Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Leopoldina
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Recreio não é sede de comarca e responde à Comarca de Leopoldina. A prova é direta: consultado pelo código da própria localidade (MG_541), o Guia Judiciário do TJMG recusa a consulta e nomeia os dois lados na mesma frase"A Localidade Recreio não é uma Comarca. Somente Comarcas podem realizar esta consulta. A Localidade Recreio pertence à Comarca de Leopoldina". A consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Leopoldina, feita em separado e conferida pelo cabeçalho "0384 Leopoldina" e pela linha "Leopoldina(Comarca)" no próprio resultado, lista Recreio a 35 km, com os distritos de Angaturama, a 43 km, e Conceição da Boa Vista, a 40 km. A comarca tem só três municípios, Leopoldina, Argirita e Recreio, e foi instalada em 31 de março de 1892, pelo Guia Judiciário, quando Recreio ainda era um distrito de Leopoldina.
- Classificação
- Segunda entrância, pelo cabeçalho do Guia Judiciário ("Entrancia: Segunda"). O artigo 8º da LC nº 59/2001, na redação do artigo 6º da LC nº 105/2008, reserva a primeira entrância à comarca de uma única vara e a especial à que soma cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; Leopoldina tem três varas e o Juizado Especial, e a comarca inteira fica muito abaixo dos 130 mil habitantes, de modo que a lei e o Guia coincidem. A entrância é da comarca que julga, não de Recreio, que não tem órgão judiciário próprio.
- Estrutura
- Três varas no Fórum Doutor José Gomes Domingues, uma delas criminal. A consulta ao Guia Judiciário para a comarca de Leopoldina devolve oito blocos de órgãos e setores, sem segunda página: a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (lpd1criminal@tjmg.jus.br; secretaria (32) 3449-3751, ramal 3722, com WhatsApp (32) 99177-0614); a 1ª Vara Cível (lpd1civel@tjmg.jus.br, ramal 217) e a 2ª Vara Cível (lpd2civel@tjmg.jus.br, ramal 211); a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (lpdadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.lpd@tjmg.jus.br, 1º andar, sala 107); a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (lpdcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 221); a Central de Conciliação; e o Arquivo Geral. O telefone geral da edificação é (32) 3449-3710. No mesmo prédio funciona o Juizado Especial de Leopoldina, instalado em 16 de novembro de 2004, com Unidade Jurisdicional Única (lpdjesp@tjmg.jus.br; administração (32) 3441-5748), no Grupo Jurisdicional JESP de Cataguases. Toda a matéria criminal da comarca está numa só vara: a Vara Criminal e da Infância e da Juventude recebe o inquérito, instrui a ação penal, preside o Tribunal do Júri e conduz a execução penal.
- Jurisdição
- Três municípios e sete distritos judiciários respondem ao Fórum Doutor José Gomes Domingues. Pela consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, com a distância que o próprio tribunal mede até a sede: Argirita a 29 km; Recreio a 35 km, com Conceição da Boa Vista a 40 km e Angaturama a 43 km; e a própria Leopoldina com os distritos de Tebas, a 15 km, Abaíba, a 20 km, Providência e Ribeiro Junqueira, a 21 km, e Piacatuba, a 23 km. Recreio é o município da comarca mais distante do fórum.
- Onde ajuizar
- Na prática, para quem mora em Recreio, Angaturama ou Conceição da Boa Vista: ação de família, alimentos, guarda, inventário, usucapião, cobrança, despejo, ação contra o município e ação de consumidor vão às duas varas cíveis de Leopoldina, pela Distribuição de Feitos (lpdcontadoria@tjmg.jus.br); processo criminal, medida protetiva, Júri, infância e juventude e execução de pena de quem está solto vão à Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A causa de menor valor pode ir ao Juizado Especial de Leopoldina, no mesmo fórum, e a conciliação ao CEJUSC da comarca (cejusc.lpd@tjmg.jus.br). A causa previdenciária contra o INSS é exceção e vai à Justiça Federal em Muriaé, e a reclamação trabalhista vai a Cataguases.
- Substituição comarca vaga
- Se o juízo de Leopoldina vagar, a tabela de substituição do Guia dá a ordem: Cataguases em 1º lugar, a 24 km; Pirapetinga em 2º, a 46 km; Palma em 3º, a 49 km; Além Paraíba em 4º, a 54 km. Na tabela recíproca, Leopoldina substitui em 1º lugar Além Paraíba, Cataguases e Palma, e em 3º lugar Pirapetinga, que aparece ali a 61 km, contra 46 km na outra tabela; a divergência é do original. Essa ordem não tem relação com o juiz das garantias, que vem abaixo.
- Tribunal juri
- O homicídio, o feminicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ao suicídio ocorridos em Recreio, Angaturama ou Conceição da Boa Vista são julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Leopoldina, no Fórum Doutor José Gomes Domingues, na Rua Geraldo Campana, 200. O Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001: "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir"e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC nº 174/2024). Leopoldina não tem vara privativa do Júri, mas também não precisa de ato de repartição: a comarca tem uma única vara com competência criminal, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude (lpd1criminal@tjmg.jus.br, (32) 3449-3751), e é o juiz dela quem preside o plenário. O jurado sorteado pode ser morador de Recreio, porque o alistamento é feito para a comarca inteira (Código de Processo Penal, artigo 425).
- Execução penal
- A resposta tem duas metades, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG as escreve no mesmo artigo. O artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Recreio não tem unidade prisional. Então: o recreiense recolhido no Presídio de Leopoldina executa a pena em Leopoldina, na Vara Criminal e da Infância e da Juventude; o transferido para unidade de outra comarca carrega o processo junto, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, sem aviso à família. O recreiense em regime aberto, em livramento condicional, em sursis ou cumprindo pena restritiva de direitos executa em Leopoldina, pela residência. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º).
- Sistema execução
- A execução penal da Comarca de Leopoldina tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ. A página de execução penal do TJMG para Leopoldina registra que a preparação começou em junho de 2018 e que a semana de implantação, com capacitação dos servidores e início do cadastramento dos processos e do lançamento dos atos processuais, foi de 10 a 14 de setembro de 2018. Progressão, remição e livramento de quem cumpre pena na comarca são pedidos e decididos nesse sistema.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, e na 3ª Região ela fecha um ciclo de três comarcas, lido linha a linha na coluna "Juiz das Garantias de": a Vara Criminal de Cataguases é juiz das garantias da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Leopoldina; a de Leopoldina é juiz das garantias da Vara Criminal de Muriaé; e a de Muriaé, da Vara Criminal de Cataguases. Para quem mora em Recreio, isso põe Cataguases no mapa do processo: a prisão em flagrante, a audiência de custódia, as cautelares, a quebra de sigilo e a homologação de acordo de não persecução penal do fato apurado no município são decididas pelo juiz da Vara Criminal de Cataguases, e a secretaria que processa continua sendo a da vara de Leopoldina. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio ocorrido em Recreio não vai a Cataguases, fica com o juízo de Leopoldina que levará o caso ao plenário do Júri.
- Plantao
- O plantão de fim de semana e feriado não é da comarca: é de microrregião, por escala de rodízio. A Microrregião LXII, pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, reúne Além Paraíba, Leopoldina, Palma e Pirapetinga. O habeas corpus de sábado para um preso de Recreio pode, portanto, ser apreciado por juiz de Além Paraíba, de Palma ou de Pirapetinga, e não necessariamente pelo de Leopoldina. Note-se que essa microrregião de plantão não é a mesma do juiz das garantias: Cataguases, que é o juiz das garantias de Leopoldina, está fora dela.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o Guia Judiciário publica para a comarca são os de Leopoldina, 20 de janeiro, 27 de abril, 4 e 5 de junho e 20 de novembro de 2026, e é o calendário da comarca onde o processo corre que conta para o prazo, não o da cidade de quem é parte.