Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pedregulho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Número varas instaladas
- 1
- Circunscrição judiciária
- 38ª Circunscrição Judiciária, sede em Franca
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada, com sede na cidade e 1 vara instalada segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP. Até a década de 1940 Pedregulho pertencia ao termo e à comarca de Igarapava; o quadro territorial fixado pela Lei estadual n.º 2.456, de 30 de dezembro de 1953, para 1954-1958, já registra a comarca de Pedregulho, segundo o IBGE. Hoje a comarca abrange também Jeriquara e Rifaina, sem prédio do TJSP.
- Classificação
- A LC estadual n.º 980/2005 classificou Pedregulho no artigo 4º, inciso CLXVI, entre as comarcas de entrância inicial; o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 02/10/2025, mantém a comarca como "Inicial" na 38ª Circunscrição Judiciária, a de Franca, dentro da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto.
- Estrutura
- Uma vara única cumulativa, com o Único Ofício Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC, todos no fórum da Praça Padre Luís Sávio. A 203ª Subseção da OAB/SP fica na mesma praça.
Varas
- · Vara Judicial de Pedregulho · Telefones
- (16) 3171-1206
- · Vara Judicial de Pedregulho · Competência
- Vara única, cumulativa: cível, família, infância, criminal, Júri e execução criminal do meio aberto, com cartório no Único Ofício Judicial de Pedregulho. É a "Vara Única" de Pedregulho que o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 relaciona entre as unidades com acervo de execução da pena de multa.
- · Vara Judicial de Pedregulho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "Vara Judicial" e "Único Ofício Judicial de Pedregulho") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (anexo, "Pedregulho - Vara Única")
- · Vara Judicial de Pedregulho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho · Telefones
- (16) 3171-1206
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho")
- · Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Vara
- Vara Judicial de Pedregulho (vara única)
- Fórum
- Fórum Desembargador Dínio de Santis Garcia
- Descrição
- Crime doloso contra a vida cometido em Pedregulho, Jeriquara ou Rifaina vai a Júri no fórum da Praça Padre Luís Sávio. A comarca tem uma vara instalada, cumulativa, que processa a ação penal e preside o Tribunal do Júri; não há vara nem ofício privativo do Júri. Desde o inquérito o caso fica na comarca, porque a Resolução TJSP n.º 939/2024 (art. 2º, II) exclui o Júri da Vara Regional das Garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel 202, 1 vara instalada, setores) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ, no prédio I do Fórum de Ribeirão Preto, Rua Alice Além Saadi, 1010, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-570. Recebe os novos inquéritos e autos de prisão em flagrante de Pedregulho, Jeriquara e Rifaina até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência ou presencial na sede; depois o processo volta à Vara Judicial de Pedregulho. Júri, violência doméstica contra a mulher e infrações de menor potencial ofensivo correm na comarca desde o inquérito.
- Telefones
- (16) 3238-8080
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024), arts.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Vara Regional de Garantias da 6ª RAJ", prédio I de Ribeirão Preto)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, para quem cumpre pena nas unidades da região (Franca, Ribeirão Preto, Jardinópolis, Serra Azul e as demais da 6ª RAJ). Meio aberto de quem mora na comarca: a Vara Judicial de Pedregulho, (16) 3171-1206.
- Criterio
- A execução paulista segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): a transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. Execução antiga no SIVEC continua na vara do local de prisão; o meio aberto corre na vara com competência de execução criminal do local de residência; a medida de segurança de internação, na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º) e Resolução TJSP n.º 620/2013 (Unidade Regional da 6ª RAJ, a primeira instalada no Estado)
- Telefones
- (16) 3238-6874, (16) 3171-1206
- deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 6ª RAJ); Lista Telefônica; Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- Na ADI 5070, o STF anulou a designação dos juízes do DEECRIM pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de cerca de 19 de novembro de 2026; a estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas.
Municípios
- · Jeriquara · Código IBGE
- 3525409
- · Pedregulho · Código IBGE
- 3537008
- · Rifaina · Código IBGE
- 3543600