Cidade de MG

Coroaci

Coroaci tem 10.884 habitantes (Censo 2022) em 576 km² no Vale do Rio Doce, a 373 km de Belo Horizonte, e três distritos: a sede, Conceição de Tronqueiras e São Sebastião do Bugre. Não é comarca: o Guia Judiciário do TJMG a põe na Comarca de Peçanha, de segunda entrância, a 48 km, com duas varas cíveis e criminais no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda. O Júri que julga os crimes dolosos contra a vida do município se reúne lá, presidido pela vara a que o processo for distribuído. A execução penal é da 1ª Vara de Peçanha, tanto para quem está no Presídio de Peçanha quanto para o condenado solto que mora em Coroaci. O juiz das garantias fica em Guanhães. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Governador Valadares. Delegacia de Polícia Civil própria; Promotoria e subseção da OAB em Peçanha.

UF
MG
Porte
micro
População
10.884 hab.

Para questões judiciais em Coroaci (MG), o juízo competente é da Comarca de Peçanha — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Coroaci/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Coroaci/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Peçanha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A primeira ocupação do vale do Onça não sobreviveu. No século XVIII, quando o governo da capitania mandou povoar o sertão do Cuieté, colonos abriram fazendas nas margens dos rios auríferos Onça, Jacuri, Itamarandiba e Suaçuí Pequeno — e a região, disputada com os botocudos, foi destruída em poucos anos. O IBGE data de 1832 a ocupação moderna do "fértil território do Onça". Em 1879 celebrou-se a primeira missa da povoação e benzeu-se o cemitério; em 1892 os padres lazaristas pregaram missões e pediram ao bispo a criação da freguesia, que veio em 1893. A Lei municipal nº 27, de 21 de janeiro de 1900, criou o distrito de Santana do Suaçuí, subordinado a Peçanha; a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, rebatizou-o Coroaci. A emancipação veio com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou o município com dois distritos — Coroaci e Conceição de Tronqueiras — e desenhou suas divisas com Peçanha e Virgolândia rio a rio, serra a serra. Cinco anos depois, a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, fixou a divisão judiciária e deixou Coroaci na Comarca de Peçanha, de onde nunca saiu. O terceiro distrito, São Sebastião do Bugre, completou a formação atual.

Economia

A economia de Coroaci é a de município pequeno do Vale do Rio Doce em que o setor público pesa mais que qualquer outra atividade. No PIB de 2021, a administração, a defesa, a educação e a saúde públicas e a seguridade social somaram R$ 52.547 mil de valor adicionado, bem acima dos serviços privados (R$ 36.101 mil) e mais que a agropecuária (R$ 20.283 mil) e a indústria (R$ 13.047 mil) juntas. O PIB total subiu de R$ 125.596 mil em 2021 para R$ 160.041 mil em 2023. No campo, o gado vem à frente: a Pesquisa da Pecuária Municipal contou 15.971 bovinos em 2024. Nas lavouras, a Produção Agrícola Municipal de 2023 põe o café em primeiro lugar — R$ 2.151 mil, quase inteiramente arábica (R$ 2.001 mil) —, seguido da banana (R$ 702 mil), da cana-de-açúcar (R$ 594 mil), do milho (R$ 360 mil), da mandioca (R$ 261 mil), do feijão (R$ 199 mil) e do limão (R$ 174 mil). Para o direito, esse retrato se traduz em demandas de posse e divisa rural, contratos de parceria, previdência do trabalhador rural — que vai à Justiça Federal em Valadares — e reclamações trabalhistas, que também vão para Valadares.

Panorama jurídico

Para quem mora em Coroaci, a pergunta mais grave — onde será julgado um homicídio — tem resposta curta: no Tribunal do Júri da Comarca de Peçanha, no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, a 48 km da sede do município. Não há vara privativa do Júri; as duas varas da comarca são cíveis e criminais e recebem os crimes dolosos contra a vida por distribuição equitativa (Resolução do Órgão Especial nº 1.015/2022, art. 2º, II), e quem preside o plenário é o juiz da vara sorteada — a 1ª (pnh1secretaria@tjmg.jus.br) ou a 2ª (pnh2secretaria@tjmg.jus.br). O inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias, que em Minas exclui os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, art. 3º): fica desde o início com a vara de Peçanha que vai julgá-lo. Os demais crimes têm, na fase de investigação, o juiz das garantias em Guanhães, pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Depois da condenação, a execução segue o corpo do preso (Portaria Conjunta nº 344/2014): no Presídio de Peçanha ou em liberdade com endereço em Coroaci, é a 1ª Vara de Peçanha; transferido, o processo vai junto. A Justiça Federal e a do Trabalho ficam em Governador Valadares, e a ação contra o INSS já não pode ser proposta no fórum de Peçanha. O que a lei ainda chama de "Comarca de Coroaci", no Anexo II da LC 59/2001, não tem existência prática: não há cargo de juiz, fórum nem vara no município.

Curiosidades

O nome Coroaci é uma escolha de 1923: até ali o distrito se chamava Santana do Suaçuí, e antes disso o lugar era conhecido pelo rio Onça. O verbete do IBGE traduz o topônimo tupi como "terra de frente para o sol". A mesma história rende uma curiosidade jurídica: em 1953, a Lei estadual nº 1.039 já punha Coroaci na Comarca de Peçanha, e sete décadas depois a lei de organização judiciária ainda lista uma "Comarca de Coroaci" que nunca teve juiz — o Tribunal julga o município em Peçanha, a 48 km.

Educação e cidadania

Para os atos de cidadania, o morador de Coroaci tem na própria cidade o Registro Civil com atribuição notarial (Praça José Olegário dos Reis, 113), onde se registram nascimento, casamento e óbito e se lavram procurações; os distritos de Conceição de Tronqueiras e São Sebastião do Bugre têm serventia própria no Guia Judiciário. Escritura de imóvel, registro de imóvel e protesto ficam em Peçanha. A saúde tem hospital geral no município, o Hospital Santa Terezinha, e um CAPS, além das unidades de saúde da família da sede e do distrito de São Sebastião do Bugre. A Prefeitura atende na Rua Dona Cotinha Gonçalves, 11, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 16h30.

Segurança e fronteira

A estrutura de segurança pública que atende Coroaci está repartida em três cidades. Na sede do município há a Delegacia de Polícia Civil, na Rua Dom Manuel, 6, Centro, telefone (33) 8859-8868, e é ali que se lavra o boletim e corre o inquérito. O Ministério Público atua pela Promotoria de Justiça de Peçanha, cuja secretaria atende no (33) 98449-4902. O juiz das garantias está em Guanhães; o presídio da comarca, em Peçanha; a penitenciária da região, a Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública. Emergências pelos números estaduais: 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil), 193 (Bombeiros), 192 (Samu) e 180 (Central de Atendimento à Mulher).

Dados do município

Gentílico
coroaciense
Mesorregião
Vale do Rio Doce
Microrregião
Governador Valadares
Região intermediária (IBGE)
Governador Valadares
Área (km²)
576.274
População (Censo 2022)
10.884
Densidade demográfica (hab/km²)
18.89

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Coroaci como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Coroaci/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Peçanha
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Coroaci não é comarca, e três fontes oficiais dizem isso sem se contradizer. Consultado com o código da própria localidade, o Guia Judiciário do TJMG responde que "a Localidade Coroaci não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Peçanha". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Peçanha lista Coroaci como município, a 48 km do fórum, seguido dos distritos de Conceição de Tronqueiras (64 km) e São Sebastião do Bugre (68 km). E a notícia oficial do TJMG de 9 de fevereiro de 2023, sobre a instalação da segunda vara, enumera Coroaci entre os municípios atendidos e os dois distritos entre os que integram a comarca. A comarca-mãe foi instalada em 2 de março de 1892, data que o Guia publica no cabeçalho, e funciona em fórum novo, inaugurado em 2020 segundo a mesma notícia.
Classificação
Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda") e com data certa: o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015, de 29 de novembro de 2022, determinou que, instalada a segunda vara, a Comarca de Peçanha passaria a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do artigo 8º da LC estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008 — o inciso residual, das comarcas que não têm uma vara só nem cinco varas com 130 mil habitantes. A vara foi instalada em 9 de fevereiro de 2023. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Peçanha no número 72, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-233 e JSE-234).
Estrutura
O processo de quem mora em Coroaci corre no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, na Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Centro, Peçanha, CEP 39700-000, telefones (33) 3411-2650, 3411-2651, 3411-2652 e 3411-2653. O Guia lista duas varas, ambas mistas e com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (pnh1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3515, 3516 e 3522) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (pnh2secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3517, 3519 e 3520). A divisão entre elas está no artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022: a antiga Vara Única virou a 1ª Vara e ficou com a execução penal; a 2ª recebeu a infância e a juventude; o cível e o criminal comum se distribuem "equitativamente" entre as duas. No mesmo prédio ficam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pnhadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o CEJUSC (cejusc.pnh@tjmg.jus.br, telefone (33) 3411-3514), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (pnhcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3411-3509). São seis blocos de órgão na primeira página do Guia e a segunda vem vazia: a lista está completa. Não há Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB entre os órgãos que o Guia publica para esse fórum.
Jurisdição
A Comarca de Peçanha julga oito municípios: Peçanha, Cantagalo (9 km), São Pedro do Suaçuí (24 km), Coroaci e São José do Jacuri (48 km), Virgolândia (55 km), Nacip Raydan (64 km) e Frei Lagonegro (70 km), mais os distritos de Santa Teresa do Bonito, Conceição de Tronqueiras, São Sebastião do Bugre e Divino de Virgolândia — distâncias da coluna "Distância Comarca" do Guia. Para o morador de Conceição de Tronqueiras ou de São Sebastião do Bugre, o fórum fica mais longe que para o da sede do município: 64 e 68 km. Se a comarca vagar, a ordem de substituição do Guia é São João Evangelista (26 km), Virginópolis (68 km) e Guanhães.
Ressalva
A lei conta outra história, e ela explica por que Coroaci responde a Peçanha. O Anexo II da LC estadual nº 59/2001, na versão atualizada da Assembleia, ainda traz, no item 89, uma "Comarca de Coroaci" formada por Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia, e dá à Comarca de Peçanha, no item 230, apenas cinco municípios. Mas Coroaci não aparece no Anexo I — nem entre as comarcas providas, nem entre as 21 criadas e ainda não instaladas do item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte. Sem cargo de juiz previsto, não há o que instalar, e os três municípios seguem julgados em Peçanha, como já estavam na Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, cujo quadro de divisão judiciária põe Coroaci, São José do Jacuri e Virgolândia na Comarca de Peçanha. Vale a composição do Guia, que é a jurisdição real.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade própria em Peçanha, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares, segundo o cabeçalho do mesmo Guia. As causas de menor valor do morador de Coroaci são recebidas no fórum de Peçanha.
Tribunal juri
O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em Coroaci, em Conceição de Tronqueiras ou em São Sebastião do Bugre são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Peçanha, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, a 48 km da sede do município. O Júri, em Minas, é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Não há vara privativa do Júri em Peçanha: as duas varas são cíveis e criminais, e o inciso II do artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022 manda distribuir "equitativamente" entre elas os feitos criminais, sem reservar os crimes dolosos contra a vida a nenhuma. O processo cai, por distribuição, na 1ª Vara (pnh1secretaria@tjmg.jus.br) ou na 2ª (pnh2secretaria@tjmg.jus.br), e o juiz dessa vara conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Os jurados são alistados na comarca inteira: o morador de Coroaci pode ser sorteado para julgar, e o réu de Coroaci é julgado por jurados de Peçanha, Virgolândia, Cantagalo e dos demais municípios da comarca.
Execução penal
A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família de Coroaci precisa das duas. Primeira, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Coroaci não tem unidade prisional na relação do Depen-MG; a da comarca é o Presídio de Peçanha (PRPÇN), e quem está preso lá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha, a quem o inciso III do artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022 destina a execução penal. Segunda, parágrafo único: estando o condenado solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional —, a execução tramita na comarca do endereço residencial, que para o morador de Coroaci também é Peçanha e também a 1ª Vara. O cuidado é a transferência: pelo artigo 3º, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada mudança de unidade, com trinta dias de prazo quando há incidente instruído pendente (artigo 4º). O preso de Coroaci removido para Governador Valadares ou Guanhães carrega consigo o processo de execução. Provisória e definitiva correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do inquérito aberto sobre fato de Coroaci está em Guanhães, e qual deles depende da vara de Peçanha a que o feito foi distribuído. No interior de Minas o instituto não é vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha de Guanhães põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães como juiz das garantias da 1ª Vara de Peçanha — enquanto a 1ª de Peçanha é garantias da Vara Única de Virginópolis, e esta da 1ª de Guanhães, numa cadeia de três que gira; e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Peçanha e a 2ª de Guanhães são garantias uma da outra. Prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia do inquérito são decididas lá; a secretaria segue sendo a da vara de Peçanha (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109). A competência cessa com a denúncia, e o artigo 3º exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio ocorrido em Coroaci não vai para Guanhães — fica com a vara de Peçanha que presidirá o Júri.
Endereço
Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda — Avenida Dr.
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Peçanha
Endereço
Praça Prefeito Simão Carlos Pereira, 236, Centro, Peçanha - MG
Telefone
E-mail
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG registra para Peçanha uma única unidade, a sede, na Praça Prefeito Simão Carlos Pereira, 236, com atendimento das 9h às 18h. Não há sala no fórum nem parlatório no presídio na relação. Para os atos em Governador Valadares — Justiça Federal, Justiça do Trabalho, penitenciária —, a Subseção de Governador Valadares mantém salas no fórum trabalhista (Rua Orbis Club, 20, Centro, (33) 3276-0196), na Justiça Federal (Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro, (33) 3271-8971), na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares, além da sede na Rua Marechal Floriano, 716, Centro, (33) 3271-7805.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Governador Valadares (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Coroaci nem em Peçanha.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Governador Valadares (TRT-3) — atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404.
INSS
Agência da Previdência Social Peçanha (Avenida dos Bragas, 47) ou 135 / Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Coroaci na relação do Depen-MG. A unidade da comarca é o Presídio de Peçanha (PRPÇN), na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº, Bairro Bomba, Peçanha, telefone (33) 3411-2231, classificado na 8ª Região Integrada de Segurança Pública. Na mesma RISP estão a Penitenciária Francisco Floriano de Paula (PFFP), Avenida Principal, s/nº, Bairro Vila Nova Floresta, Governador Valadares, (33) 3215-5079; o Presídio de Governador Valadares (PRGVR), Rua Soldado Edson Veloso, s/nº, Bairro Santos Dumont II, (33) 3275-0649; o Presídio de Guanhães (PRGNH), Rua Belo Horizonte, s/nº, Bairro Novo Cruzeiro; e os de Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena, São João Evangelista e Tarumirim. A relação não publica capacidade, regime nem regra de visita, e protege os e-mails por script.
Apac
A lista de APACs em funcionamento do TJMG não traz unidade em Peçanha nem em Coroaci. As mais próximas na lista são a APAC Feminina de Governador Valadares ((33) 3277-2400, apacgovvaladares@fbac.com.br) e a APAC Masculina de Guanhães ((33) 3421-2466, apacguanhaes@fbac.com.br).
Efeito juridico
Para a família, a consequência está no bloco da comarca: o preso recolhido no PRPÇN executa a pena na 1ª Vara de Peçanha; transferido para Valadares, Guanhães ou outra unidade, transfere a execução para a comarca de destino (Portaria Conjunta nº 344/2014, arts. 1º e 3º).

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atua nos processos de Coroaci pela Promotoria de Justiça de Peçanha, comarca a que o município pertence. A lista oficial de telefones do MPMG publica a Secretaria das Promotorias de Justiça de Peçanha no número (33) 98449-4902. É a Promotoria que oferece a denúncia e sustenta a acusação no plenário do Júri de Peçanha.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública de Minas Gerais — sem unidade em Coroaci nem em Peçanha
Cobertura
A relação oficial de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Coroaci nem na sede da comarca: as páginas de unidade de Coroaci e de Peçanha devolvem "não encontrada". As duas unidades mais próximas não incluem Coroaci entre os "municípios contemplados": a de Governador Valadares (Rua Quintiliano Costa, 223, Lourdes, telefones (31) 3271-3810 e (31) 98309-6378, segunda a sexta, das 8h às 17h) atende Alpercata, Frei Inocêncio, Governador Valadares, Marilac, Periquito, São Geraldo da Piedade e São José da Safira; a de Guanhães (Rua Barão do Rio Branco, 78, sala 01, Centro, (33) 3421-1329) atende Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto. Abrangência de unidade da Defensoria não é jurisdição de comarca: o processo de Coroaci segue em Peçanha, e quem não pode pagar advogado pede ao juiz da causa a nomeação de defensor dativo.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Governador Valadares — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Coroaci pertence à Subseção Judiciária de Governador Valadares. O município consta da lista da subseção no Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, e da tabela de jurisdições da SJMG, onde sai com asterisco — marca dos municípios dentro da área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Benefício do INSS negado, causa assistencial, FGTS, tributo federal e crime de competência da União de quem mora em Coroaci correm em Valadares.
Competência delegada
A ação previdenciária do morador de Coroaci não entra mais no fórum de Peçanha. O Anexo III da mesma Portaria Presi nº 170/2026 põe a comarca de Peçanha na coluna das que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, na linha da Subseção de Governador Valadares, ao lado de Governador Valadares, Galileia, Itanhomi e Santa Maria do Suaçuí; conservam-na Aimorés, Conselheiro Pena, Mantena, Resplendor, Rio Vermelho, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis. O critério declarado é o de distância do art. 15, III e § 2º, da Lei nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021. A delegação segue a comarca, e com ela os municípios que a integram. As ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 continuam no juízo estadual (art. 4º da Resolução CJF nº 603/2019).
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, com jurisdição exclusiva sobre o estado.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Governador Valadares (1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Capitão Andrade, Central de Minas, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Galiléia, Goiabeira, Governador Valadares, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jampruca, Mantena, Marilac, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Módica, Periquito, Pescador, Pocrane, Resplendor, Santa Rita do Itueto, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São José da Safira, São José do Divino, Sardoá, Tumiritinga e Virgolândia
Contexto
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Coroaci vai para Governador Valadares, não para a Justiça do Trabalho que atende a sede da comarca. A relação de jurisdição do TRT-3 põe Coroaci no Foro de Governador Valadares, com três varas (códigos 059, 099 e 135 na planilha oficial de códigos das varas), junto com Nacip Raydan e Virgolândia; Peçanha, Cantagalo, Frei Lagonegro, São José do Jacuri e São Pedro do Suaçuí respondem à Vara do Trabalho de Guanhães. É o desenho que a antiga Comarca de Coroaci deixou: no crime e no cível, Peçanha; no trabalho, Valadares.

Justiça Eleitoral

Histórico
O acervo arquivístico do TRE-MG guarda o dossiê das eleições municipais de 1992 em Coroaci, apuradas na Junta Eleitoral da 212ª Zona Eleitoral de Peçanha, com 6.153 votos apurados. É retrato histórico, não a composição vigente da zona eleitoral.

Segurança Pública

Panorama
Município de 576 km² e pouco menos de 11 mil habitantes, com três núcleos — a sede e os distritos de Conceição de Tronqueiras e São Sebastião do Bugre —, a 48, 64 e 68 km do fórum. A ocorrência é registrada na Delegacia de Polícia Civil de Coroaci, na Rua Dom Manuel, 6; a prisão em flagrante tem audiência de custódia perante o juiz das garantias em Guanhães; a denúncia, a instrução e o Júri voltam para Peçanha. Não há unidade prisional no município: a da comarca é o Presídio de Peçanha.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica ocorridos em Coroaci correm nas varas criminais de Peçanha e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025; a Resolução nº 1.015/2022 não reservou a matéria a nenhuma das duas varas, de modo que ela segue a distribuição equitativa dos feitos criminais.

Polícia Civil

Estrutura
Coroaci tem delegacia própria. A Delegacia de Polícia Civil de Coroaci fica na Rua Dom Manuel, 6, Centro, CEP 39710-000, telefone (33) 8859-8868, e-mail depol.coroaci@gmail.com, segundo a consulta de unidades da PCMG. O mesmo delegado titular responde também pela Delegacia de Polícia Civil de Peçanha, na Rua Vereador Francisco Veriato Rocha, 396, Centro, (33) 3411-1400, depol.pecanha@pc.mg.gov.br. É na delegacia que se registra a ocorrência e corre o inquérito do fato ocorrido no município, que segue depois para o fórum de Peçanha. Emergência: 190; Polícia Civil: 197.

Corpo de Bombeiros

Unidade
6º Batalhão de Bombeiros Militar — Governador Valadares (5º COB, 8ª RISP)
Endereço
Rua São Paulo, 1047, Centro, Governador Valadares - MG, CEP 35010-180
Telefone
Contexto
Coroaci está na lista de municípios da área de atuação do 4º Pelotão BM, sede da 1ª Companhia do 6º Batalhão de Bombeiros Militar, em Governador Valadares — a mesma área de Nacip Raydan, Marilac e Santa Efigênia de Minas. Não há unidade de bombeiros no município; a emergência é pelo 193.

INSS

Agência
Agência da Previdência Social Peçanha — Avenida dos Bragas, 47, Centro, Peçanha - MG, CEP 39700-000
E-mail
Horário
Funcionamento das 7h às 17h; atendimento ao público das 7h às 12h
Contexto
Não há agência do INSS em Coroaci. A mais próxima no cadastro oficial é a de Peçanha, na Avenida dos Bragas, 47; a de Governador Valadares fica na Rua Afonso Pena, 3016, Centro (aps11024050@inss.gov.br). O agendamento é pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. Negado o benefício, a ação judicial vai para a Justiça Federal em Governador Valadares, não para o fórum de Peçanha, que perdeu a competência federal delegada.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Coroaci
Endereço
Rua Dona Cotinha Gonçalves, 11, Centro, Coroaci - MG, CEP 39710-000
Telefone
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Site
www.coroaci.mg.gov.br

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário publica uma serventia em cada uma das três localidades do município, todas de Registro Civil com Atribuição Notarial. A de Coroaci fica na Praça José Olegário dos Reis, 113, Centro, CEP 39710-000, telefones (33) 3291-1214 e 8815-7267. A de Conceição de Tronqueiras sai na Praça José Olegário dos Reis, 90, Centro, com o mesmo CEP 39710-000 e o mesmo telefone (33) 3291-1214 da sede. A de São Sebastião do Bugre sai na Avenida Doutor Ferreira Leite, 83, Centro, CEP 39710-000, também com os telefones da serventia de Coroaci. Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto ficam na sede da comarca: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Peçanha (Rua Pedro Vieira Braga, 57, Centro, (33) 3411-1327), o 1º Tabelionato de Notas (Praça Dr. Antônio da Cunha Pereira, 260, Centro, (33) 99967-1817) e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (Rua Professor Adelardo da Cunha, 110, Centro, (33) 3411-1824). É em Peçanha que se registra imóvel de Coroaci e que se protesta título.

Saúde Pública

Hospital
Coroaci tem hospital próprio no cadastro nacional: o Hospital Santa Terezinha Coroaci (CNES 2168383, hospital geral), na Praça Coronel Manoel Lage, 15, Centro, telefone (33) 3291-1261. No mesmo endereço funciona o Pronto Atendimento Municipal Gentil Ferreira de Oliveira (CNES 6640486).
Atenção basica
O CNES lista o Centro de Saúde de Coroaci (Praça Coronel Manoel Lage, 26, Centro, (33) 3291-1177), a Unidade Básica ESF São Sebastião do Bugre (Rua Valadares, 104, no distrito), as unidades ESF Divino Rafael e Sebastião Andrade, o CAPS Coroaci (Avenida Doutor Ferreira Leite, 207, Centro), a Farmácia de Minas (Praça Coronel Manoel Lage, 5) e a Secretaria Municipal de Saúde (Rua Waldomiro Rodrigues de Paula, s/nº, Centro).

Cidadania

Secretarias municipais
A Prefeitura publica o atendimento das secretarias no endereço da sede, Rua Dona Cotinha Gonçalves, 11, Centro, CEP 39710-000. Os telefones oficiais: Assistência Social (33) 98814-6469; Saúde (33) 98828-3665, das 7h às 12h e das 13h às 16h; Educação (33) 98899-1364, das 7h às 16h; Administração e Governo (33) 3291-1134; Fazenda (33) 98827-3231, das 7h às 11h30 e das 13h às 16h; Agricultura (33) 98802-8192; Meio Ambiente (33) 98703-4475; Obras (33) 98892-1273. É a Assistência Social que encaminha pedido de benefício assistencial e orienta sobre o Cadastro Único.
Registro civil
Nascimento, casamento, óbito e procurações se fazem no Registro Civil com atribuição notarial de Coroaci, na Praça José Olegário dos Reis, 113, telefone (33) 3291-1214; os distritos de Conceição de Tronqueiras e São Sebastião do Bugre têm serventias próprias no Guia do TJMG, com o mesmo telefone.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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