Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Virginópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 12 de setembro de 1947 como data de instalação da comarca de Virginópolis, código 0718. A comarca está instalada e em funcionamento: não é um daqueles casos mineiros em que a Lei Complementar nº 59/2001 criou a comarca no papel e o Tribunal nunca a instalou. A lei de criação não foi localizada nas fontes consultadas e o ato não é afirmado aqui: o que está provado é a instalação, e é ela que importa para quem precisa protocolar uma petição.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas a classificação não mede população: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe na primeira entrância a comarca de vara única. O Anexo I da mesma lei traz Virginópolis no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 171, que é o último da lista, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-171; e o cabeçalho do Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". As duas fontes coincidem. Vale a cautela que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, e não varas instaladas, aqui os números batem, e a prova está no parágrafo seguinte.
- Estrutura
- Uma vara só: a Vara Única (vgp1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Doutor José Rabello Campos, na Rua Padre Félix, 362, no Centro. A prova de que é vara única não é a ausência de outras na primeira página do Guia, é a segunda página da consulta de órgãos, que volta com o cabeçalho "Órgãos e Setores" e nenhum bloco embaixo. Na primeira página são nove blocos: Administração do Fórum e Direção do Foro (vgpadm@tjmg.jus.br), Sala da Administração, CEJUSC, Contadoria/Tesouraria (vgpcontadoria@tjmg.jus.br), Sala da Contadoria/Tesouraria, Distribuição de Feitos, a Vara Única e a Secretaria dela. O Guia não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí, e ausência na lista não é prova de que o serviço não exista na cidade. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal.
- Jurisdição
- Cinco municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 320 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Virginópolis, Divinolândia de Minas, Gonzaga, Santa Efigênia de Minas e Sardoá, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente os mesmos cinco, alinhamento que não é garantido, porque esse anexo já foi pego atrasado em outras comarcas do estado. O Guia acrescenta o distrito judiciário de Conceição da Brejaúba, em Gonzaga, a 33 km, e o distingue dos municípios pela estrutura da linha, não pelo texto. As distâncias à sede são curtas de um lado e longas do outro: Divinolândia de Minas a 11 km, Gonzaga a 31, Santa Efigênia de Minas a 37 e Sardoá a 49. Quem mora em Sardoá roda quase cinquenta quilômetros para ser processado, julgado e defendido na Rua Padre Félix.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Guanhães e segue por São João Evangelista, Peçanha e Conceição do Mato Dentro. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não fecham entre si: na tabela de quem substitui Virginópolis, Guanhães está a 38 km, São João Evangelista a 54, Peçanha a 58 e Conceição do Mato Dentro a 122; na tabela de quem Virginópolis substitui, os mesmos pares saem a 33, 42, 68 e 116 km, e três comarcas diferentes aparecem com o mesmo ordinal "2º". Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E registra o que elas não são: a primeira posição da substituição é Guanhães, mas o juiz das garantias de Virginópolis é o de Peçanha, que na primeira tabela é apenas o terceiro. As duas listas não se deduzem uma da outra.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Itabira. É só isso que a fonte diz, e esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não existe a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas: quem preside a sessão é o juiz da Vara Única de Virginópolis, no Fórum Doutor José Rabello Campos. Há um efeito prático que interessa a quem responde por homicídio aqui: o crime doloso contra a vida está expressamente fora do rodízio do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Quer dizer que, no processo de Júri, o inquérito, as prisões, as cautelares e o julgamento ficam todos com o mesmo juiz, aqui, ao contrário do que acontece com o furto ou o tráfico da mesma cidade.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025), e a tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Virginópolis está na 6ª Região e o desenho dela não é um par recíproco: é uma cadeia de três comarcas, sem volta. O juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães é o juiz das garantias da 1ª Vara de Peçanha; o juiz da 1ª Vara de Peçanha é o juiz das garantias da Vara Única de Virginópolis; e o juiz da Vara Única de Virginópolis é o juiz das garantias da 1ª Vara de Guanhães. São, então, dois endereços diferentes para duas perguntas que se confundem: quem decide a prisão, a busca e a quebra de sigilo na investigação de um crime de Virginópolis é o juiz de Peçanha, a 58 km; e o juiz de Virginópolis, por sua vez, decide isso nos inquéritos de Guanhães. Quem instrui e julga o processo, depois da denúncia, continua sendo o juiz da Vara Única daqui. Fora da cadeia ficam os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025.
- Execução penal
- Virginópolis não tem unidade prisional, e é isso, não a existência de uma, que determina a resposta. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda ao juízo da comarca de residência quando o condenado está solto, cumprindo pena restritiva de direitos ou suspensão condicional; e o artigo 3º obriga a declinar da competência a cada transferência. Na prática: condenado por processo daqui e recolhido no Presídio de Guanhães, a 38 km, executa a pena perante a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; recolhido em São João Evangelista (54 km) ou em Peçanha (58 km), perante as varas dessas comarcas; solto, com pena alternativa ou sursis, executa aqui, na Vara Única de Virginópolis, que é a comarca da residência. E se ele for transferido de unidade no meio do cumprimento, o processo de execução muda de comarca com ele. É a diferença que mais confunde família: o processo criminal ficou em Virginópolis, o processo de execução foi embora.