Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Virginópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância (da Comarca de Virginópolis, que é a que julga Divinolândia de Minas)
- Instalação
- Divinolândia de Minas não é sede de comarca. A prova é do próprio Tribunal: consultado com o código da localidade, o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta com a mensagem "A Localidade Divinolândia de Minas não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta." e completa, no mesmo texto, "A Localidade Divinolândia de Minas pertence à Comarca de Virginópolis". A contraprova vem da consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Virginópolis (código 0718), que lista cinco municípios, Divinolândia de Minas, Gonzaga, Santa Efigênia de Minas, Sardoá e "Virginópolis(Comarca)"e um distrito, Conceição da Brejaúba. A lei diz o mesmo: o item 320 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, no texto atualizado da Assembleia, compõe a Comarca de Virginópolis com Virginópolis, Divinolândia de Minas, Gonzaga, Santa Efigênia de Minas e Sardoá. A comarca está instalada e funcionando, com 12 de setembro de 1947 como data de instalação no Guia. O vínculo é mais velho que o município: quando a Lei nº 2.764/1962 emancipou o antigo distrito de Divino de Virginópolis, ele já pertencia a Virginópolis havia quase quarenta anos.
- Classificação
- A Comarca de Virginópolis é de primeira entrância, dado lido no cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Primeira"). É o que o artigo 8º da LC 59/2001 reserva às comarcas com uma só vara instalada, e aqui lei e fato coincidem: o Anexo I da mesma lei traz um único cargo de juiz para a comarca (item 171, JPE-171), e o Guia lista um único órgão julgador, a Vara Única. Para quem mora em Divinolândia de Minas o efeito é simples: não há dúvida sobre qual vara recebe o processo. Tudo cai na mesma.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única da Comarca de Virginópolis, com o e-mail vgp1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Doutor José Rabello Campos, Rua Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis, CEP 39730-000, telefones (33) 3416-2800 e (33) 3416-2801. No mesmo prédio o Guia lista a Administração do Fórum (vgpadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC, que publica o mesmo e-mail da secretaria da vara; e a Contadoria/Tesouraria (vgpcontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. O nome oficial do único órgão julgador é "Vara Única", e a segunda página da consulta de órgãos não traz outro. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem responde solto. O Guia não lista neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral; a ausência na lista não prova ausência do serviço.
- Email vara única
- vgp1secretaria@tjmg.jus.br
- Email administração
- vgpadm@tjmg.jus.br
- Email contadoria
- vgpcontadoria@tjmg.jus.br
- Jurisdição
- A Comarca de Virginópolis tem cinco municípios e um distrito judiciário: Virginópolis, a sede; Divinolândia de Minas, a 11 km; Gonzaga, a 31 km, com o distrito de Conceição da Brejaúba, a 33 km; Santa Efigênia de Minas, a 37 km; e Sardoá, a 49 km, distâncias da coluna "Distância Comarca" do Guia. O morador de Divinolândia de Minas é investigado, processado e julgado no fórum de Virginópolis em tudo o que é da Justiça estadual: divórcio, guarda, pensão, inventário, cobrança, usucapião, crime, Júri, ato infracional, medida protetiva. É, de longe, o município mais perto do fórum entre os quatro que não são sede. E a vizinha de divisa não serve de atalho: Peçanha, que faz divisa com Divinolândia de Minas, é comarca própria, e o processo de quem mora aqui não corre lá, só o juiz das garantias vem de Peçanha, e só na investigação.
- Distância
- 11 km entre Divinolândia de Minas e a sede da comarca, pela coluna "Distância Comarca" do Guia Judiciário. A mesma tabela dá 291 km de Divinolândia de Minas à capital e 280 km de Virginópolis; em Minas essa coluna do Guia já foi medida errando em vários casos, e o número serve só como ordem de grandeza. A rodovia e o tempo de viagem entre as duas cidades não foram lidos em fonte oficial.
- Conciliação
- O CEJUSC da Comarca de Virginópolis funciona dentro do fórum, com o telefone geral (33) 3416-2800 e, pelo Guia, o mesmo e-mail da secretaria da Vara Única, vgp1secretaria@tjmg.jus.br. É a porta para acordo de pensão, guarda, divórcio consensual e dívida, antes ou durante o processo, e atende a comarca inteira, inclusive o morador de Divinolândia de Minas, que está a 11 km do prédio.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca no Guia Judiciário informa o Grupo Jurisdicional JESP de Itabira, e a consulta de órgãos não lista Juizado Especial autônomo no fórum de Virginópolis. A causa de pequeno valor de quem mora em Divinolândia de Minas é distribuída ao próprio fórum de Virginópolis; o recurso segue o sistema dos Juizados do grupo informado no cabeçalho.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto provocado e a instigação ao suicídio ocorridos em Divinolândia de Minas são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Virginópolis, presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Doutor José Rabello Campos, na Rua Padre Félix, 362, com jurados sorteados na comarca. A regra é da LC 59/2001: o artigo 9º, § 3º, põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que o Júri desça a distrito judiciário. Não há vara privativa do Júri: a comarca tem uma vara, e ela acumula o Júri com todo o resto. O ritmo também está na lei: o artigo 74 manda o Júri funcionar na sede da comarca e se reunir ordinariamente a cada dois meses nas comarcas do interior; pelo artigo 76, § 2º, não havendo processo a julgar, o Júri não é convocado, e o sorteio dos jurados se faz de quinze a trinta dias antes da reunião (§ 1º). As datas de julgamento da comarca não são publicadas pelas fontes consultadas.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Divinolândia de Minas nem em Virginópolis, e a execução penal do morador se parte em duas respostas, as duas da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG. Primeira metade, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso e fica no Presídio de Guanhães tem a progressão, a remição, o livramento condicional e as faltas disciplinares decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; em São João Evangelista ou em Peçanha, pelas varas dessas comarcas, e não pela Vara Única de Virginópolis. Segunda metade, parágrafo único do mesmo artigo: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora em Divinolândia de Minas correm na Vara Única de Virginópolis. A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos (artigo 3º), e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O processo de execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico de execução do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025, a fase de investigação criminal do morador de Divinolândia de Minas é decidida por outro juiz: o da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha. No interior de Minas o juiz das garantias é um rodízio entre comarcas, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, e quem faz o par é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Lido pela grade do PDF oficial, o anexo põe na 6ª Região uma cadeia de três comarcas, sem volta: a 1ª Vara de Peçanha é juiz das garantias da Vara Única de Virginópolis; a Vara Única de Virginópolis é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; e a 1ª Vara de Guanhães é juiz das garantias da 1ª Vara de Peçanha. Quem inverte o sentido manda o pedido para o lado errado da roda. Na prática, prisão preventiva ou temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, interceptação, produção antecipada de prova, arquivamento, acordo de não persecução penal e audiência de custódia de quem é investigado ou preso em Divinolândia de Minas passam pelo juiz de Peçanha. O cartório não muda, o procedimento continua na secretaria da vara em que foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias sai de cena quando a denúncia ou a queixa é oferecida.
- Juiz das garantias exclusoes
- O rodízio não alcança o que mais importa para quem procura advogado de Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio ocorrido em Divinolândia de Minas não vai a Peçanha em fase nenhuma; fica com o juízo do Júri da própria Comarca de Virginópolis, do inquérito ao plenário. Também estão fora a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes de competência originária de tribunal, os crimes militares e os feitos das varas colegiadas da Lei nº 12.694/2012. A medida protetiva de urgência de quem mora em Divinolândia de Minas é pedida e decidida no fórum de Virginópolis. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime.
- Processo eletronico
- O processo da Vara Única de Virginópolis é eletrônico em datas diferentes conforme a matéria, pela página de implantações do PJe do TJMG: 11 de fevereiro de 2019 para todas as classes cíveis da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O criminal não consta dessa página; a execução penal tem sistema próprio, o SEEU. Para o morador de Divinolândia de Minas, o efeito prático é que o advogado acompanha o processo cível sem ir a Virginópolis.
- Feriados forenses
- Os prazos do processo de quem mora em Divinolândia de Minas correm no calendário da comarca, e não no do município: o Guia Judiciário publica para a Comarca de Virginópolis, em 2026, os feriados municipais de 9 de março, 31 de maio, 4 de junho e 5 de junho. Em dúvida sobre um dia de prazo, confira o calendário da comarca.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Guanhães (38 km) e segue por São João Evangelista (54 km), Peçanha (58 km) e Conceição do Mato Dentro (122 km), pela tabela de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário. É uma lista de outro ato, independente da cadeia do juiz das garantias: Guanhães encabeça a substituição, mas quem faz as garantias de Virginópolis é Peçanha. As duas listas não se deduzem uma da outra.