Cidade de SP

Maracaí/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Maracaí, no Médio Paranapanema e na divisa com o Paraná, tem 12.673 habitantes (Censo 2022) em 533 km², com dois distritos: a sede e São José das Laranjeiras. É comarca de vara única e entrância inicial do TJSP desde 2000, na 5ª RAJ, e julga também Cruzália e Pedrinhas Paulista: o fórum fica na Avenida São Paulo, 440, e o Júri se reúne ali. Garantias e execução do regime fechado e semiaberto ficam em Presidente Prudente.

UF
SP
Porte
micro
População
12.673 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Maracaí/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Joaquim Bandeira de Mello
Endereço
Avenida São Paulo, 440, Centro, Maracaí/SP, CEP 19840-011 · abrir no mapa
Telefone
(18) 3371-8601
E-mail
maracaiadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Maracaí (SP), o juízo competente é da Comarca de Maracaí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Maracaí/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Maracaí/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Maracaí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Maracaí em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Maracaí? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Maracaí/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Maracaí
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Situação
Comarca instalada, de vara única, que abrange Maracaí, Cruzália e Pedrinhas Paulista. Até 2000 Maracaí era foro distrital da comarca de Paraguaçu Paulista, à qual o município pertencia como termo desde os quadros territoriais de 1936. A Lei Complementar estadual n.º 877, de 29 de agosto de 2000, art. 4º, XIV, elevou o foro distrital à categoria de comarca de primeira entrância, "desanexado da Comarca de Paraguaçu Paulista, abrangendo os Municípios de Cruzália e Pedrinhas Paulista"; a Lei Complementar n.º 980/2005 a classificou em entrância inicial. A Lista Telefônica do TJSP registra hoje uma vara instalada.
Número varas instaladas
1
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Assis
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Classificação
Comarca de entrância inicial (Lei Complementar n.º 980/2005), com uma vara instalada, na Circunscrição Judiciária de Assis e na 5ª Região Administrativa Judiciária (Presidente Prudente), segundo a Lista Telefônica do TJSP, que registra 425 km do fórum à Capital.
Estrutura
A Vara Judicial, com o Ofício Judicial como cartório, julga tudo na comarca. O fórum da Avenida São Paulo, 440, reúne distribuidor, central de atendimento, setor técnico, Cejusc, uma sala da OAB e a Promotoria; a seção criminal do ofício fica no anexo do n.º 424-B, e o Juizado Especial Cível e Criminal, na Rua Nove de Julho.
Outros predios
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · Endereço
Avenida São Paulo, 424-B, Centro, Maracaí/SP
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · CEP
19840-011
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · Telefones
(18) 3371-8601, (18) 3371-8608
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · E-mail
maracai@tjsp.jus.br
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · Contexto
Anexo vizinho ao fórum onde funciona a seção criminal do Ofício Judicial: é ali que se atende quem tem processo criminal em Maracaí, Cruzália ou Pedrinhas Paulista.
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 800
· Fórum Maracaí III - Anexo do Ofício - Seção Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · Endereço
Rua Nove de Julho, 139, Centro, Maracaí/SP
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · CEP
19840-000
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · Telefones
(18) 3371-1451, (18) 3371-8502
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · E-mail
maracaijec@tjsp.jus.br
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · Horário
Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel 331
· Fórum Maracaí II - Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· Vara Judicial de Maracaí · Telefones
(18) 3371-8607, (18) 3371-8604
· Vara Judicial de Maracaí · E-mail
maracai@tjsp.jus.br
· Vara Judicial de Maracaí · Competência
Vara única, de competência cumulativa (cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto) para Maracaí, Cruzália e Pedrinhas Paulista; o cartório é o Ofício Judicial, com seção criminal no anexo da Avenida São Paulo, 424-B
· Vara Judicial de Maracaí · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "Vara Judicial" e "Ofício Judicial" (imóveis 157 e 800)
· Vara Judicial de Maracaí · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Juizado Especial Cível e Criminal de Maracaí · Telefones
(18) 3371-8502, (18) 3371-8505
· Juizado Especial Cível e Criminal de Maracaí · E-mail
maracaijec@tjsp.jus.br
· Juizado Especial Cível e Criminal de Maracaí · Competência
Lei n.º 9.099/1995, no Fórum Maracaí II, Rua Nove de Julho, 139
· Juizado Especial Cível e Criminal de Maracaí · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Juizado Especial Cível e Criminal" (imóveis 157 e 331)
· Juizado Especial Cível e Criminal de Maracaí · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara Judicial de Maracaí
Fórum
Fórum Desembargador Joaquim Bandeira de Mello, Avenida São Paulo, 440, Centro, Maracaí/SP
Descrição
Maracaí tem vara única: o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Maracaí, Cruzália ou Pedrinhas Paulista é presidido pela Vara Judicial de Maracaí, no fórum da Avenida São Paulo; o processo é atendido pela seção criminal do Ofício Judicial, no anexo do n.º 424-B. Em São Paulo o Júri não é regionalizado e não passa pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II): o inquérito corre em Maracaí desde o início, e só a custódia do flagrante vai a Presidente Prudente (art. 23).
Telefones
(18) 3371-8608
E-mail
maracai@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel 157, uma vara instalada; imóvel 800, Anexo do Ofício - Seção Criminal); Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, no Fórum Presidente Prudente I, Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2201, Presidente Prudente/SP, a cerca de 89 km em linha reta. Recebe os novos inquéritos e flagrantes da região até o oferecimento da denúncia e faz a audiência de custódia, presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas; depois da denúncia o processo vai a Maracaí. Júri, violência doméstica e familiar contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm em Maracaí desde o inquérito.
Telefones
(18) 3311-2438
E-mail
vrgprudente@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Resolução n.º 939/2024 e Lista Telefônica (setores "Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ" e "Ofício da Vara das Garantias da 5ª RAJ", Fórum Presidente Prudente I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, telefone (18) 2104-3469, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, a que estão vinculadas as penitenciárias da região, entre elas as de Florínea, Paraguaçu Paulista e Assis. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e tratamento ambulatorial) de quem mora em Maracaí: a Vara Judicial de Maracaí.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra região muda o juízo. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão; internação por medida de segurança corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Na ADI 5070 o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC n.º 1.208/2013, sobre a forma de designar os juízes do DEECRIM, com efeitos a partir de 19/11/2026.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 629/2013 (Unidade Regional da 5ª RAJ)
Telefones
(18) 2104-3469
E-mail
deecrimprudente@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais", bloco da 5ª RAJ; Tabela de Competência da Execução Criminal
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Municípios
· Cruzália · Código IBGE
3513306
· Maracaí · Código IBGE
3528809
· Pedrinhas Paulista · Código IBGE
3537156

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central Virtual de Penas e Medidas Alternativas (atendimento a Maracaí) · Alternativas penais e egressos

Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Maracaí não tem unidade prisional: o município não aparece na planilha de estabelecimentos da Corregedoria do TJSP nem na relação da SAP-SP. A região, porém, concentra penitenciárias: a de Florínea, a cerca de 28 km, a de Paraguaçu Paulista, a cerca de 32 km, e a de Assis, com anexo de detenção provisória, a cerca de 34 km, todas vinculadas ao DEECRIM da 5ª RAJ. A unidade de cada preso é decidida pela SAP-SP: confirme antes da visita.
Unidades
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP)
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Endereço
Rodovia Clementino Alves de Souza, km 2, Zona Rural, Assis/SP
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · CEP
19812-900
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Telefones
(18) 3324-2681
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Regime
penitenciária masculina com anexo de detenção provisória
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (nome, telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço e CEP)
· Penitenciária + Anexo de Detenção Provisória de Assis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária de Florínea · Administração
SAP-SP
· Penitenciária de Florínea · Endereço
Rodovia SP-333, km 438 + 754 m, Zona Rural, Florínea/SP
· Penitenciária de Florínea · CEP
19870-000
· Penitenciária de Florínea · Telefones
(18) 3377-9020
· Penitenciária de Florínea · E-mail
peflorinea@sp.gov.br
· Penitenciária de Florínea · Regime
fechado (masculino), 847 vagas (SISDEPEN)
· Penitenciária de Florínea · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Florínea · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone, e-mail e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Penitenciária de Florínea · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Administração
SAP-SP
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Endereço
Rodovia Manílio Gobbi, km 47, Zona Rural, Paraguaçu Paulista/SP
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · CEP
19700-000
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Telefones
(18) 3362-3356
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Regime
fechado (masculino), 844 vagas (SISDEPEN)
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ (Presidente Prudente), (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência (telefone e juízo); SISDEPEN, 2º semestre de 2025 (endereço, CEP e capacidade)
· Penitenciária de Paraguaçu Paulista · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
O boletim de ocorrência de Maracaí e do distrito de São José das Laranjeiras começa na delegacia da Rua Ataliba Leonel, ligada à Seccional de Assis. O preso em flagrante tem a audiência de custódia feita pela Vara Regional das Garantias de Presidente Prudente, em regra por videoconferência; inquérito de homicídio, de violência doméstica e de menor potencial ofensivo corre direto no fórum de Maracaí.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Maracaí, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no DEINTER 8 (Presidente Prudente). Atende em horário de expediente; o número publicado é o do plantão.
Ddm
Maracaí não tem Delegacia de Defesa da Mulher; a mais próxima é a de Assis, sede da Seccional, a cerca de 34 km em linha reta. A vítima também pode registrar a ocorrência na delegacia de Maracaí, pela Delegacia Eletrônica ou pela Central 180.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · Endereço
Rua Ataliba Leonel, 705, Centro, Maracaí/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · CEP
19840-000
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · Telefones
(18) 3371-1133
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · E-mail
dpm.maracai@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais
· Delegacia de Polícia do Município de Maracaí · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Defesa da Mulher de Assis · Endereço
Rua José Severino, 165, Vila Fiúza, Assis/SP
· Delegacia de Defesa da Mulher de Assis · E-mail
ddm.assis@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Defesa da Mulher de Assis · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
· Delegacia de Defesa da Mulher de Assis · Contexto
Fora do expediente, o plantão da Seccional atende no 1º Distrito Policial de Assis, Avenida Oto Ribeiro, 700, (18) 3209-1000.
· Delegacia de Defesa da Mulher de Assis · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais
· Delegacia de Defesa da Mulher de Assis · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ

Endereço
Avenida São Paulo, 440, Maracaí/SP
E-mail
pjmaracai@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB/SP em Maracaí: o município não está na relação oficial das 257 subseções, e o endereço oabsp.org.br/subsecao/maracai responde "Subseção maracai não encontrada". No fórum há uma sala da OAB, que a Lista Telefônica do TJSP publica com o (18) 3371-3040. Nenhuma página da OAB/SP liga Maracaí a uma subseção; a mais próxima é a 27ª Subseção, de Assis, sede da circunscrição judiciária a que a comarca pertence; a 178ª, de Cândido Mota, fica a distância parecida.
Subseção mais próxima
27ª Subseção da OAB/SP, Assis
Nome
27ª Subseção da OAB/SP, Assis
Endereço
Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, 75, Assis/SP
CEP
19802-300
E-mail
assis@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/assis
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 27ª Subseção (Assis), bloco "Fale conosco"; TJSP, Lista Telefônica (setor "OAB" do fórum de Maracaí)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/assis
Telefones
Telefones
(18) 3321-1145, (18) 3322-3877

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Maracaí, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com sala no fórum, que atende também Cruzália e Pedrinhas Paulista
Endereço
Avenida São Paulo, 440, Centro, Maracaí/SP (no fórum)
CEP
19840-011
Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setor "Promotoria" (imóveis 157 e 800)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Telefones
Telefones
(18) 3371-1114

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Tupã (Regional Marília)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP
CEP
17604-231
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa; nenhuma unidade em Maracaí nem em Assis)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública do Estado não tem unidade em Maracaí nem em Assis: a relação oficial, lida inteira, põe as unidades mais próximas em Tupã, a cerca de 83 km em linha reta, e em Presidente Prudente, a cerca de 89 km. Sem Defensoria na comarca, quem não pode pagar advogado é atendido por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP; a inscrição passa pela central 0800 773 4340 ou pela sala da OAB no fórum de Maracaí.
Telefones
Telefones
(14) 3722-2000
Unidade regional
Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Presidente Prudente
Endereço
Rua Francisco Goulart, 216, Vila Nova, Presidente Prudente/SP
CEP
19010-290
Telefones
(18) 3355-1150
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Maracaí corre na 16ª Subseção Judiciária de Assis, em Assis.

Assis - 16ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Assis

Endereço
Rua 24 de Maio, 265, Centro, Assis/SP, CEP 19800-030
Telefone
(18) 3302-7900
E-mail do plantão
assis-sec-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 290ª Zona · Fica em Assis

Endereço
Praça Victor de Oliveira Faria, s/n, Vila Clementina, Assis/SP, CEP 19802-305
Telefone
(18) 3324-5947
E-mail
ze290@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (5)

Cruzália, Florínea, Maracaí, Pedrinhas Paulista, Tarumã.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Jurisdição
Maracaí não é sede de vara federal. A execução fiscal federal do município corre nas 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto, especializadas na matéria, por força do Provimento CJF3R n.º 127/2024 e do Provimento CJF3R n.º 153/2025, segundo a página de jurisdição da 2ª Subseção (Ribeirão Preto). A subseção que recebe as demais causas federais de Maracaí se confere na grade oficial de jurisdição do TRF3.
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "Ribeirão Preto (2ª Subseção)", em cópia baixada em 2026-11-17 (o portal do TRF3 não respondeu a nova consulta nesta data)
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Assis (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Assis)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Avenida Walter Antonio Fontana, 625, Vila Cláudia, Assis/SP
CEP
19815-340
Abrangência
Assis, Borá, Cândido Mota, Cruzália, Echaporã, Florínea, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã
Recurso
O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, página "Jurisdição" e cadastro das Varas do Trabalho
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(18) 3324-2607, (18) 3324-2873

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação se resolvem pelo e-Título, pelo portal do TSE ou pela Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Coronel Azarias Ribeiro, 858, Centro, CEP 19840-009
Telefone
(18) 3371-1347

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Maracaí

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Coronel Azarias Ribeiro, 580, Centro, CEP 19840-009
Telefone
(18) 3371-1520

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Contexto
Os cartórios extrajudiciais de Maracaí e do distrito de São José das Laranjeiras (registro civil, notas e registro de imóveis) se consultam pelo nome do município no Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça.
Site
justicaaberta.cnj.jus.br

Prefeitura, Câmara e serviços, Maracaí/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Maracaí nasceu em 1905 na foz do Ribeirão do Cervo, onde se fixaram Joaquim Gonçalves de Oliveira e José Gonçalves de Mendonça depois de descer o rio Capivara, segundo o histórico do IBGE. O povoado, chamado Patrocínio de Pitangueiras, pertencia ao município de Conceição de Monte Alegre. A Lei estadual n.º 1.650, de 11 de setembro de 1919, criou o distrito de Maracahi, e a Lei n.º 2.000, de 19 de dezembro de 1924, o elevou a município, instalado em 24 de março de 1925. Por um tempo a ordem se inverteu: em 1933 Paraguaçu Paulista, a antiga Conceição de Monte Alegre, figurava como distrito de Maracaí. O município ganhou o distrito de São José das Laranjeiras em 1959 e perdeu Cruzália, emancipada pela Lei n.º 8.092, de 28 de fevereiro de 1964.

Economia

Maracaí tem território grande e população rarefeita: 533 km² e menos de 24 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB medido pelo IBGE dobrou em dois anos, de R$ 517 milhões em 2021 para R$ 953 milhões em 2022 e R$ 1,04 bilhão em 2023. O reservatório da usina de Capivara, no rio Paranapanema, alagou parte do território, segundo o histórico do IBGE. As reclamações trabalhistas da cidade vão ao Fórum Trabalhista de Assis.

Panorama jurídico

Maracaí é comarca jovem num município antigo. Por décadas foi termo da comarca de Paraguaçu Paulista e depois foro distrital dela, até que a Lei Complementar n.º 877, de 29 de agosto de 2000, a desanexou e a fez comarca, levando junto Cruzália, que já fora distrito de Maracaí, e Pedrinhas Paulista. A Vara Judicial, no Fórum Desembargador Joaquim Bandeira de Mello, decide tudo nos três municípios, com a seção criminal num anexo vizinho e o Juizado na Rua Nove de Julho. Há três penitenciárias num raio de 35 km, em Florínea, Paraguaçu Paulista e Assis, mas a progressão de quem cumpre pena nelas é decidida em Presidente Prudente, no DEECRIM da 5ª RAJ.

Curiosidades

O nome guarda um som: segundo o histórico do IBGE, os seixos rolados no leito do rio Capivara faziam a água soar como um maracá, e daí o tupi "mara-acã-y", rio da maraca. A Câmara Municipal repete a explicação em seu portal, traduzindo como "rio dos maracás" ou "rio dos chocalhos". A primeira grafia oficial, na lei de 1919, foi Maracahi.

Educação e cidadania

Em Maracaí quase tudo fica no centro: a Prefeitura na Avenida José Bonifácio, a Câmara na Rua Antonino José de Carvalho, a delegacia na Rua Ataliba Leonel e o fórum, com Promotoria e sala da OAB, na Avenida São Paulo. O Conselho Tutelar tem telefone fixo e de plantão. Para a Delegacia de Defesa da Mulher, a Vara do Trabalho e a subseção da OAB, o caminho é Assis; para a Defensoria Pública, Tupã ou Presidente Prudente.

Dados do município

Gentílico
maracaiense
Região intermediária (IBGE)
Marília
Região imediata (IBGE)
Assis
Área (km²)
533.498
População (Censo 2022)
12.673
Densidade demográfica (hab/km²)
23.75
PIB (2023)
R$ 1,04 bilhões
Distritos (2)
Maracaí, São José das Laranjeiras

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Maracaí/SP

Qual é o telefone do fórum de Maracaí?

O telefone do Fórum Desembargador Joaquim Bandeira de Mello é (18) 3371-8601, e o e-mail é maracaiadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Maracaí?

Fórum Desembargador Joaquim Bandeira de Mello: Avenida São Paulo, 440, Centro, Maracaí/SP, CEP 19840-011.

Qual é o horário do fórum de Maracaí?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Maracaí pertence a qual comarca?

Maracaí é sede da Comarca de Maracaí (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Maracaí?

Maracaí tem vara única: o Tribunal do Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Maracaí, Cruzália ou Pedrinhas Paulista é presidido pela Vara Judicial de Maracaí, no fórum da Avenida São Paulo; o processo é atendido pela seção criminal do Ofício Judicial, no anexo do n.º 424-B.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Maracaí?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, telefone (18) 2104-3469, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, a que estão vinculadas as penitenciárias da região, entre elas as de Florínea, Paraguaçu Paulista e Assis.

Qual delegacia atende Maracaí?

Delegacia de Polícia do Município de Maracaí, Rua Ataliba Leonel, 705, Centro, Maracaí/SP, telefone (18) 3371-1133.

Tem Defensoria Pública em Maracaí?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Tupã (Regional Marília), Rua João Tavares do Couto, 15, Vila das Indústrias, Tupã/SP, telefone (14) 3722-2000 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA, tabela 4714 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. IBGE, Biblioteca, verbete Maracaí · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 877/2000, art. 4º, XIV (foro distrital de Maracaí elevado a comarca) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (Maracaí, entrância inicial) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  7. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 5ª RAJ · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  8. TJSP, Tabela de competência da execução criminal · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 7fontes
  1. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025/2) · gov.br · acesso em 17/11/2026
  2. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (Maracaí e Assis) · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  3. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones das unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  4. OAB/SP, página da 27ª Subseção (Assis) e relação oficial de subseções · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  5. TRT-15, Jurisdição das Varas do Trabalho (Fórum Trabalhista de Assis) · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  6. Prefeitura de Maracaí, portal oficial e Telefones Úteis · maracai.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Câmara Municipal de Maracaí, portal oficial · camaramaracai.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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188

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