Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Açucena
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 16 de abril de 1950 como data de instalação da comarca, seis anos depois de o município existir, o que aqui tem explicação simples, sem supressão nenhuma no meio: Açucena só se emancipou de Guanhães em 1º de janeiro de 1944, pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. É comarca instalada e em funcionamento, com fórum, vara e serventias próprias. Isso precisa ser dito com clareza porque o inverso vale para um município da própria comarca: Belo Oriente tem comarca criada pela Lei Complementar estadual nº 59/2001 e nunca instalada pelo TJMG, e é a Vara Única de Açucena que julga por ela.
- Classificação
- Primeira entrância, que em Minas é resultado de conta, não de tamanho. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Açucena no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 2, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-02, e o cabeçalho do Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista CARGOS, não varas instaladas. Aqui os dois números coincidem, e a prova está na consulta de órgãos do Guia, cinco blocos na primeira página, bem abaixo do corte de dez blocos por página, de modo que a lista terminou ali, e a segunda página volta sem nada além do cabeçalho.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (acn1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, telefones (33) 3322-9650 e (33) 3322-9651. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (acnadm@tjmg.jus.br), com Sala da Administração, Sala da Central de Mandados e Sala do Serviço Social; a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o CEJUSC (cejusc.acn@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (acncontadoria@tjmg.jus.br), que abriga a Distribuição de Feitos. O Guia Judiciário não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e a ausência no Guia não é prova de que o serviço não exista na cidade. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal dos três municípios. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o criminal, e não se afirma aqui em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Três municípios e sete distritos respondem a este fórum: Açucena, que é a sede; Belo Oriente, a 24 km; e Naque, a 34 km. Os distritos de Açucena são Aramirim (13 km), Naque-Nanuque (22 km), Gama (28 km) e Felicina (40 km); os de Belo Oriente são São Sebastião de Braúnas (6 km), Bom Jesus do Bagre (40 km) e Perpétuo Socorro (41 km); Naque não tem distrito além da sede. Quem mora em qualquer dessas onze localidades é processado, julgado e defendido aqui, na Rua Getúlio Vargas. A composição vem da consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário, lida pelo colspan das células, linha de município sai com colspan 2, linha de distrito com células de 25%, e a divisão dos distritos por município foi conferida contra a API de localidades do IBGE, que devolve exatamente Aramirim, Felicina, Gama e Naque-Nanuque para Açucena e Bom Jesus do Bagre, Perpétuo Socorro e São Sebastião de Braúnas para Belo Oriente. Naque foi distrito de Açucena até a Lei estadual nº 10.703, de 27 de abril de 1992, que o emancipou junto com São Sebastião do Baixo: saiu do município e ficou no foro. Vale a ressalva de que o Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca de Açucena, no item 3, como formada apenas por Açucena e Naque, Belo Oriente tem item próprio, o 28, porque a lei o tratou como comarca. É o Guia Judiciário que prova onde o processo cai.
- Comarca nao instalada
- Belo Oriente é o município mais populoso desta comarca e tem, no papel, uma comarca própria. A Lei Complementar estadual nº 59/2001 a criou no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, SEGUNDA PARTE, sob o número 2, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-173, e o TJMG nunca a instalou. Enquanto a instalação não ocorrer vale o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescentado pela Lei Complementar nº 166/2022: prevalecem a divisão judiciária e a competência anteriores, e os municípios permanecem vinculados à comarca originária. Quem julga Belo Oriente, hoje e na prática, é a Vara Única de Açucena, e foi isso que a consulta de municípios integrantes do Guia devolveu, com o nome da comarca conferido no próprio resultado. Para a família de Belo Oriente a consequência é direta: não existe fórum, vara, juiz das garantias nem endereço @tjmg.jus.br de Belo Oriente, e o processo criminal, o Júri e a execução penal de lá correm a 24 km, no Fórum Doutor Amaury Costa. "Ter comarca" e "ter fórum funcionando" são frases diferentes, e só a segunda decide onde se protocola.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Mesquita, a 30 km, e segue por Ipatinga e Coronel Fabriciano. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não coincidem no detalhe: na que diz quem substitui Açucena, Ipatinga é a 2ª a 67 km e Coronel Fabriciano a 3ª a 77 km; na que diz quem Açucena substitui, Ipatinga aparece como 3ª a 66 km, Coronel Fabriciano como 4ª a 78 km e Mesquita também como 4ª, a 30 km, duas posições "4ª" na mesma tabela. As duas ficam registradas como estão publicadas, sem reconciliação. E vale o aviso que a fonte não dá: a primeira posição da substituição de comarca vaga não é o par do juiz das garantias, e uma não se deduz da outra.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde "Atenção: Sua consulta não retornou nenhum resultado" para Açucena. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que o PJe registra é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na comarca desde 11 de fevereiro de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe onde há duas ou três varas criminais: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Açucena. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática, e é isto que as famílias dos três municípios precisam saber: o homicídio ocorrido em Belo Oriente, em Naque, em São Sebastião de Braúnas ou em Aramirim é julgado no Fórum Doutor Amaury Costa, por jurados sorteados na comarca de Açucena. Como se vê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
- Execução penal
- Açucena tem presídio, e em Minas essa frase muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Açucena fica dentro do município, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado onde tiver sido, inclusive na capital. E vale o contrário, que é o que pega a família de surpresa: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). Numa comarca cercada por Ipatinga e Coronel Fabriciano, que concentram unidades maiores, isso acontece com frequência: o processo viaja atrás do corpo, e ninguém avisa. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora em Açucena, em Belo Oriente ou em Naque ficam na Vara Única, porque é esta a comarca da residência dos três. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ: a preparação começou em abril de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos, foi de 7 a 11 de maio de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Açucena é o mais simples dos que existem no estado: par recíproco de mão dupla com Tarumirim, na 3ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas e coerentes entre si, a Vara Única de Açucena é juiz das garantias da Vara Única de Tarumirim, e a Vara Única de Tarumirim é juiz das garantias da Vara Única de Açucena. As duas comarcas são de primeira entrância pelo Anexo I da LC 59. Para o investigado em Açucena, em Belo Oriente ou em Naque, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Tarumirim, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Açucena não vai a Tarumirim, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Ressalva
- O par de garantias e a competência federal delegada não se deduzem um do outro, e Açucena e Tarumirim são a prova: as duas são de primeira entrância, as duas têm vara única, as duas estão no mesmo ciclo de garantias da 3ª Região, e, no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, Tarumirim CONSERVA a competência federal delegada pela Subseção de Governador Valadares enquanto Açucena a PERDEU pela Subseção de Ipatinga. Cada comarca tem de ser lida na sua própria linha.