Divino

A história de Divino é a de uma bandeira fincada e de uma tutela que demorou a acabar. A região era dos índios Purís, descendentes dos Goytacazes, até 1831, quando um grupo chefiado pelo tenente-coronel José Batista da Cunha e Castro desbravou o vale; em 1833 as terras foram vendidas ao major José Luiz da Silva Viana e, em 1834, adquiridas por Antônio Ferreira de Souza Barros, dentro de cujos limites se formou a povoação. O nome primeiro era Terras Adjacentes ao Indaiá; o definitivo veio do padroeiro. A escada institucional está datada no verbete do IBGE: curato independente pela Lei provincial nº 1.847, de 12 de outubro de 1871; incorporação ao recém-criado município de Carangola pela Lei nº 2.500, de 12 de novembro de 1878; freguesia pela Lei nº 2.905, de 23 de setembro de 1889; e município pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, o mesmo diploma que naquele ano emancipou vários distritos carangolenses de uma só vez. No plano judiciário a tutela durou mais meio século. O Anexo nº 1 do Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que fixou a divisão territorial administrativa e judicial do quinquênio 1944-1948, traz a comarca nº 34, Carangola, com os termos de Carangola e de Tombos; Divino aparece ali como município nº 69, com os distritos de Divino e de Orizânia (então chamado Arrozal) — isto é, sujeito à comarca vizinha. A Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, repete o desenho, listando no item 221 o município de Divino com os distritos de Divino, Bom Jesus do Divino e Orizânia. Só em 18 de abril de 1992, pela data que o Guia Judiciário publica, a comarca de Divino foi instalada. Três anos depois o município perdeu o maior de seus distritos e não perdeu jurisdição sobre ele: a Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, criou o município de Orizânia — instalado em 1º de janeiro de 1997 — e, no mesmo item, escreveu a comarca a que ele ficaria vinculado. Divino. O que era distrito virou município e continuou no mesmo fórum.

Divino é café, e o número não deixa margem para outra leitura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 9.600 hectares colhidos de café arábica em grão — cerca de 28% de todo o território municipal, que tem 33.777 hectares —, com 9.792 toneladas produzidas, rendimento médio de 1.020 quilos por hectare e valor de R$ 135.864 mil. Isso é 97% do valor de toda a lavoura do município, que somou R$ 139.997 mil; milho (R$ 1.495 mil), feijão (R$ 1.069 mil) e banana (R$ 902 mil) dividem o resto. A pecuária é pequena para a região: 13.773 bovinos em 2024 e R$ 11.354 mil em produtos de origem animal. O PIB de 2023 foi de R$ 442.810 mil. Para a advocacia, a monocultura de encosta desenha a pauta com precisão: contrato de parceria agrícola e de arrendamento de lavoura, compra e venda de café com entrega futura, penhor e cédula rural, acidente e vínculo de trabalho na colheita — que é sazonal, concentrada e feita em declive —, ação sobre divisa e servidão de passagem em terreno íngreme, e inventário de sítio com benfeitoria produtiva. A reclamação trabalhista desse colhedor, porém, não se ajuíza na cidade: vai para a Vara do Trabalho de Muriaé, que cobre vinte municípios da região.

Numa cidade de 20 mil habitantes, a comarca de Divino concentra num só juiz tudo o que em comarca grande se reparte entre cinco — e o mapa penal que resulta disso tem duas surpresas. A primeira é a execução da pena. Como não há unidade prisional no município, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento para o juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido: quem é preso aqui e vai para o presídio de Carangola, a 26 km, passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos lá, e o processo viaja de novo a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência de imediato. O outro lado da mesma regra é o que a família raramente sabe: o parágrafo único do artigo 1º devolve a execução para cá quando o condenado está solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora em Divino ou em Orizânia são da Vara Única daqui. A segunda surpresa é a investigação. Desde 25 de agosto de 2025 o inquérito desta comarca é decidido por um juiz de outra: o de Espera Feliz, a 46 km, por força do par recíproco que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 fixou na 3ª Região. Prisão, custódia, cautelar e quebra de sigilo passam por lá; a secretaria permanece aqui; e, oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo de Divino para instrução e julgamento. A exceção é justamente o caso mais grave: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio, de modo que o inquérito de homicídio de Divino é a única investigação criminal que nunca sai deste fórum — e o Júri, que é órgão da própria comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, também não sai. No previdenciário a mudança recente é outra: a comarca perdeu a competência federal delegada, e a ação contra o INSS que antes se ajuizava no fórum local agora é da Justiça Federal em Manhuaçu. A banca atua na comarca de Divino em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Divino é imaterial e cabe num nome. O topônimo veio do Divino Espírito Santo, padroeiro cuja devoção, diz o verbete do IBGE, vem dos primeiros tempos da colonização, e a igreja matriz está no exato sítio em que a bandeira com a insígnia do santo foi fincada pelos exploradores que subiram o rio Carangola. O calendário municipal que o TJMG publica para a comarca guarda cinco feriados em 2026 — entre eles 3 de julho e 28 de outubro —, e o fórum tem nome próprio, Antônio Baião, na Rua Presidente Vargas, em pleno Centro. Nos arredores, a toponímia conta a mesma história em variações: Bom Jesus do Divino, Vargem Grande do Divino, Viletes. E do outro lado da divisa municipal, dentro da mesma comarca, há uma curiosidade de nome que vale a menção: Orizânia se chamou São Sebastião do Alto Carangola, depois Alto de Carangola e, em 1943, distrito de Arrozal — o nome atual foi tirado de oryza sativa, o nome científico do arroz que então era a principal lavoura e fonte de renda local. Hoje o arroz não está entre as culturas que o IBGE registra na região; o café tomou a encosta inteira.

Três coisas que enganam quem procura Divino pelos portais oficiais. A primeira é de endereço eletrônico: quem monta o link da Defensoria Pública com o nome da cidade — /unidade/divino/ — recebe um redirecionamento silencioso, com HTTP 301, para a página de Divinópolis, cidade de outra região do Estado, e leva de lá endereço e telefones que não servem a ninguém em Divino. A segunda é de distância: na tabela de composição da comarca, o distrito de Bom Jesus do Divino aparece a 289 km da capital, doze quilômetros menos que a sede da comarca, a 301 km — sendo que o distrito está 21 km sede acima. A coluna de distância à capital, nessa consulta, não é confiável; a de distância à comarca é. A terceira é de ordem: a lista oficial de comarcas que substituem Divino quando o juízo vaga põe Tombos, a 52 km, na 3ª posição, e Miradouro, a 48 km, na 4ª — a ordem de preferência não é a da régua, e a segunda tabela da mesma consulta chega a repetir o ordinal "2º" em duas linhas. Vale um quarto item, de direito: quem lê a tabela de subseções da Justiça Federal conclui que o previdenciário de Divino corre em Manhuaçu e acerta — mas por acidente, porque quem decide isso é outro anexo, o III, que retirou a delegação da comarca; a vizinha Ipanema, na mesma linha da mesma subseção, conservou a delegação.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Divino. Processo estadual, Júri e execução penal de condenado solto: Fórum Antônio Baião, Rua Presidente Vargas, 150, Centro, telefones (32) 3743-0990, (32) 3743-0991 e (32) 99977-0893; a Vara Única atende por dvo1secretaria@tjmg.jus.br, a administração do fórum por dvoadm@tjmg.jus.br, o CEJUSC por cejusc.dvo@tjmg.jus.br e a Contadoria/Tesouraria por dvocontadoria@tjmg.jus.br. Inquérito, flagrante e audiência de custódia: decididos pelo juiz de Espera Feliz, com o cartório aqui. Execução de quem está preso: no juízo da comarca do presídio em que estiver recolhido — em regra Carangola. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Muriaé, vt.muriae@trt3.jus.br, (32) 98449-5236, com atermação virtual para quem não tem advogado. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Manhuaçu, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Carangola, uaa.carangola.mnc@trf6.jus.br. OAB: subseção de Carangola, carangola@oabmg.org.br. Prefeitura na Rua Marinho Carlos de Souza, 5, (32) 3743-1156, atendimento@divino.mg.gov.br; Câmara na Rua Doutor Nelson Meireles, 108, (32) 3550-0541. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Divino: os portais desses três órgãos não entregam o dado em leitura direta — o do MPMG é carregado por script, o da PCMG não lista unidades e o do TRE-MG bloqueia a leitura —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. Não há unidade da Defensoria Pública na comarca, e quem não pode pagar advogado deve requerer ao juízo a nomeação de defensor dativo. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso, a informação mais importante de Divino é o que a cidade não tem: presídio. Isso significa que a prisão em flagrante convertida em preventiva termina em remoção — em regra para o Presídio de Carangola, a 26 km, que a relação do Depen-MG/Sejusp situa na Ladeira Carlos Gomes, Bairro Caixa D'Água, na 4ª Região Integrada de Segurança Pública — e que, a partir do momento em que o preso entra naquela unidade, é o juízo de Carangola que decide progressão, remição, trabalho e falta grave, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. A ressalva vale nos dois sentidos e é a que mais causa perda de prazo: se o preso for transferido outra vez, para Manhumirim ou para qualquer outra unidade, o processo de execução vai atrás dele, e quem peticionar no juízo antigo peticiona em autos que já foram remetidos. O rastro documental é a guia de recolhimento e o SEEU, o sistema do CNJ em que a execução mineira tramita. Vale registrar também o que esta ficha não afirma: a relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, ela não publica capacidade nem regime das unidades, e não há aqui delegacia, promotoria ou zona eleitoral publicadas — os portais desses órgãos não entregaram o dado.