Açucena

A cidade mudou de nome três vezes antes de existir como município. Foi Travessão, distrito criado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, dentro do município de São Miguel de Guanhães; virou Travessão de Guanhães pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923; voltou a ser Travessão pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938; e só se chamou Açucena pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, o mesmo ato que a elevou a município, desmembrando-a de Guanhães e de Governador Valadares. A instalação do município foi em 1º de janeiro de 1944; a da comarca, seis anos depois, em 16 de abril de 1950. O território encolheu duas vezes desde então, e as duas por uma lei só: a Lei estadual nº 10.703, de 27 de abril de 1992, tirou de Açucena os distritos de Naque e São Sebastião do Baixo para formar o município de Naque, e os de Periquito e Pedra Corrida para formar o de Periquito. Naque saiu do município e ficou no foro — hoje é um dos três municípios da comarca, e é por isso que a jurisdição do fórum desenha uma geografia que a do município já não desenha. O nome antigo sobrevive em dois endereços: o Registro de Imóveis atende na Rua Travessão, e o distrito de Naque-Nanuque, criado pela Lei estadual nº 8.285, de 8 de outubro de 1982, ainda carrega o topônimo do distrito que se emancipou.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 172.094 mil para 8.943 habitantes — a economia de uma cidade de 815 km² com pouco mais de dez habitantes por quilômetro quadrado, onde a distância entre os lugares é um fato econômico antes de ser um fato jurídico. A vocação é agrícola desde o século XIX: o verbete do IBGE registra, em 1860, o cultivo de feijão, mandioca e milho pelos primeiros moradores. O peso econômico da comarca, porém, não está na sede. Belo Oriente, que responde a este fórum sem ter fórum próprio, tem quase três vezes a população de Açucena e está no eixo industrial do Vale do Aço — e é essa assimetria que explica por que a Justiça do Trabalho tirou Belo Oriente da órbita de Guanhães e o pôs em Coronel Fabriciano, enquanto a sede da comarca ficou na Vara do Trabalho de Guanhães. Quem atende causa trabalhista nesta comarca precisa saber em qual dos três foros ela cai antes de protocolar.

A pergunta prática desta comarca não é "qual é a vara" — é uma só — e sim "de onde vem o processo". A Vara Única de Açucena responde por três municípios e sete distritos, e o mais populoso deles, Belo Oriente, tem comarca criada pela Lei Complementar estadual nº 59/2001 e nunca instalada pelo TJMG. Em Minas isso não é detalhe de organograma: o artigo 3º, § 3º, da mesma lei, acrescido pela LC nº 166/2022, mantém a competência anterior até a instalação, de modo que só o Guia Judiciário responde onde se protocola — e o Anexo II da lei, que dá a Belo Oriente um item próprio, não responde. Do lado criminal, três regras se encaixam e valem para os três municípios. O Júri é da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito (artigo 3º, § 1º): homicídio de Belo Oriente ou de Naque é julgado em Açucena. O juiz das garantias é o da Vara Única de Tarumirim, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, mas os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — ou seja, o inquérito do homicídio fica com o mesmo juiz que vai presidir o Júri, e a secretaria nunca muda. E a execução penal segue o corpo do preso (artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014): há presídio na cidade, logo a execução de quem está aqui corre aqui, e deixa de correr aqui no dia em que ele for transferido. No previdenciário a resposta mudou: a comarca perdeu a competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, e a ação contra o INSS vai à Subseção Judiciária de Ipatinga.

Quem precisa da Justiça em Açucena, em Belo Oriente ou em Naque tem um só endereço estadual e vários endereços fora dele, e confundir os dois custa prazo. O que fica no Fórum Doutor Amaury Costa, na Rua Getúlio Vargas, 89: processo criminal, Tribunal do Júri, execução penal de quem está recolhido no Presídio de Açucena ou cumpre pena em liberdade morando na comarca, família, cível, infância e juventude. O que NÃO fica aqui: a ação previdenciária contra o INSS, que vai à Justiça Federal em Ipatinga porque a comarca perdeu a competência delegada; a reclamação trabalhista, que vai a Guanhães para quem mora na sede, a Coronel Fabriciano para quem mora em Belo Oriente e a Governador Valadares para quem mora em Naque; e as medidas da fase de investigação — prisão preventiva, busca e apreensão, audiência de custódia —, decididas pelo juiz de Tarumirim, ainda que o cartório que recebe a petição continue sendo o de Açucena. Três advertências que valem especificamente aqui. Primeira: não existe fórum de Belo Oriente, mesmo que a lei estadual tenha criado a comarca; procurar vara lá é perder o dia. Segunda: se o preso for transferido de Açucena para outra unidade, o processo de execução vai com ele, e a família só descobre quando o pedido de progressão volta sem decisão — vale perguntar, a cada transferência, para qual comarca os autos foram remetidos. Terceira: a ausência de um bloco nesta página — Defensoria Pública, Ministério Público, delegacia, zona eleitoral — não significa ausência do serviço na cidade: significa que a fonte oficial não o publica de forma legível, e este é um site de advocacia particular, não um guia de serviço público.