Cidade de SP

Cristais Paulista/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cristais Paulista, logo ao norte de Franca e encostada em Minas Gerais, tem 9.272 habitantes (Censo 2022) em 385,2 km². Não tem fórum: é um dos cinco municípios da Comarca de Franca, de entrância final, sede da 38ª Circunscrição Judiciária, na 6ª RAJ (Ribeirão Preto). O Fórum I de Franca, na Avenida Presidente Vargas, 2.650, fica a cerca de 21 km em linha reta e reúne as treze varas; o Júri é presidido pela vara que acumula Júri, Execuções Criminais e Infância. A delegacia é a única repartição de justiça criminal na cidade.

UF
SP
Porte
micro
População
9.272 hab.
Atualizada em
17/11/2026
Cristais Paulista/SP
Fernandobrasilien, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Pra%C3%A7a_Nossa_Senhora_D%27Abadia.jpg)

Fórum que atende Cristais Paulista: Comarca de Franca

Cristais Paulista não tem fórum próprio: responde à Comarca de Franca. Os processos de quem mora em Cristais Paulista correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum I de Franca
Endereço
Av. Presidente Vargas, 2.650, Jardim Dr. Antonio Petraglia, Franca/SP, CEP 14402-000 · abrir no mapa
Telefone
(16) 2103-9144
E-mail
francaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h; certidões e Juizado Especial Cível das 13h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas da Comarca de Franca

Para questões judiciais em Cristais Paulista (SP), o juízo competente é da Comarca de Franca, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Franca.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Franca? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cristais Paulista/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cristais Paulista/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Franca: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cristais Paulista em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Cristais Paulista? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cristais Paulista/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Franca
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Número varas instaladas
13
Circunscrição judiciária
38ª Circunscrição Judiciária, sede em Franca
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Situação
Cristais Paulista nunca teve comarca. Foi distrito de Franca de 1910 até a Lei estadual n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, que criou o município, e continua na Comarca de Franca, que a Lista Telefônica do TJSP descreve como formada por Cristais Paulista, Franca, Restinga, Ribeirão Corrente e São José da Bela Vista. A Lei Complementar estadual n.º 980/2005 não relaciona Cristais Paulista nem como comarca nem como foro distrital.
Classificação
Franca é comarca de entrância final, com 13 varas instaladas segundo o campo "Dados Gerais" da Lista Telefônica, e sede da 38ª Circunscrição Judiciária, dentro da 6ª RAJ (Ribeirão Preto); o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, traz Franca como "Final".
Como chegar
O Fórum I de Franca fica a cerca de 21 km de Cristais Paulista em linha reta, ao sul, no Jardim Doutor Antônio Petraglia. No mesmo bairro, na Avenida Presidente Vargas, ficam a Defensoria Pública e a sala dela no fórum.
Varas
· Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca · Telefones
(16) 2103-9136
· Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca · E-mail
francajuri@tjsp.jus.br
· Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca · Competência
Tribunal do Júri, execução criminal em meio aberto e infância e juventude dos cinco municípios da comarca, Cristais Paulista incluído; cartório no Ofício do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, no mesmo telefone e e-mail.
· Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, imóvel 589, detalhes de setor)
· Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1ª Vara Criminal de Franca · Telefones
(16) 2103-9158
· 1ª Vara Criminal de Franca · E-mail
franca1cr@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Criminal de Franca · Competência
Ações penais da comarca, exceto os crimes do Júri; cartório no 1º Ofício Criminal
· 1ª Vara Criminal de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· 1ª Vara Criminal de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Criminal de Franca · Telefones
(16) 2103-9133
· 2ª Vara Criminal de Franca · E-mail
franca2cr@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Criminal de Franca · Competência
Ações penais da comarca, exceto os crimes do Júri; cartório no 2º Ofício Criminal
· 2ª Vara Criminal de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· 2ª Vara Criminal de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3ª Vara Criminal de Franca · Telefones
(16) 2103-9164
· 3ª Vara Criminal de Franca · E-mail
franca3cr@tjsp.jus.br
· 3ª Vara Criminal de Franca · Competência
Ações penais da comarca, exceto os crimes do Júri; cartório no 3º Ofício Criminal
· 3ª Vara Criminal de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· 3ª Vara Criminal de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões de Franca · Telefones
(16) 2103-9134, (16) 2103-9163, (16) 2103-9135
· 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões de Franca · E-mail
franca1fam@tjsp.jus.br
· 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões de Franca · Competência
Divórcio, guarda, alimentos, inventário e partilha; os e-mails da 2ª e da 3ª Varas são franca2fam@tjsp.jus.br e franca3fam@tjsp.jus.br, e os telefones seguem a ordem das varas.
· 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1ª a 5ª Varas Cíveis de Franca · Telefones
(16) 2103-9166, (16) 2103-9159, (16) 2103-9162, (16) 2103-9167, (16) 2103-9165
· 1ª a 5ª Varas Cíveis de Franca · E-mail
franca1cv@tjsp.jus.br
· 1ª a 5ª Varas Cíveis de Franca · Competência
Cível em geral; os e-mails seguem o padrão franca1cv a franca5cv, todos @tjsp.jus.br, e os telefones a ordem das varas.
· 1ª a 5ª Varas Cíveis de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· 1ª a 5ª Varas Cíveis de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Vara da Fazenda Pública de Franca · Telefones
(16) 2103-9131
· Vara da Fazenda Pública de Franca · E-mail
francafaz@tjsp.jus.br
· Vara da Fazenda Pública de Franca · Competência
Causas contra o Estado e os municípios da comarca
· Vara da Fazenda Pública de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· Vara da Fazenda Pública de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Vara do Juizado Especial Cível de Franca · Telefones
(16) 2103-9129
· Vara do Juizado Especial Cível de Franca · E-mail
francajec@tjsp.jus.br
· Vara do Juizado Especial Cível de Franca · Competência
Causas cíveis de menor complexidade (Lei 9.099/1995)
· Vara do Juizado Especial Cível de Franca · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (Fórum I de Franca, detalhes de setor)
· Vara do Juizado Especial Cível de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Vara
Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca
Fórum
Fórum I de Franca
Descrição
Crime doloso contra a vida cometido em Cristais Paulista vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Franca, presidido pela vara que acumula Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude, no Fórum I da Avenida Presidente Vargas, 2.650. As três varas criminais de Franca não julgam esses casos. O inquérito de homicídio fica na comarca desde o início, sem passar pela Vara Regional das Garantias (Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II). Cartório: (16) 2103-9136, francajuri@tjsp.jus.br.
Telefones
(16) 2103-9136
E-mail
francajuri@tjsp.jus.br
Norma
Resolução TJSP n.º 939/2024, art. 2º, II
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude" e ofício correspondente, Fórum I de Franca)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, no Prédio I do Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto, Rua Alice Alem Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os inquéritos e os flagrantes novos da Comarca de Franca até a denúncia, com audiência de custódia presencial ou por videoconferência; depois o processo vai a uma das varas criminais de Franca. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo ficam fora das garantias e correm em Franca desde o inquérito.
Telefones
(16) 3238-8080
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", Prédio I de Ribeirão Preto, imóvel 240)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do fórum de Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874 (Ofício do DEECRIM, (16) 3238-8083), e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, juízo da Penitenciária de Franca. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis) de quem mora em Cristais Paulista: a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franca, (16) 2103-9136, francajuri@tjsp.jus.br.
Criterio
A execução segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferido para presídio de outra RAJ, o preso muda de juízo. Execução antiga, ainda no SIVEC, fica na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ)
Telefones
(16) 3238-6874, (16) 3238-8083, (16) 2103-9136
E-mail
deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ); TJSP, Lista Telefônica
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
· Cristais Paulista · Código IBGE
3513207
· Franca · Código IBGE
3516200
· Restinga · Código IBGE
3542701
· Ribeirão Corrente · Código IBGE
3543105
· São José da Bela Vista · Código IBGE
3549508

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cristais Paulista não tem unidade prisional. A referência é a Penitenciária de Franca, a cerca de 20 km, na sede da comarca, que pelo SISDEPEN do segundo semestre de 2025 guardava 1.683 presos para 886 vagas, entre eles 547 provisórios. Ela está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. A família confirma o destino do preso pelo telefone da unidade.
Unidades
· Penitenciária de Franca · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP)
· Penitenciária de Franca · Endereço
Avenida Doutor Sidney Romeu de Andrade, s/n, City Petrópolis, Franca/SP
· Penitenciária de Franca · CEP
14409-652
· Penitenciária de Franca · Telefones
(16) 3705-3832, (16) 3705-3634
· Penitenciária de Franca · Regime
fechado e semiaberto (com pavilhão de semiaberto), masculino
· Penitenciária de Franca · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
· Penitenciária de Franca · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais; SAP, relação "todas-categorias" ("Franca - Penit. + PRSA"); SENAPPEN, SISDEPEN 2025/2 (endereço, capacidade e população)
· Penitenciária de Franca · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
A delegacia de Cristais Paulista, na Avenida Luiz Rodrigues Nunes, registra a ocorrência em horário comercial. A Seccional, as delegacias especializadas de investigação e de entorpecentes, a Delegacia de Defesa da Mulher e o plantão ficam em Franca, que concentra também o fórum, a Penitenciária e a Defensoria. A custódia do flagrante é feita pela Vara Regional das Garantias de Ribeirão Preto.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista, unidade de 4ª Classe subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Franca, no DEINTER 3 (Ribeirão Preto), conforme o Decreto estadual n.º 44.448/1999. Atende de segunda a sexta, das 8h às 18h, com sobreaviso fora do expediente.
Unidades
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · Endereço
Avenida Luiz Rodrigues Nunes, 2350, Centro, Cristais Paulista/SP
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · CEP
14460-000
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · Telefones
(16) 3133-1151
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · E-mail
dpm.cpaulista@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (sobreaviso fora do expediente)
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Endereço
Rua Voluntários da Franca, 2557, São José, Franca/SP
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · CEP
14403-424
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Telefones
(16) 3722-9000, (16) 3722-3641
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · E-mail
ddm.franca@policiacivil.sp.gov.br
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Horário
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; fora desse horário, o Plantão Policial de Franca
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Fonte
Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais (DIPOL)
· Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca · Fonte url
dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública de São Paulo

Franca · Unidade da sede da comarca, em Franca

Endereço
Av. Presidente Vargas, 299, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14401-146
Telefone
(16) 2103-6900

Franca - Sala Fórum · Unidade da sede da comarca, em Franca

Endereço
Av. Presidente Vargas, 2650, Jardim Dr. Antônio Petraglia, Franca/SP, CEP 14402-000
Telefone
(16) 3722-5812

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Situação
Cristais Paulista não tem subseção da OAB/SP: a relação oficial das 257 subseções não traz o município. A subseção da comarca é a 13ª, de Franca; nenhuma página da OAB/SP nomeia Cristais Paulista na área de uma subseção, por isso a indicação segue a comarca.
Subseção mais próxima
13ª Subseção da OAB/SP, Franca
Endereço
Avenida Major Nicácio, 2400, Franca/SP
CEP
14400-850
E-mail
franca@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/franca
Fonte
OAB/SP, relação oficial de subseções e página da 13ª Subseção (Franca), Fale conosco
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/franca
Telefones
Telefones
(16) 3711-6900

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), pelas Promotorias de Justiça de Franca, que oficiam junto ao foro da comarca e respondem por Cristais Paulista no crime e no Júri, na família, na infância e juventude, no consumidor, no meio ambiente e na cidadania. Endereço e telefones se consultam na página oficial de promotorias do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Franca (Regional Ribeirão Preto)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Avenida Presidente Vargas, 299, Cidade Nova, Franca/SP
CEP
14401-146
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação de unidades; nenhuma em Cristais Paulista)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
A Defensoria Pública atende os moradores de Cristais Paulista na unidade de Franca, sede da comarca, e mantém sala no Fórum I. Não há unidade na cidade. O canal estadual é o 0800 773 4340.
Telefones
Telefones
(16) 2103-6900
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública, Franca, Sala Fórum
Endereço
Avenida Presidente Vargas, 2650, Jardim Doutor Antônio Petraglia, Franca/SP
CEP
14402-000
Telefones
(16) 3722-5812
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Cristais Paulista corre na 13ª Subseção Judiciária de Franca, em Franca.

Franca -13ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Franca

Endereço
Av. Pres. Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14401-110
Telefone
(16) 2104-5600
E-mail do plantão
franca-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 240ª Zona · Fica em Franca

Endereço
Rua Thomaz Gonzaga, 2039, Centro, Franca/SP, CEP 14400-540
Telefone
(16) 3724-3854
E-mail
ze240@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Cristais Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente, São José da Bela Vista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
13ª Subseção Judiciária de Franca, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Cristais Paulista está na relação de municípios da 13ª Subseção, em Franca: benefícios do INSS, ações contra a União e o Juizado Especial Federal correm em Franca. A execução fiscal federal foi para a 1ª e a 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto, pelo Provimento CJF3R n.º 127, de 22/11/2024 (art. 3º e anexo I).
Fonte
TRF3, Jurisdição por Subseções, página "Franca (13ª Subseção)" (cópia do Internet Archive de 08/12/2025)
Fonte url
web.archive.org/web/20251208125130/https://www.t

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Franca (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Franca)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua José Marques Garcia, 665, Cidade Nova, Franca/SP
CEP
14401-080
E-mail
saj.1vt.franca@trt15.jus.br
Jurisdição
As reclamações trabalhistas de Cristais Paulista vão ao Fórum Trabalhista de Franca, a primeira cidade da lista de jurisdição das duas varas, que atendem também Franca, Itirapuã, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista. O recurso sobe ao TRT-15, em Campinas.
Fonte
TRT-15, páginas oficiais de Jurisdição e Informações das Varas
Fonte url
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Telefones
Telefones
(16) 3723-4946, (16) 3721-1672

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento
148
Atendimento
Título, biometria, justificativa e local de votação: e-Título, portal do TSE ou Central 148; o cartório da zona eleitoral se consulta na página oficial de zonas do TRE-SP.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cristais Paulista

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Agnelo Delfino Barbosa, 410, Centro, CEP 14460-011
Telefone
(16) 99296-9511

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cristais Paulista/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Cristais nasceu de uma doação de terra e de uma estação de trem. No começo do século XX, Alexandre Vilela doou parte de suas terras para formar a povoação, que foi traçada com ruas alinhadas e terrenos aplainados, ao redor de uma capela e da estação da Companhia Mogiana, hoje desativada. A Lei estadual n.º 1.202, de 28 de julho de 1910, criou o distrito de Crystaes no município de Franca; a energia elétrica chegou em 1913, e a igreja da padroeira, Nossa Senhora da Abadia, começou a ser erguida em 1920. Em 1944, o Decreto-lei n.º 14.334 mudou o nome do distrito para Guapuã. Foi como Guapuã que se emancipou, pela Lei n.º 5.285, de 18 de fevereiro de 1959, com instalação em 1º de janeiro de 1960, e só em 1964 voltou a ter o nome do córrego.

Economia

O IBGE registra para Cristais Paulista um PIB de R$ 449 milhões em 2023, contra R$ 347 milhões em 2021, cerca de R$ 48 mil por habitante pela população do Censo de 2022. A cidade nasceu ao redor da estação da Estrada de Ferro Mogiana, hoje desativada, e o IBGE a coloca na região geográfica imediata de Franca, o polo de comércio, serviços e emprego mais próximo. Para quem precisa da Justiça, a vizinhança se traduz em causas trabalhistas que correm no Fórum Trabalhista de Franca e em questões de família e de propriedade que vão ao fórum da mesma cidade.

Panorama jurídico

A vida judicial de Cristais Paulista sempre passou por Franca, de quem foi distrito por meio século. A comarca-mãe é de entrância final, com treze varas no mesmo prédio, e isso muda a experiência de quem vem da cidade pequena: o processo de família vai a uma das três varas especializadas, a cobrança a uma das cinco cíveis, a causa contra a prefeitura à Vara da Fazenda Pública, e o homicídio não vai às varas criminais comuns, mas à vara que soma Júri, Execuções Criminais e Infância. O flagrante passa antes pela Vara Regional das Garantias de Ribeirão Preto. Franca reúne ainda a Defensoria, a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e a Penitenciária.

Patrimônio

O centro da cidade é a Praça Nossa Senhora d'Abadia, com coreto, palmeiras altas e a igreja da padroeira, de torre pontiaguda, cuja construção começou em 1920. O traçado regular das ruas, com quadras alinhadas desde a doação de Alexandre Vilela, é outra marca do núcleo antigo.

Curiosidades

O nome Cristais vem de pedras: no leito do córrego que margeia a cidade apareciam cristais de várias cores. A cidade perdeu o nome em 1944, quando o distrito virou Guapuã, foi emancipada com esse nome em 1959 e só o recuperou pela Lei estadual n.º 8.092, de 1964, com o acréscimo "Paulista", para não confundir com o município de Cristais, em Minas Gerais. O gentílico ficou cristalense.

Educação e cidadania

Sem Defensoria, fórum ou Justiça do Trabalho na cidade, o morador de Cristais Paulista resolve em Franca quase todo assunto judicial: a Defensoria tem unidade na Avenida Presidente Vargas, 299, e sala no próprio fórum; a Delegacia de Defesa da Mulher atende na Rua Voluntários da Franca. A Central 180 funciona 24 horas, e a Câmara Municipal atende na Avenida Antônio Prado, a mesma do Paço.

Dados do município

Gentílico
cristalense
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Franca
Área (km²)
385.23
População (Censo 2022)
9.272
Densidade demográfica (hab/km²)
24.07
PIB (2023)
R$ 449,2 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Cristais Paulista/SP

Qual é o telefone do fórum de Cristais Paulista?

O telefone do Fórum I de Franca é (16) 2103-9144, e o e-mail é francaadm@tjsp.jus.br. Cristais Paulista responde à Comarca de Franca.

Qual é o endereço do fórum de Cristais Paulista?

Fórum I de Franca: Av. Presidente Vargas, 2.650, Jardim Dr. Antonio Petraglia, Franca/SP, CEP 14402-000.

Qual é o horário do fórum de Cristais Paulista?

Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h; certidões e Juizado Especial Cível das 13h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022).

Cristais Paulista pertence a qual comarca?

Cristais Paulista pertence à Comarca de Franca, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cristais Paulista?

Crime doloso contra a vida cometido em Cristais Paulista vai ao Tribunal do Júri da Comarca de Franca, presidido pela vara que acumula Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude, no Fórum I da Avenida Presidente Vargas, 2.650. As três varas criminais de Franca não julgam esses casos.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cristais Paulista?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, no Prédio I do fórum de Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874 (Ofício do DEECRIM, (16) 3238-8083), e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, juízo da Penitenciária de Franca.

Qual delegacia atende Cristais Paulista?

Delegacia de Polícia do Município de Cristais Paulista, Avenida Luiz Rodrigues Nunes, 2350, Centro, Cristais Paulista/SP, telefone (16) 3133-1151.

Tem Defensoria Pública em Cristais Paulista?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade Franca (Regional Ribeirão Preto), Avenida Presidente Vargas, 299, Cidade Nova, Franca/SP, telefone (16) 2103-6900 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 18/11/2026, 1 revisão. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  2. TJSP, mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, de 02/10/2025 (38ª CJ Franca · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. TJSP, Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias; art. 2º, II) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 17/11/2026
  5. ALESP, Lei Complementar estadual n.º 980/2005 (Cristais Paulista não relacionada) · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. ALESP, Decreto estadual n.º 44.448/1999 · al.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. Polícia Civil do Estado de São Paulo, Consulta de Unidades Policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  8. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados do 19º ciclo (2025, 2º semestre) · gov.br · acesso em 17/11/2026
Ver mais 9fontes
  1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones (Unidade Franca e sala no fórum) · defensoria.sp.def.br · acesso em 17/11/2026
  2. OAB/SP, página da 13ª Subseção (Franca) e relação oficial de subseções · oabsp.org.br · acesso em 17/11/2026
  3. TRT da 15ª Região, Jurisdição e Informações das Varas · trt15.jus.br · acesso em 17/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Cristais Paulista · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  5. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 17/11/2026
  6. Câmara Municipal de Cristais Paulista, portal oficial (endereço, telefone, e-mail e horário) · camaracristaispaulista.sp.gov.br · acesso em 17/11/2026
  7. TRF3, Jurisdição por Subseções · web.archive.org · acesso em 17/11/2026
  8. Prefeitura de Cristais Paulista, portal oficial (rodapé de contato), cópia do Internet Archive de 19/10/2026 · web.archive.org · acesso em 17/11/2026
  9. Wikimedia Commons, fotografia da Praça Nossa Senhora D'Abadia (CC BY-SA 4.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 17/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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