Divinolândia de Minas

A história de Divinolândia de Minas é a história de um arraial de devoção que mudou de município antes de virar município. Pelo verbete do IBGE, a região era mata virgem quando chegaram os primeiros moradores — as famílias Silva e Figueiredo e um Manoel José, das quais descende, segundo o verbete, grande parte da população de hoje. Plantaram café, milho e cana, viram a fertilidade da terra e foram ficando. Trouxeram também uma imagem do Divino Espírito Santo e ergueram para ela uma capela de pau a pique no alto de uma colina, aonde subiam todas as tardes. Em volta da capela nasceu o arraial do Divino. A formação administrativa tem duas datas. O povoado, conhecido como Divino de Guanhães, pertencia ao município de Guanhães até a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, que o elevou a distrito, desmembrou-o de Guanhães e o incorporou ao município de Virginópolis, com o nome de Divino de Virginópolis. Quase quarenta anos depois, a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, elevou o distrito a município e lhe deu o nome definitivo de Divinolândia de Minas. A lei de 1923 é a razão pela qual o morador daqui é julgado em Virginópolis, e não em Guanhães: o distrito passou à comarca da cidade a que foi anexado, e a emancipação deu prefeitura, não fórum. A capela virou igreja. A página de patrimônio cultural da Prefeitura registra que a Igreja do Divino Espírito Santo — a Igreja Velha — tem a fundação datada de 1878 por anotação do Livro 01 da antiga Paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio, hoje Paróquia de Nossa Senhora da Glória, que registra o primeiro batizado na capela que deu origem ao templo. É bem tombado e protegido desde 2003, segundo a mesma página.

O retrato econômico de Divinolândia de Minas é o de um município que vive do serviço público e do comércio. Pelo IBGE, em 2021 — o último ano com composição do PIB por setor publicada para o município —, a administração, a educação e a saúde públicas fizeram R$ 37,7 milhões de valor adicionado, 47,9% de tudo o que se produziu; os demais serviços fizeram R$ 26,6 milhões, a agropecuária R$ 12,8 milhões e a indústria R$ 1,7 milhão, pouco mais de 2%. O PIB foi de R$ 82,3 milhões em 2021, R$ 82,9 milhões em 2022 e R$ 91,6 milhões em 2023. Dividido pela população, o PIB per capita foi de R$ 12.729,74 em 2022 e R$ 14.059,92 em 2023, contra R$ 4.292,46 em 2010 — uma curva de crescimento contínuo, sem os saltos típicos de município com indústria concentrada. No campo, a vocação é o leite e o café. A Pesquisa da Pecuária Municipal registra para Divinolândia de Minas, em 2024, 3,48 milhões de litros de leite, com valor de produção de R$ 8,2 milhões, e um rebanho de 4.469 bovinos, 114 búfalos, 222 equinos e 299 suínos; o município produziu ainda 32,5 toneladas de mel de abelha, no valor de R$ 293 mil, e 28 mil dúzias de ovos. A lavoura inteira vale bem menos: R$ 2,9 milhões na Produção Agrícola Municipal de 2025, com o café arábica à frente (57 toneladas, R$ 1,8 milhão), seguido de cana-de-açúcar, alface, mandioca, banana, feijão, milho e abóbora. É o mesmo café, a mesma cana e o mesmo milho que o verbete do IBGE diz terem fixado os primeiros moradores. Traduzido para o fórum: economia de serviço público e de pequena propriedade rural produz causa de servidor municipal, contrato de fornecimento de leite, financiamento rural, inventário de terra pequena, usucapião e, sobretudo, a aposentadoria rural de quem trabalhou a vida inteira em regime de economia familiar. Esta última é a causa que mais se beneficia da competência federal delegada da Comarca de Virginópolis: o pedido contra o INSS se faz a 11 km, e não em Governador Valadares.

Onze quilômetros separam Divinolândia de Minas do prédio onde se decide quase toda a vida judicial do município, e nenhum outro município da Comarca de Virginópolis fica tão perto do fórum. Gonzaga, Santa Efigênia de Minas e Sardoá aparecem no Guia Judiciário a 31, 37 e 49 quilômetros; o divinolandense é o vizinho imediato da Rua Padre Félix. Mas a proximidade engana quem pensa que tudo se resolve ali. Um processo daqui pode passar por até cinco cidades, e saber qual delas cuida de cada etapa é metade do trabalho de quem defende. Comece pelo que é civil, que é o que mais gente procura. Separação do casal, guarda dos filhos, alimentos, partilha de herança, dívida cobrada, posse transformada em propriedade, causa de pouco valor: a porta é uma só, a Vara Única de Virginópolis, que acumula todas as matérias. Antes da sentença existe o CEJUSC, instalado no próprio prédio, onde se tenta o acordo. E desde 2019 os autos cíveis correm pelo PJe, o que dispensa a viagem a cada andamento. Quem precisa de benefício do INSS também não vai longe: embora a Justiça Federal do município seja a Subseção de Governador Valadares, a comarca manteve a competência delegada, e a causa previdenciária pode ser proposta em Virginópolis mesmo. Já o empregado com reclamação contra o patrão toma outra estrada, a da Vara do Trabalho de Guanhães. Para quem não pode pagar advogado, a notícia é menos boa: a Defensoria Pública não tem unidade na comarca e manda procurar o fórum. No crime, o caminho se bifurca. A investigação comum, isto é, qualquer delito que não atente dolosamente contra a vida, ganha desde 25 de agosto de 2025 um segundo magistrado, vindo da cidade vizinha de divisa: o titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha. É ele quem aprecia o pedido de preventiva, o mandado de busca, a escuta telefônica, o acordo de não persecução e a custódia do preso, porque a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 amarrou Peçanha, Virginópolis e Guanhães numa roda de três comarcas. Os autos, porém, não saem da secretaria de Virginópolis, e a atuação desse juiz termina com o oferecimento da denúncia. Ficam de fora da roda a violência doméstica e os delitos de menor potencial ofensivo. O homicídio segue trilha própria do começo ao fim. Crime doloso contra a vida está excluído do juiz das garantias, de modo que o inquérito já nasce no juízo de Virginópolis e ali permanece até o plenário. Quem julga é o Tribunal do Júri da comarca, reunido no Fórum Doutor José Rabello Campos sob a presidência do mesmo juiz da Vara Única, com cidadãos da comarca sorteados para o conselho de sentença; não existe vara exclusiva para o Júri. A LC 59/2001, no artigo 74, prevê reunião ordinária bimestral, mas a sessão só é convocada se houver processo pronto para ir a julgamento.

O patrimônio de Divinolândia de Minas está no alto das colinas, como a primeira capela. A página de patrimônio cultural da Prefeitura registra dois bens. O primeiro é a Igreja do Divino Espírito Santo, a Igreja Velha, bem tombado e protegido desde 2003, com fundação datada de 1878 e altares entalhados no último quartel do século XIX pelos mestres João Pinto, Mariano, Sabino de Antoninha, José da Silva e João Sacerdote, sob o comando do primeiro pároco da cidade, o Monsenhor Domingos Sant'Ana; a igreja ainda recebe missa aos sábados e visitas de alunos e turistas. O segundo é o Cruzeiro, no alto de uma colina, visível de toda a cidade, com mirante e iluminação noturna — é a primeira imagem de Divinolândia para quem chega ao anoitecer. O centro cívico cabe em poucas ruas: a Prefeitura na Rua Monsenhor Ayala, 37; a saúde na Rua São José; o cartório de registro civil na Rua Escrivã Conceição Carvalhais. A página de turismo da Prefeitura remete ao circuito Trilhas do Rio Doce e ao portal de turismo do estado.

O município nasceu de uma imagem de santo. O verbete do IBGE conta que os primeiros moradores trouxeram a imagem do Divino Espírito Santo e subiam todas as tardes até a capelinha de pau a pique que construíram para ela no alto de uma colina — e dali saíram, em sequência, o arraial do Divino, o distrito de Divino de Guanhães, o de Divino de Virginópolis e, por fim, Divinolândia de Minas: a "terra do Divino". A segunda curiosidade é de endereço. Divinolândia de Minas foi de Guanhães até 1923 e passou a Virginópolis por lei; um século depois, a vida judicial do morador ainda se divide entre as duas: o processo e o Júri em Virginópolis, a reclamação trabalhista e o presídio mais provável em Guanhães. E a terceira é de vizinhança: Peçanha, que faz divisa com o município e é outra comarca, é quem manda o juiz das garantias.

Roteiro prático para o morador de Divinolândia de Minas, do que se resolve na cidade ao que exige viagem. Na cidade: certidão de nascimento, casamento e óbito, escritura e procuração no Registro Civil com Atribuição Notarial, Rua Escrivã Conceição Carvalhais, 189, (33) 3414-1328; Prefeitura na Rua Monsenhor Ayala, 37, (33) 3414-1639; Secretaria de Saúde e PSF na Rua São José, 326; CAPS na Rua São José, 480; Farmácia de Minas na Rua Maria Ilídia, 22. Em Virginópolis, a 11 km: todo processo da Justiça estadual, inclusive o Júri, a medida protetiva, a execução penal de quem está solto e a ação previdenciária contra o INSS, na Vara Única do Fórum Doutor José Rabello Campos, Rua Padre Félix, 362, (33) 3416-2800, vgp1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação no CEJUSC do mesmo prédio; sala da OAB no fórum, virginopolis@oabmg.org.br; delegacia de Polícia Civil na Rua Tenente João Coelho, 82, (33) 3416-2410; registro de imóveis e protesto na Rua Félix Gomes, 358; hospital geral na Rua Padre Félix, 46. Fora da comarca: juiz das garantias em Peçanha; reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Guanhães; Defensoria Pública mais próxima em Guanhães, Rua Barão do Rio Branco, 78, (33) 3421-1329, que não lista o município entre os atendidos; Justiça Federal não delegada em Governador Valadares; execução de quem está preso na comarca da unidade prisional. Contatos mudam: o Guia Judiciário, o portal da Polícia Civil e o portal da Prefeitura são as fontes a reconferir antes de sair de casa.

A pergunta que a família de um preso de Divinolândia de Minas faz primeiro é onde ele está, e a segunda é onde está o processo. Em Minas as duas respostas andam juntas, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a execução da pena de quem está recolhido corre no juízo da comarca onde fica a unidade prisional. Divinolândia de Minas não tem presídio, e Virginópolis também não. O preso daqui vai para a unidade que tiver vaga — as mais próximas pela relação do Depen-MG são os presídios de Guanhães, de São João Evangelista e de Peçanha —, e o processo de execução vai com ele. A cada transferência o juízo declina e remete os autos, e o pedido de progressão que parecia parado muitas vezes está apenas em outro fórum. A outra metade da mesma portaria é a que atende mais gente numa cidade deste tamanho: quem cumpre pena solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional — responde no juízo da comarca da residência, que para o morador de Divinolândia de Minas é a Vara Única de Virginópolis. O comparecimento, a prestação de serviços e a fiscalização das condições são tratados ali, pelo SEEU. No policiamento do dia a dia, a cidade não conta com delegacia da Polícia Civil: a própria PCMG responde que o município não tem unidade. A delegacia da sede da comarca fica na Rua Tenente João Coelho, 82, em Virginópolis, e o plantão de 24 horas mais próximo na consulta oficial é o de Guanhães, na Rua Capitão Bernardo, 200. O flagrante segue para a audiência de custódia perante o juiz das garantias de Peçanha, salvo nas matérias excluídas do rodízio.