Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Miradouro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- A data que o Guia Judiciário publica, 15 de novembro de 1990, é uma REinstalação, e este é o fato que distingue Miradouro das vizinhas. A comarca nasceu trinta e sete anos antes: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária de Minas para o quinquênio seguinte, traz a comarca sob o número 162, formada pelos municípios de Miradouro e Vieiras. Entre 1953 e 1990 a comarca foi extinta e os processos voltaram a correr fora do município, segundo o verbete do IBGE, que atribui o histórico ao site da Prefeitura, e a data de 1990 no Guia é coerente com isso; os atos de extinção e de reinstalação não foram localizados. Hoje a comarca está instalada e em funcionamento, e não é caso de comarca criada por lei e por instalar: o Guia responde à consulta com fórum, vara, endereço e telefone, e o Anexo I da Lei Complementar nº 59/2001 põe Miradouro na PRIMEIRA parte do item I.2.III, a das comarcas já classificadas de primeira entrância, e não na segunda parte, que é a lista das criadas a instalar. O código da comarca no Guia Judiciário é 0421.
- Classificação
- Primeira entrância por conta aritmética, não por tamanho da cidade: o artigo 8º da LC 59/2001 classifica assim a comarca com uma única vara instalada, e a população só entra no critério da entrância especial. O Anexo I da mesma lei arrola Miradouro no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 102, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-102, e o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira". Os dois números coincidem, mas a coincidência não se presume em Minas, porque o Anexo I lista CARGOS e não varas instaladas. A prova de que aqui há uma vara e não duas é a segunda página da consulta de órgãos do Guia, que volta com o cabeçalho do fórum e nenhum bloco de órgão depois dele.
- Estrutura
- Uma vara, a Vara Única (mdo1secretaria@tjmg.jus.br), e ela acumula tudo: o cível, o criminal, a família, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. Funciona no Fórum Desembargador Antônio Aníbal Pacheco, na Avenida Vicente de Paula Lima, 60, bairro Albucacys de Castro, CEP 36893-000, telefone (32) 3753-2400, com as linhas adicionais (32) 3753-2401, (32) 3753-2402 e (32) 99977-5946. No mesmo prédio estão a Administração do Fórum e a Direção do Foro (mdoadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (mdocontadoria@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.mdo@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, a Central de Mandados e a Central de Serviço Social. São dez blocos e nenhum deles é Sala do Ministério Público ou Cartório Eleitoral: o Guia registra esses dois em comarcas maiores e não os registra aqui, quem procura o promotor ou o cartório eleitoral em Miradouro não tem endereço publicado nessa fonte. Não há Juizado Especial instalado: a consulta de juizados da comarca volta sem resultado e o Guia informa que o Grupo Jurisdicional JESP é o de Muriaé. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de março de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018, e as classes da infância e juventude regidas pela Lei nº 8.069/90 em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; a página de implantações não registra o criminal, e esta página não afirma em que sistema ele tramita. Os feriados municipais que o Guia publica para 2026 são 22 de maio, 4 e 5 de junho e 17 de dezembro.
- Jurisdição
- Três municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 189 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Miradouro, Vieiras e São Francisco do Glória, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente esses três, mais o distrito de Santo Antônio do Glória. Vieiras fica a 15 km da sede, São Francisco do Glória a 21 km e o distrito de Santo Antônio do Glória a 34 km. A comarca cresceu desde 1953: naquela lei ela era Miradouro e Vieiras, e Santo Antônio do Glória era vila e distrito de Vieiras, São Francisco do Glória entrou depois. Uma advertência sobre a fonte: a coluna de distância à capital do Guia é incoerente aqui e não foi usada, porque a sede sai com 329 km, São Francisco do Glória com 340 e Vieiras com 377 embora Vieiras seja o município mais próximo da sede.
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri é da Vara Única. Em Minas o Júri é órgão da comarca por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que ele desça ao nível do distrito judiciário, então o júri de um homicídio ocorrido em Vieiras, em São Francisco do Glória ou no distrito de Santo Antônio do Glória se reúne no Fórum Desembargador Antônio Aníbal Pacheco, em Miradouro, com jurados sorteados da lista da comarca. Não há, em Minas, ato do TJMG regionalizando o Júri.
- Juiz das garantias
- Quem funciona como juiz das garantias de Miradouro é o juiz da Vara Única de MIRAÍ, e o juiz de Miradouro, por sua vez, é o juiz das garantias de ERVÁLIA. O desenho é uma cadeia de três, não um par: Ervália responde por Miraí, Miraí responde por Miradouro e Miradouro responde por Ervália, tudo na 3ª Região do rodízio, e as três são comarcas de vara única e primeira entrância. É o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 que fixa isso, comarca a comarca. Duas advertências valem aqui. A primeira: a cadeia das garantias não se confunde com a ordem de substituição de comarca vaga, em que quem substitui Miradouro em primeiro lugar é Muriaé e Miraí é a quarta. A segunda, e é a que muda o caso: o rodízio NÃO alcança os crimes dolosos contra a vida, que o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui, logo o inquérito de homicídio em Miradouro não muda de juiz, fica com a própria Vara Única, que é também o juízo do Júri. O que vai para Miraí é o inquérito comum, a prisão em flagrante, a audiência de custódia, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, o arquivamento e a homologação de acordo de não persecução penal, e tudo isso cessa quando a denúncia é oferecida, voltando o feito à Vara Única. O cartório não muda; só o juiz.
- Execução penal
- Em Minas a execução da pena segue o corpo do preso, e não a comarca da condenação. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda, para quem está solto, a comarca do endereço residencial; e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência a cada transferência de unidade prisional. Como Miradouro não tem unidade prisional, a conta prática é esta: o miradourense preso costuma ir para Muriaé, e a execução dele passa a correr na comarca de Muriaé, a 31 km; o miradourense que cumpre pena solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, sursis, responde aqui, na Vara Única, porque é aqui que ele mora. E se for transferido de Muriaé para outra unidade do estado, o processo vai atrás dele sem que ninguém avise a família. A execução tramita no SEEU.
- Substituição de comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve, para Miradouro, Muriaé em 1º lugar (32 km), Eugenópolis em 2º (57 km), Divino em 3º (48 km) e Miraí em 4º (63 km). Na mão contrária, Miradouro substitui Eugenópolis (2º, 57 km), Muriaé (2º, 31 km), Miraí (3º, 63 km) e Divino (4º, 48 km).
- Ressalva
- As duas tabelas que o Guia devolve na consulta de substituição de comarcas vagas não são simétricas: Muriaé aparece a 32 km na primeira e a 31 km na segunda, e a segunda traz dois ordinais "2º" e nenhum "1º". As duas ficam registradas como estão, sem reconciliação.