Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Eugenópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG, na comarca MG_249, código 0249, dá 15 de novembro de 1948 como data de instalação da comarca de Eugenópolis. Esta página não afirma qual foi a lei de criação: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 é a lei de organização judiciária vigente e traz a comarca já existente, não a cria. Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada por lei e por instalar, e a segunda página da consulta de órgãos do Guia prova a estrutura que existe.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as duas fontes autoritativas dizem a mesma coisa. O Anexo I da LC estadual nº 59/2001 lista Eugenópolis sob o número 63 da relação de comarcas de primeira entrância, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-63; o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" no cabeçalho da comarca. Vale a ressalva que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas, e o rol de juízes por comarca do artigo 10 da LC 59 está inteiramente revogado pelo artigo 13, I, "a", da LC nº 166/2022, de modo que o quantitativo de varas hoje é matéria de resolução do Tribunal. Em Eugenópolis cargo e vara coincidem.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (eossecretaria@tjmg.jus.br, ramal 208), no Fórum Gregório Caldas. No mesmo prédio, a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Sala da Administração (telefone próprio (32) 3724-1058, ramal 209), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (eoscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 201) e o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.eos@tjmg.jus.br). São sete blocos e a lista para aí: o Guia Judiciário não registra neste fórum Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, que ele publica em comarca maior. A prova da vara única é a paginação: a segunda página da consulta de órgãos volta com o cabeçalho da comarca e nenhum bloco. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. O prefixo dos e-mails institucionais é "eos", não se deduz do nome da cidade, e está copiado como o Guia publica. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, com as respectivas Turmas Recursais, em 18 de março de 2019, por Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018, e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020, por Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; a página de implantações do TJMG não registra o criminal, e esta página não afirma em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Três municípios e três distritos respondem a este fórum. O item 106 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Eugenópolis, Antônio Prado de Minas e Patrocínio do Muriaé, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma composição, acrescentando os distritos de Gavião (28 km da sede), Pinhotiba (20 km) e Queirozes (34 km), os três do próprio município de Eugenópolis, como confirma a relação de distritos da API de localidades do IBGE. Patrocínio do Muriaé está a 8 km e Antônio Prado de Minas a 14 km. Quem mora em qualquer dessas seis localidades é processado, julgado e defendido aqui, na Avenida Doutor Carlos Barbuto. A leitura foi feita pelo colspan das linhas do Guia, que é o único juiz entre município e distrito, pelo texto seria impossível separar os três municípios dos três distritos.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Muriaé e segue por Miradouro, Tombos, Carangola e Espera Feliz. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não fecham entre si: na que diz quem substitui Eugenópolis, Muriaé é a 1ª a 26 km, Miradouro a 2ª, Tombos a 3ª a 34 km, Carangola a 4ª e Espera Feliz a 5ª; na que diz quem Eugenópolis substitui, Muriaé aparece a 25 km, Tombos é 2ª, empatada com Miradouro, também 2ª, a 35 km, e Carangola e Espera Feliz são as duas 4ª, sem 3ª nem 5ª. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia. E a 1ª posição não é o juiz das garantias: quem substitui é Muriaé, quem faz as garantias é Tombos.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para Eugenópolis, que a busca não retornou nenhum resultado, não há unidade de Juizado Especial instalada na comarca. O cabeçalho informa Grupo Jurisdicional JESP: Muriaé, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a qual unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal. O que consta do PJe é que as classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam eletronicamente na Vara Única desde 18 de março de 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não existe a dúvida das comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Eugenópolis. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Patrocínio do Muriaé, em Antônio Prado de Minas ou nos distritos de Gavião, Pinhotiba e Queirozes é julgado no Fórum Gregório Caldas, por jurados sorteados na comarca. E, como se lê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
- Execução penal
- Eugenópolis tem presídio dentro do município, e em Minas Gerais essa frase muda o endereço da resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Eugenópolis fica na Rua Coronel Miranda, no bairro Catete, quem está preso nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado onde tiver sido, inclusive em Muriaé, em Carangola ou na capital. O inverso é o que costuma surpreender a família: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos à comarca de destino, e o artigo 4º dá trinta dias para os incidentes já instruídos. O processo de execução viaja atrás do corpo. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única de Eugenópolis. Uma ressalva de estrutura: a obrigação de vara especializada de execução penal por circunscrição, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, é acionada por penitenciária, Eugenópolis tem presídio, e executa pela vara que tem.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nova: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Eugenópolis é o mais simples que existe no estado: par recíproco de mão dupla com Tombos, na 3ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas, a Vara Única de Eugenópolis tem como juiz das garantias a Vara Única de Tombos, e a Vara Única de Tombos tem como juiz das garantias a Vara Única de Eugenópolis. As duas são de primeira entrância e ficam a 34 ou 35 km uma da outra, conforme a tabela do Guia que se leia. Para quem é investigado em Eugenópolis, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos pelo juiz de Tombos, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a função do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Eugenópolis não vai a Tombos, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada.
- Ressalva
- Duas cautelas de fonte. A primeira: a coluna de entrância do par, na tabela da PC 1.818, já foi medida errando em outras comarcas mineiras; aqui ela diz "Primeira" para Tombos, e isso coincide com o Anexo I da LC 59, mas a entrância de Tombos indicada nesta página vale pelo Anexo I, não pela coluna. A segunda: o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, que dá a microrregião de substituição do juiz das garantias impedido, não foi consultado para Eugenópolis; a escala não é exaustiva e há comarca que não figura em nenhuma microrregião, de modo que a lacuna não é lida como ausência.