Cidade de MG

Eugenópolis

Eugenópolis é sede de comarca de primeira entrância na Zona da Mata mineira, com vara única no Fórum Gregório Caldas, e reúne uma combinação incomum para uma cidade de 10.801 habitantes: tem presídio dentro do município, o que fixa aqui a execução penal de quem está recolhido, e depende de Tombos para as decisões da fase de investigação, porque o juiz das garantias vem de lá. O fórum julga três municípios — Eugenópolis, Antônio Prado de Minas e Patrocínio do Muriaé — e três distritos. Quem precisa da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho ou da Defensoria vai a Muriaé; a ação contra o INSS, em particular, não corre mais na comarca desde a cessação da competência federal delegada.

UF: MG
Porte: micro
População: 10.801 hab.

Para questões judiciais em Eugenópolis (MG), o juízo competente é da Comarca de Eugenópolis — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Eugenópolis/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Eugenópolis/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Eugenópolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história institucional que esta ficha pode afirmar começa em 15 de novembro de 1948, data que o Guia Judiciário do TJMG registra como instalação da comarca de Eugenópolis. Daí em diante a trajetória é de estabilidade: quando a Lei Complementar estadual nº 59/2001 reorganizou a Justiça mineira, a comarca já existia e entrou no Anexo I como de primeira entrância, número 63, com um cargo de Juiz de Direito, e no Anexo II com a composição de três municípios que o Guia Judiciário confirma hoje, um quarto de século depois. O verbete do IBGE sobre o município vem sem o campo de formação administrativa e sem o campo de formação judiciária, o que impede esta ficha de contar a origem do nome ou de apontar criação, supressão e restauração de comarca — ausência de campo é ausência de dado, não falha de leitura. O que se sabe do verbete é o gentílico: eugenopolense.

Economia

O PIB municipal de 2023 medido pelo IBGE é de R$ 243.155 mil, para 10.801 habitantes recenseados em 2022 numa área de 309 km² — economia pequena e espalhada, com densidade de 34,91 habitantes por quilômetro quadrado. Esta ficha não afirma a composição desse PIB por setor nem os produtos da lavoura local: o levantamento agrícola não foi lido para este município, e o que não tem fonte não entra. O que a geografia econômica explica é o desenho institucional: Eugenópolis orbita Muriaé, polo da região geográfica imediata, onde estão a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a subseção da OAB e a Defensoria — enquanto a Justiça Estadual, o presídio e os cartórios ficam na própria cidade.

Panorama jurídico

Para quem chega ao Fórum Gregório Caldas com um problema penal, três respostas importam e elas apontam para três endereços diferentes. Primeira: o processo criminal, do recebimento da denúncia à sentença, e o Tribunal do Júri são da Vara Única de Eugenópolis — não há segunda vara para disputar competência. Segunda: a fase de investigação não é decidida aqui. Desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e pela tabela vigente do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Eugenópolis e Tombos formam par recíproco de juiz das garantias na 3ª Região: prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, audiência de custódia e homologação de acordo de não persecução penal, num inquérito que corre aqui, são decididos pelo juiz de Tombos, a 34 ou 35 km. A exceção pesa: crime doloso contra a vida, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo e crime militar ficam fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 — o inquérito de homicídio não sai de Eugenópolis. Terceira: a execução da pena depende de onde o corpo está. Com presídio no município, o preso recolhido no PREUG tem sua execução na Vara Única daqui, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, venha de onde vier a condenação; transferido para outra unidade, o artigo 3º manda declinar e remeter os autos. No cível e no previdenciário a bússola muda: a ação contra o INSS saiu da comarca com a cessação da competência federal delegada e vai à Subseção Judiciária de Muriaé; a reclamação trabalhista sempre foi de Muriaé, pela Vara do Trabalho criada pela Lei nº 7.729/1989.

Educação e cidadania

Vale guardar quatro endereços e uma regra. Os endereços: o Fórum Gregório Caldas, na Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, telefone (32) 3724-3550, para tudo que é estadual — crime, família, cível, infância, execução penal, Júri; o Presídio de Eugenópolis, na Rua Coronel Miranda, no bairro Catete, para visita e para entender onde corre a execução; Muriaé, para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Defensoria Pública e a subseção da OAB; e Tombos, que não se visita, mas de onde sai a decisão sobre prisão durante a investigação. A regra: nada disso se deduz do mapa. Patrocínio do Muriaé está a 8 km desta comarca e Antônio Prado de Minas a 14 km, e os dois pertencem a ela; Muriaé está a 25 km, é a primeira na ordem de substituição da comarca vaga e não é a comarca do juiz das garantias, que é Tombos, a 34 km. Uma advertência de leitura, porque vale para toda ficha deste portal: ausência de um serviço nesta página significa que ele não foi encontrado na fonte oficial consultada, não que ele não exista — e as três serventias da sede, os três registros civis distritais e os horários podem ter mudado depois da data de verificação. Este é um site de advocacia particular: não substitui a Defensoria Pública, o plantão judiciário nem o próprio fórum.

Dados do município

Gentílico: eugenopolense
Mesorregião: Zona da Mata
Microrregião: Muriaé
Área (km²): 309.395
População (Censo 2022): 10.801
Densidade demográfica (hab/km²): 34.91

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Eugenópolis como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Eugenópolis/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Eugenópolis
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG, na comarca MG_249 — código 0249 —, dá 15 de novembro de 1948 como data de instalação da comarca de Eugenópolis. Esta ficha não afirma qual foi a lei de criação: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 é a lei de organização judiciária vigente e traz a comarca já existente, não a cria. Comarca instalada e em funcionamento — não é caso de comarca criada por lei e por instalar, e a segunda página da consulta de órgãos do Guia prova a estrutura que existe.
Classificação: Primeira entrância, e aqui as duas fontes autoritativas dizem a mesma coisa. O Anexo I da LC estadual nº 59/2001 lista Eugenópolis sob o número 63 da relação de comarcas de primeira entrância, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-63; o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca. Vale a ressalva que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas — e o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da LC nº 166/2022, de modo que o quantitativo de varas hoje é matéria de resolução do Tribunal. Em Eugenópolis cargo e vara coincidem.
Estrutura: Uma vara só, a Vara Única (eossecretaria@tjmg.jus.br, ramal 208), no Fórum Gregório Caldas. No mesmo prédio, a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Sala da Administração (telefone próprio (32) 3724-1058, ramal 209), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (eoscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 201) e o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.eos@tjmg.jus.br). São sete blocos e a lista para aí: o Guia Judiciário não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, que ele publica em comarca maior. A prova da vara única é a paginação: a segunda página da consulta de órgãos volta com o cabeçalho da comarca e nenhum bloco. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo dos e-mails institucionais é "eos" — não se deduz do nome da cidade, e está copiado como o Guia publica. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais, em 18 de março de 2019, por Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018, e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020, por Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; a página de implantações do TJMG não registra o criminal, e esta ficha não afirma em que sistema ele tramita.
Endereço: Fórum Gregório Caldas — Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG, CEP 36855-000
Telefone
Jurisdição: Três municípios e três distritos respondem a este fórum. O item 106 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Eugenópolis, Antônio Prado de Minas e Patrocínio do Muriaé, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma composição, acrescentando os distritos de Gavião (28 km da sede), Pinhotiba (20 km) e Queirozes (34 km) — os três do próprio município de Eugenópolis, como confirma a relação de distritos da API de localidades do IBGE. Patrocínio do Muriaé está a 8 km e Antônio Prado de Minas a 14 km. Quem mora em qualquer dessas seis localidades é processado, julgado e defendido aqui, na Avenida Doutor Carlos Barbuto. A leitura foi feita pelo colspan das linhas do Guia, que é o único juiz entre município e distrito — pelo texto seria impossível separar os três municípios dos três distritos.
Substituição comarca vaga: Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Muriaé e segue por Miradouro, Tombos, Carangola e Espera Feliz. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não fecham entre si: na que diz quem substitui Eugenópolis, Muriaé é a 1ª a 26 km, Miradouro a 2ª, Tombos a 3ª a 34 km, Carangola a 4ª e Espera Feliz a 5ª; na que diz quem Eugenópolis substitui, Muriaé aparece a 25 km, Tombos é 2ª — empatada com Miradouro, também 2ª — a 35 km, e Carangola e Espera Feliz são as duas 4ª, sem 3ª nem 5ª. Esta ficha registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E a 1ª posição não é o juiz das garantias: quem substitui é Muriaé, quem faz as garantias é Tombos.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para Eugenópolis, que a busca não retornou nenhum resultado — não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. O cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Muriaé, e é só isso que a fonte diz; esta ficha não deduz daí a qual unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que consta do PJe é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na Vara Única desde 18 de março de 2019.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida das comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Eugenópolis. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Patrocínio do Muriaé, em Antônio Prado de Minas ou nos distritos de Gavião, Pinhotiba e Queirozes é julgado no Fórum Gregório Caldas, por jurados sorteados na comarca. E, como se lê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
Execução penal: Eugenópolis tem presídio dentro do município, e em Minas Gerais essa frase muda o endereço da resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Eugenópolis fica na Rua Coronel Miranda, no bairro Catete, quem está preso nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado onde tiver sido — inclusive em Muriaé, em Carangola ou na capital. O inverso é o que costuma surpreender a família: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos à comarca de destino, e o artigo 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos. O processo de execução viaja atrás do corpo. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única de Eugenópolis. Uma ressalva de estrutura: a obrigação de vara especializada de execução penal por circunscrição, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, é acionada por penitenciária — Eugenópolis tem presídio, e executa pela vara que tem.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Eugenópolis é o mais simples que existe no estado: par recíproco de mão dupla com Tombos, na 3ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas — a Vara Única de Eugenópolis tem como juiz das garantias a Vara Única de Tombos, e a Vara Única de Tombos tem como juiz das garantias a Vara Única de Eugenópolis. As duas são de primeira entrância e ficam a 34 ou 35 km uma da outra, conforme a tabela do Guia que se leia. Para quem é investigado em Eugenópolis, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de Tombos — mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Eugenópolis não vai a Tombos, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
Ressalva: Duas cautelas de fonte. A primeira: a coluna de entrância do par, na tabela da PC 1.818, já foi medida errando em outras comarcas mineiras — aqui ela diz "Primeira" para Tombos, e isso coincide com o Anexo I da LC 59, mas a entrância de Tombos nesta ficha vale pelo Anexo I, não pela coluna. A segunda: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, que dá a microrregião de substituição do juiz das garantias impedido, não foi lido para Eugenópolis nesta ficha — a escala não é exaustiva e há comarca que não figura em nenhuma microrregião, de modo que a lacuna não é lida como ausência.

OAB — Subseção

Nome: Subseção de Muriaé — OAB/MG
E-mail
Horário de funcionamento: 12h às 18h (sala da Comarca de Eugenópolis)
Estrutura: A relação de salas da OAB/MG registra, sob a Subseção de Muriaé, a sala "Comarca de Eugenópolis", na Avenida Dr. Carlos Barbuto, 01, Centro, Eugenópolis/MG, com funcionamento de 12 às 18 horas e atendimento pelo e-mail muriae@oabmg.org.br. O endereço é o mesmo do Fórum Gregório Caldas que o Guia Judiciário publica — a sala funciona dentro do fórum, e as duas fontes independentes fecham entre si no número 1 da avenida.
Ressalva: A relação de salas da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021; horário e e-mail podem ter mudado desde então. Nenhuma sala de parlatório em presídio consta dessa relação para Eugenópolis, o que não significa ausência de atendimento na unidade prisional.

Estabelecimentos penais

Panorama: A cidade tem unidade prisional própria: o Presídio de Eugenópolis, sigla PREUG na relação do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, na Rua Coronel Miranda, s/n, bairro Catete, telefone (32) 3724-1251. A unidade foi confirmada pelo endereço, não pelo nome — em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade e presídio cujo nome não cita cidade nenhuma. A distinção entre presídio e penitenciária não é de tamanho: pela Lei de Execução Penal, artigo 87, a penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão em regime fechado. O efeito prático para a família é duplo: a visita e o atendimento ocorrem na própria cidade, e a execução da pena de quem está recolhido aqui corre na Vara Única de Eugenópolis, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Vindo transferência, o processo vai atrás.
Ressalva: Unidade na cidade não garante, por si, que ela sirva a toda a comarca nem que receba todo perfil de preso — a relação do Depen-MG agrupa unidades, não municípios, e não publica lotação nem regime de cada uma. A ficha afirma o que a fonte diz: existe presídio em Eugenópolis, com este endereço e este telefone.

Defensoria Pública Estadual

Contexto: A relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não lista Eugenópolis entre as cidades com unidade instalada; lista Muriaé, a cerca de 25 km, que é também a sede da subseção da OAB, da Subseção Judiciária Federal e da Vara do Trabalho a que o município responde. Esta ficha não afirma o endereço nem o telefone da unidade de Muriaé, que não foram lidos na fonte, nem que o atendimento de Eugenópolis seja feito por ela.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Muriaé (Seção Judiciária de Minas Gerais, TRF da 6ª Região)
Competência delegada: Eugenópolis PERDEU a competência federal delegada. Quem responde o que interessa a esta ficha não é a tabela de subseções, e sim o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, publicado pela Portaria Presi nº 170/2026: na linha da Subseção Judiciária de Muriaé, a coluna das comarcas estaduais que deixaram de possuir competência federal delegada lista Muriaé, Carangola, Cataguases, Eugenópolis, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Palma e Tombos. Na coluna das que conservam, dessa mesma subseção, consta uma só comarca — Pirapetinga. Quer dizer: a ação previdenciária de quem mora em Eugenópolis, em Antônio Prado de Minas ou em Patrocínio do Muriaé não se ajuíza mais no Fórum Gregório Caldas; vai à Justiça Federal em Muriaé. O fundamento do regime é o artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021. Note-se que a comarca do par de garantias, Tombos, está na mesma coluna: perdeu também.
Acervo anterior: O que se perde é a competência para o novo, não o que já corre. O artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 mantém na Justiça Estadual as ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, até o trânsito em julgado. Para o acervo formado depois disso e alcançado pela cessação de 2026, a regra costuma ser atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não foi lido para esta ficha — quem tem processo em curso deve conferir no próprio juízo se o feito foi ou não remetido.
Jurisdição: A relação de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais põe Eugenópolis entre os municípios da Subseção Judiciária de Muriaé, e a mesma lista aparece no anexo da Portaria Presi nº 170/2026, ao lado de Antônio Prado de Minas, Barão de Monte Alto, Cataguases, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Pirapetinga, Tombos e Vieiras, entre outros.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Muriaé
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: A Justiça do Trabalho não segue a comarca em Minas, e neste caso o desenho é mais simples do que o judiciário estadual: a tabela de jurisdição do TRT da 3ª Região põe Eugenópolis na Vara do Trabalho de Muriaé, junto com Antônio Prado de Minas, Barão de Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, Tombos e Vieiras — vinte municípios, entre eles os três da comarca e a comarca do par de garantias. Reclamação trabalhista de quem trabalha em Eugenópolis é ajuizada em Muriaé, a cerca de 25 km.
Contexto: A vara foi criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, e é a única unidade da Justiça do Trabalho na região imediata — não há posto, foro trabalhista nem sala de atermação em Eugenópolis. A atermação de Muriaé atende pelo e-mail vt.muriae@trt3.jus.br e pelo telefone (32) 98449-5236, o que interessa a quem não tem advogado constituído e precisa reduzir a termo a reclamação.

Cartórios

Estrutura: A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista, na sede, três serventias: o Registro de Imóveis de Eugenópolis, na Rua dos Sonhos, 66, bairro Pouso Alegre, CEP 36855-000, telefone (32) 3724-1594 e fax (32) 98427-1429; o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Eugenópolis, na Avenida Antenor Mazorque, 230, Centro, telefone (32) 3724-1212; e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Eugenópolis, na Rua Egídio Porcaro, 53, loja 3, Centro, telefone (32) 3724-1834 — este último acumula notas, protesto e registro civil, o que em cidade pequena é a regra. Nos distritos há Registro Civil com Atribuição Notarial em Gavião (Rua Etelvino Venâncio, s/n, Centro), em Pinhotiba (Rua João Clemente de Sá Júnior, 362, Centro, telefone (32) 3724-4018) e em Queirozes (Avenida Arlindo Coelho, 01, Centro). Nos outros dois municípios da comarca, o Guia lista o Registro Civil com Atribuição Notarial de Antônio Prado de Minas (Rua Nossa Senhora Aparecida, 51, Centro, CEP 36850-000) e o de Patrocínio do Muriaé (Rua Evaristo de Castro, 53, Centro, CEP 36860-000).

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública