Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Limoeiro do Ajuru
- Código TJPA
- 087
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
- Entrância
- 1ª entrância
- Situação
- instalada
- Instalação
- Limoeiro do Ajuru é comarca instalada do Tribunal de Justiça do Pará, com código 087 na relação de endereços eletrônicos das unidades judiciárias e uma única unidade de primeiro grau, a Vara Única, na Lista de Contatos oficial do Tribunal. A comarca abrange só o município. A ideia é antiga: o relato de viagem de Ignácio Moura, de 1887, citado pela Prefeitura, já falava do desejo de fazer da então freguesia uma sede de comarca.
- Classificação
- O Anexo 2 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual nº 5.008/1981), no texto consolidado publicado pelo TJPA, relaciona Limoeiro do Ajuru entre as comarcas de 1ª entrância. Na organização administrativa do Tribunal, a Vara Única integra a 9ª Região Judiciária, sediada em Cametá, com Baião, Cametá, Mocajuba e Oeiras do Pará; a Resolução nº 20/2016 reuniu a 7ª, a 8ª e a 9ª Regiões na Região Judiciária do Marajó, para lotação e substituição de magistrados, sem mudar a competência do juízo.
- Estrutura
- A Vara Única concentra toda a matéria de primeiro grau da comarca: cível, família, infância e juventude, criminal e o Tribunal do Júri. A Unidade de Arrecadação Judicial (UNAJ) da comarca atende pelo e-mail 087unaj@tjpa.jus.br.
Municípios
- Municípios
- Limoeiro do Ajuru
Varas
- · Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Competência
- cível, família, infância e juventude, criminal e Tribunal do Júri
- · Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Telefones
- (91) 3197-5386, (91) 99117-9420
- · Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · E-mail
- 1limoeiroajuru@tjpa.jus.br
- · Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Fonte
- TJPA, Lista de Contatos oficial (Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru, 09ª Região Judiciária, Cametá); TJPA, Lotacionograma do Gabinete da Presidência (Vara Única de Limoeiro do Ajuru, 1limoeiroajuru@tjpa.jus.br)
- · Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
- · Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Conferido em
- 2026-11-16
Juri
- Vara
- Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru
- Fórum
- Fórum de Limoeiro do Ajuru, Rua Conceição, 231, Centro
- Descrição
- Como a comarca tem uma única vara, é o juiz da Vara Única quem preside o Tribunal do Júri, e o julgamento de quem mora em Limoeiro do Ajuru acontece no próprio fórum da cidade. O Código Judiciário do Pará fixa para o interior reuniões do Júri de três em três meses (artigo 47) e o sorteio dos jurados com trinta dias de antecedência (artigo 48).
- Norma
- Lei estadual nº 5.008/1981 (Código Judiciário do Estado do Pará), arts.
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
- Conferido em
- 2026-11-16
Execução penal
- Juizo
- juízo criminal da comarca onde fica a unidade em que o condenado está custodiado
- Criterio
- No interior do Pará a execução da pena corre onde o preso está. A Resolução nº 016/2007-TJE-GP dispõe, no artigo 2º, que a execução compete ao juízo criminal da comarca em que se situa o centro de recuperação onde o condenado está custodiado, qualquer que seja a pena; o artigo 3º desloca a competência a cada transferência, e o artigo 4º dá ao juízo sentenciante cinco dias para remeter a documentação. Limoeiro do Ajuru não tem unidade prisional, e não há ato oficial que vincule o condenado do município a uma unidade certa: quem cumpre pena na Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá tem a execução na Comarca de Cametá; quem é levado a outra unidade tem a execução na comarca dela. O artigo 5º assegura que o preso de comarca do interior só deixe o distrito da culpa depois de julgado. Varas especializadas em execução existem apenas em Santarém e Marabá, e a VEPMA da Lei estadual nº 6.480/2002 alcança só a Região Metropolitana de Belém.
- Norma
- Resolução nº 016/2007-TJE-GP do TJPA, arts.
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
- Conferido em
- 2026-11-16
Garantias
- Juizo
- 1ª e 2ª Varas de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior
- Norma
- Resolução nº 9, de 13 de agosto de 2025, do Tribunal Pleno do TJPA (arts.
- Descrição
- A fase de investigação de fatos ocorridos em Limoeiro do Ajuru não é decidida na Vara Única. Pelo artigo 7º da Resolução nº 9/2025, a Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior tem jurisdição sobre todos os municípios fora da Região Metropolitana de Belém, e a Resolução nº 10/2025 a desdobrou em 1ª e 2ª Varas. É lá que se decidem as cautelares e, pelo artigo 12, se realiza a audiência de custódia de quem é preso no município, ressalvada a competência do plantão. Com o recebimento da denúncia, os autos voltam à Vara Única. Júri, violência doméstica e juizado especial criminal ficam fora da regra.
- Fonte url
- www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
- Conferido em
- 2026-11-16