Cidade de SP

Biritiba Mirim/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Biritiba Mirim não tem comarca própria: a Lista Telefônica do Tribunal de Justiça de São Paulo responde, para o município, que ele "está jurisdicionado à Comarca Mogi das Cruzes - 1ª RAJ Grande São Paulo". O processo cível corre no Fórum I de Mogi das Cruzes e o criminal no Fórum II, em Braz Cubas. Na própria cidade funciona um único posto do Judiciário, o anexo do Juizado Especial Cível na Rua do Comércio, 25, Centro. Quem é preso em flagrante tem a custódia feita pela Vara Regional das Garantias de Guarulhos; a pena em regime fechado ou semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo. No federal e no trabalhista, a referência também é Mogi das Cruzes: 33ª Subseção da Justiça Federal e Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região.

UF
SP
Porte
pequena
População
29.683 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Biritiba Mirim/SP
OS2Warp, domínio público, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Igreja_matriz_de_Biritiba-Mirim.jpg)

Fórum que atende Biritiba Mirim: Comarca de Mogi das Cruzes

Biritiba Mirim não tem fórum próprio: responde à Comarca de Mogi das Cruzes. Os processos de quem mora em Biritiba Mirim correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum I Leôncio Arouche de Toledo (Cível, V. Infância e Juventude, JEC e JECRIM)
Endereço
Avenida Cândido Xavier de Almeida Souza, 159, Vila Partênio, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-912 · abrir no mapa
Telefone
(11) 2823-8206
E-mail
mogicruzesadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 169, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Av. Valentina Mello Freire Borenstein, 331, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes/SP · (11) 2823-8109
  • Forum III de Mogi das Cruzes (Fazenda Pública) · Avenida Capitão Manoel Rudge, 474, Parque Monte Líbano, Mogi das Cruzes/SP · (11) 4506-1882
  • Fórum IV Mogi das Cruzes (CEJUSC - UMC) · Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, 200, Prédio 3, Térreo, sala 10, Centro Cívico, Mogi das Cruzes/SP · (11) 4798-7233
  • Fórum VI Mogi das Cruzes (Universidade Braz Cubas) · Av. Francisco Rodrigues Filho, 1233, sala 1000, Portão 7, Vila Mogliar, Mogi das Cruzes/SP · (11) 4721-1716
  • Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Rua do Comércio, 25, Centro, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes/SP · (11) 4692-9381

Varas da Comarca de Mogi das Cruzes

Mais 1vara

Para questões judiciais em Biritiba Mirim (SP), o juízo competente é da Comarca de Mogi das Cruzes, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Mogi das Cruzes.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Mogi das Cruzes? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Biritiba Mirim/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Biritiba Mirim/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Mogi das Cruzes: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Biritiba Mirim em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Biritiba Mirim? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Biritiba Mirim/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mogi das Cruzes
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Circunscrição
Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes (45ª CJ)
Região administrativa judiciária
1ª Região Administrativa Judiciária, Grande São Paulo
Jurisdição
A prova de que Biritiba Mirim não é comarca está na própria redação do Tribunal. Consultada a Lista Telefônica do TJSP pelo código do município (6578), a resposta é "Município Biritiba-Mirim está jurisdicionado à Comarca Mogi das Cruzes - 1ª RAJ Grande São Paulo". Para a cidade que é sede, o mesmo serviço usa outra fórmula ("Município X da Comarca X"). Biritiba Mirim foi distrito de Mogi das Cruzes até 1964 e continua ligada ao foro da cidade-mãe depois da emancipação. A lista de imóveis devolvida para o município é a da comarca de Mogi das Cruzes, com seis prédios, entre eles o Fórum V, o único dentro de Biritiba Mirim.
Como chegar
Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes são vizinhas, na lista de limites do IBGE. O caminho histórico entre as duas é a estrada estadual Mogi das Cruzes, Casa Grande, aberta em 1929 passando pela então vila, segundo o verbete do IBGE; hoje a Prefeitura usa a Rodovia Professor Alfredo Rolim de Moura como endereço das suas unidades no bairro Irohy. Para o processo cível, o destino é o Fórum I, na Vila Partênio; para o criminal, o Fórum II, na Vila São Francisco, em Braz Cubas.
Juizado especial
O Juizado Especial Cível tem anexo em Biritiba Mirim, no Fórum V, Rua do Comércio, 25, Centro, telefone (11) 4692-9381: é ali que o morador entra com a causa cível de menor complexidade sem ir a Mogi das Cruzes. O Juizado Especial Criminal e o cartório do Juizado ficam no Fórum I de Mogi das Cruzes, telefone (11) 2823-8213. O recurso das sentenças do Juizado vai ao Colégio Recursal, que funciona no mesmo Fórum I, (11) 2823-8211.
Consulta processual
Processos de 1º grau em esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do; publicações no Diário da Justiça Eletrônico, dje.tjsp.jus.br; peticionamento eletrônico em esaj.tjsp.jus.br.
Outros predios
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Endereço
Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 331, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes/SP
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · CEP
08735-270
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Telefones
(11) 2823-8109
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Horário
Público: 13h às 17h; advogados com carteira da OAB: 9h às 17h
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Contexto
Prédio das varas criminais, da violência doméstica e da execução criminal da comarca; o Tribunal registra duas varas instaladas no imóvel.
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal)
· Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Endereço
Rua do Comércio, 25, Centro, Biritiba Mirim/SP
· Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · CEP
08940-000
· Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Telefones
(11) 4692-9381
· Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Contexto
É o único posto do Judiciário estadual dentro de Biritiba Mirim. O Tribunal lista nele um só setor, o Anexo do Juizado Especial Cível (causas cíveis de menor complexidade), e zero vara instalada. A Prefeitura publica o mesmo endereço e telefone como "Juizado Especial Cível, Pequenas Causas".
· Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel Fórum V (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim); Prefeitura de Biritiba Mirim, Contatos e Endereços Oficiais
· Fórum V Mogi das Cruzes (Juizado Itinerante - Biritiba Mirim) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
· 1º Ofício Criminal · Fórum
Fórum II - Braz Cubas
· 1º Ofício Criminal · Telefones
(11) 2823-8122
· 1º Ofício Criminal · E-mail
mogicruzes1cr@tjsp.jus.br
· 1º Ofício Criminal · Competência
criminal
· 1º Ofício Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2º Ofício Criminal · Fórum
Fórum II - Braz Cubas
· 2º Ofício Criminal · Telefones
(11) 2823-8116
· 2º Ofício Criminal · E-mail
mogicruzes2cr@tjsp.jus.br
· 2º Ofício Criminal · Competência
criminal
· 2º Ofício Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3º Ofício Criminal · Fórum
Fórum II - Braz Cubas
· 3º Ofício Criminal · Telefones
(11) 2823-8110
· 3º Ofício Criminal · E-mail
mogicruzes3cr@tjsp.jus.br
· 3º Ofício Criminal · Competência
criminal
· 3º Ofício Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Fórum
Fórum II - Braz Cubas
· Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Telefones
(11) 2823-8120
· Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Competência
Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha)
· Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Execução Criminal · Fórum
Fórum II - Braz Cubas
· Execução Criminal · Telefones
(11) 2823-8125
· Execução Criminal · Competência
execução em meio aberto e acervo físico antigo
· Execução Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1º Ofício Cível · Fórum
Fórum I, sala 30, térreo
· 1º Ofício Cível · Telefones
(11) 2823-8240
· 1º Ofício Cível · E-mail
mogicruzes1cv@tjsp.jus.br
· 1º Ofício Cível · Competência
cível
· 1º Ofício Cível · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Fórum
Fórum I
· 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Telefones
(11) 2823-8239, (11) 2823-8238, (11) 2823-8237, (11) 2823-8225
· 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Competência
cível (na ordem do 2º ao 5º)
· 2º, 3º, 4º e 5º Ofícios Cíveis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 1º Ofício da Família e das Sucessões · Fórum
Fórum I
· 1º Ofício da Família e das Sucessões · Telefones
(11) 2823-8231
· 1º Ofício da Família e das Sucessões · E-mail
mogicruzes1fam@tjsp.jus.br
· 1º Ofício da Família e das Sucessões · Competência
família e sucessões
· 1º Ofício da Família e das Sucessões · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2º Ofício da Família e das Sucessões · Fórum
Fórum I
· 2º Ofício da Família e das Sucessões · Telefones
(11) 2823-8216
· 2º Ofício da Família e das Sucessões · Competência
família e sucessões
· 2º Ofício da Família e das Sucessões · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Ofício da Infância e Juventude · Fórum
Fórum I
· Ofício da Infância e Juventude · Telefones
(11) 2823-8215
· Ofício da Infância e Juventude · Competência
infância e juventude
· Ofício da Infância e Juventude · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Fórum
Fórum I
· Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
(11) 2823-8213
· Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
Lei nº 9.099/1995
· Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Ofício de Distribuição Judicial · Fórum
Fórum I
· Ofício de Distribuição Judicial · Telefones
(11) 2823-8235
· Ofício de Distribuição Judicial · Competência
distribuição
· Ofício de Distribuição Judicial · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Colégio Recursal · Fórum
Fórum I
· Colégio Recursal · Telefones
(11) 2823-8211
· Colégio Recursal · Competência
recurso das sentenças dos Juizados Especiais
· Colégio Recursal · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Juri
Descrição
O Júri de quem mora em Biritiba Mirim é o da Comarca de Mogi das Cruzes e corre na área criminal do Fórum II, em Braz Cubas, Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 331. O Tribunal não lista vara privativa do Júri em Mogi das Cruzes: os setores criminais do prédio são o 1º, o 2º e o 3º Ofícios Criminais, o Anexo da Violência Doméstica e a Execução Criminal. Em São Paulo o Júri é competência da comarca, exercida pela vara criminal, e fica fora do juiz das garantias (Resolução TJSP nº 939/2024, artigo 2º, inciso II); de Guarulhos sai só a audiência de custódia do flagrante.
Vara
Varas criminais da comarca (1º, 2º e 3º Ofícios Criminais)
Fórum
Fórum II de Mogi das Cruzes - Braz Cubas (Criminal)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores do Fórum II) e Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Descrição
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional. O fechado e o semiaberto de quem cumpre pena nos presídios da região, como o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, correm na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, telefone (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. O meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis, medida de segurança ambulatorial) corre na vara com competência de execução criminal do lugar onde a pessoa mora: para quem mora em Biritiba Mirim, a Execução Criminal do Fórum II de Mogi das Cruzes, (11) 2823-8125. A internação em medida de segurança de todo o Estado corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Juizo
Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo)
Criterio
unidade prisional (fechado e semiaberto); residência (meio aberto)
Norma
LC estadual nº 1.208/2013 e Resolução TJ nº 626/2013 do Órgão Especial (1ª RAJ)
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Garantias
Descrição
Novos inquéritos, autos de prisão em flagrante e audiências de custódia da comarca vão à Vara Regional das Garantias de Guarulhos, no Fórum Guarulhos I (Fórum Criminal), prédio anexo, até o oferecimento da denúncia; fora da sede da vara, a custódia é por videoconferência. Ficam fora o Júri, a violência doméstica e familiar e o Juizado Especial Criminal, salvo a audiência de custódia. Ofício das Garantias: (11) 3443-3808 (atendimento e corregedoria da polícia) e (11) 3443-3817 (procedimentos investigatórios e cautelares), custodiaguarulhos@tjsp.jus.br.
Juizo
Vara Regional das Garantias de Guarulhos (1ª RAJ)
Norma
Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, artigo 5º, inciso I, alínea "b" (44ª CJ Guarulhos, 45ª CJ Mogi das Cruzes e 3ª CJ Santo André)
Fonte url
esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/fin

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Unidade regional deecrim
A execução da pena em regime fechado ou semiaberto de quem foi condenado morando em Biritiba Mirim não corre em Mogi das Cruzes. Pelo § 4º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, cada presídio paulista é vinculado a uma das dez Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Na planilha da Corregedoria de Execução do TJSP (DEEX), lida em 16/11/2026, o CDP de Mogi das Cruzes e o de Suzano estão no bloco mesclado das linhas 6 a 39, cuja coluna "Unidade Regional DEECRIM" diz "1ª RAJ / Fone: (11)2868-7224 / deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br". Se o preso for transferido para presídio de outra região, o juízo da execução muda junto.
O que fica na comarca
Fica em Mogi das Cruzes, no setor de Execução Criminal do Fórum II, o meio aberto de quem reside em Biritiba Mirim e o acervo físico antigo de execução. O regime aberto não volta à comarca da condenação: vai à vara de execução do lugar onde a pessoa mora, pela Tabela de Competência da DEEX. O preso provisório fica ligado ao juízo do processo: na investigação, a Vara Regional das Garantias de Guarulhos; depois da denúncia, a vara criminal de Mogi das Cruzes.
Ressalva
O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.070, anulou o § 3º do artigo 1º da LC 1.208/2013, que deixava o Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM, com efeitos depois de 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas; esta página descreve o juízo, não o modo de prover o cargo.
Unidades
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Endereço
Estrada do Taboão, km 2,36, Bairro do Taboão, Mogi das Cruzes/SP
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · CEP
08700-001
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Telefones
(11) 4795-7938
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Regime
preso provisório masculino; ala de semiaberto
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo), (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Contexto
Não há unidade prisional em Biritiba Mirim. Esta é a mais próxima, na cidade-sede da comarca. O SISDEPEN registra capacidade de 823 vagas de presos provisórios e 21 de semiaberto, masculinas (base de 2025, 2º semestre).
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Fonte
TJSP, DEEX, Competência dos Estabelecimentos Prisionais (bloco da 1ª RAJ); SENAPPEN, SISDEPEN
· Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes (CDP + APP) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Detenção Provisória de Suzano (CDP + APP) · Telefones
(11) 4742-3787
· Centro de Detenção Provisória de Suzano (CDP + APP) · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ (São Paulo)
· Centro de Detenção Provisória de Suzano (CDP + APP) · Contexto
Outra unidade do Alto Tietê no mesmo bloco da 1ª RAJ na planilha da Corregedoria.
· Centro de Detenção Provisória de Suzano (CDP + APP) · Fonte
TJSP, DEEX, Competência dos Estabelecimentos Prisionais
· Centro de Detenção Provisória de Suzano (CDP + APP) · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Biritiba Mirim
Endereço
Avenida Maria José Siqueira, 95, Biritiba Mirim/SP
Fonte
Polícia Civil de SP, relação "Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, unidades e endereços", quadro "Salas DDM 24 horas" (DEMACRO, Seccional de Mogi das Cruzes)
Fonte url
www.policiacivil.sp.gov.br/portal/ShowProperty?n
Contexto
A delegacia da cidade é subordinada à Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes, no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO), e abriga uma Sala DDM 24 horas, para atendimento de violência contra a mulher a qualquer hora. A Delegacia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes, da mesma seccional, também funciona 24 horas. O telefone da delegacia de Biritiba Mirim não foi achado em fonte oficial.
Boletim de ocorrência
Boletim de ocorrência pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo; emergência pelo 190 e denúncia anônima pelo 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública de São Paulo

Mogi das Cruzes · Unidade da sede da comarca, em Mogi das Cruzes

Endereço
Rua Francisco Martins, 30, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-520
Telefone
(11) 2833-1399

Mogi das Cruzes - Fórum Central · Unidade da sede da comarca, em Mogi das Cruzes

Endereço
Av. Cândido Xavier de Almeida Souza, 159 - Sala 118, Vila Partênio, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-912
Telefone
(11) 4726-4534

Mogi das Cruzes - Fórum Criminal · Unidade da sede da comarca, em Mogi das Cruzes

Endereço
Av. Valentina Mello Freire Borenstein, 331 - Salas 41 e 42, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08735-270
Telefone
(11) 4721-1636

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Unidades
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · Endereço
Avenida Cândido Xavier A.
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · CEP
08780-210
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · Telefones
(11) 4798-1744, (11) 4799-2988
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · E-mail
mogi.cruzes@oabsp.org.br
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · Site
www.oabsp.org.br/subsecao/mogi-das-cruzes
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · Contexto
Subseção da cidade-sede da comarca. A OAB-SP não publica a base territorial de cada subseção; Biritiba Mirim não tem subseção própria (o endereço oabsp.org.br/subsecao/biritiba-mirim responde "Subseção não encontrada").
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · Fonte
OAB SP, página da Subseção de Mogi das Cruzes (Fale conosco)
· OAB-SP 17ª Subseção - Mogi das Cruzes · Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/mogi-das-cruzes

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Órgão
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias
Contexto
O Ministério Público que atua nos processos de Biritiba Mirim é o da Comarca de Mogi das Cruzes, que oficia perante as varas da comarca. Endereço e telefone não foram transcritos porque o portal do MP-SP não abriu na conferência; a busca de promotorias por comarca fica em mpsp.mp.br/promotorias.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Mogi das Cruzes
Órgão
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP)
Endereço
Rua Francisco Martins, 30, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes/SP
CEP
08780-520
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (Regional Mogi das Cruzes)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Contexto
Não há unidade da Defensoria em Biritiba Mirim: a relação oficial, filtrada por "Mogi", traz a Regional Mogi das Cruzes com unidades em Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes e Suzano. Em Mogi das Cruzes há ainda sala no Fórum Central (Avenida Cândido Xavier de Almeida Souza, 159, sala 118, (11) 4726-4534) e no Fórum Criminal (Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 331, salas 41 e 42, (11) 4721-1636). O atendimento só acontece com agendamento prévio, como avisa a própria página.
Telefones
Telefones
(11) 2833-1399

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Biritiba Mirim corre na 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, em Mogi das Cruzes.

Mogi das Cruzes - 33ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Mogi das Cruzes

Endereço
Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08735-400
Telefone
(11) 2109-5900
E-mail do plantão
caragu-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 319ª Zona · Fica em Mogi das Cruzes

Endereço
Rua Professor Flaviano de Melo, 381, Centro, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08710-620
Telefone
(11) 4726-5707
E-mail
ze319@tre-sp.jus.br
Municípios atendidos (3)

Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
33ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, Mogi das Cruzes
Seção judiciária
Seção Judiciária de São Paulo (SJSP)
Tribunal
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
A página oficial de jurisdição por subseções do TRF3 lista Biritiba Mirim entre os cinco municípios da 33ª Subseção, com sede em Mogi das Cruzes (os outros são Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano). A ação previdenciária vai para a Justiça Federal em Mogi das Cruzes. A exceção é a execução fiscal federal: pelo artigo 5º e anexo I do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, a linha de Biritiba Mirim diz "7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal".
Fonte
TRF3, Jurisdição por subseções, Mogi das Cruzes - 33ª Subseção
Fonte url
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com sede em São Paulo
Vara competente
Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes
Prova da jurisdição
Biritiba Mirim é TRT-2 por lei: a Lei federal nº 7.520/1986, que deu nova redação ao artigo 647 da CLT, lista nominalmente os quarenta municípios que, com a Capital, formam a 2ª Região, e "Biritiba-Mirim" está entre eles. Os telefones acima são, na ordem, da 1ª à 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. O recurso sobe ao TRT-2, em São Paulo, e não a Campinas.
Fórum
Nome
Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes
Endereço
Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro, Mogi das Cruzes/SP
CEP
08780-000
Telefones
(11) 3468-7311, (11) 3468-7313, (11) 3468-7315, (11) 3468-7317
Fonte
TRT-2, Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista
Fonte url
ww2.trt2.jus.br/contato/telefones-e-enderecos/va

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Nome
319ª Zona Eleitoral - Mogi das Cruzes
Endereço
Rua Professor Flaviano de Melo, 381, Centro, Mogi das Cruzes/SP
CEP
08710-620
E-mail
ze319@tre-sp.jus.br
Horário
Atendimento ao público das 11h às 17h
Fonte
TRE-SP, consulta a zonas eleitorais por município (Biritiba Mirim, código 62316)
Fonte url
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a
Contexto
Não há cartório eleitoral em Biritiba Mirim; a consulta devolve uma única zona para o município, com sede em Mogi das Cruzes. Central do eleitor 148.
Telefones
Telefones
(11) 4726-2949, (11) 4726-5707

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Biritiba Mirim

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Reinaldo Benedito de Melo, 90, Centro, CEP 08940-000

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Biritiba Mirim/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim (Paço Municipal)
Endereço
Avenida Maria José de Siqueira Melo, 340, Jardim Takebe, Biritiba Mirim/SP
CEP
08940-000
Horário
Segunda a sexta, 8h às 12h e 13h às 17h, exceto feriados
Site
www.biritibamirim.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura de Biritiba Mirim, Contatos e Endereços Oficiais
Fonte url
www.biritibamirim.sp.gov.br/site/contatos.php
Contexto
O mesmo número (11) 4692-1211 atende pelo WhatsApp no canal "Alô Prefeitura".
Telefones
Telefones
(11) 4692-1211

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Biritiba Mirim
Endereço
Rua João José Guimarães, 125, Centro, Biritiba Mirim/SP
CEP
08940-000
Horário
8h às 12h e 13h às 17h; sessões ordinárias às segundas-feiras, 15h
Site
camarabiritibamirim.sp.gov.br
Fonte
Câmara Municipal de Biritiba Mirim, rodapé do portal
Fonte url
camarabiritibamirim.sp.gov.br
Telefones
Telefones
(11) 4694-8430

Saúde Pública

Pronto atendimento
Pronto Atendimento 24 horas, Avenida Maria José de Siqueira Melo, 622, Jardim Takebe, (11) 4290-1993
Samu
SAMU 192, base na Rua José Bonifácio, s/n, Vila Operária, (11) 4692-1802
Secretaria
Secretaria Municipal de Saúde, Avenida Heitor da Cunha Braga, 125, Jardim Pâmela, (11) 4692-6002
Saude mental
CAPS I, Rua Ayrton Senna da Silva, 80, Jardim Alvorada A, (11) 4692-2019
Centro referência mulher
Centro de Referência da Mulher, Rua São João, 56, Fazenda Almeida / Jardim Takebe, (11) 4692-3345

Emergências

Policia militar
190
Samu
192, base local na Rua José Bonifácio, s/n, Vila Operária, (11) 4692-1802
Bombeiros
193
Denuncia anonima
181
Pronto atendimento
Pronto Atendimento 24 horas, Avenida Maria José de Siqueira Melo, 622, Jardim Takebe, (11) 4290-1993
Conselho tutelar
Avenida Reinaldo Benedito de Melo, 145 (ao lado da Sabesp), Centro, (11) 4692-5478
Violência contra mulher
Sala DDM 24 horas na Delegacia de Polícia de Biritiba Mirim; Centro de Referência da Mulher, (11) 4692-3345; Central de Atendimento à Mulher 180

Particularidades

História

Biritiba Mirim começou por uma capela. O verbete do IBGE registra que a capela de São Benedito, fundada em 5 de maio de 1873 por Benedito Antônio do Espírito Santo, conhecido como Benedito Pedro, foi "o primeiro sinal de vida na localidade"; em 1902 ergueu-se a igreja do padroeiro. O nome do fundador da capela ficou na cidade: a Prefeitura publica o endereço do Cadastro Único na Rua Benedito Antônio do Espírito Santo, 74, Centro.

O povoado conhecido como "capela de São Benedito" virou distrito de paz de Mogi das Cruzes em 1924, pela Lei estadual nº 1.985, e foi nesse ato que recebeu o nome tupi de Biritibamirim. Nas divisões de 1936 e 1937 o IBGE o classifica como "distrito apenas judiciário" de Mogi das Cruzes. Em 1929 abriu-se ao tráfego a primeira estrada estadual entre Mogi das Cruzes e Casa Grande, com passagem pelo distrito, e em 1950 veio o primeiro grupo escolar, num prédio que depois abrigou a Prefeitura. A Lei estadual nº 2.456, de 30/12/1953, mudou a grafia para Biritiba-Mirim.

A emancipação veio pela Lei estadual nº 8.092, de 28/02/1964, que desmembrou o distrito de Mogi das Cruzes e o elevou a município, com sede no antigo distrito; a instalação foi em 21 de março de 1965. Desde então o município é constituído só do distrito-sede.

A separação política de 1964 não levou consigo a separação judiciária: Biritiba Mirim segue, mais de sessenta anos depois, na Comarca de Mogi das Cruzes, e o único posto da Justiça estadual na cidade é o anexo do Juizado Especial Cível da Rua do Comércio.

Economia

O PIB de Biritiba Mirim foi de R$ 1.111.541 mil em 2023, segundo o IBGE, depois de R$ 971.016 mil em 2021 e R$ 929.917 mil em 2022. Com 29.683 habitantes em 317,406 km², a densidade é de 93,52 habitantes por km², baixa para um município da Região Metropolitana de São Paulo.

O que a Prefeitura mantém de estrutura econômica aponta para a terra: a Casa da Agricultura, ligada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, funciona na Rua Sebastião Silva, 94, Centro, e o município organiza no mesmo endereço da Rua Gildo Sevalli, 94, o Sebrae Aqui, o Banco do Povo, o Posto de Atendimento ao Trabalhador e a Central de Vagas.

Para quem trabalha na cidade, a consequência jurídica é que todo litígio de emprego vai às Varas do Trabalho de Mogi das Cruzes, no TRT da 2ª Região, e a dívida com a União, quando chega à execução fiscal, é cobrada na 7ª Vara Federal de Santos.

Panorama jurídico

Para o morador de Biritiba Mirim, quase tudo o que é processo acontece fora da cidade, e cada ramo da Justiça tem o seu endereço.

A Justiça estadual é a Comarca de Mogi das Cruzes, de entrância final, na 1ª Região Administrativa Judiciária. O cível, a família e a infância ficam no Fórum I, na Vila Partênio; o criminal, a violência doméstica e a execução em meio aberto ficam no Fórum II, em Braz Cubas. Na própria cidade há o anexo do Juizado Especial Cível, no Fórum V, Rua do Comércio, 25.

A fase de investigação mudou de cidade em dezembro de 2025: o inquérito, o flagrante e a audiência de custódia de quem é preso em Biritiba Mirim vão à Vara Regional das Garantias de Guarulhos, que a Resolução nº 939/2024 do Tribunal fez responsável pela 45ª Circunscrição Judiciária. Oferecida a denúncia, o processo volta a Mogi das Cruzes. O Júri, a violência doméstica e o Juizado Especial Criminal não passam por Guarulhos, salvo a custódia.

A pena em regime fechado ou semiaberto é executada pela Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, porque é a ela que estão vinculados o CDP de Mogi das Cruzes e o de Suzano.

No federal, Biritiba Mirim é da 33ª Subseção, em Mogi das Cruzes, salvo a execução fiscal, que foi para Santos em 2024. No trabalhista, o nome da cidade está escrito na Lei nº 7.520/1986 como município da 2ª Região, com vara em Mogi das Cruzes e recurso em São Paulo.

Patrimônio

A igreja matriz de São Benedito é o marco de origem da cidade: o verbete do IBGE conta que a igreja do padroeiro foi construída em 1902, quase trinta anos depois da capela de 1873 que deu nome à povoação. A devoção continua organizada: a Câmara Municipal registra, entre as suas notícias, a visita da Irmandade de São Benedito, dos festeiros e da Folia de Reis.

Curiosidades

O nome da cidade já foi escrito de três jeitos em documento oficial. A lei de 1924 criou o distrito de "Biritibamirim"; a lei de 1953 passou a "Biritiba-Mirim", com hífen, grafia que o Tribunal de Justiça ainda usa na Lista Telefônica; já as bases de código do IBGE, o TRE e o portal da Prefeitura escrevem "Biritiba Mirim", sem hífen. Na Lei federal nº 7.520/1986, que define a Justiça do Trabalho da Grande São Paulo, a cidade aparece como "Biritiba-Mirim".

Educação e cidadania

A Secretaria Municipal de Educação fica na Rua Gildo Sevalli, 94, 1º andar, Centro, telefone (11) 4692-6494. A rede municipal publicada pela Prefeitura reúne seis creches, três escolas de educação infantil e sete escolas de ensino fundamental, entre elas a EMEF Professora Helena Ricci Barbosa, no km 18 da Rodovia Alfredo Rolim de Moura. Na assistência social, o CRAS fica na Rua Gildo Sevalli, 257, (11) 4692-7032, e o CREAS na mesma rua, nº 363, (11) 4692-6495.

Segurança e fronteira

A Delegacia de Polícia de Biritiba Mirim, na Avenida Maria José Siqueira, 95, é unidade da Seccional de Mogi das Cruzes e aparece na relação oficial da Polícia Civil como uma das Salas DDM 24 horas do Estado: a mulher vítima de violência pode registrar a ocorrência na cidade a qualquer hora, sem ir à Delegacia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes. A Prefeitura mantém ainda o Centro de Referência da Mulher, na Rua São João, 56.

Não há unidade prisional no município. Quem é preso em Biritiba Mirim costuma ser levado ao Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, na Estrada do Taboão, unidade masculina com 823 vagas de provisório e 21 de semiaberto pelo SISDEPEN.

Dados do município

Gentílico
biritibano
Região intermediária (IBGE)
São Paulo
Região imediata (IBGE)
São Paulo
Área (km²)
317.406
População (Censo 2022)
29.683
Densidade demográfica (hab/km²)
93,52 hab/km²
PIB (2023)
R$ 1,11 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Biritiba Mirim/SP

Qual é o telefone do fórum de Biritiba Mirim?

O telefone do Fórum I Leôncio Arouche de Toledo (Cível, V. Infância e Juventude, JEC e JECRIM) é (11) 2823-8206, e o e-mail é mogicruzesadm@tjsp.jus.br. Biritiba Mirim responde à Comarca de Mogi das Cruzes.

Qual é o endereço do fórum de Biritiba Mirim?

Fórum I Leôncio Arouche de Toledo (Cível, V. Infância e Juventude, JEC e JECRIM): Avenida Cândido Xavier de Almeida Souza, 159, Vila Partênio, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-912.

Qual é o horário do fórum de Biritiba Mirim?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Biritiba Mirim pertence a qual comarca?

Biritiba Mirim pertence à Comarca de Mogi das Cruzes, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Biritiba Mirim?

O Júri de quem mora em Biritiba Mirim é o da Comarca de Mogi das Cruzes e corre na área criminal do Fórum II, em Braz Cubas, Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 331.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Biritiba Mirim?

Em São Paulo a execução segue a unidade prisional. O fechado e o semiaberto de quem cumpre pena nos presídios da região, como o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, correm na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, em São Paulo, telefone (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Biritiba Mirim?

Delegacia de Polícia de Biritiba Mirim, Avenida Maria José Siqueira, 95, Biritiba Mirim/SP.

Tem Defensoria Pública em Biritiba Mirim?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Mogi das Cruzes, Rua Francisco Martins, 30, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes/SP, telefone (11) 2833-1399.

Fontes desta página

14fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 16/11/2026, 2 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (Varas Regionais das Garantias) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  3. TJSP, Corregedoria (DEEX), Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  4. TRF3, Jurisdição por subseções, Mogi das Cruzes, 33ª Subseção · trf3.jus.br · acesso em 16/11/2026
  5. TRT-2, Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista · ww2.trt2.jus.br · acesso em 16/11/2026
  6. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 16/11/2026
  7. OAB SP, Subseção de Mogi das Cruzes · oabsp.org.br · acesso em 16/11/2026
  8. Polícia Civil de SP, Delegacias de Defesa da Mulher e Salas DDM 24 horas, unidades e endereços · policiacivil.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
Ver mais 6fontes
  1. Página oficial em tre-sp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  2. Prefeitura de Biritiba Mirim, Contatos e Endereços Oficiais · biritibamirim.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  3. Câmara Municipal de Biritiba Mirim, portal · camarabiritibamirim.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete Biritiba-Mirim (histórico e formação administrativa) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 16/11/2026
  5. SENAPPEN, SISDEPEN, base de dados 2025, 2º semestre (CDP de Mogi das Cruzes) · gov.br · acesso em 16/11/2026
  6. Wikimedia Commons · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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