Cidade de MG

Recreio

Recreio tem 11.007 habitantes (Censo 2022) em 234 km² no leste da Zona da Mata, a 358 km de Belo Horizonte, e não é sede de comarca: responde à Comarca de Leopoldina, de segunda entrância, a 35 km, cujo Fórum Doutor José Gomes Domingues fica na Rua Geraldo Campana, 200, Centro, telefone (32) 3449-3710. O Júri dos crimes ocorridos em Recreio, Angaturama e Conceição da Boa Vista é presidido pelo juiz da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Leopoldina, a única vara criminal da comarca, que também conduz a execução penal de quem está solto; a execução do preso segue o corpo dele (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o da Vara Criminal de Cataguases, fora dos crimes dolosos contra a vida. Recreio tem delegacia própria, hospital 24 horas e três cartórios de registro civil; a Defensoria atende em Leopoldina, a Justiça Federal é em Muriaé, sem competência delegada, e a trabalhista em Cataguases.

UF
MG
Porte
micro
População
11.007 hab.

Para questões judiciais em Recreio (MG), o juízo competente é da Comarca de Leopoldina — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Recreio/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Recreio/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Leopoldina: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Recreio começa num lugar que hoje é distrito. Pelo verbete do IBGE, os primeiros moradores da região se fixaram onde está a sede de Conceição da Boa Vista, e um deles, descendente de indígena, levantou a sua choça no logradouro que ainda hoje se chama Rua do Sapo. A virada veio com a ferrovia. Em 1870, engenheiros traçavam o ramal entre Porto Novo e Cataguases e queriam passar por Conceição da Boa Vista, mas foram barrados pelos donos da Fazenda de São Mateus; os irmãos Francisco Ferreira Brito Neto e Inácio Ferreira Brito, da Fazenda das Laranjeiras, ofereceram as próprias terras, o traçado foi desviado, e em 1874 inaugurou-se a estação de Recreio — o nome da fazenda de Inácio, que o povo teimava em não usar. Em torno da estação nasceu o povoado. O distrito veio em 1890 e 1891, subordinado a Leopoldina, cuja comarca fora instalada em 1892; a autonomia veio pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que fez de Recreio um município com três distritos tirados de Leopoldina — Recreio, Conceição da Boa Vista e São Joaquim, este rebatizado Angaturama em 1943. O município saiu de Leopoldina, mas o processo judicial de quem mora nele nunca saiu: os três distritos continuam julgados no fórum da cidade-mãe.

Economia

O PIB de Recreio foi de R$ 152,5 milhões em 2023, contra R$ 123,2 milhões em 2021, e o retrato do valor adicionado de 2021 — o último publicado por atividade no nível municipal — mostra uma economia sustentada pelo setor público: R$ 54,4 milhões em administração, educação e saúde públicas, R$ 47,1 milhões em serviços privados, R$ 12,7 milhões na agropecuária e só R$ 2,6 milhões na indústria. O campo de Recreio é de pasto e de leite, não de lavoura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra apenas R$ 167 mil colhidos em 27 hectares — milho, mandioca, borracha e feijão —, enquanto a Pesquisa da Pecuária Municipal do mesmo ano conta 15.046 bovinos e 8,5 milhões de litros de leite. Para a advocacia, o mapa contratual se lê a partir disso: arrendamento e parceria de pasto, venda de leite a laticínio, divisa e servidão em zona rural, trabalho rural com reclamação em Cataguases, e o contencioso de quem depende do emprego público, que é o maior empregador visível na conta do PIB. A aposentadoria rural e o benefício por incapacidade do trabalhador do campo, pelo peso da pecuária, vão à Justiça Federal em Muriaé.

Panorama jurídico

O mapa jurídico de Recreio começa pelo Júri. O crime doloso contra a vida ocorrido na cidade, em Angaturama ou em Conceição da Boa Vista é julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Leopoldina, no Fórum Doutor José Gomes Domingues, na Rua Geraldo Campana, 200 — a 35 km da sede e a 43 km de Angaturama —, com jurados sorteados em toda a comarca, inclusive em Recreio. Aqui não há dúvida sobre qual vara preside o plenário: Leopoldina tem uma única vara criminal, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (lpd1criminal@tjmg.jus.br), que recebe o inquérito, instrui, submete ao Júri e executa a pena. O inquérito de homicídio fica inteiro em Leopoldina, porque o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias; nos demais crimes, prisão, custódia e cautelares passam ao juiz da Vara Criminal de Cataguases, pela Portaria Conjunta nº 1.818/2026. Na execução da pena, a Portaria Conjunta nº 344/2014 dá duas respostas que precisam ser ditas juntas: preso, a execução corre na comarca da unidade — Leopoldina, se for o presídio da Rua Ribeiro Junqueira —; solto, corre em Leopoldina, pela residência. Fora do crime, o dado que mais muda o endereço do processo é federal: a Comarca de Leopoldina perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS de quem mora em Recreio vai à Justiça Federal em Muriaé.

Patrimônio

O patrimônio que a documentação oficial registra em Recreio é o da ferrovia. A cidade existe porque a estação de 1874 foi construída ali, em terras doadas por dois irmãos fazendeiros para que o ramal entre Porto Novo e Cataguases passasse por elas, depois que outra fazenda barrou o traçado original rumo a Conceição da Boa Vista. O nome da estação — o da fazenda de Inácio Ferreira Brito — virou o nome do povoado, e o distrito de Angaturama ainda tem posto de saúde na Rua da Estação. A Chácara do Borel, onde ficava a sede da Fazenda do Recreio, e a Rua do Sapo, em Conceição da Boa Vista, onde o verbete do IBGE situa a primeira choça da região, são os dois endereços da memória local que a fonte oficial nomeia. Bens tombados pelo Iepha ou pelo Iphan em Recreio não foram pesquisados, e esta página não afirma nem nega tombamento.

Curiosidades

Recreio deve o nome a uma teimosia. Inácio Ferreira Brito batizou a sua fazenda de Recreio, mas todo mundo continuou a chamá-la de Fazenda das Laranjeiras, que era a do irmão; ele corrigia, e ninguém mudava. Foi preciso uma estrada de ferro: quando a estação inaugurada em 1874 nas terras que ele doou recebeu o nome de Recreio, o nome enfim pegou — e virou o de uma cidade. Há outra curiosidade de nome no mapa do município: o distrito de Angaturama se chamou São Joaquim até o Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, a grande lei que rebatizou dezenas de lugares em Minas. E uma de geografia: Recreio encosta no estado do Rio de Janeiro, num trecho curto de divisa com Santo Antônio de Pádua.

Educação e cidadania

Os canais de cidadania de Recreio estão divididos entre a cidade e a sede da comarca. Em Recreio, a Câmara Municipal atende na Travessa Sebastião Ferreira de Medeiros, 34, Centro, de segunda a sexta, das 7h às 18h, telefones (32) 3444-1507 e 3444-1671, e-mail camara@recreio.mg.leg.br; a Prefeitura, na Rua Prefeito José Antônio, 126; e os três cartórios de registro civil lavram certidões na sede e nos distritos. Em Leopoldina ficam a Defensoria Pública, o CEJUSC e o Juizado Especial, no fórum, e a agência do INSS. O trabalhador pode reclamar sem advogado pela atermação virtual do TRT-3, pelo e-mail da Vara do Trabalho de Cataguases. A zona eleitoral do município não foi conferida porque o portal do TRE-MG bloqueia leitura direta; a ausência aqui não significa ausência do serviço. Este site é de advocacia particular e não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Recreio tem delegacia própria, na mesma rua central da Prefeitura, e é nela que começa o caso criminal da cidade: ocorrência, inquérito, pedido de vista da defesa. Fora do expediente, o plantão publicado mais próximo é o de Leopoldina, na Rua José de Souza Lima, 115, onde ficam também a delegacia regional e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O município não tem unidade prisional: o preso de Recreio vai, conforme a vaga, ao Presídio de Leopoldina, no Centro da sede da comarca, ou a unidades de Cataguases, Além Paraíba ou Muriaé, e o juízo da execução muda com a unidade — sem aviso à família. Para quem não pode pagar advogado, a porta está publicada: a Defensoria Pública de Leopoldina lista Recreio pelo nome e declara as áreas criminal e de execução penal. Os bombeiros que atendem a cidade saem do pelotão de Leopoldina.

Dados do município

Gentílico
recreiense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Cataguases
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
234.296
População (Censo 2022)
11.007
Densidade demográfica (hab/km²)
46.98

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Recreio

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Recreio tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Recreio como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Recreio/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Leopoldina
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
Recreio não é sede de comarca e responde à Comarca de Leopoldina. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_541), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase — "A Localidade Recreio não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Recreio pertence à Comarca de Leopoldina". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Leopoldina, feita em separado e conferida pelo cabeçalho "0384 Leopoldina" e pela linha "Leopoldina(Comarca)" no próprio resultado, lista Recreio a 35 km, com os distritos de Angaturama, a 43 km, e Conceição da Boa Vista, a 40 km. A comarca tem só três municípios — Leopoldina, Argirita e Recreio — e foi instalada em 31 de março de 1892, pelo Guia Judiciário, quando Recreio ainda era um distrito de Leopoldina.
Classificação
Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma única vara e a especial à que soma cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Leopoldina tem três varas e o Juizado Especial, e a comarca inteira fica muito abaixo dos 130 mil habitantes, de modo que a lei e o Guia coincidem. A entrância é da comarca que julga, não de Recreio, que não tem órgão judiciário próprio.
Estrutura
Três varas no Fórum Doutor José Gomes Domingues, uma delas criminal. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Leopoldina devolve oito blocos de órgãos e setores, sem segunda página: a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (lpd1criminal@tjmg.jus.br; secretaria (32) 3449-3751, ramal 3722, com WhatsApp (32) 99177-0614); a 1ª Vara Cível (lpd1civel@tjmg.jus.br, ramal 217) e a 2ª Vara Cível (lpd2civel@tjmg.jus.br, ramal 211); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (lpdadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.lpd@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 107); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (lpdcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 221); a Central de Conciliação; e o Arquivo Geral. O telefone geral da edificação é (32) 3449-3710. No mesmo prédio funciona o Juizado Especial de Leopoldina, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (lpdjesp@tjmg.jus.br; administração (32) 3441-5748), no Grupo Jurisdicional JESP de Cataguases. Toda a matéria criminal da comarca está numa só vara: a Vara Criminal e da Infância e da Juventude recebe o inquérito, instrui a ação penal, preside o Tribunal do Júri e conduz a execução penal.
Endereço
Fórum Doutor José Gomes Domingues — Rua Geraldo Campana, 200, Centro, Leopoldina - MG, CEP 36700-000 (35 km de Recreio, pelo Guia Judiciário)
Telefone
Jurisdição
Três municípios e sete distritos judiciários respondem ao Fórum Doutor José Gomes Domingues. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Argirita a 29 km; Recreio a 35 km, com Conceição da Boa Vista a 40 km e Angaturama a 43 km; e a própria Leopoldina com os distritos de Tebas, a 15 km, Abaíba, a 20 km, Providência e Ribeiro Junqueira, a 21 km, e Piacatuba, a 23 km. Recreio é o município da comarca mais distante do fórum.
Onde ajuizar
Na prática, para quem mora em Recreio, Angaturama ou Conceição da Boa Vista: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município e ação de consumidor vão às duas varas cíveis de Leopoldina, pela Distribuição de Feitos (lpdcontadoria@tjmg.jus.br); processo criminal, medida protetiva, Júri, infância e juventude e execução de pena de quem está solto vão à Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A causa de menor valor pode ir ao Juizado Especial de Leopoldina, no mesmo fórum, e a conciliação ao CEJUSC da comarca (cejusc.lpd@tjmg.jus.br). A causa previdenciária contra o INSS é exceção e vai à Justiça Federal em Muriaé, e a reclamação trabalhista vai a Cataguases.
Substituição comarca vaga
Se o juízo de Leopoldina vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Cataguases em 1º lugar, a 24 km; Pirapetinga em 2º, a 46 km; Palma em 3º, a 49 km; Além Paraíba em 4º, a 54 km. Na tabela recíproca, Leopoldina substitui em 1º lugar Além Paraíba, Cataguases e Palma, e em 3º lugar Pirapetinga — que aparece ali a 61 km, contra 46 km na outra tabela; a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo.
Tribunal juri
O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Recreio, Angaturama ou Conceição da Boa Vista são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Leopoldina, no Fórum Doutor José Gomes Domingues, na Rua Geraldo Campana, 200. O Júri é órgão da própria comarca — artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir" — e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Leopoldina não tem vara privativa do Júri, mas também não precisa de ato de repartição: a comarca tem uma única vara com competência criminal, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (lpd1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3449-3751), e é o juiz dela quem preside o plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Recreio, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
Execução penal
A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Recreio não tem unidade prisional. Então: o recreiense recolhido no Presídio de Leopoldina executa a pena em Leopoldina, na Vara Criminal e da Infância e da Juventude; o transferido para unidade de outra comarca carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. O recreiense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Leopoldina, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
Sistema execução
A execução penal da Comarca de Leopoldina tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para Leopoldina registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos e do lançamento dos atos processuais, foi de 10 a 14 de setembro de 2018. Progressão, remição e livramento de quem cumpre pena na comarca são pedidos e decididos nesse sistema.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela fecha um ciclo de três comarcas, lido linha a linha na coluna "Juiz das Garantias de": a Vara Criminal de Cataguases é juiz das garantias da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Leopoldina; a de Leopoldina é juiz das garantias da Vara Criminal de Muriaé; e a de Muriaé, da Vara Criminal de Cataguases. Para quem mora em Recreio, isso põe Cataguases no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da Vara Criminal de Cataguases, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Leopoldina. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Recreio não vai a Cataguases — fica com o juízo de Leopoldina que levará o caso ao plenário do Júri.
Plantao
O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. A Microrregião LXII, pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, reúne Além Paraíba, Leopoldina, Palma e Pirapetinga. O habeas corpus de sábado para um preso de Recreio pode, portanto, ser apreciado por juiz de Além Paraíba, de Palma ou de Pirapetinga, e não necessariamente pelo de Leopoldina. Note-se que essa microrregião de plantão não é a mesma do juiz das garantias: Cataguases, que é o juiz das garantias de Leopoldina, está fora dela.
Feriados forenses
Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Leopoldina — 20 de janeiro, 27 de abril, 4 e 5 de junho e 20 de novembro de 2026 —, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.
Fórum
Nome
Fórum Doutor José Gomes Domingues
Endereço
Rua Geraldo Campana, 200, Centro, Leopoldina - MG, CEP 36700-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Leopoldina
E-mail
Telefone
Endereço
Rua Geraldo Campana, 210, Centro, Leopoldina - MG
Estrutura
A comarca que julga Recreio tem subseção própria da OAB/MG. A relação oficial de salas da Ordem traz duas linhas para Leopoldina: a sede, na Rua Geraldo Campana, 210, Centro, telefone (32) 3449-7028, e-mail leopoldina@oabmg.org.br, das 8h às 18h; e a sala do fórum, no mesmo quarteirão, na Rua Geraldo Campana, 200, sala 218, telefone (32) 3441-1338. A relação não registra sala, parlatório ou posto em Recreio.
Ressalva
A relação é de fevereiro de 2021 e o telefone pode ter mudado. A lista de municípios cobertos por cada subseção não está publicada em página aberta da OAB/MG, e o número ordinal da subseção não consta do documento; nenhum dos dois é afirmado aqui. O e-mail que a relação dá à sala do fórum é de provedor comercial e não é reproduzido.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Muriaé (SJMG/TRF6) — sem vara federal em Recreio; a Comarca de Leopoldina não tem competência federal delegada.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Cataguases (TRT-3) — vt.cataguases@trt3.jus.br, (32) 98449-7280.
INSS
Agências mais próximas em Leopoldina (Rua Doutor Antônio de Oliveira Guimarães, bairro Fátima) e em Palma (Rua Paula Freitas, 98); agendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Recreio. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública e lida pelo município do endereço de cada unidade, não traz nenhum bloco com endereço no município. As unidades mais próximas estão na 4ª RISP: o Presídio de Leopoldina (PRLPD), na Rua Ribeiro Junqueira, 405, Centro, Leopoldina, telefone (32) 3449-7407 — o da comarca que julga Recreio; o Presídio de Cataguases (PRCTS), na Rua Francisco de Souza Peixoto, s/nº, bairro Jardins, Cataguases, telefone (32) 3422-4645; o Presídio de Além Paraíba (PRAPB), na Rua Barão de Guararema, 112, bairro São José, telefone (32) 3462-6986; e, em Muriaé, o Presídio de Muriaé (PRMUR), na Rua José de Freitas Lima, 02, bairro Safira, telefone (32) 3722-3942, e a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior (PDMMLJ), na Avenida Luciano Rodrigues de Paula, 600, bairro Chácara Leblon, telefone (32) 3728-5555.
Regime
Para quem é preso em Recreio, a unidade de destino decide o juízo da execução pela regra do corpo do preso da Portaria Conjunta nº 344/2014: Leopoldina, se for o PRLPD; Cataguases, Além Paraíba ou Muriaé, se for uma dessas unidades. O Presídio de Leopoldina fica no Centro da cidade, a poucas quadras do fórum da Rua Geraldo Campana.
Visitas
Dias, horários, documentos exigidos e regras de sacola das unidades não estão publicados em fonte oficial viva na data desta página: o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação do período eleitoral de 2026, e a relação usada aqui é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025. Regra de visita muda por portaria da direção da unidade, e informação errada faz a família viajar em vão: quem precisa do dado liga para a unidade nos telefones acima.
Ressalva
A relação não publica capacidade, regime atual nem e-mail — os endereços eletrônicos estão protegidos por script na página e não são deduzidos.

Ministério Público Estadual

Estrutura
O Ministério Público de Minas Gerais atende Recreio pela Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina. A lista oficial de telefones das promotorias do MPMG publica, para "Leopoldina — Secretaria das Promotorias de Justiça", o número (32) 98427-6753.
Contexto
É o promotor de Leopoldina quem oferece a denúncia pelo crime ocorrido em Recreio, quem acusa no plenário do Júri e quem se manifesta na execução penal de quem cumpre pena na comarca. O endereço físico da promotoria e o número de cargos não constam da lista oficial lida para esta página.
Ressalva
A lista do MPMG é uma tabela em PDF, e a extração de texto que preserva o desenho da página desloca a coluna de telefones uma linha para cima — atribui a Leopoldina um celular de DDD 35. Lida pela grade da tabela, a linha de Leopoldina traz (32) 98427-6753, com o DDD da região.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais — Unidade Leopoldina (Sede)
Endereço
Rua Idalina Gomes Domingues, 38, Centro, Leopoldina - MG
Telefone
Horário de funcionamento
segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Cobertura
Recreio tem porta publicada na Defensoria Pública de Minas Gerais. A página oficial da Unidade Leopoldina (Sede) lista, no bloco "Municípios contemplados por esta unidade / comarca", exatamente os três municípios da comarca: Argirita, Leopoldina e Recreio. O atendimento é na Rua Idalina Gomes Domingues, 38, Centro, Leopoldina, telefone (32) 3441-4234, de segunda a sexta, das 8h às 17h, presencial. Áreas atendidas pela unidade: Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Saúde, Cível, Sucessões e Execução Penal.
Contexto
Para a família de preso sem condições de pagar advogado, é a porta da defesa criminal e dos pedidos de progressão, remição e livramento de quem cumpre pena no Presídio de Leopoldina. Não há página de unidade com o nome de Recreio: o endereço defensoria.mg.def.br/unidade/recreio/ responde "não encontrada", e o atendimento do recreiense é em Leopoldina.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Muriaé — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Coronel Izalino, Muriaé - MG, CEP 36889-007
Telefone
Vara
A subseção tem uma vara, a Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé — cível, com Juizado Especial Federal adjunto —, na Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, bairro Coronel Izalino, com atendimento das 12h às 18h, e-mail 01vara.mre@trf6.jus.br, telefone (32) 3511-0107 e e-mail para demandas não urgentes sepip.01vara.mre@trf6.jus.br. A página da subseção oferece ainda balcão virtual por videoconferência para demandas urgentes. É ali, pelo Juizado Especial Federal adjunto, que corre em regra a ação previdenciária de quem mora em Recreio.
Jurisdição
Recreio está na linha de Muriaé da tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, ao lado de Leopoldina e de Argirita — esta marcada como "Novo". Não há vara federal em Recreio nem em Leopoldina. Na mesma tabela, Recreio aparece sem o asterisco que a legenda da página reserva à "área de atuação dos Oficiais de Justiça da Subseção".
Competência delegada
A Comarca de Leopoldina NÃO tem competência federal delegada. O Anexo III da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, do TRF6, lido pela grade da tabela do PDF, divide as comarcas da Subseção de Muriaé em duas colunas: conserva a delegação apenas Pirapetinga; deixaram de possuí-la Muriaé, Carangola, Cataguases, Eugenópolis, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Palma e Tombos. Na prática: aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC/LOAS e salário-maternidade de quem mora em Recreio não se ajuízam no fórum de Leopoldina — vão à Justiça Federal em Muriaé.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Cataguases
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência
A reclamação trabalhista de quem trabalha em Recreio vai à Vara do Trabalho de Cataguases, que abrange Além Paraíba, Argirita, Astolfo Dutra, Cataguases, Dona Eusébia, Estrela Dalva, Itamarati de Minas, Leopoldina, Miraí, Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro, São Sebastião da Vargem Alegre e Volta Grande. Aqui a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os três municípios da Comarca de Leopoldina reclamam no mesmo lugar.
Atermação
Quem quer reclamar sem advogado (artigo 791 da CLT) usa a atermação virtual do TRT-3, que para Cataguases funciona pelo e-mail vt.cataguases@trt3.jus.br e pelo telefone (32) 98449-7280.

Justiça Eleitoral

Contexto
O número da zona eleitoral de Recreio e o endereço do cartório eleitoral que a atende não foram conferidos: a consulta de zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais responde com bloqueio à leitura direta. Para o eleitor, o aplicativo e-Título e as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais no portal do Tribunal Superior Eleitoral resolvem a maior parte dos serviços — a certidão de crimes eleitorais é pedida com frequência em processo de execução penal.

Segurança Pública

Panorama
Município de 234 km² e três distritos, a 35 km do fórum, com delegacia própria e sem unidade prisional. O caminho de um caso criminal de Recreio passa por três cidades: a ocorrência e o inquérito na Delegacia de Recreio; a denúncia, a instrução, o Júri e a execução de quem está solto em Leopoldina; e as decisões do juiz das garantias em Cataguases, fora dos crimes dolosos contra a vida e da violência doméstica. Se o preso for para unidade de outra comarca, a execução vai junto.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A medida protetiva de urgência de quem mora em Recreio é pedida na delegacia da cidade, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Leopoldina ou diretamente no fórum de Leopoldina, e é decidida pelo juiz de Leopoldina — a violência doméstica está fora do juiz das garantias pelo artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 1.109/2025.

Polícia Militar

Estrutura
Emergência policial pelo 190. O batalhão, a companhia e o endereço do destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais em Recreio não foram confirmados em página oficial viva na data desta página, e por isso não são publicados.

Polícia Civil

Estrutura
Recreio tem delegacia própria. A Delegacia de Polícia Civil de Recreio fica na Rua José Antônio, 186, Centro, CEP 36740-000, telefone (32) 3444-1359, e-mail institucional depol.recreio@pc.mg.gov.br, com expediente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30. É onde se registra a ocorrência, onde corre o inquérito do fato ocorrido no município e onde a defesa pede vista dos autos da investigação.
Regional
Fora do expediente, a referência é Leopoldina, onde a base da Polícia Civil registra, no mesmo endereço — Rua José de Souza Lima, 115, bairro Bela Vista, CEP 36703-033 —, a Delegacia de Polícia Civil de Leopoldina ((32) 3441-3242, regional.leopoldina@pc.mg.gov.br), com plantão à noite, das 19h às 7h, e em tempo integral nos fins de semana e feriados; a Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Leopoldina ((32) 3441-2489, banca.leopoldina@pc.mg.gov.br); a 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil ((32) 3401-4350); e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Leopoldina ((32) 3441-2489).
Ressalva
A base da Polícia Civil não diz expressamente a qual plantão são apresentados os flagrantes lavrados em Recreio fora do expediente; o plantão publicado mais próximo é o de Leopoldina, e quem precisa do dado deve confirmar por telefone. A base da Polícia Civil grafa o logradouro da delegacia de Recreio como "Rua Pres. José Antônio"; a Prefeitura e o cadastro do Ministério da Saúde chamam a mesma via central de Rua Prefeito José Antônio. Os e-mails que a base dá à delegacia regional e à delegacia da mulher não são reproduzidos: um é de provedor comercial e o outro traz o nome da cidade com erro de digitação.

Corpo de Bombeiros

Estrutura
Recreio está na área de atuação do 7º Pelotão de Bombeiros Militar, com sede em Leopoldina, na Rua José Peres, 684, Centro, CEP 36700-001, telefone (32) 3441-3766, subordinado ao 4º Batalhão de Bombeiros Militar de Juiz de Fora (3º COB, 4ª RISP). Pela página oficial do batalhão, o pelotão de Leopoldina atende Argirita, Cataguases, Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Palma e Recreio. Emergência pelo 193.

INSS

Agências
Recreio não tem agência do INSS. Pela relação oficial de unidades publicada pelo próprio INSS em agosto de 2026, as agências mais próximas são a da sede da comarca — Agência da Previdência Social de Leopoldina, na Rua Doutor Antônio de Oliveira Guimarães, bairro Fátima, CEP 36700-358, e-mail aps11025060@inss.gov.br, com atendimento ao público das 7h às 13h — e a da vizinha Palma, na Rua Paula Freitas, 98, Centro, aps11025090@inss.gov.br, das 8h às 12h. A região tem ainda as agências de Cataguases (Rua Coronel Vieira, 140, Centro) e de Muriaé (Rua Doutor Antônio Canedo, Centro). Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Contexto
Negado o benefício, a ação vai à Justiça Federal em Muriaé, e não ao fórum de Leopoldina, que perdeu a competência federal delegada.

DETRAN

Contexto
O posto de atendimento do Detran-MG que serve Recreio não foi conferido: a consulta de unidades do Detran-MG é aplicação dinâmica e não devolve conteúdo por leitura direta. Os serviços de habilitação e de veículo podem ser agendados pelo portal oficial e pelo aplicativo MG App. A suspensão e a cassação do direito de dirigir se discutem administrativamente no Detran-MG e, judicialmente, nas varas cíveis da Comarca de Leopoldina.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Recreio
Endereço
Rua Prefeito José Antônio, 126, Centro, Recreio - MG
Telefone
Site
www.recreio.mg.gov.br
Estrutura
O portal oficial da Prefeitura está no ar em recreio.mg.gov.br e dá no rodapé o endereço — Rua Prefeito José Antônio, 126, Centro — e os telefones (32) 3444-1344 e 3444-1345. É a mesma rua central em que ficam a delegacia e boa parte dos consultórios e laboratórios da cidade.
Ressalva
O portal responde com recusa a leitores automáticos que não se identificam como navegador. O telefone (32) 3444-1344 é o mesmo que o cadastro do Ministério da Saúde atribui ao Posto de Saúde Altina Maria da Conceição, na zona rural.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Recreio
Endereço
Travessa Sebastião Ferreira de Medeiros, 34, Centro, Recreio - MG, CEP 36740-000
Telefone
E-mail
Site
www.recreio.mg.leg.br
Horário
segunda a sexta, das 7h às 18h

Cartórios

Estrutura
Três serventias extrajudiciais no município, uma por distrito, todas de registro civil com atribuição notarial, pela consulta de serviços notariais e registros do Guia Judiciário. Na sede, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Recreio, na Rua Ferreira Neto, 79, Centro, CEP 36740-000, telefones (32) 3444-2031 e (32) 99926-8520. Em Angaturama, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Angaturama, na Rua Sargento Euber de Queiroz, 256, Centro, CEP 36746-000, telefone (32) 99822-2229. Em Conceição da Boa Vista, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição da Boa Vista, que o Guia publica com o mesmo endereço e os mesmos telefones da serventia da sede.
Contexto
"Com atribuição notarial" quer dizer que o mesmo balcão que lavra nascimento, casamento e óbito também faz escritura, procuração e reconhecimento de firma. O que não se faz em Recreio é registro de imóvel nem protesto: a matrícula do imóvel situado no município fica no Registro de Imóveis de Leopoldina, na Rua Presidente Carlos Luz, 699, Centro, telefone (32) 3441-4305; o registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, no cartório da Rua José Peres, 46, telefone (32) 3441-2779; e o protesto de títulos, no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Leopoldina, na Praça Félix Martins, 93, telefone (32) 3441-2707. Para a família de preso, a certidão de nascimento ou de casamento que instrui pedido de visita sai em Recreio.
Ressalva
O Guia Judiciário dá à serventia de Conceição da Boa Vista o endereço, o CEP e os telefones da de Recreio — Rua Ferreira Neto, 79, CEP 36740-000 —, padrão já observado no Guia em outras comarcas, em que a serventia de distrito sai com os dados da sede. Quem precisa de ato em Conceição da Boa Vista deve telefonar antes para saber onde é o atendimento.

Saúde Pública

Estrutura
Recreio tem hospital. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra 28 estabelecimentos no município, e o principal é o Hospital São Sebastião de Recreio, hospital geral na Rua Coronel José Maria Cardoso, s/nº, Centro, telefone (32) 3444-1918, com atendimento contínuo de 24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados, centro cirúrgico e atendimento ambulatorial pelo SUS. No mesmo endereço funciona o Pronto Socorro Municipal de Recreio, telefone (32) 3444-1144, também 24 horas. A Secretaria Municipal de Saúde fica na Rua Tenente Joaquim Pereira, 172, bairro Botafogo, telefone (32) 3444-2222, com a Vigilância Sanitária.
Rede basica
A atenção primária inclui a Unidade Básica Dr. Samuel Siqueira de Oliveira (telefone (32) 3444-1822), a UBS Maria Pimenta Dutra, no Centro, o Posto de Saúde Maria Rosa da Conceição Silva, no Alto do Asilo, a Unidade de Saúde Dr. Ruimar Costa Azevedo, no Planalto, e, na zona rural, o Posto de Saúde de Angaturama, na Rua da Estação, o Posto de Saúde Barreiro e o Posto de Saúde Altina Maria da Conceição. Há ainda uma unidade móvel terrestre para a zona rural e a Farmácia de Todos.
Referência
O hospital de referência oficial e a microrregião de saúde de Recreio no plano de regionalização da Secretaria de Estado de Saúde não foram conferidos em fonte oficial, e esta página não os afirma.

Cidadania

Conselho tutelar
O endereço e o telefone de plantão do Conselho Tutelar de Recreio não foram lidos em fonte oficial para esta página. Em caso de urgência envolvendo criança ou adolescente, o Disque 100 e a Polícia Militar (190) acionam a rede; no Judiciário, a matéria é da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Leopoldina (lpd1criminal@tjmg.jus.br).
Conciliação
O CEJUSC da Comarca de Leopoldina (cejusc.lpd@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 107 do fórum) faz conciliação e mediação antes e durante o processo, e o Juizado Especial de Leopoldina recebe causas de menor valor no mesmo prédio.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Contexto
Os números de emergência são os nacionais. Polícia Militar 190, SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193, Polícia Civil 197, Defesa Civil 199, Disque-Denúncia 181, Central de Atendimento à Mulher 180 e Disque Direitos Humanos 100. Na cidade, o Pronto Socorro Municipal de Recreio atende 24 horas pelo (32) 3444-1144.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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