Cidade de PA

Limoeiro do Ajuru/PA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Limoeiro do Ajuru é um município ribeirinho do Baixo Tocantins, com 29.569 habitantes (Censo 2022) em 1.490 km² entre o Tocantins e o Marajó, e comarca própria do Tribunal de Justiça do Pará. O Fórum fica na Rua Conceição, 231, no Centro, e tem uma Vara Única que julga tudo, inclusive o Júri. Três caminhos, porém, saem da cidade: a investigação criminal e a audiência de custódia vão às Varas de Garantias do Interior, a execução da pena segue o preso para a comarca da unidade em que estiver, e as causas federais e trabalhistas correm em Belém e em Abaetetuba.

UF
PA
Porte
pequena
População
29.569 hab.
Atualizada em
16/11/2026

Fórum de Limoeiro do Ajuru/PA: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Limoeiro do Ajuru
Endereço
Rua Conceição, 231, esquina com a Rua Genuíno Gomes, Centro, Limoeiro do Ajuru/PA, CEP 68415-000 · abrir no mapa
Telefones
(91) 3197-5386 · (91) 99117-9420
E-mail
tjepa087@tjpa.jus.br
Horário
Regra geral do TJPA: 8h às 14h nas unidades de 1º grau (Belém e interior), conforme a lista do Balcão Virtual. Fonte.
Site
www.tjpa.jus.br
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
Entrância
1ª entrância

Fonte: contatos.tjpa.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Limoeiro do Ajuru (PA), o juízo competente é da Comarca de Limoeiro do Ajuru, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Limoeiro do Ajuru/PA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Limoeiro do Ajuru/PA, o julgamento é no Júri da Comarca de Limoeiro do Ajuru: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Limoeiro do Ajuru/PA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Limoeiro do Ajuru
Código TJPA
087
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)
Entrância
1ª entrância
Situação
instalada
Instalação
Limoeiro do Ajuru é comarca instalada do Tribunal de Justiça do Pará, com código 087 na relação de endereços eletrônicos das unidades judiciárias e uma única unidade de primeiro grau, a Vara Única, na Lista de Contatos oficial do Tribunal. A comarca abrange só o município. A ideia é antiga: o relato de viagem de Ignácio Moura, de 1887, citado pela Prefeitura, já falava do desejo de fazer da então freguesia uma sede de comarca.
Classificação
O Anexo 2 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual nº 5.008/1981), no texto consolidado publicado pelo TJPA, relaciona Limoeiro do Ajuru entre as comarcas de 1ª entrância. Na organização administrativa do Tribunal, a Vara Única integra a 9ª Região Judiciária, sediada em Cametá, com Baião, Cametá, Mocajuba e Oeiras do Pará; a Resolução nº 20/2016 reuniu a 7ª, a 8ª e a 9ª Regiões na Região Judiciária do Marajó, para lotação e substituição de magistrados, sem mudar a competência do juízo.
Estrutura
A Vara Única concentra toda a matéria de primeiro grau da comarca: cível, família, infância e juventude, criminal e o Tribunal do Júri. A Unidade de Arrecadação Judicial (UNAJ) da comarca atende pelo e-mail 087unaj@tjpa.jus.br.
Municípios
Municípios
Limoeiro do Ajuru
Varas
· Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Competência
cível, família, infância e juventude, criminal e Tribunal do Júri
· Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Telefones
(91) 3197-5386, (91) 99117-9420
· Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · E-mail
1limoeiroajuru@tjpa.jus.br
· Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Fonte
TJPA, Lista de Contatos oficial (Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru, 09ª Região Judiciária, Cametá); TJPA, Lotacionograma do Gabinete da Presidência (Vara Única de Limoeiro do Ajuru, 1limoeiroajuru@tjpa.jus.br)
· Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Fonte url
www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
· Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru · Conferido em
2026-11-16
Juri
Vara
Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru
Fórum
Fórum de Limoeiro do Ajuru, Rua Conceição, 231, Centro
Descrição
Como a comarca tem uma única vara, é o juiz da Vara Única quem preside o Tribunal do Júri, e o julgamento de quem mora em Limoeiro do Ajuru acontece no próprio fórum da cidade. O Código Judiciário do Pará fixa para o interior reuniões do Júri de três em três meses (artigo 47) e o sorteio dos jurados com trinta dias de antecedência (artigo 48).
Norma
Lei estadual nº 5.008/1981 (Código Judiciário do Estado do Pará), arts.
Fonte url
www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
Conferido em
2026-11-16
Execução penal
Juizo
juízo criminal da comarca onde fica a unidade em que o condenado está custodiado
Criterio
No interior do Pará a execução da pena corre onde o preso está. A Resolução nº 016/2007-TJE-GP dispõe, no artigo 2º, que a execução compete ao juízo criminal da comarca em que se situa o centro de recuperação onde o condenado está custodiado, qualquer que seja a pena; o artigo 3º desloca a competência a cada transferência, e o artigo 4º dá ao juízo sentenciante cinco dias para remeter a documentação. Limoeiro do Ajuru não tem unidade prisional, e não há ato oficial que vincule o condenado do município a uma unidade certa: quem cumpre pena na Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá tem a execução na Comarca de Cametá; quem é levado a outra unidade tem a execução na comarca dela. O artigo 5º assegura que o preso de comarca do interior só deixe o distrito da culpa depois de julgado. Varas especializadas em execução existem apenas em Santarém e Marabá, e a VEPMA da Lei estadual nº 6.480/2002 alcança só a Região Metropolitana de Belém.
Norma
Resolução nº 016/2007-TJE-GP do TJPA, arts.
Fonte url
www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
Conferido em
2026-11-16
Garantias
Juizo
1ª e 2ª Varas de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior
Norma
Resolução nº 9, de 13 de agosto de 2025, do Tribunal Pleno do TJPA (arts.
Descrição
A fase de investigação de fatos ocorridos em Limoeiro do Ajuru não é decidida na Vara Única. Pelo artigo 7º da Resolução nº 9/2025, a Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior tem jurisdição sobre todos os municípios fora da Região Metropolitana de Belém, e a Resolução nº 10/2025 a desdobrou em 1ª e 2ª Varas. É lá que se decidem as cautelares e, pelo artigo 12, se realiza a audiência de custódia de quem é preso no município, ressalvada a competência do plantão. Com o recebimento da denúncia, os autos voltam à Vara Única. Júri, violência doméstica e juizado especial criminal ficam fora da regra.
Fonte url
www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idAr
Conferido em
2026-11-16

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Pará

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Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Limoeiro do Ajuru: nem a relação de Unidades do Interior da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) nem o cadastro nacional SISDEPEN (ciclo 2025/2) registram estabelecimento no município. As unidades mais próximas da SEAP no Baixo Tocantins são a Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá e a de Mocajuba, ambas masculinas, de regime fechado, com 64 vagas cada. Para a família, isso significa visita fora da cidade, quase sempre com viagem de barco; para a defesa, a execução penal acompanha o preso para a comarca da unidade.
Unidades
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Administração
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP)
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Endereço
Rua Euclides Figueiredo, Matinha, Cametá/PA
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · CEP
68400-000
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Telefones
(91) 3781-2056, (91) 98896-5247
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · E-mail
ucrcameta@seap.pa.gov.br
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Perfil
Masculina, regime fechado, 64 vagas (SISDEPEN, ciclo 2025/2)
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Execução penal
Comarca de Cametá, enquanto o preso estiver custodiado ali (Resolução nº 016/2007-TJE-GP, art. 2º)
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Ressalva
A SEAP publica o endereço como Rua Euclides Figueiredo, s/nº; o SISDEPEN registra o número 1061. Não há ato oficial que destine o preso de Limoeiro do Ajuru a esta unidade.
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Fonte
SEAP-PA, Unidades do Interior; SISDEPEN, ciclo 2025/2
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Fonte url
www.seap.pa.gov.br/node/142
· Unidade de Custódia e Reinserção de Cametá (UCR Cametá) · Conferido em
2026-11-16
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Administração
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP)
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Endereço
Rodovia PA-151, km 1, Novo Horizonte, Mocajuba/PA
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · CEP
68420-000
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Telefones
(91) 98897-4264
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · E-mail
ucrmocajuba@seap.pa.gov.br
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Perfil
Masculina, regime fechado, 64 vagas (SISDEPEN, ciclo 2025/2)
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Execução penal
Comarca de Mocajuba, enquanto o preso estiver custodiado ali (Resolução nº 016/2007-TJE-GP, art. 2º)
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Ressalva
A SEAP publica também o número (91) 93796-1292 e o SISDEPEN registra (91) 98628-4773; o bairro vem do SISDEPEN. Não há ato oficial que destine o preso de Limoeiro do Ajuru a esta unidade.
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Fonte
SEAP-PA, Unidades do Interior; SISDEPEN, ciclo 2025/2
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Fonte url
www.seap.pa.gov.br/node/142
· Unidade de Custódia e Reinserção de Mocajuba (UCR Mocajuba) · Conferido em
2026-11-16

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Limoeiro do Ajuru (Polícia Civil do Pará)
Endereço
Rua Nova I, s/n, Cubatão, Limoeiro do Ajuru/PA
Horário
Funcionamento 24 horas
Contexto
A delegacia é subordinada à Superintendência Regional do Baixo Tocantins (4ª RISP), com sede em Abaetetuba, na Avenida Sete de Setembro, 123, Buritizal, telefone (91) 99967-3072. Ocorrências que não exigem presença também podem ser registradas pela Delegacia Virtual do Pará.
Delegacia virtual
www.delegaciavirtual.pa.gov.br
Fonte
Polícia Civil do Pará, relação oficial de Unidades Policiais
Fonte url
www.pc.pa.gov.br/delegacias
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(91) 98563-9157

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Cametá da OAB Pará
Endereço
Trilha da Juventude, s/n, Central (Sala dos Advogados do Fórum da Comarca de Cametá), Cametá/PA
CEP
68400-000
E-mail
oabpacameta@oabpa.org.br
Abrangência
Cametá, Baião, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba e Oeiras do Pará
Contexto
Limoeiro do Ajuru não tem subseção própria: a OAB Pará põe o município na área da Subseção de Cametá, o mesmo desenho da 9ª Região Judiciária do TJPA.
Fonte
OAB Pará, página oficial da Subseção de Cametá
Fonte url
oabpa.org.br/subsecoes/cameta
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(91) 99326-1559

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru (MPPA)
Endereço
Rua Conceição, 231, Centro, Limoeiro do Ajuru/PA
CEP
68415-000
E-mail
mplimoeirodoajuru@mppa.mp.br
Site
www2.mppa.mp.br
Fonte
MPPA, Departamento de Atividades Judiciais, Relação de contatos das Promotorias (atualizada em 27/04/2022)
Fonte url
www2.mppa.mp.br/data/files/7A/91/56/64/F4570810D
Conferido em
2026-11-16
Estadual
O Ministério Público do Pará mantém promotoria na comarca, no mesmo endereço do Fórum, na Rua Conceição, e atua perante a Vara Única da comarca.
Ressalva
A relação de contatos do MPPA aberta é de abril de 2022; confirme o telefone pelo e-mail da promotoria ou pela Ouvidoria do MPPA (127).
Telefones
Telefones
(91) 3636-1100

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado do Pará, Canal de Atendimento da Diretoria do Interior (CADI)
Órgão
DPE-PA
Whatsapp
(91) 99343-7695
E-mail
atendimento.diretoriadointerior@defensoria.pa.def.br
Abrangência
municípios do interior sem defensor em exercício, entre eles Limoeiro do Ajuru
Site
defensoria.pa.def.br
Fonte
DPE-PA, página Localizar Defensorias (verbete Limoeiro do Ajuru)
Fonte url
defensoria.pa.def.br/localizar-defensorias
Conferido em
2026-11-16
Atendimento
A Defensoria Pública do Pará informa, na página oficial de localização de unidades, que no momento não há defensor público trabalhando em Limoeiro do Ajuru. O caminho indicado é o Canal de Atendimento da Diretoria do Interior (CADI), por telefone, WhatsApp ou e-mail, que orienta como receber o atendimento. A unidade mais próxima com endereço publicado fica em Cametá, na Rua Trilha da Juventude Tania Lopes, s/n, Centro, telefone (91) 98417-7708.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, que para Limoeiro do Ajuru correm na sede da Seção Judiciária do Pará, em Belém, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União.
Telefones
Telefones
(91) 3251-3750

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 88ª Zona

Endereço
Rua Nilo Fayal, 33, Centro, Limoeiro do Ajuru/PA, CEP 68415-000
Telefone
(91) 98411-2811
E-mail
zona088@tre-pa.jus.br
Horário
das 8h às 13h

Central Zona 88 · Central de atendimento

Endereço
Rua Nilo Fayal, 33., Limoeiro do Ajuru/PA, CEP 68415-000
Telefone
(91) 3346-8213

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da sede da Seção Judiciária do Pará, em Belém (TRF1).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Nome
Seção Judiciária do Pará (Justiça Federal da 1ª Região, TRF1), sede em Belém
E-mail
nucod.pa@trf1.jus.br
Jurisdição
Limoeiro do Ajuru não pertence a nenhuma subseção do interior. A grade oficial do TRF1 para o Pará põe o município na jurisdição da sede da Seção Judiciária, em Belém, com Cametá, Igarapé-Miri, Muaná, Oeiras do Pará e os demais municípios do Baixo Tocantins e do Marajó listados ali. Crimes federais, ações contra a União e as demais causas da Justiça Federal correm, portanto, em Belém.
Fonte
TRF1, quadro de jurisdição das subseções judiciárias do Pará
Fonte url
www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/files/PA.pdf
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(91) 3299-6140

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (TRT da 8ª Região)
Endereço
Travessa D. Pedro II, 668, Central, Abaetetuba/PA
CEP
68440-000
E-mail
vt1abaetetuba.sec@trt8.jus.br
Balcão virtual
meet.google.com/qyt-eiia-jnw
Abrangência
Abaetetuba, Baião, Barcarena, Cametá, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju e Muaná
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Limoeiro do Ajuru. A reclamação trabalhista de quem mora ou trabalha no município corre em Abaetetuba.
Fonte
TRT-8, página oficial da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba (jurisdição, endereço, telefone e e-mail)
Fonte url
www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/vara-do-tr
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(91) 98588-1940

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio do Unico Oficio de Limoeiro do Ajuru

Atribuições
Notas, Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos
Endereço
Passagem Santo Antonio, S/Nº, Cuba, CEP 68415-000
Telefone
(91) 98384-7925

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Limoeiro do Ajuru/PA

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru
Endereço
Travessa Manoel João Gonçalves, s/n, Limoeiro do Ajuru/PA
CEP
68415-000
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 15h às 18h
Site
camaralimoeirodoajuru.pa.gov.br
Fonte
Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru, portal oficial (rodapé de contato)
Fonte url
camaralimoeirodoajuru.pa.gov.br
Conferido em
2026-11-16
Telefones
Telefones
(91) 99283-9708

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Cvv
188
Direitos humanos
100

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A povoação nasceu de um furo de rio. A Prefeitura atribui ao furo do Limoeiro, que dá passagem abrigada do Tocantins para o Baixo Amazonas, a consolidação do lugar e, segundo o mesmo relato, a Lei nº 924, de 1895, fez dele vila do município de Cametá. Em 1911 Limoeiro já aparecia como distrito cametaense; os quadros administrativos de 1933 e 1936 sugerem que o distrito ficou extinto por três anos, e o Decreto-lei estadual nº 3.131, de 31 de outubro de 1938, deu-lhe um nome latino, Janua Coeli, a "porta do céu" da liturgia mariana. A autonomia veio com a Lei estadual nº 2.460, de 29 de dezembro de 1961, que criou o município de Limoeiro do Ajuru com terras desmembradas de Cametá e de Araticu, a atual Oeiras do Pará; a instalação foi em 5 de abril de 1962. Desde 1963 o município é formado por um único distrito, a sede.

Economia

A economia de Limoeiro do Ajuru se escreve com uma palavra: açaí. Na Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2025, o fruto respondeu por R$ 397,5 milhões dos R$ 408,5 milhões de valor da produção das lavouras do município, mais de 97% do total, bem à frente do cacau, da mandioca, da banana e da pimenta-do-reino. O PIB municipal passou de R$ 502,7 milhões em 2021 para R$ 602,0 milhões em 2023 (IBGE). A mesma geografia que dá o açaí explica boa parte da pauta jurídica local: posse de áreas de várzea, contratos de safra, relações de trabalho na colheita e transporte por rio.

Panorama jurídico

Para quem mora em Limoeiro do Ajuru, o mapa da Justiça tem centro na Rua Conceição e braços em quatro cidades. No Fórum, a Vara Única cuida do cível, da família, da infância e do crime, e é nela que se reúne o Tribunal do Júri, com a promotoria do Ministério Público no mesmo prédio. Desde agosto de 2025, porém, a fase de inquérito e a audiência de custódia ficam com as Varas de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior. A execução da pena não tem endereço fixo: no Pará ela corre na comarca da unidade em que o condenado está, e Limoeiro não tem presídio, de modo que progressão e livramento são decididos, por exemplo, em Cametá ou em Mocajuba, se for lá que o preso estiver. As causas federais vão a Belém e as trabalhistas a Abaetetuba. Não há defensor público em exercício no município: o atendimento passa pelo canal da Diretoria do Interior da Defensoria.

Patrimônio

O patrimônio de Limoeiro do Ajuru é feito de água. A Prefeitura destaca entre os lugares de visita o rio Limoeiro, que dá nome à cidade, a Ilha Saracá, o casarão à margem do rio Custódio e a Praça da Bandeira, no centro da sede. O próprio nome guarda dois registros da paisagem: o rio e o ajuru, que o IBGE descreve como um papagaio de encontros vermelhos e também como pequena árvore. Entre 1938 e 1961 a sede chamou-se Janua Coeli, expressão latina que quer dizer "porta do céu".

Curiosidades

Em 1887, quando Limoeiro ainda era uma freguesia de "um ou dois arruamentos de casas pequenas", o cronista Ignácio Moura anotou, segundo a Prefeitura, que uma família local pretendia elevá-la à categoria de sede de comarca. O desejo virou fato: hoje Limoeiro do Ajuru tem fórum próprio, com a Vara Única no código 087 do Tribunal de Justiça do Pará, e o Júri de quem mora ali se reúne na própria cidade.

Educação e cidadania

Os endereços públicos da sede cabem em poucas ruas. O Fórum e a Promotoria de Justiça dividem o prédio da Rua Conceição, 231, no Centro; a Prefeitura atende na Rua Marechal Rondon, no bairro Matinha, e a Câmara Municipal na Travessa Manoel João Gonçalves. A Delegacia de Polícia funciona 24 horas na Rua Nova I, no bairro Cubatão. Quem precisa de defensor público procura o canal da Diretoria do Interior da Defensoria, por telefone ou WhatsApp, e a advocacia local se organiza na Subseção da OAB de Cametá. Para a reclamação trabalhista, o balcão é a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, que também atende por videoconferência no Balcão Virtual.

Dados do município

Gentílico
ajuruense
Mesorregião
Nordeste Paraense
Microrregião
Cametá
Região intermediária (IBGE)
Belém
Região imediata (IBGE)
Cametá
Área (km²)
1490.186
População (Censo 2022)
29.569
Densidade demográfica (hab/km²)
19.84
PIB (2023)
R$ 602 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Uma comarca sem defensor em exercício

A Defensoria Pública do Pará declara em sua página oficial que não há defensor público trabalhando em Limoeiro do Ajuru e encaminha o morador ao Canal de Atendimento da Diretoria do Interior (CADI), com telefone, WhatsApp e e-mail. A unidade da Defensoria mais próxima com endereço publicado fica em Cametá.

Fonte: DPE-PA, Localizar Defensorias (consultado em 2026-11-16)

Três mapas para o mesmo município

No TJPA, Limoeiro do Ajuru integra a 9ª Região Judiciária, sediada em Cametá; na Justiça do Trabalho responde à 1ª Vara de Abaetetuba; na Justiça Federal, à sede da Seção Judiciária em Belém. A Polícia Civil o liga à Superintendência Regional do Baixo Tocantins, também em Abaetetuba.

Fonte: TJPA, Lista de Contatos; TRT-8 a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba; TRF1, quadro de jurisdição do Pará; Polícia Civil do Pará, Unidades Policiais

Perguntas rápidas sobre Limoeiro do Ajuru/PA

Qual é o telefone do fórum de Limoeiro do Ajuru?

O telefone do Fórum de Limoeiro do Ajuru é (91) 3197-5386 e (91) 99117-9420, e o e-mail é tjepa087@tjpa.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Limoeiro do Ajuru?

Fórum de Limoeiro do Ajuru: Rua Conceição, 231, esquina com a Rua Genuíno Gomes, Centro, Limoeiro do Ajuru/PA, CEP 68415-000.

Limoeiro do Ajuru pertence a qual comarca?

Limoeiro do Ajuru é sede da Comarca de Limoeiro do Ajuru (1ª entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Limoeiro do Ajuru?

Como a comarca tem uma única vara, é o juiz da Vara Única quem preside o Tribunal do Júri, e o julgamento de quem mora em Limoeiro do Ajuru acontece no próprio fórum da cidade. O Código Judiciário do Pará fixa para o interior reuniões do Júri de três em três meses (artigo 47) e o sorteio dos jurados com trinta dias de antecedência (artigo 48).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Limoeiro do Ajuru?

juízo criminal da comarca onde fica a unidade em que o condenado está custodiado

Qual delegacia atende Limoeiro do Ajuru?

Delegacia de Limoeiro do Ajuru (Polícia Civil do Pará), Rua Nova I, s/n, Cubatão, Limoeiro do Ajuru/PA, telefone (91) 98563-9157.

Tem Defensoria Pública em Limoeiro do Ajuru?

Defensoria Pública do Estado do Pará, Canal de Atendimento da Diretoria do Interior (CADI), telefone (91) 3251-3750 e (91) 99343-7695.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJPA, Lista de Contatos oficial das unidades judiciárias, Comarca de Limoeiro do Ajuru · contatos.tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. TJPA, Relação de Endereços Eletrônicos das Unidades Judiciárias do Estado · tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJPA · tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TJPA, Código Judiciário do Estado do Pará (Lei estadual nº 5.008/1981), texto consolidado · tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. Página oficial em tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. TJPA, Resolução nº 10, de 20/08/2025 · tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  7. TJPA, notícia oficial da Resolução nº 20/2016 (Regiões Judiciárias do Marajó · tjpa.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. SEAP-PA, Unidades do Interior · seap.pa.gov.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 13fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2) · gov.br · acesso em 16/11/2026
  2. Polícia Civil do Pará, Unidades Policiais · pc.pa.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado do Pará · defensoria.pa.def.br · acesso em 16/11/2026
  4. Defensoria Pública do Estado do Pará, Lista de Contatos (sede da Defensoria, Rua Padre Prudêncio, 154,… · defensoria.pa.def.br · acesso em 16/11/2026
  5. MPPA, Relação de contatos das Promotorias de Justiça (DAJ, atualizada em 27/04/2022) · mppa.mp.br · acesso em 16/11/2026
  6. OAB Pará, Subseção de Cametá · oabpa.org.br · acesso em 16/11/2026
  7. TRF1, quadro de jurisdição das subseções judiciárias do Pará · trf1.jus.br · acesso em 16/11/2026
  8. TRT da 8ª Região, 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba · trt8.jus.br · acesso em 16/11/2026
  9. Prefeitura de Limoeiro do Ajuru, portal oficial (contato), páginas História, Sobre o Município e Turismo e… · limoeirodoajuru.pa.gov.br · acesso em 16/11/2026
  10. Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru, portal oficial (endereço, telefone e horário) · camaralimoeirodoajuru.pa.gov.br · acesso em 16/11/2026
  11. IBGE, Biblioteca, verbete Limoeiro do Ajuru · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  12. IBGE, Censo 2022 (agregado 4714) e PIB dos Municípios (agregado 5938), município 1504000 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  13. IBGE · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026

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