Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Tombos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de novembro de 1948 como Data de Instalação da Comarca, e o verbete do IBGE, num campo de formação judiciária que nem todo município mineiro tem, diz a mesma coisa por outro caminho: "em 15/11/1948 foi o Termo de Tombos elevado à categoria de Comarca". Duas fontes independentes e a mesma data. Antes disso houve dois degraus, e eles explicam por que a comarca é mais nova que a cidade em vinte e cinco anos. Pela Lei estadual nº 879, de 24 de janeiro de 1925, o município, criado em 1923, passou a ser subordinado à Comarca de Carangola. O Termo de Tombos, que é degrau intermediário e não é comarca, foi criado pelo Decreto estadual nº 155, de 29 de julho de 1935, o mesmo ato que criou vinte comarcas mineiras de uma vez, e instalado em 17 de maio de 1936. Treze anos depois o termo virou comarca. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei complementar e por instalar.
- Ressalva instalação
- O ato que elevou o termo a comarca não foi localizado. A candidata natural seria a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão do quinquênio 1949-1953 e traz, no Anexo nº 1, um "VI GRUPO, COMARCAS CRIADAS" com vinte e uma comarcas nominadas: Tombos não está entre elas, e a palavra "Tombos" não aparece uma única vez no texto integral da lei. A data do Guia e do verbete, 15 de novembro de 1948, é anterior à Lei nº 336 em seis semanas, o que reforça que o ato é outro. A legislação mineira antiga não tem busca textual na ALMG, os endpoints de pesquisa devolvem 404, de modo que lei de número desconhecido é lacuna estrutural de fonte. O que se confirma é a comarca já constituída na divisão seguinte: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, traz a Comarca de Tombos sob o número 260, entre as 271 comarcas do quinquênio 1954-1958.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso não é juízo sobre o tamanho da cidade e sim conta de varas: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. O Anexo I dessa lei põe Tombos no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 167, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-167, e o cabeçalho da comarca no Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira". A cautela que vale para todo o estado é que o Anexo I lista cargos, não varas instaladas, e aqui os dois números coincidem. A "Primeira Parte" do item é justamente a lista das comarcas de primeira entrância em funcionamento; a Segunda Parte, onde Tombos não está, é a das criadas e por instalar.
- Estrutura
- Uma vara para tudo: a Vara Única, com a secretaria em tos1secretaria@tjmg.jus.br, no Fórum Manoel Martins Quintão. Nos mesmos endereço e telefone funcionam a Administração do Fórum, que abriga a Direção do Foro e a Sala da Administração (tos.adm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.tos@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga a Distribuição de Feitos (toscontadoria@tjmg.jus.br). Sendo vara única, ela acumula por força de lei o cível, o criminal, a infância e a juventude, a violência doméstica, o Tribunal do Júri e a execução penal: o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001 só manda distribuir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito", e aqui há um. A vara única está provada quatro vezes, por fontes que não dependem uma da outra, o nome oficial do órgão no Guia ("Vara Única"); a contagem de quatro blocos de órgão na consulta de Justiça Comum, com o bloco PAGINADOR do HTML vindo vazio, sinal de que a lista terminou antes do corte de dez que o Guia aplica; a página de implantações do PJe da comarca, que lista "Vara Única" como único órgão; e o Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 864/2018, que destina um cargo de Gerente de Secretaria a cada Secretaria de Juízo instalada e dá a Tombos o número 1 (contra 2 em Carangola e 6 em Muriaé).
- Lacunas do guia
- O Guia Judiciário de algumas comarcas mineiras publica também a Sala do Ministério Público, o Cartório Eleitoral e a sala da OAB dentro do fórum, com endereço e telefone. Em Tombos a lista tem quatro blocos e nenhum dos três, e o mesmo vale para a comarca vizinha de Carangola, que é sede de subseção da OAB e também não devolve o bloco. Ausência na relação não é prova de ausência do serviço: significa que a fonte não o registra, e é por isso que esta página não afirma endereço de promotoria nem de zona eleitoral no fórum.
- Telefones adicionais
- (32) 3751-3601 · (32) 3751-3602 (campo de fax vazio no Guia)
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para 2026, três feriados municipais em Tombos que suspendem prazo no fórum: 21 de maio, 4 de junho e 5 de junho. As datas de junho de 2026 acompanham Corpus Christi e o dia seguinte, que é ponto facultativo em boa parte do estado; 21 de maio não é feriado nacional nem estadual e é dado local que nenhuma agenda estadual publica.
- Jurisdição
- Dois municípios e dois distritos respondem a este fórum. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia, lida pelo atributo colspan de cada linha, que é o único critério que separa município de distrito, porque pelo texto é impossível, devolve como MUNICÍPIOS a sede, Tombos(Comarca), e Pedra Dourada, a 23 km; e como DISTRITOS de Tombos a localidade de Água Santa de Minas, a 18 km, e Catuné, a 24 km. O item 305 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Tombos e Pedra Dourada, e o Guia confirma sem atraso e sem divergência, o que em Minas não é regra. Quem mora em Pedra Dourada, em Água Santa de Minas ou em Catuné é investigado, processado e julgado aqui, na Avenida Juvenal Batista de Almeida, e, tratando-se de Tribunal do Júri ou de execução penal, nem poderia ser de outro modo: o § 1º do artigo 3º da LC 59/2001 dá competência plena ao distrito judiciário "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais", as duas que nunca descem abaixo do nível da comarca.
- Ressalva distâncias
- A coluna "Distância Capital" desta consulta não serve. O distrito de Água Santa de Minas, que está a 18 km da sede, sai com 344 km até Belo Horizonte, contra 402 km da própria sede, 58 km menos para quem está 18 km mais perto daqui. Catuné sai com 359 km. Só a coluna "Distância Comarca" foi usada nesta página; o valor de 402 km da sede é o que o Guia publica para a comarca.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, quem assume é Carangola. O Guia publica duas tabelas para esse assunto e elas respondem perguntas diferentes, o que as colunas "Substitui" e "Substituída" deixam explícito. Na primeira, quem substitui Tombos, a ordem oficial é Carangola em 1º, a 27 km; Eugenópolis em 2º, a 35 km; Espera Feliz em 3º, a 52 km; Divino em 4º, a 52 km; e Muriaé em 5º, a 60 km. Na segunda, a posição que Tombos ocupa na fila de cada vizinha, Tombos é 3º em todas as cinco: em Carangola a 26 km, em Divino a 52 km, em Espera Feliz a 52 km, em Eugenópolis a 34 km e em Muriaé a 59 km. Ordinal repetido aqui é legítimo, porque são cinco filas de comarcas diferentes. O que diverge é a quilometragem, e em três pares: 27 contra 26 para Carangola, 35 contra 34 para Eugenópolis e 60 contra 59 para Muriaé. Esta página registra as duas tabelas como estão publicadas e não as reconcilia. E registre-se o que quase todo mundo confunde: a primeira posição da substituição não é o juiz das garantias. São listas de atos diferentes, e aqui elas de fato apontam para cidades diferentes, a substituição aponta Carangola, as garantias apontam Eugenópolis.
- Juizado especial
- O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Muriaé, e a consulta de Juizados Especiais da comarca de Tombos responde que não retornou nenhum resultado, não há unidade de Juizado instalada aqui. O Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 864/2018 confirma por outro lado: a linha de Tombos traz zero Secretarias de Juízo do Sistema dos Juizados Especiais, contra uma em Carangola e uma em Muriaé. Esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e, em comarca de vara única, não existe a dúvida que existe nas de duas ou três varas criminais: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Tombos. O § 3º do artigo 9º da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 74 da mesma lei fixa o ritmo: o Júri "funcionará na sede da comarca e se reunirá em sessão ordinária bimestralmente" nas comarcas que não sejam Belo Horizonte, de dois em dois meses, portanto, e o § 2º do artigo 76 acrescenta que, não havendo processo a julgar, a reunião não se convoca e a convocação já feita se declara sem efeito por edital. Na prática, o homicídio ocorrido em Pedra Dourada, em Catuné ou em Água Santa de Minas é julgado no Fórum Manoel Martins Quintão, por jurados sorteados nesta comarca. E o inquérito desse homicídio também não sai daqui, a razão está no bloco do juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Tombos, nem em Pedra Dourada, nem nos dois distritos, e essa ausência é o que mais desloca a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como a comarca não tem presídio, quem é preso aqui cumpre pena em outra comarca e o processo de execução vai com ele. A unidade mais próxima é o Presídio de Carangola, a 27 km, e ali a execução não corre na vara única de ninguém: Carangola tem duas varas e a competência de execução penal é nominada na segunda, a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (crl2secretaria@tjmg.jus.br), enquanto a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude fica com o resto. A segunda unidade mais próxima é o Presídio de Eugenópolis, a 35 km, e aí acontece uma coincidência que vale escrever: Eugenópolis é comarca de vara única, e é o mesmo juiz que já funciona como juiz das garantias de Tombos, de modo que o mesmo magistrado que decretou a preventiva pode, se o preso for levado ao PREUG, decidir a execução. A terceira é Muriaé, a 60 km, onde estão a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior e o Presídio de Muriaé. Progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar de quem está recolhido passam a ser decididos pelo juízo da comarca da unidade, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O que fica aqui é o parágrafo único do artigo 1º: estando o condenado solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora em Tombos, em Pedra Dourada, em Catuné ou em Água Santa de Minas correm na Vara Única desta comarca. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ, e a comarca tem data própria: a preparação estava prevista para maio de 2018 e a semana de implantação, com capacitação dos servidores, cadastramento dos processos e lançamento dos atos, foi de 18 a 22 de junho de 2018.
- Execução penal estrutura
- Duas obrigações de estrutura da LC 59/2001 não alcançam esta comarca, e é útil saber por quê. O § 3º do artigo 10 (redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024) obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária "onde houver penitenciária"o gatilho é penitenciária, não presídio, e a penitenciária da região é a de Muriaé. O artigo 311 (redação da LC nº 135/2014) é o segundo gatilho, este por comarca: manda instalar vara de execução penal na comarca sempre que nela se instalar penitenciária, com designação de juiz no parágrafo único se não houver vara a instalar. Nenhum dos dois se aciona em Tombos, que executa pela vara que tem.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Tombos é o mais simples dos sete já catalogados no estado: par recíproco de mão dupla com Eugenópolis, na 3ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas da mesma página, a Vara Única de Tombos é juiz das garantias da Vara Única de Eugenópolis, e a Vara Única de Eugenópolis é juiz das garantias da Vara Única de Tombos. As duas comarcas são de vara única e as duas são de primeira entrância, o que aqui se confirma fora da portaria: Eugenópolis está no Anexo I da LC 59 sob o número 63, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-63. Para o investigado em Tombos isso significa que prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário ou telefônico, produção antecipada de prova, arquivamento, transação penal, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Eugenópolis, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (§ 1º do artigo 7º da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa no instante em que a denúncia é oferecida. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica das Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Tombos não vai a Eugenópolis, fica com o juízo do Júri da própria comarca, e a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º), sem que ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (§ 3º).
- Juiz das garantias verificação
- Duas conferências que a régua do estado exige e que aqui fecharam. A primeira: o par foi lido pela grade da tabela no PDF da portaria alteradora, a PC 1.818/PR/2026, página 14, e não por extração de texto corrido, que em Minas desalinha as colunas desta tabela. A segunda: para saber se o par mudou não se compara a alteradora com o consolidado, o consolidado traz a tabela duas vezes e as duas são a versão vigente, de modo que a comparação conclui sempre "não mudou". Comparou-se com o TEXTO ORIGINAL da PC 1.709, publicado em 26 de agosto de 2025, lido pela grade na página 8: as duas linhas são idênticas às de hoje. O par Tombos, Eugenópolis é, portanto, o mesmo desde a implantação do instituto no estado. Registre-se ainda que a coluna de entrância do par, que em várias linhas da PC 1.818 erra, aqui acerta: diz "Primeira" para Eugenópolis e o Anexo I da LC 59 confirma.
- Plantao microrregiao
- Impedido o juiz das garantias, quem cobre é a escala de microrregiões, outra lista, outro ato e outra geografia. As microrregiões não são criatura da Portaria Conjunta: são criadas e compostas pelo Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, que organiza o rodízio para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, com setenta e duas microrregiões em numeração romana. Tombos está na Microrregião IX, ao lado de Carangola, Divino, Espera Feliz e Miradouro, as mesmas cinco comarcas, note-se, que compõem a fila de substituição de comarca vaga desta comarca. O Anexo II da PC 1.709 empareilha a Microrregião IX com a Microrregião X, que tem quatro comarcas: Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum. É par recíproco e assimétrico em tamanho, cinco contra quatro. E é aqui que a geografia se torce de vez: Eugenópolis, que é o juiz das garantias de Tombos, não está na Microrregião IX, está na LXV, com Muriaé, pareada com a LXX. Quer dizer que o juiz das garantias e o plantonista que o substitui saem de dois sistemas que não se tocam.
- Plantao microrregiao ressalva
- A Resolução nº 966/2021 foi alterada duas vezes em 2026, e citá-la sem conferir as alteradoras é citar texto vencido. A Resolução nº 1.148/2026, de 28 de abril, foi lida no PDF de duas páginas: ela move a Comarca de Estrela do Sul da Microrregião IV para a LVII e insere Juatuba, tocando as Microrregiões IV, XXI e LVII. Nenhuma delas é a IX nem a LXV. A Resolução nº 1.151/2026, de 17 de junho, acrescenta o artigo 5º-A, sobre cooperação voluntária entre oficiais de justiça da mesma microrregião no plantão. A composição da Microrregião IX está, portanto, inalterada, e foi conferida duas vezes: no Anexo Único da própria 966/2021 e, pela grade, no Anexo II do texto original da PC 1.709, página 19, onde as duas microrregiões saem lado a lado na mesma banda.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe da comarca de Tombos responde uma pergunta que quase nunca tem resposta publicada em Minas, e responde por classe processual, com data e ato. Em 11 de março de 2019 entraram no PJe "todas as classes processuais de natureza cível que tramitam na Justiça comum e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas respectivas Turmas Recursais", pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018. Em 15 de maio de 2020 entrou a Infância e Juventude, "todas as classes processuais cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90", pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Nenhuma classe criminal consta da relação. Como em Minas o processo eletrônico é um mosaico em que convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU para execução penal e, desde 2024-2025, o eProc cedido pelo TRF4, esta página registra o que a fonte diz e não afirma em que sistema tramita hoje a ação penal desta comarca. A execução penal, essa sim, está no SEEU desde junho de 2018.