Virginópolis

A cidade tem uma coincidência que ajuda a entender o mapa judiciário de hoje. O verbete do IBGE registra que os primeiros moradores brancos da região chegaram por volta de 1839 e se fixaram em torno de 1858, e que todos vieram de São Miguel das Almas — o nome antigo de Guanhães. Cento e sessenta anos depois, Guanhães continua sendo o endereço a que Virginópolis recorre para quase tudo o que não tem em casa: é a primeira comarca da ordem de substituição quando a vara vaga, é a Vara do Trabalho que julga o vínculo de emprego de quatro dos cinco municípios da comarca, é onde está o presídio mais próximo e, portanto, onde a execução da pena costuma correr. A comarca própria veio em 12 de setembro de 1947, pela data de instalação do Guia Judiciário, e o nome do primeiro morador, Félix Gomes de Brito — que doou oitenta alqueires ao patrimônio da capela e do cemitério —, está na rua onde funcionam três das quatro serventias da cidade. A Rua Padre Félix, onde está o fórum, é outra rua. A ficha não afirma qual dos dois Félix batizou qual, porque a fonte não diz.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 210.992 mil, o que para 10.314 habitantes dá algo em torno de vinte mil reais por pessoa ao ano — número de município pequeno do interior mineiro, sem indústria de porte. A densidade de 23,45 habitantes por quilômetro quadrado, em quase 440 km², descreve território rural com uma sede pequena: gente espalhada, distâncias reais dentro do próprio município. A composição setorial desse PIB e os números da lavoura municipal não foram lidos para esta ficha e não são afirmados. O que a economia explica, para o propósito desta página, é outra coisa: numa comarca assim, a questão jurídica que mais chega não é societária nem imobiliária de alto valor — é previdenciária, trabalhista e criminal. E nas duas primeiras a geografia institucional atrapalha: a trabalhista vai a Guanhães, a 38 km, e para quem mora em Sardoá vai a Governador Valadares. Só a previdenciária fica em casa, e fica porque a comarca conservou a competência federal delegada.

Quem procura advogado em Virginópolis precisa saber que existem três juízos diferentes envolvidos num único caso criminal, e que confundi-los custa prazo. O primeiro é a Vara Única daqui, no Fórum Doutor José Rabello Campos: é ela que recebe a denúncia, instrui, julga, preside o Júri e responde pela execução de quem está solto. O segundo é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Peçanha, a 58 km: é o juiz das garantias de Virginópolis pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e é ele quem decide prisão em flagrante, preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e liberdade provisória enquanto a investigação corre. O desenho é uma cadeia de três, sem reciprocidade: Guanhães faz as garantias de Peçanha, Peçanha faz as de Virginópolis e Virginópolis faz as de Guanhães — quem supõe que o par é recíproco procura o juiz errado. O terceiro juízo é o da execução penal, e ele não tem endereço fixo: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, é a comarca onde o condenado está recolhido, e como aqui não há presídio, é sempre outra cidade — Guanhães, São João Evangelista ou Peçanha —, mudando de novo a cada transferência, pelo artigo 3º. Duas exceções valem ser sabidas: o crime doloso contra a vida e a violência doméstica não entram no rodízio das garantias (artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), então no processo de homicídio e na medida protetiva tudo se decide aqui, do começo ao fim. E no cível previdenciário a comarca é privilegiada em relação às vizinhas: conservou a competência federal delegada do artigo 109, § 3º, da Constituição, enquanto Guanhães, Peçanha e Santa Maria do Suaçuí a perderam.

A fonte oficial da história do município é o verbete do IBGE, que declara ter colhido o histórico da própria Prefeitura — e o que ele preserva com mais cuidado são cinco nomes. Félix Gomes de Brito, José Antônio da Fonseca, Capitão Figueiredo, João Batista Coelho e Joaquim Coelho, os primeiros a se fixar na região por volta de 1858, vindos de São Miguel das Almas. O verbete anota que não se conhece com segurança como adquiriram ou se apossaram das terras, e que há controvérsia sobre o que os atraiu — uma honestidade documental incomum nesse tipo de registro. Sabe-se, diz ele, que Félix Gomes de Brito doou oitenta alqueires ao patrimônio de uma capela e de um cemitério. Sobre a origem do nome Virginópolis o verbete cala, e nenhuma das outras fontes lidas para esta ficha responde. Fica como lacuna registrada, não como palpite.

Serve de mapa prático, e o mapa aqui tem endereços fora da cidade, o que é justamente o que se costuma errar. Processo criminal, Júri, infância e juventude, cível, violência doméstica e execução de pena de quem está solto: Vara Única, Fórum Doutor José Rabello Campos, Rua Padre Félix, 362, Centro, (33) 3416-2800. Ação previdenciária contra o INSS: também aqui, na Vara Única, porque a comarca conservou a competência federal delegada — não é preciso ir a Governador Valadares. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guanhães, e Governador Valadares para quem mora em Sardoá. Prisão, cautelar, busca e quebra de sigilo durante a investigação: comarca de Peçanha. Progressão, livramento e incidentes de quem está preso: a comarca da unidade em que ele está — Guanhães, São João Evangelista ou Peçanha. Causa de pequeno valor: o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Itabira, e essa é a única informação que a fonte dá. Três advertências, que valem mais que a lista. A primeira: onde esta ficha não publica um serviço, isso significa que a fonte oficial não respondeu à leitura feita em 23 de setembro de 2026 — não significa que o serviço não exista na cidade. É o caso da Defensoria Pública, do Ministério Público, da delegacia e da zona eleitoral, que o Guia Judiciário não registra no fórum de comarca pequena. A segunda: telefone e endereço de fórum, cartório e unidade prisional mudam, e a data de verificação está em cada bloco de fonte. A terceira: este é site de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum desses órgãos, e nada aqui substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.

A leitura honesta do mapa de segurança daqui começa por uma ausência. Não há unidade prisional em Virginópolis, e nenhum dos cinco municípios da comarca tem uma — o que foi conferido pelo endereço no texto integral da relação do Depen-MG, e não pela ausência do nome numa lista, porque em Minas essa segunda leitura erra. A consequência é que a prisão, aqui, é sempre viagem: 38 km até o Presídio de Guanhães, 54 até o de São João Evangelista, 58 até o de Peçanha. E como a execução penal em Minas segue o corpo do preso, o processo de execução nasce fora da comarca e pode mudar de cidade mais de uma vez antes do fim da pena. Para a família isso significa que a pergunta "onde está o processo do meu filho" tem duas respostas simultâneas e corretas: o processo criminal está em Virginópolis, o processo de execução está onde ele está preso. Quem trata as duas como uma só protocola no lugar errado, e o pedido de progressão ou de transferência volta por incompetência.