Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Buriti
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
- Entrância
- entrância inicial
- Polo
- Polo de Chapadinha
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento: a Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão lista Buriti entre as comarcas do Estado, com fórum, vara e termo sede próprios, e informa a criação pela Lei nº 289, de 1949. A mesma página deixa em branco a data de instalação.
- Criação
- Lei estadual nº 289/1949, segundo a página oficial da comarca no portal do TJMA
- Municípios
- A comarca abrange só o município de Buriti: a página oficial informa "Termo sede: Buriti" e "Termos: não tem". Cada município maranhense é um termo judiciário, e Buriti não recebe termo de município vizinho.
- Classificação
- É comarca de entrância inicial, como registra o TJMA. No Maranhão a entrância segue o número de juízes (art. 6º, § 2º, do Código de Divisão e Organização Judiciárias): inicial é a comarca de um juiz, o que bate com a vara única de Buriti.
- Estrutura
- Um único juízo responde por tudo o que corre na Justiça estadual em Buriti: cível, família, sucessões, Fazenda Pública e execução fiscal, infância e juventude, registros públicos, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, crimes de competência do juiz singular e do Tribunal do Júri, entorpecentes, violência doméstica com as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e infrações de menor potencial ofensivo. Essa é a relação de competências da Vara Única de Buriti publicada pela Corregedoria em 18 de dezembro de 2023.
- Instalação
- Buriti é comarca desde a Lei estadual nº 289, de 1949, segundo a página oficial da comarca no portal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que integra a comarca ao Polo Judicial de Chapadinha. O fórum leva o nome de Fórum Desa. Maria Madalena Alves Serejo e fica na Avenida Candoca Machado, no Centro.
- Prosa
- Para quem mora em Buriti, quase toda a Justiça estadual está na própria cidade: ação de família, inventário, Juizado, processo criminal e Júri correm na Vara Única, no fórum da Avenida Candoca Machado. Saem da cidade a execução da pena em regime fechado e semiaberto, que vai para a 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís, a causa trabalhista, que vai para a Vara do Trabalho de Chapadinha, e a causa federal, que corre na sede da Seção Judiciária do Maranhão, em São Luís. Atenção ao nome: Buriti Bravo, no centro-leste do Estado, é outra comarca, com outro fórum e outra promotoria.
Varas
- · Vara Única da Comarca de Buriti · Telefones
- (98) 2055-4044
- · Vara Única da Comarca de Buriti · E-mail
- vara1_bur@tjma.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Buriti · Competência
- Competência plena: cível e comércio, família e casamento, sucessões, Fazenda estadual e municipal, execuções fiscais, improbidade, interesses difusos e coletivos, infância e juventude (cível e infracional), registros públicos, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, crimes do juiz singular e do Tribunal do Júri, entorpecentes, organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a mulher (Lei 11.340/2006) e medidas protetivas, crimes contra criança e adolescente, infrações de menor potencial ofensivo e habeas corpus
- · Vara Única da Comarca de Buriti · Fonte
- TJMA, página da Comarca de Buriti; Corregedoria-Geral da Justiça, Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023)
- · Vara Única da Comarca de Buriti · Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Buriti
- Fórum
- Fórum Desa. Maria Madalena Alves Serejo
- Descrição
- O Tribunal do Júri que julga quem mora em Buriti se reúne na própria comarca, no fórum da Avenida Candoca Machado, e é presidido pelo juiz da Vara Única. A relação de competências da Corregedoria lista para essa vara os "crimes de competência do Tribunal do Júri" e também os crimes contra a mulher da Lei Maria da Penha, de modo que o feminicídio não sai de Buriti para outra vara. As únicas varas privativas do Júri do Maranhão ficam na Ilha de São Luís.
- Fonte
- TJMA, Corregedoria-Geral da Justiça, Unidades Judiciárias e Competências (18/12/2023), linhas da Vara Única de Buriti
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arq
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: 3ª Vara das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís, que tem competência sobre todo o Estado, exceto a Comarca da Ilha, com processo eletrônico no SEEU. Regime aberto, penas e medidas alternativas, restritivas de direitos, sursis, fiscalização de livramento condicional e indulto: Vara Única de Buriti.
- Criterio
- No Maranhão a execução de fechado e semiaberto é centralizada em São Luís. O Código de Divisão e Organização Judiciárias só mantém essa execução no juízo local em Timon, Caxias, Codó e Balsas, e Buriti não está entre elas. Quem é condenado em Buriti tem a progressão de regime, a remição e o livramento decididos na capital, a 322 km, mesmo que cumpra pena numa unidade da região. As correições dos estabelecimentos penais ficam sempre com o juízo local, qualquer que seja o regime.
- Norma
- Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar estadual nº 14/1991), art. 9º, LVIII, na redação da Lei Complementar nº 261, de 16/05/2023; Provimento CGJ nº 25/2023 (redistribuição) e Provimento CGJ nº 44/2019 (SEEU)
- Fonte
- TJMA, Código de Divisão e Organização Judiciárias consolidado e Provimento CGJ nº 44/2019
- Fonte url
- novogerenciador.tjma.jus.br/storage/portalweb/pr
- Contexto
- A 3ª Vara das Execuções Penais foi instalada em 27 de junho de 2023, e a centralização é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7607, sem decisão localizada até a data desta página.