Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Peçanha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Coroaci não é comarca, e três fontes oficiais dizem isso sem se contradizer. Consultado com o código da própria localidade, o Guia Judiciário do TJMG responde que "a Localidade Coroaci não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Peçanha". A consulta de municípios e distritos integrantes da Comarca de Peçanha lista Coroaci como município, a 48 km do fórum, seguido dos distritos de Conceição de Tronqueiras (64 km) e São Sebastião do Bugre (68 km). E a notícia oficial do TJMG de 9 de fevereiro de 2023, sobre a instalação da segunda vara, enumera Coroaci entre os municípios atendidos e os dois distritos entre os que integram a comarca. A comarca-mãe foi instalada em 2 de março de 1892, data que o Guia publica no cabeçalho, e funciona em fórum novo, inaugurado em 2020 segundo a mesma notícia.
- Classificação
- Segunda entrância, lida no cabeçalho do Guia ("Entrancia: Segunda") e com data certa: o parágrafo único do artigo 1º da Resolução do Órgão Especial nº 1.015, de 29 de novembro de 2022, determinou que, instalada a segunda vara, a Comarca de Peçanha passaria a ser classificada como de segunda entrância, nos termos do inciso III do artigo 8º da LC estadual nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, o inciso residual, das comarcas que não têm uma vara só nem cinco varas com 130 mil habitantes. A vara foi instalada em 9 de fevereiro de 2023. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, traz Peçanha no número 72, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-233 e JSE-234).
- Estrutura
- O processo de quem mora em Coroaci corre no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, na Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Centro, Peçanha, CEP 39700-000, telefones (33) 3411-2650, 3411-2651, 3411-2652 e 3411-2653. O Guia lista duas varas, ambas mistas e com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (pnh1secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3515, 3516 e 3522) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (pnh2secretaria@tjmg.jus.br, ramais 3517, 3519 e 3520). A divisão entre elas está no artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022: a antiga Vara Única virou a 1ª Vara e ficou com a execução penal; a 2ª recebeu a infância e a juventude; o cível e o criminal comum se distribuem "equitativamente" entre as duas. No mesmo prédio ficam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pnhadm@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, o CEJUSC (cejusc.pnh@tjmg.jus.br, telefone (33) 3411-3514), a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (pnhcontadoria@tjmg.jus.br, (33) 3411-3509). São seis blocos de órgão na primeira página do Guia e a segunda vem vazia: a lista está completa. Não há Sala do Ministério Público, Cartório Eleitoral nem sala da OAB entre os órgãos que o Guia publica para esse fórum.
- Jurisdição
- A Comarca de Peçanha julga oito municípios: Peçanha, Cantagalo (9 km), São Pedro do Suaçuí (24 km), Coroaci e São José do Jacuri (48 km), Virgolândia (55 km), Nacip Raydan (64 km) e Frei Lagonegro (70 km), mais os distritos de Santa Teresa do Bonito, Conceição de Tronqueiras, São Sebastião do Bugre e Divino de Virgolândia, distâncias da coluna "Distância Comarca" do Guia. Para o morador de Conceição de Tronqueiras ou de São Sebastião do Bugre, o fórum fica mais longe que para o da sede do município: 64 e 68 km. Se a comarca vagar, a ordem de substituição do Guia é São João Evangelista (26 km), Virginópolis (68 km) e Guanhães.
- Ressalva
- A lei conta outra história, e ela explica por que Coroaci responde a Peçanha. O Anexo II da LC estadual nº 59/2001, na versão atualizada da Assembleia, ainda traz, no item 89, uma "Comarca de Coroaci" formada por Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia, e dá à Comarca de Peçanha, no item 230, apenas cinco municípios. Mas Coroaci não aparece no Anexo I, nem entre as comarcas providas, nem entre as 21 criadas e ainda não instaladas do item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte. Sem cargo de juiz previsto, não há o que instalar, e os três municípios seguem julgados em Peçanha, como já estavam na Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, cujo quadro de divisão judiciária põe Coroaci, São José do Jacuri e Virgolândia na Comarca de Peçanha. Vale a composição do Guia, que é a jurisdição real.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia não devolve unidade própria em Peçanha, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares, segundo o cabeçalho do mesmo Guia. As causas de menor valor do morador de Coroaci são recebidas no fórum de Peçanha.
- Tribunal juri
- O homicídio, a tentativa de homicídio, o feminicídio, o induzimento ao suicídio e o aborto ocorridos em Coroaci, em Conceição de Tronqueiras ou em São Sebastião do Bugre são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Peçanha, com Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, a 48 km da sede do município. O Júri, em Minas, é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários. Não há vara privativa do Júri em Peçanha: as duas varas são cíveis e criminais, e o inciso II do artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022 manda distribuir "equitativamente" entre elas os feitos criminais, sem reservar os crimes dolosos contra a vida a nenhuma. O processo cai, por distribuição, na 1ª Vara (pnh1secretaria@tjmg.jus.br) ou na 2ª (pnh2secretaria@tjmg.jus.br), e o juiz dessa vara conduz a instrução, a pronúncia e o plenário. Os jurados são alistados na comarca inteira: o morador de Coroaci pode ser sorteado para julgar, e o réu de Coroaci é julgado por jurados de Peçanha, Virgolândia, Cantagalo e dos demais municípios da comarca.
- Execução penal
- A Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG dá duas respostas, e a família de Coroaci precisa das duas. Primeira, artigo 1º: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Coroaci não tem unidade prisional na relação do Depen-MG; a da comarca é o Presídio de Peçanha (PRPÇN), e quem está preso lá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha, a quem o inciso III do artigo 2º da Resolução nº 1.015/2022 destina a execução penal. Segunda, parágrafo único: estando o condenado solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, a execução tramita na comarca do endereço residencial, que para o morador de Coroaci também é Peçanha e também a 1ª Vara. O cuidado é a transferência: pelo artigo 3º, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada mudança de unidade, com trinta dias de prazo quando há incidente instruído pendente (artigo 4º). O preso de Coroaci removido para Governador Valadares ou Guanhães carrega consigo o processo de execução. Provisória e definitiva correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do inquérito aberto sobre fato de Coroaci está em Guanhães, e qual deles depende da vara de Peçanha a que o feito foi distribuído. No interior de Minas o instituto não é vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Na 6ª Região, a linha de Guanhães põe a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães como juiz das garantias da 1ª Vara de Peçanha, enquanto a 1ª de Peçanha é garantias da Vara Única de Virginópolis, e esta da 1ª de Guanhães, numa cadeia de três que gira; e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Peçanha e a 2ª de Guanhães são garantias uma da outra. Prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia do inquérito são decididas lá; a secretaria segue sendo a da vara de Peçanha (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109). A competência cessa com a denúncia, e o artigo 3º exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio ocorrido em Coroaci não vai para Guanhães, fica com a vara de Peçanha que presidirá o Júri.