Tombos

A história institucional de Tombos é a de uma cidade que mudou de dono quatro vezes antes de ser dona de si. Ela nasceu de uma doação de terras a santo: a escritura do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição foi feita em 1849 e passada em 1855, e é dela que saem os primeiros nomes de moradores do lugar — os doadores Maximiano José Pereira de Souza e Maria Cândida de Jesus e os confrontantes que a escritura lista. A agricultura ocupou o território na década de 1840 e em 1849 já havia povoado. Em 1856 a Matriz recebeu a primeira eleição para Eleitores Especiais da região, e em 1864 um almanaque provincial descreve cinquenta domicílios, duas ruas, duas praças e cerca de três mil habitantes, entre livres e escravizados. A partir daí a linha do tempo é uma sucessão de vínculos administrativos que mudam sem que o povoado se mexa: pela Lei nº 471, de 1º de junho de 1850, o lugar pertencia à Paróquia de Nossa Senhora da Glória, no Município de Presídio, que hoje se chama Visconde do Rio Branco; pela Lei nº 605, de 21 de maio de 1852, foi ele mesmo elevado a paróquia, com o nome comprido de Nossa Senhora da Conceição dos Tombos do Carangola; pela Lei nº 731, de 16 de maio de 1855, passou à Freguesia de São Paulo do Muriaé; pela Lei nº 1.273, de 2 de janeiro de 1866, virou distrito, ainda sob São Paulo do Muriaé; e pela Lei nº 2.500, de 12 de novembro de 1878, foi incorporado ao recém-criado Município de Carangola, onde ficou por quarenta e cinco anos, confirmado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. O que o tirou de lá foi o trem e o café. Em 1º de janeiro de 1886 a Estrada de Ferro Alto Muriahé inaugurou a estação daqui, e com ela veio ligação direta com o Rio de Janeiro — que é o que transforma uma freguesia de roça em praça comercial. A Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, criou o município e encurtou o nome. A comarca vem depois, e devagar: a Lei estadual nº 879, de 24 de janeiro de 1925, apenas confirmou Tombos como parte da Comarca de Carangola; o Decreto estadual nº 155, de 29 de julho de 1935 — o mesmo que criou vinte comarcas mineiras de uma vez — deu a Tombos um termo, degrau intermediário que não é comarca, instalado em 17 de maio de 1936; e só em 15 de novembro de 1948 o termo foi elevado a comarca. Vinte e cinco anos de município antes de ter juiz próprio, e mais treze de termo antes disso. Na divisão seguinte, a da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, a Comarca de Tombos aparece sob o número 260, entre 271, com um único município — porque Pedra Dourada e Catuné eram então distritos seus, um com categoria de vila e o outro de cidade. Foi a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que emancipou Pedra Dourada, na grande leva mineira de emancipações daquele ano, e ela saiu do município sem sair da comarca: continua aqui, a 23 km, sessenta e quatro anos depois. Catuné ficou distrito. Água Santa de Minas, o terceiro nome de hoje, não existia em 1962 — a Lei nº 2.764 lista o município de Tombos com apenas dois distritos, Tombos e Catuné — e o ato que a criou não foi localizado.

Tombos é café, e a estatística oficial diz isso de um modo quase agressivo. O Produto Interno Bruto municipal de 2023 foi de R$ 168,1 milhões. A Produção Agrícola Municipal de 2025 dá à lavoura do município um valor de R$ 77,8 milhões, dos quais R$ 75,7 milhões são de café em grão — noventa e sete vírgula três por cento de tudo o que se colhe aqui, em valor. Dentro do café, o arábica é R$ 74,6 milhões e o canephora R$ 1,1 milhão. Tudo o mais somado dá R$ 2,1 milhões: milho com R$ 729 mil, banana em cacho com R$ 480 mil, cana-de-açúcar com R$ 411 mil, feijão com R$ 298 mil, mandioca com R$ 99 mil, coco-da-baía com R$ 65 mil e arroz com R$ 7 mil. Não é diversificação: é jardim ao lado de uma monocultura. E há um dado de série temporal que muda o retrato: em 2023 a mesma lavoura valia R$ 26,4 milhões, com R$ 24 milhões de café. Em duas safras o valor da produção agrícola do município quase triplicou, sem que a área plantada pudesse ter triplicado — foi preço. Uma cidade de oito mil e seiscentos habitantes em que a lavoura passou a valer quase metade do PIB de dois anos antes é uma cidade em que dinheiro novo entrou de repente, e isso tem tradução jurídica bem concreta. Contrato de parceria e de arrendamento rural feito com o preço velho e cumprido com o preço novo gera litígio de revisão. Safra dada em garantia de crédito rural vale mais do que valia quando foi empenhada. Disputa de posse e de divisa que dormia por vinte anos acorda quando o hectare muda de preço — e a descrição de divisas interdistritais de Tombos está literalmente escrita em lei estadual de 1962, por serra, córrego e espigão. Do lado trabalhista, o pico da colheita concentra em poucas semanas a circulação de trabalhador de fora, com o que isso traz de vínculo discutido depois, de acidente de trabalho na lavoura e de reclamação ajuizada meses mais tarde, a 60 km, na Vara do Trabalho de Muriaé. E, do lado criminal, dinheiro sazonal em cidade pequena é sempre também ocorrência policial sazonal.

Seis listas oficiais dizem onde a Justiça de Tombos fica, e elas apontam para cinco cidades. Vale enumerá-las na ordem em que aparecem na vida de um caso, porque é essa ordem que confunde. A primeira: o processo comum — separação, partilha, guarda, dívida, posse, furto, tráfico, o crime doloso contra a vida e a medida protetiva — nasce e morre no Fórum Manoel Martins Quintão, na Avenida Juvenal Batista de Almeida, diante de um juiz só, que responde por tudo porque a comarca tem uma vara instalada e o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001 só reparte competência onde há mais de um magistrado. A segunda: a fase anterior à denúncia mudou de endereço em 25 de agosto de 2025, quando o rodízio do juiz das garantias entregou à Vara Única de Eugenópolis, 35 km adiante, as decisões de prisão, de busca domiciliar, de quebra de sigilo, de produção antecipada de prova, de arquivamento e de homologação de acordo de não persecução, mais a audiência de custódia de quem é autuado aqui. O papel não viaja: o cartório que instrui segue sendo o desta comarca, por força do § 1º do artigo 7º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e a atuação do juiz de Eugenópolis termina no dia em que o Ministério Público denuncia. Também não viajam três categorias inteiras, pelo artigo 3º da mesma resolução: homicídio e congêneres, violência doméstica e infração de menor potencial ofensivo continuam na íntegra com o juízo local — de modo que, no estado do Júri, o inquérito que mais interessa à defesa criminal é justamente o que não sai de Tombos. A terceira lista é a da pena transitada, que obedece a uma geografia própria, descrita no bloco de segurança. A quarta: o benefício previdenciário saiu da vara estadual, porque a Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 retirou de Tombos a competência federal delegada, e quem litiga contra o INSS ajuíza em Muriaé, na Subseção Judiciária, 60 km daqui. A aritmética dessa regra é pública e confere: a delegação subsiste acima de 70 km da sede de vara federal, e o Guia Judiciário mede 60 km até Muriaé — por isso, das dez comarcas daquela subseção, nove perderam e só Pirapetinga, que é a mais afastada, seguiu julgando causa da União. Quem já tem processo em andamento não deve presumir nada: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém no juízo estadual o que foi ajuizado antes de 2020, e a regra do acervo posterior está atribuída a um dispositivo cujo texto não foi publicado. A quinta: a reclamação trabalhista tem o mesmo destino do INSS, a Vara do Trabalho de Muriaé, criada em 1989 e responsável por vinte municípios. A sexta aponta para uma quinta cidade: a subseção da Ordem é a 63ª, sediada em Carangola, 27 km, que mantém sala no próprio fórum daqui das 12h às 18h. Falta uma sétima linha, e a ausência dela é o dado mais duro desta página: nenhuma das 129 unidades da Defensoria Pública mineira declara cobrir este município — a de Muriaé lista três municípios e Tombos não é um deles —, e a orientação que a própria instituição publica para esse caso manda procurar o fórum.

Tudo o que é público em Tombos cabe em quatro endereços, e três deles se chamam quase a mesma coisa. O Fórum Manoel Martins Quintão, na Avenida Juvenal Batista de Almeida, Centro, reúne sob o mesmo telefone a Vara Única, a Direção do Foro, a Sala da Administração, o CEJUSC e a Contadoria com a Distribuição de Feitos — cinco repartições em quatro blocos de órgão, para oito mil e seiscentos habitantes —, e é dentro dele que a 63ª Subseção da OAB/MG mantém a sala de apoio ao advogado. A Prefeitura funciona na Praça Cel. Quintão, nº 5, e uma das escolas municipais se chama Olívia Quintão: três topônimos institucionais com o mesmo sobrenome num município de 285 km². Quem foi Manoel Martins Quintão, e se os três nomes homenageiam a mesma família, nenhuma fonte oficial consultada esclarece — e esta página não preenche a lacuna com suposição. As serventias desenham o resto do mapa. Na Rua Cel. Emílio Soares, 1018, está o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, que a relação municipal ainda trata pelo nome antigo de Cartório de 1º Ofício. Na Rua Doutor Mário Duayer, 764, o Registro de Imóveis — endereço que, num município cuja lavoura é quase inteiramente café, concentra a documentação de quase toda a riqueza local. O Tabelionato de Protesto ocupa uma loja na Avenida Bento D'Ávila, no bairro Niteroi, e é neste bairro que o município reuniu os equipamentos sociais: o CAPS no Parque Guimarães de Almeida, o Centro de Referência Materno Infantil e a Unidade de Acolhimento Infantil, ambos na Praça Dona Teodora, a poucos metros um do outro. A 24 km da sede, no distrito de Catuné, a serventia fica na Praça Josefina Stanzani e tem CEP próprio, 36846-000 — detalhe que importa para quem precisa de certidão e supõe que tudo se resolva no Centro. O patrimônio mais antigo, no entanto, não é construído e quase desapareceu: a estação que a Estrada de Ferro Alto Muriahé inaugurou em 1º de janeiro de 1886 e que, ao ligar o lugar diretamente ao Rio de Janeiro, transformou uma freguesia de roça na praça comercial que trinta e sete anos depois viraria município.

Tombos tem o caso raro de um município cuja instituição judicial mais próxima não é nenhuma das que o atendem, e de uma cidade que serve de terceiro substituto para cinco comarcas de uma vez. Comece pelo segundo: na segunda tabela de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário, Tombos aparece cinco vezes, e em todas as cinco na mesma posição — é o 3º substituto de Carangola, de Divino, de Espera Feliz, de Eugenópolis e de Muriaé. Cinco filas diferentes, sempre o bronze. E na sua própria fila, a ordem de preferência não é a da distância: Espera Feliz é a 3ª e Divino a 4ª, as duas a 52 km. Agora o primeiro: quem faz as garantias de Tombos é Eugenópolis, a 35 km — que não é a comarca mais próxima, não é a primeira substituta, não é a sede da subseção da OAB, não é a sede da Justiça Federal nem da Justiça do Trabalho, e não está sequer na mesma microrregião de plantão que Tombos. A Microrregião IX, criada pela Resolução do Órgão Especial nº 966/2021, reúne Tombos com Carangola, Divino, Espera Feliz e Miradouro — exatamente as quatro comarcas da fila de substituição, menos Muriaé — e é pareada com a Microrregião X, de Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum. Eugenópolis está na LXV, com Muriaé. Quer dizer que o juiz das garantias vem de um sistema e o plantonista que o substitui vem de outro, e as duas listas nunca se cruzam. O terceiro achado é de nome, e é uma armadilha de leitura: a penitenciária de Muriaé, a 60 km, chama-se Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, e o fórum de Tombos chama-se Fórum Manoel Martins Quintão. Homenagens diferentes, três palavras iguais — e quem casar as duas por nome, em vez de pelo endereço, publica que Tombos tem penitenciária. O quarto é de topônimo e explica a cidade: "Tombos" são os três degraus da cachoeira que o rio Carangola faz aqui, e o nome completo do lugar foi, por setenta anos, Nossa Senhora da Conceição dos Tombos do Carangola — a santa e a queda d'água no mesmo endereço. A lei de 1923 que criou o município cortou tudo menos a queda.

Roteiro prático, por assunto, com o endereço de cada coisa — e ele é longo porque as instituições que servem esta comarca estão repartidas entre cinco cidades. Divórcio, inventário, alimentos, guarda, cobrança, usucapião, denúncia criminal, sessão do Júri, processo de adolescente, medida protetiva e execução de pena cumprida em liberdade: Vara Única, Fórum Manoel Martins Quintão, Avenida Juvenal Batista de Almeida, Centro, (32) 3751-3600. Pedido de soltura, relaxamento de flagrante, revogação de preventiva, devolução de bem apreendido e homologação de acordo antes da denúncia: juiz das garantias, Vara Única de Eugenópolis, 35 km, ainda que o processo físico fique na secretaria daqui. Progressão, remição e livramento de quem está preso: no fórum da cidade onde fica a unidade — 2ª Vara de Carangola, 27 km; Vara Única de Eugenópolis, 35 km; ou o juízo de Muriaé, 60 km —, conforme o presídio. Benefício do INSS, seja aposentadoria, auxílio por incapacidade ou benefício de prestação continuada: Justiça Federal, Subseção de Muriaé; para o requerimento administrativo, 135 ou Meu INSS. Verbas rescisórias e reconhecimento de vínculo: Vara do Trabalho de Muriaé. Carteira de advogado, protocolo e apoio de plantão: sala da 63ª Subseção da OAB/MG no próprio fórum de Tombos, 12h às 18h, com a sede na Rua Marechal Deodoro, 23, em Carangola. Nascimento, casamento, óbito, escritura e procuração: Tabelionato de Notas e Registro Civil, Rua Cel. Emílio Soares, 1018, (32) 3751-1263; em Catuné, Praça Josefina Stanzani, 134, (32) 3751-4034; em Pedra Dourada, Rua Miguel Ventura Marinho, 9, (32) 3748-1061. Matrícula de imóvel e averbação de terra: Rua Doutor Mário Duayer, 764, (32) 3751-1375. Título protestado: Avenida Bento D'Ávila, 214, loja 102. Registro de ocorrência: Delegacia de Polícia Civil, (32) 3751-1422; urgência policial, 190. Atendimento de urgência: Pronto Socorro Municipal, Praça Cel. Maximiano, 61, (32) 3751-2370, e SAMU 192; consulta e vacina no Centro de Saúde Dr. Gothardo Gouvêa, Avenida Imaculada Conceição, 333, (32) 3751-1723; cirurgia, internação e trauma em Carangola ou em Muriaé. Laudo, tratamento ambulatorial e acompanhamento de medida de segurança: CAPS, Parque Guimarães de Almeida, (32) 3751-1328. Suspeita de maus-tratos a criança: Conselho Tutelar, que existe e cujo endereço nenhuma fonte pública divulga — pergunte na Prefeitura, Praça Cel. Quintão, 5, (32) 3751-1595, ou na portaria do fórum. Agressão doméstica: 180, e a protetiva se requer aqui mesmo. Quatro ressalvas fecham o roteiro, e convém lê-las antes de usar a lista. Primeira: tudo isto vale para a data de conferência, e três dos atos citados acima foram alterados apenas em 2026 — par de garantias, composição de microrregião e competência delegada mudam por portaria publicada em diário, sem que ninguém avise o morador. Segunda: telefone envelhece, e envelheceu aqui — a relação de telefones úteis que a Câmara Municipal mantém no ar, datada de julho de 2023, dá ao fórum dois números que o TJMG não publica mais; prevalece o Guia Judiciário. Terceira: há lacunas nesta página que não significam vazio na cidade. Não obtive endereço de promotoria, de cartório eleitoral nem do Conselho Tutelar, não localizei Procon, Detran ou Receita, e não consegui confirmar se o hospital que a Câmara lista continua aberto — três das fontes envolvidas recusam leitura automatizada e uma quarta está suspensa por vedação eleitoral. Quarta: quem precisa de advogado gratuito nesta comarca não tem endereço de Defensoria para procurar, e a recomendação de procurar o fórum é da própria Defensoria Pública de Minas Gerais. Por fim, o que se lê aqui vem de escritório de advocacia privado, não de repartição pública nem de canal oficial de atendimento; para decidir qualquer coisa, vá ao documento citado ao pé de cada bloco.

Uma condenação em Tombos produz um processo de execução que não tem endereço fixo, e saber disso antecipadamente economiza meses de procura. A razão está no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, que fixa a guia de recolhimento — provisória ou definitiva, tanto faz — no juízo da comarca em que o condenado se encontre recolhido. Como não existe cadeia, presídio ou penitenciária em nenhum dos quatro núcleos desta comarca, o cálculo passa a depender de para onde a pessoa é levada, e há três destinos com três respostas distintas. Levada ao Presídio de Carangola, 27 km, o processo cai numa comarca de duas varas, e ali a competência é nominada: quem decide progressão, remição, livramento, unificação e falta disciplinar é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Levada ao Presídio de Eugenópolis, 35 km, cai na Vara Única daquela comarca — e é o mesmo magistrado que, no papel de juiz das garantias de Tombos, pode ter assinado a preventiva meses antes, hipótese que fecha um círculo curioso e perfeitamente legal. Levada a Muriaé, 60 km, responde perante o juízo de lá, onde funcionam a Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior e o Presídio de Muriaé. Cada remoção reinicia a conta: o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos de imediato, e ninguém comunica a mudança a quem espera em casa, o que explica por que um requerimento aparenta estar paralisado quando na verdade tramita noutro município. Há um contrapeso, e ele beneficia a maioria dos assistidos: pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º, quem responde em liberdade executa na comarca onde mora. Prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, regime aberto, suspensão condicional da pena e livramento de morador de Tombos, Pedra Dourada, Catuné ou Água Santa de Minas permanecem sob o juiz desta cidade, que opera o SEEU desde a semana de 18 a 22 de junho de 2018. Duas advertências técnicas completam o quadro e as duas são contraintuitivas. A primeira: não haverá vara especializada de execução instalada aqui, porque as obrigações de estrutura da LC 59/2001 — o § 3º do artigo 10 e o artigo 311 — são acionadas por penitenciária, e a única penitenciária do entorno pertence a Muriaé. A segunda: a relação estadual de unidades prisionais não cataloga APAC, e existe uma em Muriaé; concluir pela relação do Depen que faltam vagas de cumprimento na região é ler menos do que há.