Judicial
- · Vara Judicial de Paranapanema · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" do Fórum da Comarca de Paranapanema
- · Vara Judicial de Paranapanema · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Telefones
- (14) 3713-9801
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · E-mail
- paranapjec@tjsp.jus.br
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, em prédio próprio na Rua Avaré, 429; o Serviço Social do fórum atende no mesmo prédio, (14) 3713-9802
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Paranapanema"
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Paranapanema · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Paranapanema
- Fórum
- Fórum da Comarca de Paranapanema
- Descrição
- Com uma só vara instalada, o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Paranapanema é presidido pela Vara Judicial e se reúne no fórum da Rua Doutor Fortunato Martins de Camargo, 610. Em São Paulo o Júri não é regionalizado e não passa pela Vara Regional das Garantias: o inquérito de homicídio corre na comarca desde o início (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II).
- Telefones
- (14) 3713-9606
- paranap@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (Fórum da Comarca de Paranapanema, uma vara instalada) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP, CEP 17030-570, a cerca de 136 km de Paranapanema em linha reta. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial em Bauru e por videoconferência nas demais comarcas; oferecida a denúncia, o processo vai à Vara Judicial de Paranapanema. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Paranapanema desde o inquérito.
- Telefones
- (14) 2106-2563
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional das Garantias", Fórum Bauru IV) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, Bauru/SP; telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A ela estão vinculadas as unidades prisionais da região, entre elas as de Itaí, Avaré, Cerqueira César, Iaras e Taquarituba. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança ambulatorial) de quem mora em Paranapanema: a Vara Judicial de Paranapanema.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 628/2013 (Unidade Regional da 3ª RAJ)
- Telefones
- (14) 2106-2952
- deecrimbauru@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 3ª RAJ), Tabela de Competência da Execução Criminal e Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Bauru IV)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe