Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Mogi das Cruzes
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Circunscrição
- Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes (45ª CJ)
- Região administrativa judiciária
- 1ª Região Administrativa Judiciária, Grande São Paulo
- Jurisdição
- A prova de que Biritiba Mirim não é comarca está na própria redação do Tribunal. Consultada a Lista Telefônica do TJSP pelo código do município (6578), a resposta é "Município Biritiba-Mirim está jurisdicionado à Comarca Mogi das Cruzes - 1ª RAJ Grande São Paulo". Para a cidade que é sede, o mesmo serviço usa outra fórmula ("Município X da Comarca X"). Biritiba Mirim foi distrito de Mogi das Cruzes até 1964 e continua ligada ao foro da cidade-mãe depois da emancipação. A lista de imóveis devolvida para o município é a da comarca de Mogi das Cruzes, com seis prédios, entre eles o Fórum V, o único dentro de Biritiba Mirim.
- Como chegar
- Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes são vizinhas, na lista de limites do IBGE. O caminho histórico entre as duas é a estrada estadual Mogi das Cruzes, Casa Grande, aberta em 1929 passando pela então vila, segundo o verbete do IBGE; hoje a Prefeitura usa a Rodovia Professor Alfredo Rolim de Moura como endereço das suas unidades no bairro Irohy. Para o processo cível, o destino é o Fórum I, na Vila Partênio; para o criminal, o Fórum II, na Vila São Francisco, em Braz Cubas.
- Juizado especial
- O Juizado Especial Cível tem anexo em Biritiba Mirim, no Fórum V, Rua do Comércio, 25, Centro, telefone (11) 4692-9381: é ali que o morador entra com a causa cível de menor complexidade sem ir a Mogi das Cruzes. O Juizado Especial Criminal e o cartório do Juizado ficam no Fórum I de Mogi das Cruzes, telefone (11) 2823-8213. O recurso das sentenças do Juizado vai ao Colégio Recursal, que funciona no mesmo Fórum I, (11) 2823-8211.
- Consulta processual
- Processos de 1º grau em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do; publicações no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br; peticionamento eletrônico em esaj.tjsp.jus.br.
Outros predios
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Endereço
- Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 331, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes/SP
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · CEP
- 08735-270
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Telefones
- (11) 2823-8109
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Horário
- Público: 13h às 17h; advogados com carteira da OAB: 9h às 17h
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Contexto
- Prédio das varas criminais, da violência doméstica e da execução criminal da comarca; o Tribunal registra duas varas instaladas no imóvel.
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal)
- · Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Endereço
- Rua do Comércio, 25, Centro, Biritiba Mirim/SP
- · Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · CEP
- 08940-000
- · Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Telefones
- (11) 4692-9381
- · Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Contexto
- É o único posto do Judiciário estadual dentro de Biritiba Mirim. O Tribunal lista nele um só setor, o Anexo do Juizado Especial Cível (causas cíveis de menor complexidade), e zero vara instalada. A Prefeitura publica o mesmo endereço e telefone como "Juizado Especial Cível, Pequenas Causas".
- · Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum V (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim); Prefeitura de Biritiba Mirim, Contatos e Endereços Oficiais
- · Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1º Ofício Criminal · Fórum
- Fórum II - Braz Cubas
- · 1º Ofício Criminal · Telefones
- (11) 2823-8122
- · 1º Ofício Criminal · E-mail
- mogicruzes1cr@tjsp.jus.br
- · 1º Ofício Criminal · Competência
- criminal
- · 1º Ofício Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2º Ofício Criminal · Fórum
- Fórum II - Braz Cubas
- · 2º Ofício Criminal · Telefones
- (11) 2823-8116
- · 2º Ofício Criminal · E-mail
- mogicruzes2cr@tjsp.jus.br
- · 2º Ofício Criminal · Competência
- criminal
- · 2º Ofício Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3º Ofício Criminal · Fórum
- Fórum II - Braz Cubas
- · 3º Ofício Criminal · Telefones
- (11) 2823-8110
- · 3º Ofício Criminal · E-mail
- mogicruzes3cr@tjsp.jus.br
- · 3º Ofício Criminal · Competência
- criminal
- · 3º Ofício Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Fórum
- Fórum II - Braz Cubas
- · Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Telefones
- (11) 2823-8120
- · Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Competência
- Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha)
- · Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Execução Criminal · Fórum
- Fórum II - Braz Cubas
- · Execução Criminal · Telefones
- (11) 2823-8125
- · Execução Criminal · Competência
- execução em meio aberto e acervo físico antigo
- · Execução Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1º Ofício Cível · Fórum
- Fórum I, sala 30, térreo
- · 1º Ofício Cível · Telefones
- (11) 2823-8240
- · 1º Ofício Cível · E-mail
- mogicruzes1cv@tjsp.jus.br
- · 1º Ofício Cível · Competência
- cível
- · 1º Ofício Cível · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Fórum
- Fórum I
- · 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Telefones
- (11) 2823-8239, (11) 2823-8238, (11) 2823-8237, (11) 2823-8225
- · 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Competência
- cível (na ordem do 2º ao 5º)
- · 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1º Ofício da Família e das Sucessões · Fórum
- Fórum I
- · 1º Ofício da Família e das Sucessões · Telefones
- (11) 2823-8231
- · 1º Ofício da Família e das Sucessões · E-mail
- mogicruzes1fam@tjsp.jus.br
- · 1º Ofício da Família e das Sucessões · Competência
- família e sucessões
- · 1º Ofício da Família e das Sucessões · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2º Ofício da Família e das Sucessões · Fórum
- Fórum I
- · 2º Ofício da Família e das Sucessões · Telefones
- (11) 2823-8216
- · 2º Ofício da Família e das Sucessões · Competência
- família e sucessões
- · 2º Ofício da Família e das Sucessões · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Ofício da Infância e Juventude · Fórum
- Fórum I
- · Ofício da Infância e Juventude · Telefones
- (11) 2823-8215
- · Ofício da Infância e Juventude · Competência
- infância e juventude
- · Ofício da Infância e Juventude · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Fórum
- Fórum I
- · Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
- (11) 2823-8213
- · Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
- Lei nº 9.099/1995
- · Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Ofício de Distribuição Judicial · Fórum
- Fórum I
- · Ofício de Distribuição Judicial · Telefones
- (11) 2823-8235
- · Ofício de Distribuição Judicial · Competência
- distribuição
- · Ofício de Distribuição Judicial · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Colégio Recursal · Fórum
- Fórum I
- · Colégio Recursal · Telefones
- (11) 2823-8211
- · Colégio Recursal · Competência
- recurso das sentenças dos Juizados Especiais
- · Colégio Recursal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
- Descrição
- O Júri de quem mora em Biritiba Mirim é o da Comarca de Mogi das Cruzes e corre na área criminal do Fórum II, em Braz Cubas, Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 331. O Tribunal não lista vara privativa do Júri em Mogi das Cruzes: os setores criminais do prédio são o 1º, o 2º e o 3º Ofícios Criminais, o Anexo da Violência Doméstica e a Execução Criminal. Em São Paulo o Júri é competência da comarca, exercida pela vara criminal, e fica fora do juiz das garantias (Resolução TJSP nº 939/2024, artigo 2º, inciso II); de Guarulhos sai só a audiência de custódia do flagrante.
- Vara
- Varas criminais da comarca (1º, 2º e 3º Ofícios Criminais)
- Fórum
- Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores do Fórum II) e Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Descrição
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional. O fechado e o semiaberto de quem cumpre pena nos presídios da região, como o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, correm na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, telefone (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. O meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis, medida de segurança ambulatorial) corre na vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora: para quem mora em Biritiba Mirim, a Execução Criminal do Fórum II de Mogi das Cruzes, (11) 2823-8125. A internação em medida de segurança de todo o Estado corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Juizo
- Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo)
- Criterio
- unidade prisional (fechado e semiaberto); residência (meio aberto)
- Norma
- LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução TJ nº 626/2013 do Órgão Especial (1ª RAJ)
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Garantias
- Descrição
- Novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia da comarca vão à Vara Regional das Garantias de Guarulhos, no Fórum Guarulhos I (Fórum Criminal), prédio anexo, até o oferecimento da denúncia; fora da sede da vara, a custódia é por videoconferência. Ficam fora o Júri, a violência doméstica e familiar e o Juizado Especial Criminal, salvo a audiência de custódia. Ofício das Garantias: (11) 3443-3808 (atendimento e corregedoria da polícia) e (11) 3443-3817 (procedimentos investigatórios e cautelares), custodiaguarulhos@tjsp.jus.br.
- Juizo
- Vara Regional das Garantias de Guarulhos (1ª RAJ)
- Norma
- Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, artigo 5º, inciso I, alínea "b" (44ª CJ Guarulhos, 45ª CJ Mogi das Cruzes e 3ª CJ Santo André)
- Fonte url
- esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin