Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Divino
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 18 de abril de 1992, a mesma data que ele dá à comarca vizinha de Espera Feliz, sinal de que as duas entraram em funcionamento na mesma rodada de instalações da Zona da Mata. É comarca instalada e em atividade: consultada pelo código 0220, a localidade responde como comarca, com quadro de varas, e não com a mensagem que o Guia devolve às comarcas que a lei criou e o Tribunal ainda não instalou.
- Classificação
- Primeira entrância, e por dois documentos que se conferem. O critério é aritmético: o artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada, a segunda entrância é a faixa residual do inciso III e a especial exige cinco varas e 130 mil habitantes. O cabeçalho do Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Divino no número 55, com um único cargo de Juiz de Direito, o JPE-55. Estar na Primeira Parte desse item, e não na Segunda, é o que distingue comarca instalada de comarca apenas criada em lei (artigo 10, III e IV, e artigo 3º, § 3º, da mesma lei). A coluna de entrância da portaria do juiz das garantias diz o mesmo, mas ela não foi usada como fonte: essa coluna erra em outras comarcas mineiras, e aqui apenas repete o que o Guia já havia dito.
- Estrutura
- Uma vara, quatro blocos, um prédio. No Fórum Antônio Baião o Guia Judiciário lista a Vara Única, com a sua Secretaria (dvo1secretaria@tjmg.jus.br); a Administração do Fórum, que reúne a Administração, a Direção do Foro e a Sala do Serviço Social (dvoadm@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.dvo@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (dvocontadoria@tjmg.jus.br). Um só bloco é jurisdicional, e por isso cível, criminal, família, infância, fazenda pública, execução penal e Tribunal do Júri são todos do mesmo juízo. A segunda página da consulta de varas devolve o cabeçalho e nenhum bloco, o que prova que a lista não foi truncada pela paginação de dez em dez: são esses quatro e mais nenhum, e a mesma consulta não registra Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no prédio, blocos que o Guia publica em comarcas maiores. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra matéria criminal, e não se afirma aqui em que sistema ela tramita.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Antônio Baião. O item 96 do Anexo II da LC 59/2001 lista Divino e Orizânia, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente isso: a sede, a 301 km da capital; o distrito judiciário de Bom Jesus do Divino, a 21 km da sede; e o município de Orizânia, também a 21 km. A composição tem quatro provas independentes, o que é raro numa comarca pequena de Minas, além da lei e do Guia, a página institucional da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Carangola publica um quadro "Jurisdição da UAA" em que a linha da Comarca de Divino traz Divino e Orizânia, e a própria Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, ao criar o município de Orizânia, escreveu no item LVI a comarca a que ele ficaria vinculado: Divino. Pela porta de trás o resultado se repete, perguntado por Orizânia ou por Bom Jesus do Divino, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Divino".
- Distrito judiciário
- Divino tem quatro distritos administrativos no cadastro do IBGE, Divino, Bom Jesus do Divino, Viletes e Vargem Grande do Divino, e apenas um distrito judiciário, Bom Jesus do Divino, que é o único que a consulta de composição do Guia devolve. A distinção não é formalidade: distrito judiciário tem competência plena, excetuadas as do Tribunal do Júri e das execuções penais (artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001, com a redação da LC nº 174/2024), e Viletes e Vargem Grande do Divino não são distritos judiciários. Quem contar distritos pelo IBGE e escrever que a comarca tem quatro erra por três.
- Substituição vaga
- Se o juízo vagar, a comarca é socorrida por Carangola (26 km), Espera Feliz (46 km), Tombos (52 km) e Miradouro (48 km), nessa ordem, e a ordem, note-se, não é a da distância: Miradouro está mais perto que Tombos e vem depois dele. O Guia publica duas tabelas para essa mesma pergunta e elas não são simétricas. Na que lista quem substitui Divino, Carangola é a 1ª. Na que lista as comarcas que Divino substitui, Divino aparece como 2ª de Carangola, 2ª de Espera Feliz, dois ordinais iguais na mesma coluna, 3ª de Miradouro e 4ª de Tombos. Esta página registra as duas tabelas e não escolhe entre elas. E vale dizer o que essa lista não é: ela não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que sai de outro ato, e uma não se deduz da outra, aqui as duas apontam para comarcas diferentes na primeira posição.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Divino, e o cabeçalho da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Muriaé. Não há, portanto, Juizado Especial autônomo: a causa de pequeno valor e a infração de menor potencial ofensivo entram no mesmo fórum, pela Vara Única. Esta página reproduz o registro do agrupamento e não interpreta o que ele distribui.
- Tribunal juri
- Em comarca de vara única não há dúvida a resolver, e a lei mineira fecha a porta de dois lados. O Tribunal do Júri é órgão de jurisdição do Estado (artigo 9º, V) e existe em cada comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001); e não desce ao distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente da competência plena do distrito o Júri e as execuções penais. Logo, o homicídio doloso cometido em Orizânia ou no distrito de Bom Jesus do Divino é pronunciado e julgado no Fórum Antônio Baião, pelo mesmo juiz que responde por tudo o mais na comarca. E há um encaixe que quase ninguém publica: como o juiz das garantias não alcança os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio daqui é a única investigação criminal que não sai deste juízo em nenhuma fase.
- Execução penal
- Divino não tem unidade prisional, e em Minas essa frase vira a resposta do avesso, por isso ela foi apurada pelo caminho difícil, e não pelo índice. O texto integral da relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, foi varrido pelos três nomes da comarca: Divino, Orizânia e Bom Jesus do Divino. Nenhum bloco de endereço responde. As unidades mais próximas ficam fora da comarca: o Presídio de Carangola (PRCAR), na Ladeira Carlos Gomes, Bairro Caixa D'Água, em Carangola, a 26 km, integrando a 4ª RISP; e, mais longe, o Presídio de Manhumirim (PRMMR), na 12ª RISP. A consequência está no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso aqui em regime fechado ou semiaberto cumpre pena fora e tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos fora, no juízo da comarca da unidade que o recebeu, e a família que procurar o Fórum Antônio Baião para pedir benefício será informada de que o processo não está nesta cidade. O parágrafo único do mesmo artigo devolve o que o caput levou: estando o condenado solto, a execução corre no juízo da comarca do endereço residencial. Regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional e livramento condicional de quem mora em Divino, em Orizânia ou no distrito são, então, da Vara Única daqui. O artigo 3º manda o juízo declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de preso, ressalvados os incidentes já instruídos e com o prazo de trinta dias do artigo 4º, ou seja, uma transferência de presídio troca o juiz da execução nos dois sentidos, e sem aviso a ninguém de fora do processo. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e a tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Registre-se, por fim, o que a estrutura não dá: a obrigação de instalar vara especializada de execução penal, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, só é acionada por penitenciária na circunscrição, Divino não tem penitenciária nem presídio, e executa pelo juízo que tem, nos termos do artigo 61 da mesma lei.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Divino é o da Vara Única de Espera Feliz, e o de Espera Feliz é o daqui, e esse "e vice-versa" foi lido nas duas linhas da tabela, não suposto. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem central: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, cujo artigo 5º, I, manda a comarca de vara única compor com outras comarcas da mesma região. A tabela que diz com quem está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 e publicação de 16 de junho de 2026), que passou a reger o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 3ª Região, a linha de Divino diz que a Vara Única daqui funciona como juiz das garantias da Vara Única de Espera Feliz; a linha de Espera Feliz, lida em separado, diz o inverso. É par recíproco, não cadeia de três comarcas, não par interno entre varas da mesma comarca, não juiz auxiliar de entrância especial. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, medida cautelar, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, transação penal, homologação de acordo de não persecução e arquivamento dos inquéritos de Divino são apreciados pelo juiz de Espera Feliz, a 46 km (artigo 2º da Resolução), enquanto o cartório continua sendo o desta comarca (artigo 7º, § 1º). O juiz muda; a secretaria, não. Oferecida a denúncia, o feito volta à Vara Única de Divino para instrução e julgamento (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). Para o caso de o plantonista estar impedido, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Divino na Microrregião IX, com Carangola, Espera Feliz, Miradouro e Tombos, em substituição recíproca com a Microrregião X, de Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim e Mutum, par simples, sem o ciclo de três que o § 3º do artigo 6º impõe a quatro outros grupos de microrregiões. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. E o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709), nem os inquéritos distribuídos antes da implantação, que permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º, da Resolução, acrescentado em 2026).